O trabalho trata da despedida coletiva e de seu dever de motivação. Embora não haja tratamento legal no ordenamento jurídico brasileiro, a conjugação de normas principiológicas constitucionais e infraconstitucionais permite afirmar que a despedida coletiva é instituto jurídico distinto da despedida individual e, como tal, requer consequências jurídicas também diversas. A fim de compreender os limites dessa figura jurídica e buscar solução genuína e adequada ao quadro nacional, realizou-se pesquisa bibliográfica em autores nacionais e estrangeiros e estudo de casos jurisprudenciais. No primeiro capítulo, buscou-se conceituar o instituto, distinguindo-se entre as despedidas individuais plúrimas e a despedida coletiva. No segundo capítulo, recorreu-se ao estudo do Direito Comparado e das normas de organismos internacionais que tratam do tema. No terceiro capítulo, destacam-se princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, e princípios infraconstitucionais, como a boa-fé objetiva e a vedação do abuso de direito. No quarto capítulo, analisam-se as decisões judiciais paradigmáticas envolvendo as empresas Embraer e Usiminas destacando-se, de forma breve, o papel do Poder Judiciário. Ao final, pudemos concluir que a despedida coletiva tem importância crescente na realidade social e, como tal, requer que se tome posse de sua complexidade para seu desvendamento. / The paper deals with collective dismissal and its duty of motivation. Although there is no legal treatment in the Brazilian legal system, the combination of infra-constitutional and constitutional norms related to principles allows us to state that collective dismissal is a legal institution different from individual dismissal and, as such, it also requires different legal consequences. In order to understand the limits of this legal concept and seek a genuine and appropriate solution to the national framework, a bibliographical research was conducted using national and foreign authors as well as jurisprudential study cases. In the first chapter, the aim was to conceptualize the institute, distinguishing between multiple individual dismissals and collective dismissals. In the second chapter, we resorted to the study of comparative law and norms from international bodies dealing with the theme. In the third chapter, constitutional principles such as human dignity and the social function of property and infra-constitutional principles such as objective good faith and the prohibition of abuse of rights are highlighted. In the fourth chapter, the paradigmatic judicial decisions involving the companies Embraer and Usiminas are analyzed briefly stressing the role of the Judiciary Power. At the end, we could conclude that the collective dismissal has increasing importance in social reality and, as such, it requires that possession of its complexity is taken so that it is unveiled.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_vinicius_calado.pdf: 2034952 bytes, checksum: db6e33bde714285cc19cf574592b5918 (MD5) Previous issue date: 2012-04-11 / The object of this dissertation - informational medical negligence - locates itself in the sphere of medical liability, restricting the scope at the private sector, where is mostly understood, both by doctrine and case law, as a consumer relationship. The empirical research raises the decisions of the Superior Court of Justice - STJ from their website. From the lexical filtering, is constituted a corpus consisting of eight judgments, analyzed from the epistemic axis of Critical Discourse Analysis - ACD. The literature review seeks dogmatic support to understand the medical liability for violating the duty to inform. It studies the nature and content of medical obligation, and then analyzes the subjective right of consumers to information and the duty to inform of the physician contained in its Code of Medical Ethics. Investigates the importance of Informed Consent - TCI to concrete autonomy and free and conscious choice of the patient-consumer. The qualitative analysis of the corpus enabled the characterization of the violation of the physician‟s duty to inform as a informational negligence / O objeto de estudo da presente dissertação - negligência informacional médica - situa-se na esfera da responsabilidade civil médica, restringindo-se o escopo à esfera privada, que é compreendida majoritariamente, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como uma relação de consumo. A pesquisa empírica levanta as decisões do Superior Tribunal de Justiça STJ em seu site na internet. A partir da filtragem lexical, é constituído um corpus constituído de oito julgados analisados a partir do eixo epistêmico da Análise Crítica do Discurso ACD. Para tanto a revisão de literatura busca na dogmática jurídica suporte para compreender a responsabilidade civil médica pela violação do dever de informar. Estuda-se a natureza e o conteúdo da obrigação médica, além de analisar o direito subjetivo do consumidor à informação, bem como o dever de informar do médico contido em seu Código de Ética Médica. Investiga-se a importância do Termo de Consentimento Informado TCI para a concreta autonomia e escolha livre e consciente do pacienteconsumidor. A análise qualitativa do corpus viabilizou a caracterização da violação do dever de informar médico como uma negligência informacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Bushatsky.pdf: 1380757 bytes, checksum: 47bccc0b95080221650937333369ec7e (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This doctoral thesis presents the principle of negotiating security, relating it to corporate law. For such, the principles of rules are differentiated, exposing the basic principles of corporate law, emphasizing that it is due to private autonomy that the partners subject themselves to the will of the majority in corporate resolutions, just as decisions made should follow the interests of the corporation. After this, the principle of negotiating security was conceptualized, which is sustained over 4 (four) pillars: objective good faith (loyalty), confidence theory, principle of correction (inspired by the Italian law) and private autonomy. It was asserted that loyalty, reliability, correction and subjective and objective autonomy jointly studied provide the base value for the interpretation of the Law and Legal Affairs, bringing security to corporate relations, within the legal framework of trade, creating the standard of behavior expected from all those involved in trade. By combining the principle of negotiating security with the principle of corporate preservation, it can be demonstrated how conflicts of interest involving the company, partners and administrators should be resolved. Following, first an overview of business risk and the multiple facets of justice, then a review on the legal protection of private investment, arriving at the conclusion that it must comply with its corporate function, in order to expose the main aspects of the business corporation. In order to prove the understanding, doctrinal passages were presented, recent decisions of the Brazilian courts on corporate law were analyzed, as well as how theoretical examples were used as illustration. Finally, the paper emphasizes that the principle of negotiating security must be applied in corporate law, protecting society, partners, administrators, and, thus, helping both the economic and the social development / Na presente tese de doutorado apresenta-se o princípio da segurança negocial relacionando-o com o direito societário. Para tanto, diferenciam-se os princípios das regras, expondo, depois, os princípios basilares do direito societário, destacando que é graças à autonomia privada que os sócios se sujeitam à vontade da maioria nas deliberações sociais, assim como as tomadas de decisões devem seguir o interesse da sociedade. Após, conceituou-se o princípio da segurança negocial sustentando-o em 4 (quatro) pilares: boa-fé objetiva (lealdade), teoria da confiança, princípio da correção (inspirado no direito italiano) e autonomia privada. Asseverou-se que lealdade, confiança, correção e a autonomia subjetiva e objetiva estudadas conjuntamente trazem o valor base para a interpretação da Lei e dos negócios jurídicos, trazendo segurança às relações sociais, dentro do regime jurídico comercial, criando o padrão de comportamento esperado de todos os envolvidos no comércio. Conjugando o princípio da segurança negocial com o princípio da preservação da empresa, demonstrou-se como os conflitos de interesses envolvendo sociedade, sócios e administradores devem ser resolvidos. Seguiu-se, primeiro com uma visão geral sobre o risco empresarial e as múltiplas facetas sobre justiça, depois realizando uma crítica sobre a proteção jurídica ao investimento privado, concluindo que este deve cumprir sua função social, para assim expor os principais aspectos da sociedade empresária. Para provar o entendimento, trouxeram-se passagens doutrinárias, analisaram-se recentes decisões dos tribunais brasileiros sobre direito societário assim como se utilizaram exemplos teóricos como ilustração. Por fim, ressaltamos que o princípio da segurança negocial deve ser aplicado no direito societário, protegendo sociedade, sócios, administradores, e, ajudando, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA.pdf: 802056 bytes, checksum: 8a27e473ff22ed92d3e90f49b5ccc5ba (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / This work is linked to the Graduate Program in Law, International Relations and Development, the Catholic University of Goiás - PUC / GO, and examines the applicability and admissibility of liability under Brazilian law. It starts with the hypothesis that the liability, permeating social and legal relations have the power to give legal support for the accountability of the agent that causes harm to others who are both situated in the run up to the contract. The interpretation of the law, the doctrinal approach now is part of the challenge that this research has provided us with. There is no legal provision in the civil order that expressly deals with defining, sanctioning and regulating the conduct of those who manage harm to others, even when not required to hire. The admissibility of pre-contractual liability was discussed from the viewpoint of general rules that guide and systematize liability under Brazilian law, precisely because of the absence of explicit rule. As for its applicability that was seen through the prism of the general theory of liability, focusing on their assumptions of admissibility. It was developed following an investigation of the general theory of contracts, with his new principles, as well as the theory of liability, its assumptions and exclusive liability, and finally, the proper analysis of the research object which is linked to civil liability pre-contract. The interpretation of the Civil Code in addition to the assumptions led to a general analysis of abuse of rights, with the vision of the limits imposed by the standard through the prism economic, social, good faith and the morals. Good faith has received particular attention for his role in the foundation of this research, with analysis of their functions, and species characteristics. The present work is focused toward the pre-contractual civil liability, but dedicate two items at the end, to analyze the pre-contractual liability in consumer relations and labor relations. The methodology used to demonstrate the hypothesis of the study was performed using the deductive method of research literature, using the existing theories and doctrines. In the literature we attempted to support the legal dogmatics, always supported by the Brazilian Civil Code, the Code of Consumer Protection, the CLT and the Constitution. / Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC/GO, e analisa a aplicabilidade e admissibilidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Parte-se da hipótese de que a responsabilidade civil, permeando as relações sociais e jurídicas teria o condão de dar o suporte legal para a responsabilização do agente que cause danos a outrem, estando ambos situados na fase que antecede a celebração do contrato. A interpretação da legislação, com o enfoque doutrinário atual é parte do desafio que a presente pesquisa nos facultou. Não há dispositivo legal no ordenamento civil que, de forma expressa trate de definir, sancionar e normatizar a conduta de quem gere danos a outrem, mesmo quando não está obrigado a contratar. A admissibilidade da responsabilidade civil pré-contratual foi analisada sob a ótica das regras gerais que orientam e sistematizam a responsabilidade civil no direito brasileiro, justamente pela ausência de regra expressa. Quanto à sua aplicabilidade esta foi vista pelo prisma da teoria geral da responsabilidade civil, com enfoque nos seus pressupostos de admissibilidade. Foi desenvolvida uma averiguação da teoria geral dos contratos, com sua nova principiologia, bem como da teoria da responsabilidade civil, seus pressupostos e excludentes de responsabilidade civil, e por fim, a devida análise do objeto da pesquisa que se vincula à responsabilidade civil pré-contratual. A interpretação do Código Civil nos levou a somar aos pressupostos gerais a análise do abuso do direito, com a visão dos limites impostos pela norma sob o prisma econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes. A boa-fé recebeu uma atenção especial por seu papel relevante na fundamentação da presente pesquisa, com a análise de suas funções, espécies e características. O presente trabalho tem seu foco voltado para a responsabilidade pré-contratual civil, mas dedicamos dois itens, ao final, para analisar a responsabilidade pré-contratual nas relações de consumo e nas relações de trabalho. A metodologia utilizada para demonstrar as hipóteses do trabalho foi realizada através do método de pesquisa dedutivobibliográfico, utilizando as doutrinas e teorias já existentes. Além da pesquisa bibliográfica buscou-se apoio na dogmática jurídica, com sustentação no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, na CLT e na Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Maria Freitas de Mello.pdf: 814956 bytes, checksum: b0e04d3332d5cd3010f5271cc77b1b72 (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / This study aims to investigate the freedom of expression of the employee on social networks, focusing on the right to criticism and its impact on the employment contract, notably with reference to the image of the employer, because there is no law that concerns this complex discussion. The deductive method was used, and by reason of incipient discussion about the topic in Brazil, the foreign doctrine and jurisprudence has been studied with use of the comparative method. By reason of multiple laws of several derivations, this study extended to other areas of legal sciences as Constitutional, Civil and Labor law, aiming to show the connection between freedom of expression, Democratic State, as a finalistic political formula, and human dignity. Adopting this interdisciplinary perspective, it can be shown how natural persons and business' entities are bound to constitutional laws that define rights and guarantees, and can yield the assertion of the labor rights claims that are nonspecific in the company scope. Since the worker, in his special situation of subordination, has several duties that impose restrictions on his freedom of expression, the obligations of fidelity and loyalty were also studied. By reason of absence of primacy among rights to honor and image, and right of freedom of expression. It was deduced that the need for implementing the method of weighing between the principles of the factual case and preserving the essential core principle that does not prevail, even in social networks. Therefore, the reasonable exercise of the right of criticism in social networks without abuse and without the use of excessive and insulting terms is, in principle, given the importance of freedom of expression in a democratic state. This right however, does not protect either crimes of libel, defamation and slander, or the criticisms aiming to disseminate strategic information, by instances from the organization structure, methods of production or sensitive data of the company / O presente estudo busca investigar a liberdade de expressão do empregado nas redes sociais, mormente o direito de crítica e sua repercussão no contrato de trabalho, especialmente quanto à imagem do empregador, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer normativo que verse sobre essa complexa discussão. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo e, em razão do incipiente debate no Brasil acerca do tema, o método comparativo, com verificação da questão na doutrina e jurisprudência estrangeira. Em razão da pluralidade de normas de diversas derivações, a pesquisa se estendeu por outras áreas das ciências jurídicas, como Direito Constitucional, Civil e Trabalhista, visando evidenciar a conexão entre a liberdade de expressão, o Estado Democrático de Direito, enquanto fórmula política de caráter finalístico, e a dignidade da pessoa humana, para assim concluir pela vinculação dos particulares às normas constitucionais definidoras de direitos e garantias e pela afirmação dos direitos inespecíficos trabalhistas no âmbito da empresa. Como o trabalhador, na sua especial situação de subordinação, está sujeito a uma série de deveres que supõem restrições ao exercício de sua liberdade de expressão, foram estudadas as fronteiras do direito de crítica, com aprofundamento nos deveres de boa-fé e, consequentemente, de lealdade e fidelidade. Em razão da ausência de primazia dos direitos à honra e à imagem sobre o direito de liberdade de expressão, porque são igualmente tutelados pelo texto constitucional, deduziu-se pela necessidade de aplicação do método de ponderação entre os princípios no caso concreto de colisão, com a preservação do núcleo essencial do princípio não prevalente, ainda que no âmbito das redes sociais. Logo, o exercício razoável, ou seja, sem abusos, sem a utilização de termos excessivos e insultuosos, do direito de crítica nas redes sociais é, em princípio, pleno, dada a importância da liberdade de expressão no Estado democrático. Tal direito, contudo, não protege os crimes de injúria, difamação e calúnia, nem as críticas tendentes a divulgar informações sobre a organização e os métodos de produção da empresa ou dados sigilosos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maraisa Cristina de Moraes.pdf: 1785001 bytes, checksum: 2e9231fa835a41ecec79b76690fc58d5 (MD5) Previous issue date: 2014-04-19 / The present paper aims to explore two frequent types of real-estate incorporation contracts: the purchase and sale of the unit as a future thing and the pact subject to chattel mortgage. To study the archetypes of these contracts with their vicissitudes and purposes associated with the Consumer Protection Law System analysis is the goal of this study, in order to present the structural characteristics and the way that these laws have been receipted and applied in different real estate business. After that, we ll start with what we see as the most important part of this paper: the nowadays issues in material relations between the contracting parties and the solutions that starts to be spreaded by individual judicial decisions related with the delay on delivering the final product or delay the mismatch between the final product and the contracted one, bringing light to a lot of different situations that demand higher attention from development companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar dois tipos de contratos de incorporação imobiliária frequentes: a promessa de compra e venda de unidade como coisa futura e pacto adjeto de alienação fiduciária. Estudar esses arquétipos de contratos, com suas vicissitudes e finalidades, associado ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor constitui o propósito deste trabalho, que também se desdobrará apresentando as características presentes na sua estrutura, o modo como vem sendo recepcionado e aplicado nos diferentes negócios imobiliários. A partir daí, chegarmos ao momento culminante que abordará os problemas atuais enfrentados nas relações materiais entre as partes contratantes e as soluções que começam a ser propagadas pelas normas jurídicas individuais criadas em decisões judiciais no que se refere ao atraso na entrega da obra e na parte relativa a entrega de um imóvel diverso do pactuado contratualmente, sinalizando o início de uma epopeia de múltiplas e reflexivas situações a exigir uma máxima atenção especialmente das empresas incorporadoras

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sonia Cristina Scaquetti.pdf: 891439 bytes, checksum: a70d9e3202163024ef8a18f30712b2d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-12 / The purpose of this study is mainly, but not limited to, the analysis of how Labor Law and Civil Law have been brought closer, starting from the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002, which affected profoundly contemporary private relations, which explains why it has been called Constitutionized Civil Code. The process of bringing closer Labor Law and Civil Law is considered a return trip to the origins of Labor Law, within Civil Law. This approach has been treated as the solution to labor relations disputes and the ultimate valorization of the workers dignity. As a consequence, the study intends to validate the applicaton of the Civil Code within Labor Law, aiming conflict resolution, and to conclude whether or not there is compatibility in the application of the principles of objective good faith, equity and the social function of contract, those which became Law as part of article 422 of the 2002 Civil Code. Therefore as we transfer Civil Code concepts to the concrete cases within Labor Law, far more reaching decisions can be made and we depart from mere individual rights to the civil responsibility of contracts. By doing this, workers will benefit from a legal protection unheard of or even imagined before / presente estudo tem como propósito trabalhar a conciliO objetivo deste estudo é, sobretudo, mas não apenas, a análise da reaproximação do Direito do Trabalho com o Direito Civil, a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, assim como da posterior promulgação do novo Código Civil em 2002, que operou grandes transformações nas relações privadas contemporâneas, incluindo a despatrimonialização, e que, por isso mesmo, vem sendo chamado de Direito Civil Constitucionalizado. Considerada como um caminho de volta em busca das origens do Direito do Trabalho dentro do Direito Civil, essa reaproximação vem sendo tratada como a solução para o resgate das relações trabalhistas, com vistas à definitiva valorização da dignidade do contratante trabalhador. Como consequência, pretende-se então a verificação da concreção do novo Código Civil, no âmbito do Direito do Trabalho, na busca da solução de conflitos, concluindo pela compatibilidade ou não da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função do contrato, pela atual positivação desses princípios no diploma civil promulgado em 2002, por meio do art. 422. Sendo assim, ao transferir os conceitos civilistas para a casuística do Direito do Trabalho permite-se, portanto, decidir de forma mais abrangente, uma vez que, saindo necessariamente do campo meramente individual, chega-se ao instituto de direito material da responsabilidade civil, alcançando assim os trabalhadores um nível de tutela nunca antes nem mesmo idealizado

A presente obra é dedicada ao estudo dos novos mecanismos destinados a combater a morosidade do processo judicial, em especial a tutela de evidência. A pesquisa abrange a teoria da cognição, perpassando a função da verdade para o julgamento, analisando cada um dos graus de verossimilhança e a cognição de questões de direito. Em seguida, examinam-se os efeitos do tempo sobre o processo, objeto da dromologia processual. Considerando a mora como um fator de risco, são abordadas soluções teóricas para o seu adequado equacionamento, quando em confronto com o risco de erro judiciário. Um dos instrumentos para a gestão desses riscos, sempre presentes no curso processual, é a análise econômica do direito. Com vistas à formação de um prognóstico a respeito das chances de sucesso da tutela de evidência no Brasil, são explorados institutos correlatos no Direito Comparado, suas semelhanças e diferenças, bem como, sempre que possível, dados empíricos sobre os resultados obtidos nos respectivos países. Por fim, procede-se a uma análise crítica dos dispositivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil que versam sobre a tutela de evidência. / In a dynamic society, time is surely a kind of wealth. This is still true when it comes to litigation. Especially in civil law countries, plaintiffs are only granted what they pursue in court after a long judicial procedure that comprises the defendants hearing and the analysis of factual findings. However, it turns out that when the plaintiff proves his right at the very beginning of the trial, this time-consuming process is not only unfair to the plaintiff, but also inefficient to the Judiciary Branch as a whole. Thats mainly a result of defendants behaviors intended to protract the final resolution of the lawsuit, even when he knows that the other litigants claim is right. In those cases, preliminary injunctions not always suffice given the strict, urgency-related requirements they usually entail. In an attempt to properly address the issue, the draft of the new Brazilian Civil Procedure Code has provided for a new sort of injunction (tutela de evidência) meant to reasonably allocate the cost of time to each one of the parties. The underlining assumption is that in all judicial procedures there is a tradeoff between the risk of judgment error (due to the lack of information) and the risk of delaying justice (due to the time extent). Drawing on Law and Economics premises, this work sets forth some guidelines as to how to manage those risks fairly and efficiently.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.