Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-12-02T12:38:24Z No. of bitstreams: 1 Cláudio Hortêncio Costa.pdf: 8342643 bytes, checksum: 5daf266514d8494b3b47f5512a4f328d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-02T12:38:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudio Hortêncio Costa.pdf: 8342643 bytes, checksum: 5daf266514d8494b3b47f5512a4f328d (MD5) Previous issue date: 2016-09-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to contribute to the current debate on the social assistance policy when implementing the National Socio-Educational Services System (SINASE - Law 12,594 / 12) in the implementation of socio-educational measures in freedom, interfaced with the Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Law 12,435 / 11), set the topic discussed as responsibility of the National Social assistance Policy (PNAS 2004). This articulation defined the social protection services to adolescents in conflict with the law, in compliance with socio-educational measures of Assisted Freedom (LA) and Services to the Community (PSC), typified as Special Protection Services Medium Complexity, in this sense thesis concludes the debate / joint required between the social assistance process and the socio-educational process, aiming an essay on the delimitation of the issues with a view to completion of the debate to date. Means the Social Assistance as citizen’s right. It is a protection system non-contributory, decentralized and participatory, aimed at guaranteeing constitutional principles, reaffirmed in the reformulation of the Organic Law of Social Assistance in 1993, recognizing thus the Social Assistance Policy as right, excluding extension of contributions, dividing responsibilities between federal and sharing technical cooperation instruments, especially with regard to co-financing for the realization of the policy here - implementation of socio-educational measures in freedom. To this end, the thesis aims to analyze the methodologies used by the multidisciplinary team run educational measures service in an open environment, in reference to the guidelines of the special protection defined by the SUAS. Search check whether the information conducter because SUAS contribute to the effective monitoring of adolescents in conflict with the law and what the limits of action over another. The methodology chosen for the development of research included quantitative documentary research, with qualitative data processing as well as wheels conversations with socioeducadores responsible for monitoring the adolescents in compliance with socio-educational measures in freedom / A presente tese pretende contribuir para o debate atual sobre a política de Assistência Social quando da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE – Lei 12.594/12) na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em interface com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Lei 12.435/11), definido o tema debatido como responsabilidade da Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Esta articulação definiu os Serviços de Proteção Social a adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), tipificados como Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade, neste sentido a tese conclui-se no debate/articulação necessária entre o processo socioassistencial e o processo socioeducativo, objetivando um ensaio sobre a delimitação dos temas, na perspectiva de conclusão do debate até o presente. Entende–se a Assistência Social como direito do/a cidadão/ã. É um sistema de proteção não contributivo, descentralizado e participativo, que visa garantir princípios constitucionais, reafirmado na reformulação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993, reconhecendo–se assim a Política de Assistência Social enquanto direito do/a cidadão/ã, excluindo a extensão da contributividade, dividindo as responsabilidades entre os entes federados e compartilhando instrumentos de cooperação técnica, principalmente no que tange a cofinanciamentos, para a efetivação da política aqui referida –execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Para tal, a tese pretendeu analisar metodologias utilizadas pela equipe multidisciplinar do Serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, em referência às diretrizes da proteção especial definidas pelo SUAS. Busca verificar se as indicações aportadas pelo SUAS de fato contribuem para a efetivação no acompanhamento dos adolescentes em conflito com a lei e quais os limites entre uma ação em detrimento da outra. A metodologia escolhida para o desenvolvimento da pesquisa incluiu a pesquisa documental quantitativa, com o tratamento qualitativo dos dados, bem como rodas de conversas com os socioeducadores responsáveis pelo acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto

A educação profissional no Brasil esteve marcada, desde os seus primeiros registros, em administrar os efeitos da exclusão por meio da inserção, primeiramente, dos órfãos e desvalidos e, depois, dos menores infratores em instituições disciplinares e correcionais. Processo que forjou subjetividades em um registro da falta e do desvio com aprisionamento de corpos, bem como dos modos de produzir vida. No presente, os agora denominados adolescentes em conflito com a lei também estão inseridos em práticas específicas de educação para o trabalho, dentre as quais aquelas protagonizadas por organizações não governamentais. Esta pesquisa volta-se para essa prática educativa específica, pois objetiva investigar como os cursos de qualificação profissional básica de uma OSCIP habitam o campo de forças da Fundação CASA. Os subsídios teóricos e conceituais que compõem com essa problematização localizam-se nas contribuições de: Foucault, Spinoza, da esquizoanálise e da análise institucional. Subsídios estes que se articulam permitindo pensar o sujeito não como essência e sim como produção, a partir de relações de saber e poder por meio e entre instituições. Forjado pelo encontro com os diferentes campos em jogo (teórico-metodológico, de pesquisa e de forças), este estudo tem como hipótese que a complexidade da realidade, da subjetividade e dos encontros vida a fora produzem uma diversidade de modos de existir, educar e trabalhar não submetida exclusivamente a formas instituídas. Buscou-se, assim, compreender as relações institucionais em jogo e suas repercussões no referido trabalho educativo, a partir da implicação do pesquisador com o campo. Deste modo, foi empreendida uma pesquisa-intervenção com os educadores de qualificação profissional de uma OSCIP por meio da técnica do grupo focal. O encontro com os diferentes campos teceu relações de sentido, o que viabilizou entrever, entre as formas instituídas, modos de educar potentes em desestabilizar aprisionamentos subjetivos. Tal desestabilização, todavia, só ganha força em condições de produção peculiares. Dito de outra forma, esta pesquisa reconheceu que os cursos ora estudados são operados por modos de ser educador, que ganham ou perdem força de agir e compreender a partir das relações produzidas por meio e entre instituições. As conexões tecidas e desencadeadas pelo educador e pela OSCIP são forças que delineiam uma posição política de manutenção ou ruptura de modos de educar para o trabalho adolescentes em conflito com a lei. Nesse campo de forças, as práticas de educação profissional ganham intensidade quando aliadas a uma formação de educadores que os afete, mantendo o campo problemático e intensivo de derivas potentes em desestabilizar modos aprisionados de produzir vida / Professional education in Brazil has been marked, from the beginning, by the intention of dealing with the effects of social exclusion by means of adopting social inclusion, firstly of the orphans and the underprivileged and, later on, of the juvenile lawbreakers from disciplinary and corrective institutions. This process has forged subjectivities into a register of failure and of deviance, with the imprisonment of the bodies and of the ways lives are constructed. At present, the so-called teenagers in conflict with the law are also involved with specific practices of education geared to work, amongst which are those enforced by Non-Governmental Organizations (NGO). This research work focus on such educational practices, for it aims at investigating how the beginners professional qualifying courses held by a Public Interest Civil Society Organization (OSCIP, in the initials in Portuguese) inhabit the field of strengths of CASA Foundation. The theoretical and conceptual subsidies which support this problematization are based on the contributions by Foucault, Spinoza, as well as on schizoanalysis and institutional analysis. These subsidies articulate between them to allow thinking about the subject not as essence, but as production, from the perspective of the relations between knowledge and power by means of and between institutions. Undertaken in the coming together with the different fields at play (theoretical-methodological, of research and of strengths), this study offers as hypotheses that the complexity of reality, of subjectivity and of encounters throughout life, creates a diversity of ways of living, educating and working which are not submitted exclusively to institutionalized patterns. One has sought, therefore, to understand the institutional relations at play and their repercussion on the mentioned educational work, from the perspective of the researcher as she is implicated into the field. Thus, an intervention-research was carried out with the application of the focal group technique and which involved the professional qualifying course educators from an OSCIP. Coming in touch with the different fields allowed for the construction of meaning relations, what made possible to understand, amongst the institutionalized patterns, ways of educating with the potential of destabilizing subjective imprisonments. Such destabilizing, however, acquires strength only in unique conditions of production. In other words, it has been recognized that the courses surveyed in this study are operated by ways of being an educator, which acquire or lose strength for acting and comprehend on the basis of relations created by means of or between institutions. The connections woven and unleashed by the educators and by OSCIP are strengths which outline a political stand of either maintenance or rupture of the ways the teenagers in conflict with the law are educated for work. Within this field, the professional educational practices gain intensity when combined with a meaningful teacher formation, one which keeps the field problematic and adrift, powerful in destabilizing imprisoned ways of creating life

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Gabrielle_ Woicolesco.pdf: 3067314 bytes, checksum: 2e86203c9607d71a4342f064f0a02a49 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / In this work, a study was conducted on the recommendations of the United Nations (UN), to identify the possible convergences and/or divergences from the principles advocated by the Statute of the Child and Adolescents (ECA). The methodological approach was qualitative and, therefore, study the following official documents: the American Convention on Human Rights (1969); United Nations Standard Minimum Rules for the Administration of Justice for Children and Youth Beijing (1985); Convention on the Rights of Child (1989); United Nations Rules for the Protection of Juveniles Deprived of Liberty (1990); United Nations Principles for the Prevention of Juvenile Delinquency Riyadh Guidelines (1990); Federal Constitution of Brazil (1988); Statute of Children and Adolescents (1990); and Social and Educational National Service System (2006). The first chapter aims to understand the context in which international documents issued by the United Nations (UN) that deal with the rights of children and adolescents from the 1990s, particularly those intended for the service were produced adolescent in conflict with the law. The second chapter dealt with the recommendations of the United Nations (UN) and its convergence with respect to the principles advocated by the Child and Adolescent (ECA). As is clear from the investigations, we found that the Principle of Humanity, the Principle of Legality, the Principle of Jurisdiction, the Adversarial Principle, the Principle of Impeachment, the Principle of Advertising Process and the Principle Absolute Priority are expressed in international recommendations and national legislation, particularly with regard to the principles advocated by the ECA, and constitute themselves as concerns the UN with regard to protecting the rights of children and adolescents, especially those who commit infractions. / Neste trabalho realizou-se um estudo sobre as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), visando identificar as possíveis convergências e/ou divergências em relação aos princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O percurso metodológico foi de caráter qualitativo e, para tanto, estudaram-se os seguintes documentos oficiais: Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude Beijing (1985); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (1990); Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil Diretrizes de Riad (1990); Constituição Federal do Brasil (1988); Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2006). O primeiro capítulo teve como objetivo compreender o contexto em que foram produzidos os documentos internacionais emanados pela Organização das Nações Unidas (ONU), que tratam do direito da criança e do adolescente a partir da década de 1990, com destaque àqueles que se destinam ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O segundo capítulo tratou das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e sua convergência, em relação aos princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como resultado das investigações, constatamos que o Princípio de Humanidade, o Princípio de Legalidade, o Princípio de Jurisdicionalidade, o Princípio do Contraditório, o Princípio da Impugnação, o Princípio do Segredo de Justiça e o Princípio da Prioridade Absoluta estão expressos nas recomendações internacionais e na legislação nacional, particularmente no que diz respeito aos princípios preconizados pelo ECA, e constituem-se preocupações da ONU no que se refere à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, com destaque àqueles que cometem atos infracionais

Submitted by PAULO ROBERTO CARDOSO PEREIRA JÚNIOR (paulocardoso.ppp@gmail.com) on 2018-03-21T19:05:02Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL DE PAULO CARDOSO MARÇO DE 2018.pdf: 1562090 bytes, checksum: 22bd104aba5d0af6d449653f47d6cdd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2018-03-22T14:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL DE PAULO CARDOSO MARÇO DE 2018.pdf: 1562090 bytes, checksum: 22bd104aba5d0af6d449653f47d6cdd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-22T14:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL DE PAULO CARDOSO MARÇO DE 2018.pdf: 1562090 bytes, checksum: 22bd104aba5d0af6d449653f47d6cdd9 (MD5) / A presente pesquisa está situada no campo das práticas psicológicas demandadas pela Justiça e aplicadas em adolescentes e jovens em conflito com a lei. Partimos das políticas de privação de liberdade de crianças e adolescentes no Brasil, que teve seu marco histórico com a promulgação do Código de Menores de 1927, e depois a sua reformulação em 1979, até o cidadão, tendo sua origem na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Sendo assim, este trabalho teve como objetivo compreender a atuação da (o) psicóloga (o) que acompanha adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em uma instituição de internação no Estado da Bahia. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa, utilizando-se como recursos metodológicos a análise documental e entrevistas semidirigidas com profissionais de psicologia. O referencial teórico adotado foi a Psicologia Escolar e Educacional em uma perspectiva crítica, que compreende o contexto institucional como uma síntese de múltiplas determinações. Foram levantados 94 relatórios de 24 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Foram encontradas, a partir da análise dos relatórios, informações familiares, educacionais, profissionais, sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas e sobre o parecer técnico indicado pela equipe que acompanha os adolescentes. Análise das entrevistas destaca as dificuldades vivenciadas pelas profissionais de Psicologia, relacionadas ao fato de a instituição não ter fornecido formação para o trabalho; a formação acadêmica pouco contribuiu para o trabalho na instituição; dificuldades de implementação do ECA e do SINASE e a ausência de um trabalho voltado para o acompanhamento familiar. Por fim, este trabalho indica a necessidade de incluir, tanto na formação básica dos cursos de Psicologia quanto na formação dos técnicos da instituição a temática da atenção ao adolescente e o jovem em conflito com a lei. / ABSTRACT This research is situated in the field of psychological practices required by the Federal Justice and it is applied in adolescents and young people in conflict with the law. We started the research with the policies of deprivation of liberty of children and adolescents in Brazil, which had its historical milestone with the promulgation of the Juvenile Code of 1927, and then its reformulation in 1979, to the citizen, having its origin in the promulgation of the Child and Youth Statute (ECA). Therefore, this study aimed to understand the performance of the psychologist who attends adolescents and young people in compliance with socio-educational measures in a care institution in the State of Bahia. For that purpose, a qualitative research was carried out, using documental analysis and semi-structured interviews with psychologists. The theoretical framework applied was School and Educational Psychology, which understands the institutional context as a fusion of multiple interactions. A total of 94 reports were collected from 24 adolescents in compliance with socio-educational measures in a care institution. Reports analysis revealed family, educational and professional data, the reports also revealed information about the use of legal and illegal drugs and the technical report prepared by the team that attended the adolescents. Interviews analysis highlights the struggles experienced by psychologists, which is related to the fact that the institution did not provide training for work; the academic formation did not contribute much to the work in the institution; difficulties in the implementation of ECA and SINASE and the lack of work aimed at family follow-up. Finally, this work indicates the need to include; the theme of attention to adolescents and young people in conflict with the law; both the basic training of psychologists and the training of technicians that work in care institutions for young people in conflict with the law.

Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2018-08-16T13:47:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-08-17T11:20:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T11:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation had as its objective verify whether the adolescents submitted to the institutionalization measures in Goiânia, Goiás – Brazil, were guaranteed their right to the adversarial principle and full defense in their trials. The empirical field of this investigation consisted of the analysis of cases filed between the periods of 2014 to 2016, and the observation of hearings carried out in the infractions court of Child and Youth Court of Goiânia, GO and interviews with public defenders. The Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent Statute, Criminal Code, Criminal Procedure and Civil Procedure Codes were used as the main legal references for this study. As theoretical support, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu and Loïc Wacquant were also used. These references were useful in the understanding of the infraction persecution dynamics operationalized by the security and justice system of the State. As well as that, the understanding of the socio-juridical paradigm in force at each moment of history that justified the penalization of children and adolescents; the concept of field as a social space in competition, subject to internal disputes hierarchically established by the monopoly of the significance of such space, and the intensification of punitive actions by the State allow the perception of the permanence of the irregular situation paradigm in the professionals’ performances and judicial decisions. Decisions marked by inequality between institutions that operate in the juvenile criminal justice system, facing the recent entry of the public defense counsel, not yet totally structured, in the game of signification and legitimation of a trial that is preponderantly inquisitive. It brings loss to the exercise of full defense of the adolescents accused of acts of infraction. Evidence of a mismatch is noticed between the advances in the children’s and adolescents’ acquisition of rights and guarantees and the criminal control operationalized by the juvenile criminal justice system of Goiânia / GO. / Essa dissertação teve como objetivo verificar se os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia/Goiás tiveram garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa nos seus julgamentos. O campo empírico desta investigação consistiu na análise de processos arquivados entre os períodos de 2014 a 2016, da observação de audiências realizadas na vara de atos infracionais do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia/GO e de entrevistas aos defensores públicos. A Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Penal, de Processo Penal e de Processo Civil foram referência para este estudo. Como suportes teóricos foram utilizados, entre outros, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu e Loïc Wacquant. Esses referenciais serviram de suporte para entender os diferentes paradigmas jurídicos que justificaram a aplicação de penalização de crianças e adolescentes no decorrer da história apresentados por Mendez: nas considerações para uma sociologia do campo jurídico deixadas por Pierre Bourdieu sobre a força do direito, enquanto instrumento de poder da reprodução social e, nas discussões apresentas por Wacquant acerca do controle social e do estado punitivo. Permitindo assim, perceber a permanência do paradigma da situação irregular na atuação dos profissionais e nas decisões judiciais; a desigualdade entre instituições que atuam no sistema de justiça penal juvenil, dada a recente entrada da Defensoria Pública ainda não totalmente estruturada, no jogo da significação e legitimação de um julgamento preponderantemente inquisitivo, ocasionando com isso, prejuízo ao exercício pleno da defesa dos(as) adolescentes acusados(as) de atos infracionais. Evidenciando um descompasso entre os avanços na conquista de direitos e garantias das crianças e adolescentes e o controle social operacionalizado pelo sistema de justiça penal juvenil de Goiânia/GO.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sidneia Bento Duque.pdf: 945477 bytes, checksum: 38005a21ae82f83ddd3efc1036a22b94 (MD5) Previous issue date: 2006-06-21 / Estudo de caso exploratório que busca analisar as medidas sócio-educativas de liberdade assistida de atendimento ao adolescente em conflito com a lei desenvolvidas no município de Colatina\ES. O presente estudo teve como objetivo analisar a percepção do adolescente em conflito com a lei da medida sócio-educativa de liberdade assistida, tendo em vista os valores que ele destaca como importantes no processo de integração social. Os valores deveriam ser propiciadores da mediação para a construção de uma cultura da não-violência. Foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com 15 (quinze) adolescentes que participaram do programa de Liberdade Assistida da Prefeitura Municipal de Colatina/ES durante o ano de 2005. Foi remetido questionário para a equipe técnica do programa, além de grupo focal com os familiares para corroborar com as informações fornecidas. A abordagem foi quanti-qualitativa e a técnica de análise dos dados utilizada foi à análise de conteúdo. Segundo a percepção dos adolescentes o programa conseguiu destacar os valores de família e cultura. O trabalho, o programa foi considerado relevante em relação às qualificações profissionais, mas deficitário na inserção no mercado de trabalho. A cidadania e a educação como questão política é ainda insuficiente, até porque a redução do Estado conduz as soluções individuais para satisfação das necessidades sociais. O programa de LA aparece como uma tentativa de articular as alianças sociais em torno da problemática que envolve o adolescente em conflito com a lei. A experiência da Prefeitura Municipal de Colatina/ES demonstra ser replicável em outras realidades, pois trabalha com elementos universalizantes sem esquecer as especificidades da realidade local. / Case study explore that analyses the social educational measures of controlled freedom of attainment for the adolescent take in conflict with the law develop in the city of the Colatina/ES. The current study had like goal analyses the perception of adolescent take in conflict with the law about the social educational measures of controlled freedom, aiming to know the important values in the social integration process. The values should be mediation for the no-violence culture. It was realized interviews with fifteen (15) adolescents that participated of the social educational measures of controlled freedom of the Colatina/ES city hall. It was realized questionnaire for the technique group besides focal group with adolescent´s relatives for corroborate with informations furnished. The approach is quanti-quality and the technique datum analyses utilized was the content analyze. According to perception of the adolescents the program got prominence family and culture values. The work, the program was considerated important with regard to professional qualification, but deficient in the insertion in work market. The citizenship and the education like politician issue are still insufficient, because reduction of the State promotes individuals solutions for satisfaction social necessities. The measure of controlled freedom program shows like a tentative of articulate social nets around the problems that involves adolescent take in conflict with the law. The experience of the Colatina/ES city hall could be reproduced in others realities, because uses universal elements without forget the specifics of the local reality.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this research was to explore the impact of skin color and social strata of adolescents in conflict with the law on social representations and judgments of law students. In this study, 102 students participated, between the fifth and the tenth period of law, within a private college located in Aracaju-SE. The ages ranged between 20 and 62 years (M = 27.9, SD = 8.06), 54 male participants (52.9%). The study was conducted with an experimental design. On the instrument, we presented a case of an infractional act and manipulated among the groups the variables skin color and social stratum of the adolescent. After reading the case, participants were asked which of the socioeducational measures provided by the Child and Adolescent Statute (ECA) would be applied to the juvenile offender. The instrument also contained items about the social representation of the adolescent in conflict with the law, attitude towards the reduction of the criminal responsibility age, explanations for the infractional conduct and representations of the future of adolescents in conflict with the law. The results indicate that imprisonment, most severe penalty, is the most applied by participants (44.1%). Contrary to what predicted our hypothesis, there were no significant statistical differences in the application of the measures based on skin color and social strata of the adolescent and there was also no effect of these variables on social representations. However, we identified a representation objectified by contextual elements as "Problems in education" and "poverty", besides of pejorative (marginal, vagabond) and essentialist (offender, criminal) terms indicating a view of criminal behavior as definitive condition for these adolescents. Based on the literature and in the light of the results we discussed relations between social representations, prejudices and judgments within the Justice for Children and Youth in Brazil. / O objetivo desta pesquisa foi investigar o impacto da cor da pele e do estrato social do adolescente em conflito com a lei sobre representações sociais e julgamentos de estudantes de Direito. Participaram 102 estudantes, entre o quinto e o décimo período, de uma instituição particular de ensino localizada em Aracaju-SE. As idades variaram entre 20 e 62 anos (M = 27.9; DP = 8.06) e 54 era do sexo masculino (52,9 %). O estudo foi desenvolvido com um delineamento experimental. No instrumento, apresentamos um caso de ato infracional e manipulamos entre os grupos as variáveis cor da pele e estrato social do adolescente. Após a leitura do caso, os participantes foram questionados sobre qual ou quais das medidas socioeducativas previstas pelo ECA aplicariam ao adolescente em questão. O instrumento continha também itens sobre a representação social do adolescente em conflito com a lei, atitude frente à redução da idade de responsabilidade penal, explicações para a conduta infracional e representações do futuro do adolescente em conflito com a lei. Os resultados indicam que a internação, medida mais severa, é a mais aplicada pelos participantes (44,1%). Ao contrário do que previam nossas hipóteses, não houve diferenças significativas na aplicação das medidas em função da cor da pele e estrato social do adolescente e também não houve efeito dessas variáveis nas representações sociais. Contudo, identificamos uma representação objetivada por elementos do contexto como “Problemas na educação” e “Pobreza”, além de termos pejorativos (marginal, vagabundo) e essencialistas (infrator, criminoso) indicando uma visão da prática infracional enquanto condição definitiva para esses adolescentes. Com base na literatura e à luz dos resultados discutimos relações entre representações sociais, preconceitos e julgamentos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude no Brasil.

A educação profissional no Brasil esteve marcada, desde os seus primeiros registros, em administrar os efeitos da exclusão por meio da inserção, primeiramente, dos órfãos e desvalidos e, depois, dos menores infratores em instituições disciplinares e correcionais. Processo que forjou subjetividades em um registro da falta e do desvio com aprisionamento de corpos, bem como dos modos de produzir vida. No presente, os agora denominados adolescentes em conflito com a lei também estão inseridos em práticas específicas de educação para o trabalho, dentre as quais aquelas protagonizadas por organizações não governamentais. Esta pesquisa volta-se para essa prática educativa específica, pois objetiva investigar como os cursos de qualificação profissional básica de uma OSCIP habitam o campo de forças da Fundação CASA. Os subsídios teóricos e conceituais que compõem com essa problematização localizam-se nas contribuições de: Foucault, Spinoza, da esquizoanálise e da análise institucional. Subsídios estes que se articulam permitindo pensar o sujeito não como essência e sim como produção, a partir de relações de saber e poder por meio e entre instituições. Forjado pelo encontro com os diferentes campos em jogo (teórico-metodológico, de pesquisa e de forças), este estudo tem como hipótese que a complexidade da realidade, da subjetividade e dos encontros vida a fora produzem uma diversidade de modos de existir, educar e trabalhar não submetida exclusivamente a formas instituídas. Buscou-se, assim, compreender as relações institucionais em jogo e suas repercussões no referido trabalho educativo, a partir da implicação do pesquisador com o campo. Deste modo, foi empreendida uma pesquisa-intervenção com os educadores de qualificação profissional de uma OSCIP por meio da técnica do grupo focal. O encontro com os diferentes campos teceu relações de sentido, o que viabilizou entrever, entre as formas instituídas, modos de educar potentes em desestabilizar aprisionamentos subjetivos. Tal desestabilização, todavia, só ganha força em condições de produção peculiares. Dito de outra forma, esta pesquisa reconheceu que os cursos ora estudados são operados por modos de ser educador, que ganham ou perdem força de agir e compreender a partir das relações produzidas por meio e entre instituições. As conexões tecidas e desencadeadas pelo educador e pela OSCIP são forças que delineiam uma posição política de manutenção ou ruptura de modos de educar para o trabalho adolescentes em conflito com a lei. Nesse campo de forças, as práticas de educação profissional ganham intensidade quando aliadas a uma formação de educadores que os afete, mantendo o campo problemático e intensivo de derivas potentes em desestabilizar modos aprisionados de produzir vida / Professional education in Brazil has been marked, from the beginning, by the intention of dealing with the effects of social exclusion by means of adopting social inclusion, firstly of the orphans and the underprivileged and, later on, of the juvenile lawbreakers from disciplinary and corrective institutions. This process has forged subjectivities into a register of failure and of deviance, with the imprisonment of the bodies and of the ways lives are constructed. At present, the so-called teenagers in conflict with the law are also involved with specific practices of education geared to work, amongst which are those enforced by Non-Governmental Organizations (NGO). This research work focus on such educational practices, for it aims at investigating how the beginners professional qualifying courses held by a Public Interest Civil Society Organization (OSCIP, in the initials in Portuguese) inhabit the field of strengths of CASA Foundation. The theoretical and conceptual subsidies which support this problematization are based on the contributions by Foucault, Spinoza, as well as on schizoanalysis and institutional analysis. These subsidies articulate between them to allow thinking about the subject not as essence, but as production, from the perspective of the relations between knowledge and power by means of and between institutions. Undertaken in the coming together with the different fields at play (theoretical-methodological, of research and of strengths), this study offers as hypotheses that the complexity of reality, of subjectivity and of encounters throughout life, creates a diversity of ways of living, educating and working which are not submitted exclusively to institutionalized patterns. One has sought, therefore, to understand the institutional relations at play and their repercussion on the mentioned educational work, from the perspective of the researcher as she is implicated into the field. Thus, an intervention-research was carried out with the application of the focal group technique and which involved the professional qualifying course educators from an OSCIP. Coming in touch with the different fields allowed for the construction of meaning relations, what made possible to understand, amongst the institutionalized patterns, ways of educating with the potential of destabilizing subjective imprisonments. Such destabilizing, however, acquires strength only in unique conditions of production. In other words, it has been recognized that the courses surveyed in this study are operated by ways of being an educator, which acquire or lose strength for acting and comprehend on the basis of relations created by means of or between institutions. The connections woven and unleashed by the educators and by OSCIP are strengths which outline a political stand of either maintenance or rupture of the ways the teenagers in conflict with the law are educated for work. Within this field, the professional educational practices gain intensity when combined with a meaningful teacher formation, one which keeps the field problematic and adrift, powerful in destabilizing imprisoned ways of creating life

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-05Bitstream added on 2014-06-13T20:46:32Z : No. of bitstreams: 1 silvestre_e_dr_arafcl.pdf: 975317 bytes, checksum: 64f438bc6eb5e5f318e474f5906a41fd (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-03T16:24:32Z: silvestre_e_dr_arafcl.pdf,Bitstream added on 2014-10-03T16:27:31Z : No. of bitstreams: 2 silvestre_e_dr_arafcl.pdf.txt: 506187 bytes, checksum: f649538b731b7c4990793dfdcd494a9f (MD5) 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-03T16:33:09Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2014-10-03T16:43:22Z : No. of bitstreams: 2 silvestre_e_dr_arafcl.pdf.txt: 506187 bytes, checksum: f649538b731b7c4990793dfdcd494a9f (MD5) 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-03T16:48:49Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2014-10-03T16:49:42Z : No. of bitstreams: 1 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-27T11:46:58Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2014-10-27T11:48:01Z : No. of bitstreams: 1 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2015-05-06T12:18:25Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2015-05-06T12:19:01Z : No. of bitstreams: 1 000625208.pdf: 942521 bytes, checksum: a893c66046166af5fab0e983f6f80747 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa aborda a política socioeducativa de direitos para o adolescente em conflito com a lei, com ênfase nas medidas socioeducativas executadas no município de Maringá, localizado na região Norte do Estado do Paraná. Essa política se encontra no arcabouço jurídico-institucional (lei e sistema) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, voltada para a proteção integral de crianças e adolescentes até 18 anos de idade e, em condições especiais, entre 18 e 21 anos. O estudo de base analíticodocumental tem como objetivo a análise qualitativa da política socioeducativa de direitos, observando os quesitos sobre o cumprimento das decisões judiciais, quando inserida em programas socioeducativos, tomando como referência os aspectos da execução, natureza, tipologia, modalidades e financiamento. A abordagem qualitativa segundo Minayo (2007(a)) aprofunda-se no mundo dos significados, o qual deve ser exposto e interpretado primeiramente pelos próprios sujeitos pesquisados. Na presente investigação, a observação e a análise documental com pesquisa de campo (entrevistas semiestruturadas) embasaram a compreensão e a síntese desta. Para a consecução da análise foram entrevistados: conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, educadores do Centro de Referência Socioeducativo e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. As entrevistas foram consideradas a base empírica da pesquisa, quando foram destacados os limites e as capacidades apresentadas pelos sujeitos entrevistados na concretização da proteção integral e, nesse sentido, possibilitaram apreender as convergências e divergências indicadas na sua atuação prática. / This research deals with the socio educational policy of rights for adolescents in conflict with the law, and it is focused on the socio educational measures in Maringá, a city in the Northwest of Paraná state. This policy is part of the Statute of the Child and Adolescent, whose basis is the law and system, and it is stated in the Federal Law # 8.069/1990, which is based on the integral protection of children and adolescents, until the age of eighteen and, in special conditions, for those who are between 18 to 21 years old. The study, based on analysis of documents, aims at the qualitative analysis of the socio educational policy of rights, observing the issues regarding the obedience to judicial decisions, when it is inserted in socio educational programs, taking into account their execution, nature, type, modality and financial aspects. According to Minayo (2007a), the qualitative approach goes deeply into the world of meanings, which must be shown and firstly interpreted by its own subjects. In the current investigation, observation and documental analysis, in addition to field research (semi structured interviews), were the basis for its understanding and synthesis. To carry out the analysis, city counselors for the right of children and adolescents were interviewed, as well as tutelary authorities and social educators from the Reference Center of Socio Education and from Municipal Socio-Citizenship Assistance Secretary. The interviews, considered the empirical basis of the research, when the limits and capacities of the interviewed subjects were mentioned, enabled to apprehend the agreements and disagreements indicated in their practical actions. / Esta investigación aborda La política socioeducativa de derechos para el adolescente em conflicto com La ley, com enfasis em lãs medidas socioeducativas ejecutadas em el município de Maringá, ubicado em La región Norte Del Estyado de Paraná. Esa política se encuentra em el marco jurídico-institucional (ley e sistema) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, volcada para La protección integral de niños y adolescentes hasta los 18 años de edad y, em condiciones especiales, entre 18 y 21 años. El estudio de base analítico-documental tiene como objetivo el análisis cualitativo de la política socioeducativa de derechos, observando los quesitos respecto el cumplimiento de las decisiones judiciales, cuando inserto en programas socioeducativos, considerando los aspectos de la ejecución, naturaleza, tipologia, modalidades y financiamento. El abordaje cualitativo segundo Minayo (2007a) profundizase en el mundo de los significados, el cual debe ser expuesto e interpretado primeramente por los propios sujetos investigados. En la presente investigación, la observación y el análisis documental con el abordaje en el campo (entrevistas semiestruturadas) fueron la base de la comprensión y de la síntesis del trabajo. Para la consecucióndel análisis fueron entrevistados: consejeros municipales de los derechos de la infancia y la adolescencia, consewjereos tutelares, educadores del Centro de Referencia Socioeducativo y de la Secretaria Municipal de Asistencia Social y Cidadania. Las entrevistas fueron consideradas la base empírica de la investigación, de donde se destacaron los limites y las capacidades apresentados por los sujetos entrevistados para la concreción de la protección integral y, en ese sentido, posibilitaron apreender las convergencias y divergencias indicadas en su actuación práctica.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adolescente em conflito com a lei.pdf: 1615956 bytes, checksum: 95a7d6202855dbc49eef9aeae42c1417 (MD5) Previous issue date: 2007-11-14 / This dissertation deals with the interface between the social issue and the legal issue in the context of the adolescent who answered a due process law. This study aims to analyses the discourse of the legal-social operators in five due process law of the Serra and Vila Velha youth and Childhood Judgeship of the. The social issue and the historical building of the rights of adolescents in conflict with the law had been configured as the theoretic referential. We analyzed the discourses of the judge, public prosecutor, lawyer or counsel for indigents, social work of UNIP, technician of the Court and the professionals of program LAC. After successive readings of the material the data had been analyzed using the referential of the analysis of discourse. The data were organized and presented in the follow way: the history of each adolescent and his/her passage in the legal process; the discourses of the instauration and proceeding of the legal process; discourses for application of the social-educative actions; discourses to execute the social-educative actions and finally the discourses of the final proceeding of the legal process analyzing each one of these parts. As a result was evidenced that in the initial phase of the legal process the expressions of the social matter had been occulted taking advantage the legal issue. The situation of breaking rights of the adolescents and the social circumstances of their evolvement in the practice of infraction was not considered. And the protection to the adolescents through the social-educative action was not sued at law. In the phase of application of the social-educative action we verify a low influence of the discourses of the others legal-social operators and a high influence of the discourses of the magistrate and public prosecutor. The families of the adolescents almost were not mentioned in the audience and in the proceeding of the legal tram. We verify in the phase of execution of the social-educative that the educative process was not reach. It happened because of the lack of systematization in the attendance, the lack of attention to the social necessities of the adolescents and their families and the consequent absence of insertion of them in programs of social inclusion, implying in the strong presence of the sanction and punitive character. The speech of the social reinsertion of the adolescent through the school and the work was evidenced. The data had proven the lack of mediation between rights and public policy and demonstrated that the adolescent in conflict with the law is dealt in a way that stressing the figure of the infractor and overcast the figure of the adolescent citizen in peculiar condition of development. In the final phase of the legal process we verify a legal system whose performance in prominence was of the public prosecutor and the magistrate what indicated that they conducting the process, demonstrating the prevalence of the legal issue. It was concluded that the content of the social matter was enunciated in the legal-social discourses in a non polity way showing that the guilt of the infraction is only of the adolescents and their families. The legal social-educative action is not integrate and do not promote an efficient educative process. Finally we conclude that o ECRIAD was set in motion about periods and rites and was completely ignored about the social rights and the educative aspects of the social-educative actions. / A presente dissertação trata da interface entre a questão social e a questão jurídica no contexto do adolescente que respondeu a processo judicial. O objetivo geral da pesquisa foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais presentes em cinco processos judiciais das Varas da Infância e Juventude de Serra e Vila Velha. A questão social e a construção histórica dos direitos do adolescente em conflito com a lei configuraram-se como referenciais teóricos. Selecionou-se os discursos do Juiz, Promotor de Justiça, Advogado ou Defensor Público, Assistente Social da UNIP, dos Técnicos do Juizado e dos profissionais do programa LAC. Após leituras sucessivas do material os dados foram analisados utilizando-se o referencial da análise do discurso. Os dados foram organizados e apresentados da seguinte forma: histórico de cada adolescente e seu percurso no processo judicial; discursos da instauração e trâmites iniciais do processo judicial; discursos da aplicação da medida sócioeducativa; discursos da execução da medida sócio-educativa e discursos dos trâmites finais do processo judicial sucedendo-se com a análise de cada uma dessas partes. Como resultado constatou-se que na fase inicial do processo judicial as expressões da questão social foram ocultadas, prevalecendo a questão jurídica. Não se considerou a situação de violação de direitos dos adolescentes e nem as circunstâncias sociais de envolvimento destes na prática de infração e nem foram acionadas a proteção aos adolescentes, através de medidas protetivas. Na fase de aplicação da medida sócio-educativa observou-se pouca influência dos discursos dos outros operadores jurídico-sociais, sobressaindo-se os discursos do Magistrado e do Promotor de Justiça. As famílias dos adolescentes foram pouco acionadas nas Audiências e no decorrer da trama judicial. Verificou-se na fase da execução da medida a não realização do processo sócio-educativo, dada a falta de sistematização no atendimento, a falta de atenção às necessidades sociais dos adolescentes e de suas famílias e a conseqüente ausência de inserção destes em programas de inclusão social, implicando na forte presença do caráter sancionatário e punitivo. Constatou-se o discurso da reinserção social do adolescente através da escola e do trabalho. Os dados comprovaram a ausência de mediação do direito com as políticas públicas demonstrando que o adolescente em conflito com a lei é tratado de forma a se acentuar a figura do infrator, ficando obscurecida a figura do adolescente cidadão em condição peculiar de desenvolvimento. Na fase de finalização do processo judicial verificou-se uma ritualização jurídica cuja atuação em destaque foi do Promotor de Justiça e do Magistrado o que indicou que são eles os condutores do processo, demonstrando a prevalência da questão jurídica. Concluiu-se que o conteúdo da questão social foi enunciado nos discursos jurídicosociais de forma despolitizada, quando da individualização e culpabilização do adolescente, sendo este e sua família responsabilizados sozinhos pela situação de infração, bem como não se efetivaram ações jurídico-sociais integradas de forma a promover um processo sócio-educativo eficaz. Concluiu-se que o ECRIAD foi acionado no que diz respeito aos prazos e ritos processuais e foi completamente ignorado quanto aos direitos sociais e aos aspectos educativos das medidas sócioeducativas.