Submitted by Júlia Barbosa Brandão (julia.fgv@gmail.com) on 2015-01-22T11:54:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-01-22T17:46:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-02-02T11:18:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-02T11:18:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Julia Brandão versão final site biblioteca.pdf: 3437366 bytes, checksum: a17a0fda742a4c84df8b90580b2ca3c5 (MD5) Previous issue date: 2014-11-28 / One quarter of all of the Value Added Tax (VAT) collected by Brazilian states is distributed among the municipalities. Three quarters of this transfer is based on the value added by each municipality, but states have the discretion to set their own rules to distribute the remaining quarter. Some states have (recently) changed their laws to condition the distribution on performance indicators as an incentive for better governance. In the state of Ceará all of the discretionary portion of the VAT is distributed according to a rule based on the indicators of performance in the areas of education (72%), health (20%), and environment (8%). This study aims to estimate the impact of the introduction of such rule in Ceará on municipalities performance in education, measured by the IDEB and Prova Brasil. This was done by employing the double difference method to compare the change in performance around the introduction of the new rules in municipalities in Ceará and in neighboring states. Two alternative ways to define the treatment and control groups were used, one relying on geographical proximity and the other on standard matching techniques. In addition to the basic comparison between treatment and control groups, we also separated municipalities into winners and losers of the new law, and into the best and worst GDP per capita performances. The results indicate a positive impact on both the IDEB and Prova Brasil. Even those municipalities that lost resources with the change in the VAT distribution rules have improved their performance in education. The poorer municipalities in the state, which have performed worse than the richest ones, increased their performance by decreasing the performance deficit relative to the richest municipalities. In this sense, there is evidence that the change in the VAT Law implemented by Ceará generated positive impacts in municipality performance in both IDEB and Prova Brasil. / De todo ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios. Os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 25% destes 25% do ICMS que é transferido aos municípios, os outros 75% seguem o critério do Valor Adicionado Fiscal. Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja realizada em função do desempenho dos municípios em algumas áreas com o intuito de incentiva-lo a melhorarem sua performance em busca de uma maior fatia do ICMS. Seguindo esta lógica está o estado do Ceará onde 100% do ICMS distribuído segundo regras estaduais é calculado a partir do desempenho dos municípios em indicadores de resultado nas áreas da educação (72%), saúde (20%) e meio ambiente (8%). Este estudo tem como objetivo estimar o efeito que a mudança da Lei de distribuição do ICMS do Ceará teve em indicadores de resultado da área da educação: IDEB e Prova Brasil. Para tanto, foi utilizado o método da Dupla Diferença por meio da construção de grupos de controle e tratamento. Assim, comparou-se a evolução do desempenho, anteriormente e posteriormente à mudança, de municípios cearenses com municípios parecidos de estados vizinhos, porém, não submetidos a mesma regra de distribuição de ICMS. De forma complementar, foram feitas outras duas analises separando os municípios do estado do Ceará entre ganhadores e perdedores de recursos de ICMS com a mudança na Lei e entre os detentores dos melhores e piores desempenhos de PIB per capita. Os resultados apontam impactos positivos no desempenho dos municípios cearenses tanto no IDEB quanto na Prova Brasil. Mesmo os municípios que perderam recursos com mudança das regras de distribuição de ICMS, melhoraram sua performance na educação. Os municípios mais pobres do estado, que apresentam desempenho pior do que os municípios mais ricos, aumentaram o desempenho reduzindo a diferença de proficiência se comparada aos municípios mais ricos. Neste sentido, há indícios de que a mudança na Lei do ICMS implementada pelo estado do Ceará gerou impactos positivos no desempenho dos municípios no IDEB e na Prova Brasil.

Submitted by RONALDO MEDEIROS (medeirossre@hotmail.com) on 2015-11-24T18:57:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T19:01:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-25T11:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado da FGV - RONALDO RAIMUNDO MEDEIROS - versão final.pdf: 1446785 bytes, checksum: bfe6567afb7c93013fe71c693f23fb66 (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / A partir da constatação da falta de uniformidade das decisões do contencioso administrativo tributário estadual (CATE) sobre um mesmo tema específico do ICMS, a exemplo das saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, cuja normatividade legal vigente se encontra positivada no inciso I do art. 12, da Lei Complementar nº 87/96, este trabalho objetiva estudar, por meio de uma pesquisa qualitativa de jurisprudência realizada junto aos Tribunais Administrativos Estaduais, que disponibilizam suas decisões na rede mundial de computadores (internet), se a existência de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema controvertido do ICMS (Enunciado de Súmula nº 166) contribuiu para dar uma maior segurança jurídica à dimensão crítica da relação jurídica tributária, no sentido de tornar mais previsível e isonômica a lide administrativa de natureza tributária. De acordo com a amostra de jurisprudência administrativa obtida de diferentes Tribunais Administrativos Estaduais, podemos concluir que a existência de jurisprudência sumulada do STJ não está tendo, majoritariamente, eficácia no CATE, pelos argumentos mais diversos classificados e agrupados no presente trabalho, os quais servirão, juntamente com a dogmática jurídica existente sobre o tema, como alicerce à resposta normativa a ser sugerida de como as justiças administrativas estaduais deveriam interpretar a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), com vista a tornar o contencioso administrativo tributário mais previsível e isonômico, e, desta forma, contribuir para a efetivação da tão almejada justiça fiscal. / Based on the observation of lack of uniformity of decisions of the state administrative tax litigation (CATE), on the specific subject of the incidence of ICMS, like the outputs for transfer of goods between establishments belonging to the same owner, whose current legal normativity is positively valued in item I of Article 12 of Complementary Law No. 87/1996, this study aims at investigating, by means of case through a qualitative research of jurisprudence held with the State Administrative Courts, which provide their decisions on the world wide web (internet), the existence of precedent jurisprudence of the Superior Court of Justice – (STJ), about this controversial subject of ICMS (Statement of Precedent No. 166),contributed to give greater legal certainty to the state tax administrative proceedings, in making the most predictable administrative litigation and isonomic in relation to the decisions of those Fiscal Administrative Justice Organs of second instance. According to the sample of administrative jurisprudence obtained from different State Administrative Courts, we can conclude that the existence of this precedent jurisprudence of the STJ is not having, mainly, effectiveness in CATE, by the most diverse arguments grouped and classified in this work, which will serve, along with the existing legal doctrine on the subject as the foundation for the normative answer to be suggested on how the state administrative justices should interpret the jurisprudence of the Superior Courts (STF and STJ), in order to make the tax administrative litigation more predictable and isonomic, and thus contribute to the realization of the so aspired tax justice.

Submitted by Marcus Rogério Oliveira dos Santos (marksan@uol.com.br) on 2016-10-03T17:43:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-03T17:45:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T17:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) Previous issue date: 2016-09 / The simulation of establishment is a phenomenon that usually occurs in a context where there is fiscal war between municipalities, but not necessarily. In this practice is common for service providers to use an establishment used as front organization in the municipality of lower taxation, at the same time that they are established in another property, in another municipality, with higher tax incidence, with all the elements for the service provision, however, declare that the services are provided by the first establishment. To prevent and combat this practice, in the year 2005, the Municipality of São Paulo established the Registration of services providers domiciled in other municipalities (CPOM) for intercity service benefits, when the taker is in São Paulo territory. However, simulations of establishment cases continue being judged by the Municipal Council of Taxes, which is an indication that the Registration may require adjustments to better fulfill its function. This paper aims to examine whether CPOM properly combat the simulation of establishment and, if the answer is negative, adjustments will be presented so that it fulfills the function for which it was implemented. These adjustments are intended to increase efficiency and provide an evidential context to detect and point simulations, improving its performance. / A simulação de estabelecimento é um fenômeno que normalmente ocorre num contexto em que há guerra fiscal entre os Municípios, mas não necessariamente. Nessa prática é comum os prestadores de serviço se utilizarem de um estabelecimento de fachada no Município de menor tributação, ao mesmo tempo em que estão estabelecidos em outro estabelecimento, em outro Município, de maior incidência tributária, com todos os elementos para a prestação do serviço, porém, declaram que os serviços são prestados pelo primeiro estabelecimento. Para prevenir e combater essa prática, no ano de 2005, o Município de São Paulo instituiu o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CEPOM) para as prestações intermunicipais de serviço, quando o tomador estiver em território paulistano. Porém, casos de simulação de estabelecimento continuam sendo julgados pelo Conselho Municipal de Tributos, o que constitui um indício de que o Cadastro pode necessitar de ajustes para que melhor cumpra a sua função. O presente trabalho pretende analisar se o CPOM combate adequadamente a simulação de estabelecimento e, caso a resposta seja negativa, serão apresentados ajustes para que ele cumpra a função para a qual ele foi implementado. Tais ajustes têm como objetivo aumentar sua eficiência e fornecer um contexto probatório para detectar e apontar simulações, melhorando o seu desempenho.

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sidirlei.pdf: 1342197 bytes, checksum: 55ad7335bcb5089a410ca26dc9d827da (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation analyzes the influence of organizational capacity on the governmental decisions of issuing tax relief in Santa Catarina state. The study is based on the propositions of Olson (1971) who uses an economic approach to understand individual and organizational activity by emphasizing the costs and benefits individuals bear by engaging in collective action. The objective is to understand why certain interest groups (business categories) have more influence on State actors than others. The study uses both qualitative and quantitative methodologies for collecting and analyzing data. The qualitative part was conducted through semi-structured interviews with public officials in the Treasury Department to map the agenda building process. The quantitative part was carried out by collecting and analyzing the data needed for testing the hypotheses using the following variables: organizational capacity, size, revenue, geographical location and jobs generated by the business categories. The sources of primary data were the Tax Administration System of Santa Catarina, and the regulations and the list of matching credit (crédito presumido) in the 2003 2010 timeframe. The data analysis was carried out by crossing the information on the independent variables (business categories) with the dependent variable (tax relief), through statistical analysis of correlation between variables and multiple linear regression. The results of the study do not support the propositions of Olson. Rather, decisions to grant matching credit proved to be more likely in numerous business categories (r = 0.236), in business categories that generate more jobs (r = 0.378) and in business categories that generate more revenue (r = 0.392). Geographical localization proved to be sterile to the analysis. Also contrary to Olson's propositions, the test between the independent variable "organizational capacity" and the dependent variable showed a negative correlation (r = - 0.283). The results of the qualitative part of the research showed that the agenda building is not transparent, and there are no criteria for the entry and the proceeding of applications of matching credit. Moreover, the governor holds unrestricted autonomy to grant tax benefit, and the decisions respond primarily to the war tax between Brazilian states. And as a general conclusion from the quantitative part, the small business categories or privileged had less chance of getting the tax benefit that the major business categories or latent / Esta dissertação analisa a influência da capacidade organizativa no processo de construção da agenda governamental de concessão de crédito presumido do ICMS em Santa Catarina. Partese das proposições de Olson (1971) que utiliza uma abordagem econômica para entender a atividade individual e organizacional, ao enfatizar os custos e os benefícios relacionados com o engajamento individual em ações coletivas. Busca-se aqui entender porque determinados grupos de interesses (categorias empresariais) têm mais influência sobre atores estatais e, em razão disso, obtêm benefícios fiscais, enquanto outras categorias empresariais não conseguem. O estudo fez uso de metodologia qualitativa e quantitativa de coleta e análise de dados. A parte qualitativa foi viabilizada por meio de entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria da Fazenda para identificar como ocorre o processo de construção da agenda. A parte quantitativa foi viabilizada por meio de coleta e análise dos dados para a realização de testes de hipóteses com uso das seguintes variáveis: capacidade organizativa, tamanho, faturamento, localização geográfica e empregos gerados pela categoria empresarial. As fontes de dados primários foram o Sistema de Administração Tributária de Santa Catarina, e os dispositivos regulamentares e a lista de Créditos Presumidos do período de 2003 a 2010. Para a análise dos dados foi feito o cruzamento das informações das variáveis independentes, que se referem às categorias empresariais, com a variável dependente que se refere à consecução de crédito presumido de ICMS, por meio de análises estatísticas de correlação entre variáveis e regressão linear múltipla. Os resultados encontrados neste estudo não dão sustentação às proposições de Olson. Pelo contrário, as decisões de concessão de crédito presumido a categorias empresariais demonstraram-se mais prováveis em categorias empresariais numerosas (r=0,236), em categorias empresariais que geram mais empregos (r=0,378) e em categorias empresariais que geram mais faturamento (r=0,392). A variável localização geográfica da categoria empresarial demonstrou-se pouco útil para as análises feitas. Também contrário às proposições de Olson, o teste entre a variável independente capacidade organizativa e a variável dependente consecução de crédito presumido , pois demonstrou uma correlação negativa (r= - 0,283). Os resultados da pesquisa qualitativa levam a crer que o fluxo de montagem da agenda não é transparente, porque não há critérios para entrada e trâmite dos pedidos de crédito presumido. Além disso, há autonomia irrestrita do Governador para a concessão, e a política de benefício fiscal do crédito presumido responde, prioritariamente, à guerra fiscal. E como conclusão geral identificou-se que, as categorias empresariais pequenas ou privilegiadas tiveram menor chance de conseguir benefício fiscal que as categorias empresariais grandes ou latentes, no período estudado

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9207_Dissertação Final - Sérgio Fassbender.pdf: 844208 bytes, checksum: b4e65e3c39c388600ce65c0ed06eff57 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Em um cenário de descentralização fiscal observado no Brasil nos últimas décadas e de disparidade sócio econômica, com municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, urge investigar os efeitos da principal transferência intergovernamental de recursos, a cota-parte do ICMS, na alocação de receita entre os entes subnacionais. Para tanto, o presente trabalho se propôs a analisar o repasse da cota-parte do ICMS no Estado do Espírito Santo, e das parcelas impositiva e autônoma que a compõe, sob o ponto de vista da equalização fiscal. Foram utilizadas informações disponíveis no último censo demográfico do IBGE em 2010, e os valores repassados em razão da cotaparte do ICMS do mesmo ano, e identificados indicadores que representam a demanda por bens e serviços públicos (necessidade fiscal) e de capacidade para arrecadação de tributos próprios (capacidade fiscal). A análise utilizou-se da regressão linear multivariada para investigar a relação da cota-parte do ICMS, e das parcelas que a compõe, com as variáveis que caracterizam indicadores de necessidade/capacidade fiscal dos municípios. O resultado demonstra que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS atua em sentido contrário a ideia de equalização, beneficiando com mais recursos os municípios que teriam maior capacidade de se autofinanciar. Por outro lado, a parcela autônoma promove um fluxo de recursos para aqueles municípios que possuem menor capacidade de se autofinanciar pela arrecadação própria e que também receberam menor quantidade de recursos da parcela impositiva da cota-parte do ICMS. No entanto, o peso que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS possui no total de repasse da cota-parte do ICMS e a ausência de critérios que visem à promoção da equalização fiscal na distribuição dessa receita impedem que os municípios que possuem maior necessidade e menor capacidade fiscal possam ser atendidos por essa transferência intergovernamental / Against a backdrop of fiscal decentralization observed in Brazil in recent decades, and economic disparity partner with municipalities with different capacities of selffinancing, as well as different demands for public services, it is urgent to investigate the effects of the main intergovernmental transfer feature, the quotations the ICMS on revenue allocation among subnational entities. For this purpose the present study aimed to analyze the transfer of quota-part of the ICMS in the State of Espírito Santo, and imposing and unattended parcels that compose it, from the point of view of fiscal equalization. Information available has been used in the last IBGE census in 2010, and the amount passed on due to the quota share of the same year ICMS and identified indicators that represent the demand for public goods and services (fiscal necessity) and capacity for storage own taxes (fiscal capacity). The analysis we used multivariate linear regression to investigate the relationship of the quota share of the ICMS, and the plots that compose it, with the variables that characterize indicators of need / fiscal capacity of municipalities. The result shows that the portion of the quotaimposing the ICMS acts in the opposite direction the idea of equalization, benefiting from more resources the municipalities that have greater capacity to finance itself. On the other hand, the autonomous portion promotes a flow of resources to those municipalities that have less capacity to finance itself by own revenues and also received fewer resources of the tax share of the quota share of the ICMS. However, the weight that imposing portion of the quota share of the ICMS has the total transfer of quota share of VAF and the absence of criteria aimed at promoting fiscal equalization in the distribution of that revenue prevent municipalities that have the greatest need and lower fiscal capacity can be met by this intergovernment transfer

Each month the Department of Finance makes the transfers of ICMS ( Tax on circulation of goods and transport services interstate and intercity communication ) to 75 municipalities of the state of Sergipe . These transfers contribute significantly to an increase in the share of revenues from municipal territories . As will be seen , the share of each municipal entity in GST revenue is expected in the Federal Constitution and follows one of the basic principles of income transfers is that the principle of derivation . Thus, the present study is to investigate the proposed GST as a reflection of economic development of the municipalities of the state of Sergipe . The first chapter presents a mapping on the historicity and economic particularities of the state tax ICMS. The second chapter shows the share of ICMS collection of Sergipe State in relation to other northeastern states and Brazil, but also analyzes the ICMS transfers to the municipalities of the State of Sergipe and ranking to determine which municipalities receive more GST than others, it is the method used Pearson correlation analysis to investigate the extent to which some explicit variables in the model are related or not performance of ICMS territorial units cited . The third chapter shows the income elasticity of the ICMS municipalities in Sergipe showing the extent to which GDP explains the analysis of these transfers . The fourth chapter shows the importance of the tax as a source of current revenues for social investments of the respective municipalities . Finally , concluding remarks are made , showing the relationship of the tax transfers to the respective municipalities in Sergipe . The results showed that there is a concentration of ICMS tax revenues of a few municipalities, which are the ones with better economic performance. Municipalities which are the value added tax justifies the largest transfer of state revenue. / Todos os meses a Secretaria de Estado da Fazenda efetua os repasses de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação) aos 75 municípios do Estado de Sergipe. Estes repasses contribuem significativamente para um aumento na participação das receitas destes territórios municipais. Como será visto, a participação de cada ente municipal nas receitas do ICMS está prevista na Constituição Federal e segue um dos princípios básicos de transferências de receitas que é o princípio da derivação. Assim, o presente estudo tem a proposta de investigar o ICMS como reflexo do desenvolvimento econômico dos municípios do estado de Sergipe. No primeiro capítulo é feita uma abordagem sobre a historicidade e as particularidades econômicas do tributo estadual ICMS. No segundo capítulo é mostrada a participação da arrecadação de ICMS do Estado de Sergipe em relação aos demais Estados do nordeste e do Brasil; como também são analisados os repasses de ICMS aos municípios do Estado de Sergipe e um ranking para verificar quais municípios recebem mais ICMS do que outros; é utilizado o método de análise de correlação de Pearson para investigar até que ponto algumas variáveis explicitadas no modelo se relacionam ou não no desempenho da arrecadação do ICMS das unidades territoriais citadas. No terceiro capítulo é mostrada a elasticidade renda do ICMS dos municípios sergipanos mostrando até que ponto o PIB explica a análise destes repasses. O quarto capítulo mostra a importância do tributo como fonte de receita corrente líquida para investimentos sociais dos respectivos municípios. Por último, são feitas as considerações finais, mostrando a relação dos repasses do imposto aos respectivos municípios sergipanos. Os resultados obtidos demonstraram que existe uma concentração de arrecadação de ICMS nas receitas de poucos municípios, que são os que possuem melhor desempenho econômico. São municípios cujo, o valor adicionado fiscal justificam o maior repasse da receita estadual.

Submitted by Fernanda Terra de Castro Collicchio (fernanda@terraevecci.com.br) on 2018-11-16T12:59:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-11-21T18:05:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-11-22T12:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T12:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) Previous issue date: 2018-10-05 / Analisa a remissão proposta na Lei Complementar nº 160 de 07 de agosto de 2017, como solução para extinção dos créditos tributários decorrentes da concessão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS sem a aprovação do CONFAZ, concedidos no âmbito da Guerra Fiscal existente entre os Estados, até a publicação da referida Lei Complementar. Tendo como objetivo confirmar o alcance da remissão, proposição, considerando a natureza da remissão, subdividindo os benefícios e incentivos fiscais em três categorias: a) benefícios e incentivos fiscais que não são devidos, porque não foram declarados inconstitucionais, seja por não serem objeto de discussão judicial ou porque não são conhecidos (aqueles concedidos por atos infra-legais); b) benefícios e incentivos fiscais que estão sub judice, mas ainda não foram declarados inconstitucionais e c) benefícios e incentivos fiscais que já foram declarados inconstitucionais pelo STF. Responde quanto a eficácia de seu alcance ainda que sob condição e conclui que a remissão disposta na Lei Complementar nº160/2017 não é de eficácia plena imediata, mas está posta e pode ser alcançada por todos que usufruíram os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e por esta razão traz segurança jurídica. / This paper analyses the revision of Complementary Law no. 160 of August 7, 2017, as a solution to the issue originated with the granting of the tax credits originated from the concession of incentives and tax benefits of ICMS (state VAT) without the approval of CONFAZ, until the publication of the Complementary Law itself. Aiming at confirming the reaching of the remission, proposition, considering the nature of the remission, subdividing the benefits and incentives into three categories: a) tax benefits and incentives which are not due, because they have not been declared unconstitutional, either because they are not subject to legal proceedings or because they are not known yet (those granted by infra-legal acts); b) tax benefits and incentives which are under examination (sub judice), but have not yet been declared unconstitutional and c) benefits and tax incentives that have already been declared unconstitutional by the STF (Superior Federal Court). Responding to the efficiency of its scope even though under condition and, it concludes that the remission set forth in the Supplementary Law no. 160/2017, is not immediately effective, but it is posted and can be reached by all who have benefited from the benefits and tax incentives granted in disagreement with the provisions of item "g" of item XII of paragraph 2 of art. 155 of the Federal Constitution and for that reason brings legal certainty.