Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-05T14:53:12Z No. of bitstreams: 1 lidianealmeidadias.pdf: 1484605 bytes, checksum: 5e332452c14f447b972ae32388ebb23b (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-10-06T12:29:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lidianealmeidadias.pdf: 1484605 bytes, checksum: 5e332452c14f447b972ae32388ebb23b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lidianealmeidadias.pdf: 1484605 bytes, checksum: 5e332452c14f447b972ae32388ebb23b (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / Na presente dissertação, almeja-se elaborar uma sistematização do histórico da política de atenção ao adolescente autor de ato infracional, abordando as mudanças políticas e legais e as análises desenvolvidas acerca destes atores ao longo da história. Busca-se, também, apreender a implementação da política de atenção ao adolescente autor de ato infracional grave no município de Juiz de Fora, em sua aspiração, ainda que tardia, pela promoção e garantia dos direitos destes jovens. O ponto de partida do trabalho é a análise teórica da chamada “questão social”, seus fundamentos, interpretações e conformações no mundo contemporâneo. Sendo a prática do ato infracional por crianças e adolescentes uma das facetas daquele fenômeno, avançamos a discussão para a abordagem do sistema de proteção à infância e juventude, suas incidências históricas, as tendências prevalecentes, a direção social e política impressa pelo Estado e pela sociedade, as alternativas, contradições e desdobramentos na gestão e implementação desta rede de atenção. O presente trabalho aprofunda as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito às medidas sócio-educativas, com foco naquela de privação de liberdade, chegando à aplicação destes elementos em seu campo de pesquisa - o referido município. / The purpose of this text is to elaborate systematization on the history of social politics to teenagers who committed a transgression, broaching the political and legal changes as well as the analysis developed on these social actors along the History. The purpose is also to understand the implementation of social politics turned to teenagers who committed a serious transgression in Juiz de Fora city, which aim, even late, is to promote and assure these teenagers’ rights. The starting point of this work is the theoretical analysis of the so-called “social question”, its origin, interpretations and accordance to the contemporary world. Being the practice of transgression by children and teenagers one of the facets of that phenomena, we come close to the discussion so as to broach the protection system to childhood and youth, its historic incidences and prevailing tendencies, the social lead and politics established by the State and by society, the alternatives, contradictions and deployments concerning management and implementation of this assistance networking. This piece of work deepens the resolutions found on Estatuto da Criança e do Adolescente concerning the social and educative measures, focused on that freedom privation, coming to the application of these elements to its survey field – the referred city.

This current study aims to discuss the issue of adolescents in conflict with the law and the socio-educational measures (MSE) in assisted freedom. This work was divided into two articles, one theoretical and one empirical. The first is a review of literature on the subject teenager in conflict with the law: a review of the contributions of social, family and individual variables. In addition to the macro social conditions, the problem of the offender s behavior suffers the influence of control institutions (family, school), peer groups and individual aspects (biological and personality characteristics). To understand and address the juvenile delinquency, it becomes important to consider many aspects from a broader view in order to assess the conditions of a society at the structural level up to a vision that incorporates aspects of micro-social contexts of socio-psychological and individual levels. The second article explored the opinion of three teenagers on the MSE compliance experience in liberty. The qualitative analysis showed the following sub-units and categories: influence of family relations (conflict and/or emotional distancing, emotional support and instrumental); influence of institutional relations (emotional and instrumental support); and future plans (study, work and family). The results showed that both the relations with family and the relations with friendships seem to have contributed to these young people to engage in illegal acts. In conclusion, it is believed not to be feasible any intervention to adolescents in conflict with the law without covering the family with the same emphasis. It is highlighted the importance of studies that investigate individual biological factors along with external, family and cultural factors, so they can have subsidies targeted the prevention and the intervention in these situations. / O presente estudo propõe discutir a questão do adolescente em conflito com a lei e as relações familiares e institucionais de jovens que cumpriram Medida Socioeducativa em meio aberto. Este trabalho foi dividido em dois artigos, sendo um teórico e um empírico. O primeiro representa uma revisão da literatura referente à temática de adolescente em conflito com a lei, revisando as contribuições de variáveis sociais, familiares e individuais. O artigo discute resultados de estudos a partir da formulação teórica proposta por Shoemaker, na qual além das condições macrossociais, o problema do comportamento infrator sofre a influencia das instituições de controle (família, escola), dos grupos de pares e de aspectos individuais (características biológicas e de personalidade). Para compreender e enfrentar a infração juvenil torna-se importante considerar muitos aspectos desde uma visão mais ampla, que avalie as condições de uma sociedade em nível estrutural, até uma visão que incorpore aspectos de contextos microssociais, dos níveis sociopsicológico e individual. O segundo artigo explorou as relações familiares e institucionais de três adolescentes que cumpriram Medida Socioeducativa em meio aberto. A análise qualitativa das entrevistas evidenciaram as seguintes subunidades e categorias: influência das relações familiares (conflitos e/ou distanciamentos emocionais, apoio emocional e instrumental); influência das relações institucionais (apoio emocional e instrumental); e planos futuros (estudo, trabalho e família). Os resultados demonstraram que tanto as relações de familiares, quanto as relações de amizades, parecem ter contribuído para que estes jovens se envolvessem em atos infracionais. Em conclusão, acredita-se ser inviável uma intervenção ao adolescente em conflito com a lei, sem englobar a família, com a mesma ênfase. Destaca-se a importância de estudos, que investiguem os fatores biológicos individuais, concomitante com fatores externos, familiares e culturais, para que possam ter subsídios direcionados a prevenção e intervenção nestas situações.

Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Resumo: A tese de doutorado que ora apresentamos teve o desafio de responder à questão central do seu objeto: a quem se destina a política social de atendimento socioeducativo: ao resgate da dignidade humana sob a construção de novos projetos de vida por adolescentes ou ao capital que regride direitos e criminaliza a pobreza para o seu processo acumulativo? Esta indagação norteou toda a construção desta pesquisa que teve como objetivo – construir conhecimento científico acerca da gestão e execução das medidas socioeducativas no estado de São Paulo e os rebatimentos das contrarreformas neoliberais do Estado Brasileiro no atendimento aos adolescentes autores de ato infracional. A partir da questão norteadora e do objetivo central da pesquisa, compreendemos, enquanto proposições hipotéticas, que as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional estão submissas às determinações do sistema capitalista. Esta submissão se materializa no histórico processo de atendimento institucional, realizado a priori, pelo Estado e, posteriormente, compartilhado com as Organizações da Sociedade Civil, que responsabiliza exclusivamente o adolescente por todas as suas ações, esvaziando uma reflexão acerca das desigualdades e injustiças sociais que nivelam a violência e aprofundam o abismo socioeconômico que separa ricos e pobres. Além da violência que desenha o Estado penal em face destes jovens, o sistema socioeducativo ao adolescente vivencia a contraditória fase de avanços téc... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The doctoral thesis we presented here had the challenge of answering the central question of its object: who is the social policy of socio-educational assistance for: the rescue of human dignity under the construction of new life projects by teenagers or the capital that regresses rights and criminalizes poverty for its cumulative process? These questions guided the entire construction of this research that aimed to build scientific knowledge about the management and execution of socio-educational measures in the state of São Paulo and the repercussions of the neoliberal counter-reforms of the Brazilian State in assisting adolescent authors of an infraction. From the guiding question and the central objective of the research, we understand, as hypothetical propositions that the socio-educational measures applied to the adolescent who committed an infraction are subject to the determinations of the capitalist system. This submission is materialized in the historical process of institutional assistance, carried out a priori by the State and, later, shared with Civil Society Organizations that still exclusively hold adolescents responsible for all their actions, emptying a reflection on the inequalities and social injustices that level the violence and deepen the socioeconomic gap that separates rich and poor. In addition to the violence that draws the penal state in the face of these young people, the adolescent's socio-educational system experiences the contradictory phase of ... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: La tesis doctoral que presentamos aquí tuvo el desafío de responder a la pregunta central de su objeto: quién es la política social de asistencia socioeducativa para: el rescate de la dignidad humana bajo la construcción de nuevos proyectos de vida por parte de adolescentes o la capital que retrocede derechos y criminaliza la pobreza por su proceso acumulativo? Estas preguntas guiaron toda la construcción de esta investigación que tenía como objetivo construir conocimiento científico sobre el manejo y la ejecución de medidas socioeducativas en el estado de São Paulo y las repercusiones de las contrarreformas neoliberales del Estado brasileño para ayudar a los autores adolescentes de una infracción. A partir de la pregunta guía y el objetivo central de la investigación, entendemos, como proposiciones hipotéticas, que las medidas socioeducativas aplicadas al adolescente que cometió una infracción están sujetas a las determinaciones del sistema capitalista. Esta presentación se materializa en el proceso histórico de asistencia institucional, llevado a cabo a priori por el Estado y, más tarde, compartido con organizaciones de la sociedad civil que aún responsabilizan exclusivamente a los adolescentes de todas sus acciones, vaciando una reflexión sobre las desigualdades e injusticias sociales que nivelar la violencia y profundizar la brecha socioeconómica que separa a ricos y pobres. Además de la violencia que atrae al Estado penal frente a estos jóvenes, el sistema socioeducativo... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor

Orientador: Adriana Giaqueto Jacinto / Resumo: Trazer à tona discussões e reflexões em torno da reiteração das práticas infracionais configura-se como um grande desafio, já que de um lado nos deparamos com o crescente discurso burguês de combate à criminalidade, alinhado à ideologia neoliberal, cujos pressupostos se fortalecem pela lógica tutelar, moralista e segregacionista em relação aos adolescentes e jovens que cometem atos infracionais. Na outra ponta, nas fronteiras da subalternidade, situam-se meninos e meninas, que estereotipados pela periculosidade e pela identidade marginal, experimentam os mais perversos impactos da violação de direitos e da (des) proteção social. Sendo assim, o presente estudo tem por objetivos investigar a reiteração do ato infracional, na perspectiva do adolescente\jovem, na sociedade de classes; analisar os rebatimentos do modo de produção capitalista na trajetória de vida dos adolescentes\jovem bem como contextualizar as políticas sociais de proteção à infância e juventude e como essas atuam na efetivação dos direitos sociais. O estudo pauta-se no método do materialismo histórico dialético, sendo a abordagem qualitativa o desenho metodológico adotado. Além da pesquisa bibliográfica, o estudo contempla também a pesquisa documental realizada em autos judiciais, a qual possibilitou uma aproximação aos discursos e posicionamentos políticos-ideológicos dos operadores do sociojurídicos que se situam entre a lógica da responsabilização penal e da punição. Já a pesquisa empírica adota a História O... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Bringing up discussions and reflections on the reiteration infractions of is a major challenge, since on one hand we are faced with the growing bourgeois discourse to fight crime, aligned with the neoliberal ideology, whose assumptions are strengthened by the tutelary, moralistic and segregationist logic in relation to adolescents and young people who commit infractions. At the other end, at the borders of subalternity, are boys and girls, who are stereotyped by dangerousness and marginal identity, experience the most perverse impacts of violation of rights and social deprotection. Thus, the present study aims to investigate the reiteration of the infraction, from the perspective of the adolescent \ youth, in the class society; to analyze the repercussions of the capitalist mode of production in the life trajectory of adolescents and yonug youth as well as to contextualize the social policies for the protection of children and youth and how they act in the realization of social rights. The study is based on the method of dialectical historical materialism, with the qualitative approach being the methodological design adopted. In addition to bibliographic research, the study also contemplates documentary research carried out in court records, which allowed an approximation to the speeches and political-ideological positions of socio-legal operators that are situated between the logic of criminal accountability and punishment. Empirical research, on the other hand, adopts Oral ... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: Plantear debates y reflexiones sobre la reiteración de las prácticas de infracción es un gran desafío, ya que, por un lado, nos enfrentamos con el creciente discurso burgués para combatir el crimen, alineado con la ideología neoliberal, cuyos supuestos se fortalecen con la lógica tutelar, moralistas y segregacionistas en relación con adolescentes y jóvenes que cometen infracciones. En el otro extremo, en las fronteras de la subordinación, se encuentran los niños y niñas, que son estereotipados por el peligro y la identidad marginal, experimentando los impactos más perversos de la violación de los derechos y la (des) protección social. Por lo tanto, el presente estudio tiene como objetivo investigar la reiteración de la infracción, desde la perspectiva de los adolescentes / jóvenes, en la sociedad de clases; analizar las repercusiones del modo de producción capitalista en la trayectoria de la vida de los adolescentes y jóvenes, así como contextualizar las políticas sociales para la protección de niños y jóvenes y cómo actúan en la realización de los derechos sociales. El estudio se basa en el método del materialismo histórico dialéctico, siendo el enfoque cualitativo el diseño metodológico adoptado. Además de la investigación bibliográfica, el estudio también contempla la investigación documental realizada en los registros judiciales, que permitió una aproximación a los discursos y las posiciones político-ideológicas de los operadores socio-legales que se encuentran entre la l... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor

nÃo hà / Com a ConstituiÃÃo da RepÃblica Federativa do Brasil (1988), o Estatuto da CrianÃa e do Adolescente â ECA â (1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo â SINASE â (2012), dispÃe-se de legislaÃÃes suficientes para uma aÃÃo socioeducativa pautada no respeito aos Direitos Humanos, numa perspectiva de inclusÃo e cidadania. O SINASE regulamenta a execuÃÃo das medidas socioeducativas, estabelecendo os princÃpios e diretrizes que devem norteÃ-las. A medida socioeducativa prevista no ECA, em seu art. 120, refere-se à Medida Socioeducativa de Semiliberdade. Enquanto medida restritiva de liberdade, tem sido efetivada pelo Centro de Semiliberdade MÃrtir Francisca, unidade construÃda em conformidade com a diretriz do SINASE referente ao projeto arquitetÃnico e à proposta pedagÃgica. O presente estudo apresenta o que se busca compreender sobre como esses princÃpios e diretrizes estÃo sendo pedagogicamente implementados no atendimento socioeducativo no Centro de Semiliberdade MÃrtir Francisca. Assim, problematizou-se o carÃter hÃbrido da medida socioeducativa, levantando questÃes sobre seu conteÃdo sancionatÃrio e pedagÃgico, bem como as formas subjetivas e microssociais do cotidiano que envolve os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em Fortaleza-CE. Dessa forma, concebe-se este trabalho enquanto uma avaliaÃÃo de processo, utilizando-se da metodologia qualitativa, baseada no mÃtodo do estudo de caso. Por meio dela, podem-se compreender as percepÃÃes e significados do atendimento socioeducativo, na concepÃÃo dos seus mais legÃtimos destinatÃrios: os socioeducandos e seus familiares. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados constituÃram-se de: pesquisa documental, observaÃÃes da rotina, entrevistas semiestruturadas, registros em prontuÃrios e Planos Individuais de Atendimento. O estudo evidencia o estabelecimento de uma relaÃÃo pedagÃgica mediada por outros meios que nÃo os punitivos, compondo um novo olhar sobre os socioeducandos, e deles sobre si mesmos; aponta a necessidade e as dificuldades em nÃo se dispor de um Programa de Egressos; e demonstra a necessidade de um envolvimento maior do poder executivo estadual, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. / Com a ConstituiÃÃo da RepÃblica Federativa do Brasil (1988), o Estatuto da CrianÃa e do Adolescente â ECA â (1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo â SINASE â (2012), dispÃe-se de legislaÃÃes suficientes para uma aÃÃo socioeducativa pautada no respeito aos Direitos Humanos, numa perspectiva de inclusÃo e cidadania. O SINASE regulamenta a execuÃÃo das medidas socioeducativas, estabelecendo os princÃpios e diretrizes que devem norteÃ-las. A medida socioeducativa prevista no ECA, em seu art. 120, refere-se à Medida Socioeducativa de Semiliberdade. Enquanto medida restritiva de liberdade, tem sido efetivada pelo Centro de Semiliberdade MÃrtir Francisca, unidade construÃda em conformidade com a diretriz do SINASE referente ao projeto arquitetÃnico e à proposta pedagÃgica. O presente estudo apresenta o que se busca compreender sobre como esses princÃpios e diretrizes estÃo sendo pedagogicamente implementados no atendimento socioeducativo no Centro de Semiliberdade MÃrtir Francisca. Assim, problematizou-se o carÃter hÃbrido da medida socioeducativa, levantando questÃes sobre seu conteÃdo sancionatÃrio e pedagÃgico, bem como as formas subjetivas e microssociais do cotidiano que envolve os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em Fortaleza-CE. Dessa forma, concebe-se este trabalho enquanto uma avaliaÃÃo de processo, utilizando-se da metodologia qualitativa, baseada no mÃtodo do estudo de caso. Por meio dela, podem-se compreender as percepÃÃes e significados do atendimento socioeducativo, na concepÃÃo dos seus mais legÃtimos destinatÃrios: os socioeducandos e seus familiares. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados constituÃram-se de: pesquisa documental, observaÃÃes da rotina, entrevistas semiestruturadas, registros em prontuÃrios e Planos Individuais de Atendimento. O estudo evidencia o estabelecimento de uma relaÃÃo pedagÃgica mediada por outros meios que nÃo os punitivos, compondo um novo olhar sobre os socioeducandos, e deles sobre si mesmos; aponta a necessidade e as dificuldades em nÃo se dispor de um Programa de Egressos; e demonstra a necessidade de um envolvimento maior do poder executivo estadual, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. / With the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), the Statute of Children and Adolescents - ECA - (1990) and the National System of Socio-Educational Services - SINASE - (2012) provides is sufficient legislation for a guided socio action respect for human rights, from the perspective of inclusion and citizenship. The SINASE regulates the execution of educational measures, establishing the principles and guidelines that should norteà them. The expected socio-educational measures in the ECA, in its art. 120, refers to Socioeducativa Measure Free range. While measure restricting freedom, it has been carried out by the Centre Free range Martyr Francisca, unit constructed in accordance with the SINASE guideline regarding the architectural design and educational proposal. This study presents what is sought to understand how these principles and guidelines are being implemented in educationally childcare service in Free range Martyr Francisca Center. So problematized is the hybrid character of socio-educational measures, raising questions about their sanctioning and educational content as well as the subjective and microsocial forms of everyday life involving adolescents in compliance with socio-educational measures of semi-liberty in Fortaleza. Thus, this work is conceived as a process of evaluation, using the qualitative methodology, based on the case study method. Through it, one can understand the perceptions and meanings of social and educational services in the design of its most legitimate recipients: the socioeducandos and their families. The instruments used for data collection is consisted of: desk research, routine observations, semi-structured interviews, medical records and records in Individual Care Plans. This study will establish a pedagogical relationship mediated by means other than punitive, composing a new look at the socioeducandos, and them about themselves; It points out the need and the difficulty does not have an Alumni Program; and demonstrates the need for a greater involvement of the state executive power, in achieving the goals established in the State Plan for Socio-Educational Services. / With the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), the Statute of Children and Adolescents - ECA - (1990) and the National System of Socio-Educational Services - SINASE - (2012) provides is sufficient legislation for a guided socio action respect for human rights, from the perspective of inclusion and citizenship. The SINASE regulates the execution of educational measures, establishing the principles and guidelines that should norteà them. The expected socio-educational measures in the ECA, in its art. 120, refers to Socioeducativa Measure Free range. While measure restricting freedom, it has been carried out by the Centre Free range Martyr Francisca, unit constructed in accordance with the SINASE guideline regarding the architectural design and educational proposal. This study presents what is sought to understand how these principles and guidelines are being implemented in educationally childcare service in Free range Martyr Francisca Center. So problematized is the hybrid character of socio-educational measures, raising questions about their sanctioning and educational content as well as the subjective and microsocial forms of everyday life involving adolescents in compliance with socio-educational measures of semi-liberty in Fortaleza. Thus, this work is conceived as a process of evaluation, using the qualitative methodology, based on the case study method. Through it, one can understand the perceptions and meanings of social and educational services in the design of its most legitimate recipients: the socioeducandos and their families. The instruments used for data collection is consisted of: desk research, routine observations, semi-structured interviews, medical records and records in Individual Care Plans. This study will establish a pedagogical relationship mediated by means other than punitive, composing a new look at the socioeducandos, and them about themselves; It points out the need and the difficulty does not have an Alumni Program; and demonstrates the need for a greater involvement of the state executive power, in achieving the goals established in the State Plan for Socio-Educational Services.

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meire Lia Lima.pdf: 2573683 bytes, checksum: f67ce4abd841b3978da175c1f50eee47 (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / The objective of this research is to analyze the debate about the reduction of the penal age in the seven National Conferences of Children s and Adolescent s Rights, and the emergent meanings of these spaces where important social actors from the government and civil society meet for the formulation and control of the policies concerning children and adolescents. Under the perspective of Vygotsky´s social-historical theory, the historical and dialectical materialism method guided the organization, systematization and analysis of the public documents used in this study. First, look at the history of childhood and adolescence in Brazil in order to identify the continuities and ruptures in the legal interventions aimed to protect children and adolescents in situation of poverty and abandonment. Next, the literature about adolescent perpetration and the reduction of criminal age was taken up. Last, the Conanda´s public documents were examined, revealing their instruments and forms of debate production, policy construction and design to meet the needs of the delinquent teen and the emergence of the debate on reducing the penal age in those criminal contexts. Four major themes were found: 1. Institutional position of the government penal responsibility is given through special legislation; 2. Institutional position of the conferences tension between the defense of the children´s and adolescents´ rights and its institutional strengthening; 3. Policy elaboration and implementation: the search for the autonomy of the government and civil society; and 4. Tension between the meanings given to delinquent teens: victim and/or social problem. These are complimentary in the discussion about the reduction of the penal age and allow one to grasp the focus change from the delinquent teen and the debates on the penal age reduction to the unquestionable need for the creation and implementation of a socioeducational policy. Besides the contradictions, other issues and challenges to effectively implement the Brazilian children´s and adolescents´rights are also discussed. / O objetivo desta pesquisa é o de analisar o debate sobre a redução da idade penal nas sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os significados emergentes nesses espaços onde se reúnem atores sociais do poder público e sociedade civil importantes para formulação e controle das políticas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. Sob a perspectiva da teoria sócio-histórica de Vygotsky, tomou-se o método do materialismo histórico e dialético como orientador dos procedimentos metodológicos para organização, sistematização e análise dos documentos públicos utilizados nesse estudo: lei de criação do Conanda e decretos que o regulamentam, regimentos interno, resoluções e anais das conferências. Primeiramente, percorreu-se a história da infância e adolescência no Brasil, com o intuito de apreender as continuidades e rupturas no âmbito das intervenções realizadas às crianças e adolescentes em situação de pobreza e abandono. Em seguida, buscou-se a literatura sobre o tema do adolescente autor de ato infracional e a redução da idade penal. Estudou-se o Conanda, as Conferências, por meio de seus documentos públicos, desvelando seus instrumentos e formas de produção do debate, a construção e o delineamento das políticas para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e a emergência do debate sobre a redução da idade penal nesses contextos. Encontraram-se quatro grandes significados: 1. Posição Institucional de Governo: a responsabilização penal se dá pela legislação especial; 2. Posição Institucional dos Conselhos: tensão entre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e seu próprio fortalecimento institucional; 3. Elaboração e Implementação de Políticas: a busca pela isonomia do Governo e Sociedade Civil; e 4. A tensão dos significados atribuídos aos adolescentes autores de ato infracional: vítima e/ou problema social. Estes são complementares na discussão sobre a redução da idade penal e permitem apreender: a mudança de foco, do adolescente autor de ato infracional e os debates sobre a redução ou não da idade penal, para a indiscutível necessidade de implantação e implementação de uma política de atendimento socioeducativo; além das contradições, impasses e desafios para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Gramkow.pdf: 4675678 bytes, checksum: 85a1f0d55aa3c1a1cea150cf8064f930 (MD5) Previous issue date: 2012-02-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study clarifies and reorganizes the story of the Experimental Health Unit at São Paulo (UES), a public facility that assists offending young people diagnosed with antisocial personality disorder (ASPD). All the process with reference to the UES between 2002 and 2011 was investigated, since the project to its institutionalization. More specifically, we analyzed the relation among psycho and legal forces that undertake battles in a field of struggle. For this purpose, we use documentary research, mainly the legal processes of the young admitted to the UES and administrative process, constituted by the judiciary. This administrative process monitors and encourages the creation of some treatment for young infractors with mental health demands, arising in the configuration of this experimental unit. The analysis, guided by Foucault and Castel´s works, sought to identify the possibility of producing ASPD and UES. Psycho and justice utterances were systematized by a strategy for compulsory admission a CONTINUUM ADMISSION supported by the argument of dangerousness and social defense. The psycho-legal tactics of the protective measure of psycho treatment under restraint and civil interdiction combined with compulsory psychiatric hospitalization controls the admission circuit on behalf of social protection and guaranteeing the right to health. In questioning the materialization of the UES with the detention of offending young and trial psi-law continuum, we put focus in the analysis of the psycho-legal tactics for the regulation of juvenile crime by the biopolitics and its social control strategies through the pathological path. In this analysis, we understand the control that UES operates, showing two lines of argument: the line of social danger and the line of investiment in treatment. The network of knowledge-power in the political management of juvenile crime in Brazil is updated, set up a legal-political paradigm as a solution to an apparent new demand. From the assessment of human profiles, the control strategy of the deviant operates a risk management policy of the not teachable as the prevention of recurrence of the dangerous individual. In risk management, crime is a risk not eradicable. The UES highlights power relations that dialogue with the design field as a political model, forged in the logic of exception. Understanding the ASPD as incurable and untreatable , the management of juvenile crime isolates the perilous individual through modern and efficient technologies by the argument of the social order. The way UES deals with the ASPD is linked to the model of exile for purification of the socius. UES simulates an unlikely treatment process that lasts for four years and six young individuals continue to suffer ineffective trials / O presente trabalho explicita e reorganiza as tramas que compõem a história da Unidade Experimental de Saúde do Estado de São Paulo (UES), equipamento público destinado a jovens autores de atos infracionais diagnosticados com Transtorno de personalidade anti-social (TPAS). Acompanhamos desvios, inflexões de rumos e estabilizações que foram se produzindo no período de 2002 a 2011 em torno do caso UES, de sua fase de Projeto à institucionalização. Rastreamos mais especificamente as relações psijurídicas que empreendem jogos de forças em um campo de luta, forjando posições e contraposições. Para tanto, nos valemos de pesquisa documental, principalmente, de processos jurídicos de jovens internados na UES e de processo administrativo constituído pelo poder judiciário. Esse processo administrativo monitora e incita a criação de respostas de tratamento aos jovens autores de ato infracional com demandas em saúde mental e que derivam na constituição dessa unidade experimental. A análise, orientada pelas obras de Foucault e Castel, buscou identificar as condições de possibilidade de produção do TPAS e da UES. Foram sistematizadas as enunciações produzidas pelos atores psi e os atores da justiça na configuração de uma estratégia de internamento compulsório um CONTINUUM INTERNAMENTO - sustentado no argumento da periculosidade e da defesa social. As táticas psi-jurídicas da medida protetiva de tratamento psi em regime de contenção e da interdição civil cumulada com internação psiquiátrica compulsória regulam o circuito do internamento em nome da proteção social e da garantia do direito à saúde. Na problematização da emergência da UES com a prática do internamento de jovens autores de ato infracional e a experimentação do continuum psi-jurídico, colocamos em análise a articulação da tática psi-jurídica para a regulação da criminalidade juvenil pela biopolítica da população e suas estratégias de controle social pela via da patologização. Nessa análise, depreende-se uma lógica de controle a operar a fórmula UES. Duas linhas de argumentos se agenciam e se retroalimentam: a linha do perigo social e a linha do investimento no tratamento. A rede de relações de saber-poder na política de gestão da criminalidade juvenil brasileira se atualiza; configura-se um paradigma jurídico-político como solução para uma aparente nova demanda. A partir do exame de perfis humanos, a estratégia de controle dos desviantes opera uma gestão dos riscos dos ineducáveis como política de prevenção da reincidência do indivíduo perigoso. Na gestão dos riscos, a criminalidade é um risco não erradicável. O acontecimento UES põe em evidência relações de poder que dialogam com a concepção de campo como modelo político, forjado numa lógica de exceção. Entendendo o TPAS como incurável e intratável , a gestão da criminalidade juvenil isola o indivíduo periculoso por meio de tecnologias modernas e eficientes pelo argumento da ordem social. A FÓRMULA UES de conter o TPAS está vinculado ao modelo de exílio para purificação do socius. A UES simula processo de tratamento improvável que perdura por quatro anos; e seis jovens continuam sofrendo experimentações malogradas

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Miyagui.pdf: 1358350 bytes, checksum: cb08066dcd9d13a216a0cc8713b99aec (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The interest in this theme emerges from the researcher s experience in guided works with adolescents rendering community services as a socio-educational measure. The aim of this study is to investigate the significances and meanings given by adolescents to the community services measure, considering that their points of view have played a more and more important role in the actions which give visibility to this theme. The research was made with two adolescents, from two different institutions, responsible for rendering community service as a socio-educational measure, in the countryside of Paraná. The objective is to discuss, from these adolescents points of view, the following factors: their experiences; the meaning of the measure; how they understand it in what it is concerned with infractions; their perception of the context in which they are inserted. For this, the study follows the Sociohistorical Psychology theory, the qualitative approach methodology and the construction of significance poles for the understanding of the constitution of the meaning-significances investigated in the interviews. In the first interview, the interpretative processes produced three significance poles: The socio-educational measure of rendering community services as redemptive and educational; The social relations in the resignificance process and The fear of being judged by others: the perception of oneself. In the second interview, there are two significance poles: The affective mediation in the act of rendering community services as a socio-educational measure and The socio-educational measure of rendering community services as a shelter for one s problems. It becomes evident that giving voice to adolescents may represent a concrete and practical possibility of building up new social relations. The category of adolescents in conflict with the law has significance only when seen from its relation with the social practices expressed by the different agents of public policy offered to this populations, in the confront between adolescents and professionals interpretations of their insertion in projects and social programs / O interesse pelo tema surgiu da experiência da pesquisadora em trabalhos direcionado a adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade PSC. A questão mediadora deste estudo é investigar os significados e sentidos que os adolescentes atribuem à medida de Prestação de Serviços à Comunidade PSC, considerando que seus pontos de vista têm exercido um papel cada vez mais importante nas ações que dão visibilidade a este tema. A pesquisa foi realizada com dois adolescentes de instituições diferentes, responsáveis pela execução da medida de prestação de serviços à comunidade, no interior do Paraná. Visa a discutir, a partir do ponto de vista dos jovens, os seguintes aspectos: as vivências e o significado da medida; como eles a compreendem nas questões relacionadas ao ato infracional; a percepção que têm em relação ao contexto no qual estão inseridos. Para tanto, seguem como pressupostos teóricos a Psicologia Sócio-Histórica, a metodologia de abordagem qualitativa e a construção de núcleos de significação para a apreensão da constituição dos sentidos-significados investigados nas entrevistas. Na primeira entrevista, os processos interpretativos produziram três núcleos de significação: A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade como redentora e educativa; As relações sociais no processo de ressignificações e O medo de ser julgada: uma nova percepção de si. Na segunda entrevista, foram elaborados dois núcleos de significação: A mediação afetiva no cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade como facilitadora das relações sociais. Fica evidente, assim, que dar voz aos adolescentes pode representar uma possibilidade concreta e prática de construção de novas relações sociais. A categoria adolescente em conflito com a lei somente terá sentido a partir de suas relações com as práticas sociais expressas pelos diferentes agentes das políticas públicas dirigidas a essa população, no confronto com as interpretações que os próprios adolescentes e profissionais têm de sua inserção em projetos e programas sociais

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Belloni.pdf: 826067 bytes, checksum: 4b72592f03c20164165290af64d84baf (MD5) Previous issue date: 2010-05-03 / The Statute of the Child and Adolescente (ECA) prevails that the maximum period for the fulfilment of social-educative action for internment petitioned against the adolescent is of 03 (three years) or when the young get 21 (twenty and one) years old. 7t happens, however, that if it has become practical one the maintenance of young infractors in social-educative action of internment for a period that exceeds the legal stated period. The prolongation of this action occurs in reason of the young done disgnostic of these as carrying ones of some mental pathology that, to the handle, would justify the obligatory internment. The creation of an institution in São Paulo (Experimental Unit of Health) destined exclusively to these young authors of infracional act comes in the bulge of the diffusion of the regimen of containment of the calls serious cases . The central objective of this work consists of investigating, focus and to discuss about problem of construction speech on the young author of infraction action, with approach in that subject to treatment in mental health, in order to form a picture of references for the agreement of involved medical treatment the and social-educative strategies in this containment. Our hypothesis obeys a triple movement. First in the definition of some legal landmarks that had taken to the construction of the politics for child and adolescent in Brazil. They indicate that the creation of an institution as the UES when making of the protection action an effective obligatory internment is directly on to the arrest tradition of Brazil, exactly after the advances of the ECA. In according to place, considering the theoretical picture of the structuralized modern punitive system in the works of Michel Foucault on the modern arrest institution, we could determine in such a way the direction of the security/danger while starters ethical slight knowledge of the modern punishment how much to verify that, since that invented, they had been directed to the phenomenon of the youthful delinquency. Finally, the agreement concerning the conditions was basic description-speech that point out the citizens implied in the gestures, educational experiences, know-powers and speeches in the interior of the speeches medical and resocializer: to think closer, therefore, the medical treatment and social-educative strategies with intention to recognize the abutments of the speech construction of the young author of infraction act. In this direction, the work appeals to the analysis of fragment of medical findings and the social reports that if destine to evaluate the situation of this young author submitted to some treatment in mental health (enrolled evaluations inside of the institution Foundation HOUSE and the legal processes of these young). Thus, we consider particularly the use and examination of the medical findings in criminal substance operated by the psychological double foucaultiano concept of ethical of the delict. in order to bring up as some qualifying that they circulate in the evaluations of these young justify its containment, representing rules determined for the speech / O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rege que o período máximo para o cumprimento de medida socioeducativa de internação impetrada contra o adolescente é de 03 (três anos) ou quando o jovem completar 21 (vinte e um) anos de idade. Acontece, porém, que tem se tornado uma prática a manutenção de jovens infratores em medida socioeducativa de internação por um período que excede o prazo legal. O prolongamento dessa medida ocorre em razão dos diagnósticos desses jovens como portadores de alguma patologia mental que, ao cabo, justificaria a internação compulsória. A criação de uma instituição em São Paulo (Unidade Experimental de Saúde) destinada exclusivamente a esses jovens autores de ato infracional vem no bojo da difusão do regime de contenção dos chamados casos graves . O objetivo central desse trabalho consiste em investigar, tematizar e problematizar a construção discursiva sobre o jovem autor de ato infracional, com enfoque naquele sujeito em tratamento em saúde mental, a fim de formar um quadro de referências para o entendimento das estratégias medicalizadoras e socioeducativas envolvidas nessa contenção. Nossa hipótese obedece a um triplo movimento. Primeiro na definição de alguns marcos legais que levaram à edificação das políticas para criança e adolescente no Brasil. Eles indicam que a criação de uma instituição como a UES, ao fazer da medida protetiva uma efetiva internação compulsória, está diretamente ligada à tradição encarceradora do Brasil, mesmo depois dos avanços do ECA. Em segundo lugar, considerando o quadro teórico do sistema punitivo moderno estruturado nos trabalhos de Michel Foucault sobre a instituição prisional moderna, pudemos determinar tanto o sentido da segurança/periculosidade, enquanto noções éticas inauguradoras da punição moderna, quanto verificar que, desde que inventadas, foram dirigidas ao fenômeno da delinquência juvenil. Finalmente, foi fundamental o entendimento das condições histórico-discursivas que situam os sujeitos implicados nos gestos, experiências, saberes-poderes e discursos educacionais, no interior dos discursos médico e ressocializador: pensar detidamente, portanto, as estratégias medicalizantes e socioeducativas, com intuito de reconhecer os pontos de apoio da construção discursiva do jovem autor de ato infracional. Nesse sentido, o trabalho recorre à análise de fragmentos de laudos médicos e de relatórios sociais que se destinam a avaliar a situação desse jovem autor submetido a algum tratamento em saúde mental (avaliações inscritas no interior da instituição Fundação CASA e dos processos legais desses jovens). Assim, consideramos particularmente a utilização e o exame dos laudos médicos em matéria penal operados pelo conceito foucaultiano de duplo psicológicoético do delito. A fim de trazer à tona uma reflexão sobre como alguns qualificativos que circulam nas avaliações desses jovens justificam sua contenção, representando regras determinadas pelo discurso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Padua Borghi.pdf: 855043 bytes, checksum: 8332181e4fd3552f91e7b9cf83e49916 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / This study aims to critically discuss the discourses of two models of judicial practices : the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice . We perform this task in light of the notion of will to truth present in the analyses of Michel Foucault, primarily using Foucault s writings, L ordre du discours and La vérité et les formes juridiques. Due to the problematization of the notion of will to truth , we discuss the two legal models in view of what they propose in regards to the moment of inquiry into the authorship of an offense practiced by adolescents. In Brazil, the Comprehensive Protection Doctrine, formally incorporated in the legislation in respect to the Rights of Children and Adolescents in 1988, guided structural changes around this issue. This adopted doctrine provided the basis which now guides the operations of the Juvenile Justice System provided by the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) in 1990. This system, formed by a set of rules, informs and guides the judiciary to seek the truth about authorship and promote the resulting responsibility of the adolescent involved in an offense. This is the context in which we place the two models of judicial practices related to juvenile responsibility (the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice ). These models emerge in order to implement the Comprehensive Protection Doctrine / O presente trabalho pretende discutir criticamente os discursos de dois modelos de práticas judiciárias : o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa . Realizamos essa tarefa especialmente à luz da noção de vontade de verdade , presente nas análises de Michel Foucault. Para isso, utilizamos principalmente os seus escritos A ordem do discurso e A verdade e as formas jurídicas. Devido à problematização acerca da noção de vontade de verdade , discutimos os dois modelos jurídicos, tendo em vista o que ambos propõem quanto ao momento da apuração da autoria de ato infracional praticado por adolescente(s). No Brasil, a partir de 1988, a doutrina da proteção integral foi incorporada pela legislação no que diz respeito aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pautando alterações estruturais em torno do tema, em comparação ao que vigorava anteriormente. Essa doutrina adotada conferiu as bases principiológicas que passaram a orientar o funcionamento do sistema de justiça juvenil previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Esse sistema traduz-se num conjunto de regras para o poder judiciário buscar a verdade sobre a autoria e promover a consequente responsabilização do adolescente envolvido num ato infracional. Esse é o contexto no qual localizamos os dois modelos de práticas judiciárias relacionadas à responsabilização juvenil (o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa ). Tais modelos emergem com o objetivo de implementar a doutrina da proteção integral