Made available in DSpace on 2016-04-28T20:57:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Tereza Cecchi Cervera.pdf: 13374036 bytes, checksum: a313c2adbe1340cfc9078bcaf91df7d6 (MD5) Previous issue date: 2009-05-21 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / There has been a constant concern about the improvement of reading and writing skills among secondary school students in the continuous teachertraining programmes run by the São Paulo State school network in recent years. This study seeks to make a contribution to this debate by undertaking research into the question of the effects of these programmes (called the Secondary Education network in training Secondary School teachers of Portuguese). By assessing the standard of the texts written by students whose teachers took part in the programme, the study sought to determine how much what had been learnt in the area of gender discourse and, in particular the ideas expressed in articles, had become a part of the students´ everyday classroom activities and had helped them to produce texts of their own. To achieve this aim, four teachers were invited from four different schools in the east of São Paulo to select 35 students to write articles expressing opinions. These were marked on the basis of the criteria laid down by the Secondary School Network. The analysis of the results showed that the students had still not mastered the ability to produce written texts of this kind. Thus, although the teachers had taken part in the official programme, they had not managed to teach their students the basic skills required to become competent readers and writers in this area. This finding leads us to reflect on teacher-training courses and the public policies implemented in recent years by the Secretary for Education in the State of São Paulo / A preocupação com o desenvolvimento da compreensão leitora e escritora dos alunos do ensino médio tem sido um tema constante nos programas de formação continuada oferecidos aos professores da rede estadual paulista nos últimos anos. Com o intuito de contribuir com a discussão desta temática, esta pesquisa avaliou o impacto de um destes programas, intitulado Ensino Médio em Rede na formação do professor de Língua Portuguesa do Ensino Médio. Utilizando-se da avaliação de textos de alunos cujos professores foram cursistas certificados no referido programa, pretendeu-se saber quanto do que havia sido desenvolvido no que tange ao trabalho com gêneros do discurso, mais especificamente o artigo de opinião, havia passado a fazer parte de sua prática diária de sala de aula contribuindo na produção de textos dos alunos. Foram convidados 4 professores de escolas diferentes, de uma diretoria da zona leste da capital paulista, que indicaram 35 alunos para produzirem um artigo de opinião, que foi corrigido segundo os critérios propostos pelo programa Ensino Médio em Rede. A análise dos resultados demonstrou que os alunos ainda não dominam a produção escrita deste gênero e apesar do professor ter sido cursista certificado pelo programa, não conseguiu desenvolver com seus alunos as competências básicas para torná-los leitores e escritores competentes no que se refere a este gênero. Tal constatação nos leva a uma reflexão dos cursos de formação de professores e das políticas públicas implantadas nos últimos anos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Izabelle Albuquerque Costa Maia.pdf: 1157747 bytes, checksum: 6d54095d3b5807e97809602616f867ff (MD5) Previous issue date: 2005-12-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation s scope has in view to develop a study about the lawsuit referred in the article 485, V, of the Brazilian Procedural Codification (in Portuguese, this codification is named Código de Processo Civil, or CPC), indicated to obstruct a decision that violates the law. The approach chosen drives the dissertation to the study about (i) the general points (lawsuit conditions, procedural requests) and (ii) the specific points (a court decision that doesn t admits revision, term to propose the lawsuit and others legal hypothesis) asked to propose the lawsuit based on the article 485 of the CPC and, more specifically, based on the article 485, V, of the CPC (lawsuit appropriated to rescind a court decision that contains a law violation). According to this planning, deserves approach the lawsuit based on the article 485 as a common lawsuit, with requests legally established in the procedural legislation, and also are studied some general aspects concerning to the procedural admission such as legitimacy, legal competence and the capacity to suspend the execution of the illegal decision. Also deserves attention the exceptional character of the lawsuit based on the article 485, V, of the CPC, considering that its object is to attack a jurisdictional decision that can not be changed by the regular ways (appellation, for instance). The dissertation concludes indicating an amplified interpretation about the article 485, V, of the CPC, approaching all the law violations mentioned in the Brazilian legislation, in order to give priority to the concept of Justice in comparison with the concept of security, specially in situations in which a decision contains a substantial law violation. / Este trabalho visa ao estudo da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro. A abordagem se restringe à admissibilidade da ação. Objetiva-se a apreciação dos pressupostos necessários à admissibilidade da ação rescisória, partindo dos genéricos (condições da ação e pressupostos processuais), exigíveis para todas as ações, passando pelos específicos (sentença de mérito, trânsito em julgado, prazo e enquadramento numa das hipóteses legais), pertinentes a todas as ações rescisórias, e chegando, enfim, aos que delineiam a hipótese de violação a literal disposição de lei , ensejadora da ação rescisória objeto da análise. Para tanto, explica-se o enquadramento da ação rescisória como ação típica, cujos fundamentos se encontram previstos taxativamente na lei processual, e se faz uma incursão pelos aspectos gerais da ação rescisória, como a legitimidade, a competência e o meio para suspender a execução do julgado rescindendo, itens indispensáveis para a compreensão da temática central. Ressalta-se, em diversas passagens, o caráter excepcional da ação rescisória, cuja finalidade é a desconstituição da autoridade da coisa julgada que torna imutável a sentença de mérito. Impõe-se a conclusão de que se deve dar à hipótese do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa, de forma a abranger todas as violações às normas que compõem o ordenamento jurídico, a fim de evitar a prevalência da segurança em detrimento da justiça (proximidade com o direito material), em situação para a qual o sistema prevê um instrumento propício à superação da barreira consubstanciada na coisa julgada e a subseqüente rescisão (anulação) da decisão judicial viciada, contrária ao direito material regulador da espécie.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guido Timoteo da Costa Zaniolo.pdf: 1473829 bytes, checksum: b5897088ab8d81bbed8e5e312509e4b7 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / treaties. It also studied topics surrounding this theme such as: the range and meaning of article 5th, § 2, of Brazil s Federal Constitution, that opens the national law system to the international law system; the material concept of fundamental rights in the 1988 Brazilian Constitution; the parameters used in order to establish a definition of material fundamental rights; the relationship between fundamental principles, the human dignity principle and the fundamental rights; the human dignity, its historical outlining and its recent concept; the core elements, functions and types of efficiency regarding the human dignity; definitions, subjects and formal components of international treaties, the relation involving International Right and National Right (Dualism, Monism, alternate theories); foreign constitutional provisions about International Right and National Right. Besides all that, there have been examined the juridical value of the human rights treaties for the doctrine and for the Brazilian Supreme Court; the General Theory of Judicial Conventionality Control in Brazilian Law; the Double Vertical Material Compatibility Control; the diffuse and concentrated species of control and its affinity with the Theory of Source Dialogues and the Pro Homine principle / O presente trabalho apreciou os tratados internacionais de direitos humanos como fontes de direitos fundamentais e objetivou, ao longo de seus quatro capítulos, avaliar tópicos que com ele se relacionam indiscutivelmente, dentre eles o significado e a abrangência do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, cláusula de abertura do ordenamento jurídico nacional à ordem jurídica internacional; o conceito material de direitos fundamentais na Magna Carta de 1988; os parâmetros de referência para um conceito material de direitos fundamentais; os princípios fundamentais, princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais; a dignidade humana, seus delineamentos históricos e conceito atual, os conteúdos essenciais, as funções e as modalidades de eficácia da dignidade humana; os conceitos, os sujeitos e os elementos formais dos tratados internacionais; a relação entre Direito Internacional e Direito Interno - Dualismo e Monismo e correntes alternativas; o relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito Interno nas Constituições de diversos países (estudo de direito comparado). Além destes foram abordadas a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos na doutrina e para o Supremo Tribunal Federal, dando-se destaque às quatro correntes identificadas em sua jurisprudência (supraconstitucionalidade, legalidade, constitucionalidade e supralegalidade), à Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no Direito Brasileiro, ao estudo acerca deste controle e da Teoria da Dupla Compatibilidade Vertical Material, às espécies, difusa e concentrada, de controle, bem como à afinidade dele com o denominado Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo. / This work, shaped in juridical methodology, critically reflects on the problem of motivation of civil judgment as an element of organization and functioning of the Democratic Constitutional State of Law. Motivation is an essential condition of jurisdiction, in the sense that without motivation there is no legitimate exercise of the jurisdictional function. The work makes an approach to the nature of motivation as a justificative discourse, juridical and rational, of the validity of choice or valuation criteria employed by the judge in its decision. The reasoning of the judge ispresented in double feature: internal decision-making reasoning (context of discovery or deliberation) and external justificative reasoning (context of justification or validation). The set of the technical-instrumental function (endoprocedural) and the political-rights assurance function (extraprocedural) is object of investigation. Motivation, in the theoretical and practical levels, also exerts the function of guarantee of the procedural right assuring mechanism. The thesis of the juridical validity of the judgment has three theoretical axes: total omission of the graphical motivation; lack of ideological motivation, equated to the hypothesis of nonexistence of the graphical motivation; radical logical incompatibility between the premises or between premises and the finalconclusion, which is also equivalent to the total lack of motivation. The work depicts a model of timeless injustice vivified by the judge Crono, opposite to the motivation as an invaluable factor of argumentative legitimacy of jurisdiction. Mandatory public motivation is the characteristic feature of the jurisdiction of our times and represents the greatest civilizing conquest of equal and fair proceeding.

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo. / This work, shaped in juridical methodology, critically reflects on the problem of motivation of civil judgment as an element of organization and functioning of the Democratic Constitutional State of Law. Motivation is an essential condition of jurisdiction, in the sense that without motivation there is no legitimate exercise of the jurisdictional function. The work makes an approach to the nature of motivation as a justificative discourse, juridical and rational, of the validity of choice or valuation criteria employed by the judge in its decision. The reasoning of the judge ispresented in double feature: internal decision-making reasoning (context of discovery or deliberation) and external justificative reasoning (context of justification or validation). The set of the technical-instrumental function (endoprocedural) and the political-rights assurance function (extraprocedural) is object of investigation. Motivation, in the theoretical and practical levels, also exerts the function of guarantee of the procedural right assuring mechanism. The thesis of the juridical validity of the judgment has three theoretical axes: total omission of the graphical motivation; lack of ideological motivation, equated to the hypothesis of nonexistence of the graphical motivation; radical logical incompatibility between the premises or between premises and the finalconclusion, which is also equivalent to the total lack of motivation. The work depicts a model of timeless injustice vivified by the judge Crono, opposite to the motivation as an invaluable factor of argumentative legitimacy of jurisdiction. Mandatory public motivation is the characteristic feature of the jurisdiction of our times and represents the greatest civilizing conquest of equal and fair proceeding.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-03-04T16:58:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) RODRIGO CHUEIRI - DISSERTAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL_ ANÁLISE CRÍTICA DE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (2).pdf: 1306827 bytes, checksum: 4ac8441f02e2c15234e6424dcd40daa1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T16:58:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) RODRIGO CHUEIRI - DISSERTAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL_ ANÁLISE CRÍTICA DE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (2).pdf: 1306827 bytes, checksum: 4ac8441f02e2c15234e6424dcd40daa1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / CAPES / A relação jurídica obrigacional não pode mais ser vista somente como relação atomizada, linear, composta pela ideia de um antagonismo protagonizado por credor e devedor. A verificação do adimplemento e do inadimplemento passa, atualmente, pela observância de direitos e deveres primários, secundários e laterais, sendo possível valorar a mora e suas consequências. Expressão disso é a teoria do adimplemento substancial, pela qual a regra contida no artigo 475, do Código Civil Brasileiro de 2002, que elenca um direito aparentemente potestativo do credor à resolução do contrato diante de inadimplemento, encontra possibilidade de mitigação. Diante de tal possibilidade, a dissertação intenciona analisar a teoria, verificando, além de sua origem, ordenamentos jurídicos que a contemplam atualmente, com a busca pelos parâmetros de aplicação ali propostos, dentre os quais o da Inglaterra, Estados Unidos da América, Alemanha, Itália e Portugal. Na posse de tais dados, foi analisada a aplicação da teoria no Brasil, constatando que se baseia na função social dos contratos e na boa-fé objetiva e apontando que a atuação do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria é predominantemente lastreada em um critério matemático de verificação da substancialidade do adimplemento. Por perceber que a análise puramente matemática pode não ser suficiente para a aplicação da teoria, foram elencados outros critérios, qualitativos, como tempo, local e forma da prestação, o comportamento dos contratantes, a fundamentalidade do objeto em relação aos contratantes, e, em âmbito estrangeiro e supranacional, algumas proposições interpretativas, nas quais se percebeu constante remissão ao interesse surgido da relação jurídica como parâmetro maior de verificação. Realizada incursão sobre o interesse juridicamente relevante para a relação contratual, se chegou à ideia de interesse objetivado, com grande proximidade à ideia de causa dos contratos, sob o aspecto da finalidade. Desta forma, o estudo culminou por elencar a possibilidade de manutenção da causa contratual final concreta como parâmetro último de verificação da substancialidade do adimplemento, propondo balizas interpretativas. Algumas, figurando como elementos de presença necessária, outros, de presença impeditiva à aplicação e, em uma terceira categoria, elementos auxiliares à verificação da substancialidade. / The juridical relationship concerning obligations must no longer be seen only as an atomized, linear relationship, composed by the idea of an antagonism played by creditor and debtor. The verification of performance and non-performance is currently goes through the observation of primary, secondary and side rights and duties, making it possible to assess arrearage and its consequences. An expression of this is the doctrine of the substantial performance, through which the rule contained in article 475 of Código Civil de 2002 (Brazilian Civil Code of 2002), that seemingly lists a potestative right of the creditor to cancel the contract in case of noncompliance, is susceptible of mitigation. Facing that possibility, the present dissertation intends to analyze the referred doctrine in order to verify, beyond its origin, juridical systems in which it is contemplated nowadays, such as the English, North American, German, Italian and Portuguese systems, especially in the search of application parameters that are proposed. Possessing this data, the application of the theory was analyzed in Brazil, showing it is based on the social function of contracts and on the objective good faith and also showing that the acting of the Superior Court of Justice towards the subject is mainly supported in a mathematic criterion of verification of the substantiality of the performance. After realizing that the pure mathematic analysis may not be enough for the application of the theory, other criteria was chosen, such as time, place and the ways of fulfillment, the behavior of the contractors, the fundamentality of the object in relation to the contractors and, in an international and supranational perspective, some interpretative propositions, where it was noticed the constant remission of the interest raised from the juridical relationship as main parameter of verification was shown. Once the deepening on the juridically relevant interest to the contractual relationship was accomplished, the idea of objectived interest was achieved, with great proximity to the concept of cause of contracts, under the aspect of its finality. Thereby, this study culminated in registering the possibility to maintain the final contractual concrete cause as the last parameter to verify the substantiality of the performance, with the proposition of interpretative guidelines. Some of those guidelines turned out to be elements of mandatory attendance, others which presence is impeditive to application and, as a third category, auxiliary elements to the verification of substantiality were set.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / In Brazil, through social rights were recognized, in parallel, the civil and political rights. Even at authoritarian times, social rights have been formally recognized, given that the Federal Constitution of 1988 gave them enormous attention. However, realization of social rights requires, beyond the state action, the commitment of workers and their unions, occupying Article 8., III CF/88 position of prominence in this particular, by allowing the union, as a procedural substitute, to file lawsuits in defense of collective rights (especially of a certain workers class) and homogeneous individual rights of its members. This ensures isonomic access to justice to the members of the class (especially professional), and also decrease the excessive amount of individual claims and increase the number of workers protected. Finally, the most frequent activities of the union as a procedural substitute for workers, beyond strengthening the ties between them, will reduce the low rate of spontaneous compliance of the constitutional and legal norms which enshrine social rights by employers, also reducing, as a result, judicial cases and relieving the Labor Courts. / No Brasil, através dos direitos sociais, foram consagrados, de forma paralela, os direitos civis e políticos. Mesmo em períodos autoritários, os direitos sociais foram reconhecidos formalmente, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 deu a eles enorme destaque. Contudo, a concretização dos direitos sociais, além de prestações do próprio Estado, requer o empenho dos trabalhadores e de seus sindicatos, ocupando o artigo 8º., III da CF/88, neste particular, posição de destaque, ao possibilitar que o sindicato, na condição de substituto processual, ajuíze ações em defesa dos direitos coletivos (da categoria profissional, enquanto tal) e dos direitos individuais homogêneos de seus membros. Isso garante aos integrantes da categoria (notadamente profissional) isonomia no acesso à justiça, além de diminuir a quantidade excessiva de reclamações individuais e aumentar o número de trabalhadores tutelados. Por fim, a atuação mais freqüente do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, além de fortalecer os laços entre eles, aumentará o baixo índice de cumprimento espontâneo pelos empregadores das normas constitucionais e legais que consagram os direitos sociais, reduzindo também, via de conseqüência, os processos judiciais e desafogando a Justiça do Trabalho.

Submitted by Joao Rodrigo Maier (jmaier@tavanomaier.com.br) on 2018-09-19T22:59:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / Com o objetivo de aferir a aplicação de lei supletiva quando facultativa e quando obrigatória, notadamente para compreender as implicações da sujeição da sociedade limitada às normas das sociedades anônimas decorrente da opção dos sócios, este trabalho analisa algumas possibilidades de aplicabilidade da regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada em razão da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil. Procura verificar também, mediante análise da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores e de alguns tribunais estaduais, em que circunstâncias era aplicada a Lei das Sociedades Anônimas na vigência do Decreto nº 3.708/19, que determinava, de forma imperativa, a aplicação da lei do anonimato. Pretende-se, por conseguinte, neste trabalho, mostrar a importância de fazer constar no contrato social ex ante, situações específicas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas - convenientes aos sócios e à sociedade - e não albergadas no Código Civil, ainda que haja previsão genérica da aplicação supletiva da lei do anonimato, de forma a permitir que os sócios tenham mecanismos pré-definidos para condução dos negócios sociais e mitigar, nestes pontos, a possibilidade de intervenção judicial. / With the purpose of ascertaining the application of an alternative law, when it is optional and when it is mandatory, notably to understand the implications of the subjection of a limited liability company to the rules of joint-stock companies, as a result of a choice by the quotaholders, this paper analyzes some of the possibilities of alternative application of the Corporations Law to a limited liability company, due to the option given in the sole paragraph of article 1,053 of the Civil Code. It also seeks to verify, by means of an analysis of the doctrine and the case law of the superior courts and some state courts, under which circumstances the Corporations Law was applied during the term of effectiveness of Decree No. 3,708/19, which set forth, in an imperative manner, the application of the law of joint-stock companies. Therefore, the purpose of this paper is to show the importance of including in the ex ante articles of association specific situations established in the Corporations Law – convenient to the quotaholders and to the company – and not covered by the Civil Code, even if there is a generic provision for the alternative application of the joint-stock companies law, so as to allow the quotaholders to have previously defined mechanisms to carry out the company’s businesses and mitigate, in such points, the possibility of court intervention.

[pt] Este artigo tem como objetivo analisar a relevância de tratados internacionais e como eles afetam políticas domésticas, bem como são afetados pelos Estados que participam dele. Para isso, será analisada a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde. Este tratado, de 2003 e ratificado pelo Brasil em 2005, é um bom exemplo, como será defendido neste artigo, de como o doméstico e internacional se afetam e, deste contato, são formuladas as políticas nacionais e internacionais. Esta pesquisa irá realizar um estudo de caso para analisar as disputas que ocorrem em âmbito doméstico e são externalizadas para o internacional, em particular na temática do tabagismo. Para tal, a indústria de tabaco Souza Cruz, maior do território brasileiro, será analisada sob a ótica de suas estratégias de publicidade, propaganda e patrocínio de produtos de tabaco, enquanto as Conferências das Partes, que ocorrem a cada dois anos entre os Estados- Membros da Convenção-Quadro, buscam eficiência na implementação das diretrizes do Artigo 13 da Convenção, que lida com esse tema. O estudo de caso tem como objetivo mapear a relação entre as estratégias da indústria e ação reativa das Conferências das Partes, de modo a entender como os Estados-Membros poderiam alcançar o controle do tabaco de forma mais rápida e eficiente, sem que as empresas encontrem brechas nas legislações nacionais ou na dificuldade de fiscalização das normas já implementadas no país. / [en] This article aims to analyze the relevance of international treaties and how they affect domestic policies as well as are affected by the states that participate in it. To this end, the Framework Convention on Tobacco Control of the World Health Organization will be analyzed. This treaty, from 2003 and ratified by Brazil in 2005, is a good example, as will be defended in this article, of how the domestic and the international affect eachother and from this contact, national and international policies are formulated. This research will carry out a case study to analyze the disputes that occur in the domestic sphere and are outsourced to the international, in particular in the theme of smoking and tobacco. To this end, the Souza Cruz tobacco industry, the largest in Brazil, will be analyzed from the point of view of its strategies for advertising and sponsorship of tobacco products, while the Conferences of the Parties, which take place every two years between the Member States, seek efficiency in the implementation of the Article 13 guidelines of the Convention, which deals with this theme. The case study aims to map the relationship between industry strategies and reactive actions of the Conferences of the Parties, in order to understand how Member States could achieve tobacco control more quickly and efficiently, without companies finding gaps in national legislations or in the difficulty of monitoring the norms already implemented in the country.