A estrutura tributária brasileira proporciona uma dificuldade a mais no planejamento de redes logísticas, principalmente no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A omissão do fator tributário na modelagem de redes logísticas no cenário brasileiro atual poderá resultar em cenários não ótimos, devido à marcante influência da mesma na localização das instalações e na definição dos fluxos de origem e destino. Devido aos impactos da legislação brasileira na perda de competitividade das empresas brasileiras atualmente, a Reforma Tributária se faz necessária por estas e outras razões não logísticas, alterando a forma como este imposto é cobrado. Alguns estudos foram realizados para avaliar o impacto da reforma tributária no planejamento de redes logísticas, porém o presente estudo atualizou a demanda e os custos logísticos para os valores atuais de mercado, buscando aprofundar a compreensão sobre as principais modificações da rede. Além disso, procurou-se avaliar o impacto da modificação da alíquota interna e externa na configuração de redes logísticas. Para estudar o impacto do ICMS na rede logística de uma empresa, recorreu-se ao modelo de Programação Linear Inteira Mista (PLIM). Os resultados do estudo evidenciam que a reforma tributária irá trazer melhorias significativas no aspecto de fluxo origem e destino e na localização das instalações. Porém, a estruturação da rede logística ainda irá sofrer interferência do ICMS, contribuindo assim para o aumento do Custo Brasil pela permanência do turismo fiscal. / The Brazilian tax structure provides a further difficulty in the planning of logistics networks, especially in the case of the Tax on Circulation of Goods and Services. The omission of the tax factor in modeling logistics networks in the current Brazilian scenario could result in non-optimal, due to the strong influence in the same location of facilities and on defining the flows of origin and destination. Due to the impacts of the Brazilian legislation in the loss of competitiveness of Brazilian companies currently the Tax Reform is needed for these and other logistical reasons not changing the way this tax is levied. Some studies were conducted to evaluate the impact of tax reform in the planning of logistics networks, but the present study updated the demand and logistics costs for the current market values, seeking to deepen the understanding of the main changes to the network. In addition, we sought to evaluate the impact of changes of the internal rate in the configuration of logistics networks. To study the impact of the ICMS in the logistics network of a company, we used the model of Mixed Integer Linear Programming (MILP). The study results show that tax reform will bring significant improvements in the appearance of flow origin and destination and the location of facilities. However, the structuring of the logistics network will still suffer interference from the ICMS, thus contributing to the increase in Brazil cost the tax residence of tourism.

O trabalho concentra-se sobre o critério do valor adicionado fiscal na repartição do ICMS, com o objetivo de verificar sua adequação como mecanismo de provisão de recursos financeiros a Municípios, no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Mediante análise teórica, de dados de distribuição e legislação referente à repartição e ao ICMS, identificamos que o valor adicionado fiscal é gerador de enormes desigualdades de tratamento entre Municípios de porte equivalente e de oscilações brutais de valores de transferência de um para outro ano, mas, sobretudo, que é juridicamente inadequado à multiplicidade de locais de ocorrência de fatos geradores e a heterogeneidade do imposto que pretende repartir. Não atinge, assim, o propósito de medir a adição de valor em um território, nem o de conferir aos Municípios receitas em montante similar ao potencial de arrecadação de um imposto sobre valor adicionado municipal depurado dos efeitos de imunidades, isenções, diferimentos e substituições tributárias, que justificou sua criação. A permanência da utilização do critério do valor adicionado por décadas é apontada no trabalho como resultante de acomodações e ajustes institucionais, característicos de dependência de trajetória (path dependence), que, desrespeitando os limites jurídicos de regulamentação, disfarçam a inadequação do critério e perpetuam as desigualdades e instabilidades dele advindas. Justifica-se, assim, que atenções sejam voltadas à análise de alternativas à repartição do ICMS por outros meios que não o VAF e o aperfeiçoamento de seus mecanismos de regulação, caso permaneça sendo utilizado. / The Added Value Criteria (VAF) is used in Brazil for purposes of ICMS (A State tax on circulation of goods, communication and interstate and intercity transportation services) revenue sharing to cities. The data on how the VAT based tax sharing occurs shows that VAT is a source of inequalities in resource distribution to cities of equivalent population and oscillations in the amounts received by a given city along the years. Moreover and as the central hypothesis of this thesis, VAF, as defined in Brazilian legislation, is not suitable to the complexity of situations and places of occurrence of ICMS taxable events nor to the effects of ICMS on prices, being, thus, unable to measure the value added in each city territory and to protect the revenue sharing from the effects of ICMS exemptions, constitutional immunities, deferrals and tax substitutions. Being so, the VAT regulations, do not recreate the potential of a municipal VAT, falling short in accomplishing the purposes it was created for. In spite of its defects, VAT remains in use decades after its creation as a result of accommodations and institutional adjustments that can be explained by a path dependence trajectory that was, and still, is able to disguise its chronic inadequacies and to perpetuate the inequalities and instabilities arising out of such distribution criteria. Our conclusions on VAF justify the study of other alternatives for the ICMS revenue sharing, as well as attempts to improve the quality of VAT regulations.

O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS. / The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.

O objetivo deste trabalho é analisar a regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto, a fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como Lei Noel. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e a sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas a partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída a partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo. / The purpose of this study is to analyze the ICMS constitutional matriz-rule of tax incidence and principles that govern such tax, in order to verify the capability of States to create this tax on oil extraction, as it did Rio de Janeiro through Law No. 4.117/03, known as Lei Noel. This study will initially analyze constitutional rules regarding oil as well as aspects related to the economic activities of monopoly, prescribed in Article 177 of Federal Constitution and its flexibility with the advent of Constitutional Amendment No. 9, occurred in 1995. Based on the conclusions obtained from the analysis of ICMS matriz-rule of tax incidence and constitutional rules concerning oil, we will investigate Law No. 4.117/03 in order to check if the Rio de Janeiro State respected the limits imposed by Federal Constitution to create ICMS on oil extraction.

O objetivo do presente trabalho é analisar questões de elevada indagação jurídica quanto à tributação do uso do software no Brasil, levando-se em consideração os ditames previstos nas leis do software e de direito autoral, bem como o conteúdo decisório do acórdão proferido pelo STF nos autos do RE nº 176.626-3, em especial a classificação tripartite de programas: (i) de prateleira; (ii) sob encomenda; e, (iii) híbrido. Inicialmente, são analisadas questões importantes quanto ao sistema informático e a própria criação e composição de um programa de computador, passando pela sua natureza jurídica e pela proteção conferida pelo direito autoral, pondo em evidência as formas pelas quais são transferidos (parcial ou integralmente) os direitos patrimoniais de autor. Na sequência, com base na Constituição Federal e na lei, analisa-se a incidência do ICMS-operação mercantil, dado que os programas de prateleira são comumente disponibilizados em mídias (disquetes, CDs, etc.) e postos à disposição de interessados em lojas de departamento. Para tanto, discorre-se acerca do regime jurídico-tributário do imposto e sobre os conceitos de operações e mercadoria com base na doutrina e na jurisprudência. Considerando que o software elaborado sob encomenda e o híbrido ensejam questionamentos quanto à configuração de prestação de serviço, o arquétipo constitucional do ISSQN, inclusive na modalidade importação, é esmiuçado. A busca pela definição da expressão serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar ganha destaque em razão de a LC nº 116/03 prever a incidência do ISS sobre ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Por fim, são feitas breves considerações sobre outras controvérsias quanto à incidência do PIS-Importação, Cofins-Importação, CIDE e IRRF sobre os pagamentos remetidos ao exterior para a obtenção de licenças de uso de software. / This study looks at certain highly relevant legal issues regarding taxation of software usage in Brazil, taking into account both software and copyright legislation as well as the decision in an appeal court ruling handed down by the STF in RE 176.626-3, particularly the three categories used to classify programs: (i) \"off-the-shelf\"; (ii) \"tailor-made\"; and (iii) hybrid. Initially, we will look at some of the main issues presented by IT systems and the creation and composition of computer programs, their standing in law and the copyright protections they enjoy, discussing the ways in which (partial or fully) copyrights can be transferred to third parties. Based on the law and the Federal Constitution, we will then analyze the state tax on merchandise sales, as \"off the shelf\" programs are frequently made available on certain media (diskettes, CDs, etc.) and placed at the consumer\'s disposal in department stores. This will involve an assessment of the tax regime of ICMS as well as the concepts of \"transactions\" and \"merchandise\" in accordance with the doctrine and jurisprudence. Considering that both \"tailor made\" and \"hybrid\" software raises issues about the way in which services are rendered, we will look in detail at the constitutional model of ISSQN and how it is imposed on imports of services. The phrase \"services of any nature defined in supplementary law\" is increasingly relevant and it will be scrutinized as the LC nº 116/03 states that ISS applies to \"licensing or assignment of computer program user rights\". Finally, there will be a few remarks on other controversial issues related to PIS-Import, Cofins-Imports, CIDE and IRRF levied on the remittances of payments to a beneficiary resident or domiciled abroad to acquire software user licenses.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Mario Hermes T de Loureiro Filho.pdf: 1768267 bytes, checksum: b9eb01d69d412ae531ff03e26c0126bb (MD5) Previous issue date: 2006-10-17 / This study is aimed at checking the performance limits of the power of constitutional reform in its permanent manner related to the change of the discrimination of tributary competencies which belong to the political people who are part of the Brazilian State. This is due to the fact of the recent reform cycle of the constitution which through a high number of amendments has been systematically changing the discrimination above mentioned by extinguishing taxes, creating new ones, or even just altering their archetypes. Our main hypothesis is based on the premise that the State power for taxation is practiced by means of tax competencies which are set by the Federal Constitution, and also that the discrimination of such competencies may suffer changes since the performance limits of the constituent derived power are respected. The approach for the theme is still based on a systemic view of the positive law and its specific way to answer to the stimulus of other systems with which it interacts. And among them we highlight the political and economic systems since our hypothesis is closely linked to taxation whose subject was exhaustively dealt with by the Federal Constitution. In this context we analyzed the features of tax competency and the consequences derived from them, as well as the limits imposed to the practice of the power of constitutional reform. After concluding that only by an isolated analysis it is possible to know if the reforming power acted within the limits imposed to it by the originator constituent, our next step was to take into consideration in a specific way the constitutional validity of the EC no. 33/01 which altered the Federal Constitution (art. 155, § 2º, IX, a ) so as to allow the States and Brasília, the Brazilian capital, to establish the ICMS tax also when importing goods / O objetivo deste trabalho é verificar os limites de atuação do poder de reforma constitucional, em sua via permanente, no tocante à alteração da discriminação das competências tributárias das pessoas políticas que integram o Estado brasileiro, tendo em vista o recente ciclo de reforma da constituição, que, por meio de um elevado número de emendas, vem, sistematicamente, modificando aquela discriminação, seja pela extinção de tributos, pela criação de outros ou, até mesmo, pela simples alteração de seus arquétipos. A nossa hipótese central baseia-se na premissa de que o poder de tributar do Estado é exercitado por meio de competências tributárias fixadas na Constituição Federal, e que a discriminação dessas competências pode sofrer alterações, desde que respeitados os limites de atuação do poder constituinte derivado. A abordagem do tema funda-se, ainda, numa visão sistêmica do direito positivo e sua forma específica de responder aos estímulos de outros sistemas, que com ele interagem, dentre os quais destacamos o sistema político e o sistema econômico, uma vez que a nossa hipótese está intimamente ligada à tributação, cuja matéria foi exaustivamente tratada pela Constituição Federal. Nesse contexto, analisamos as características da competência tributária e as conseqüências que dela advêm, como, também, as limitações impostas ao exercício do poder de reforma constitucional. Após concluir que somente por meio de uma análise isolada é possível saber se o poder reformador agiu dentro dos limites a ele impostos pelo poder constituinte originário, passamos a considerar, de modo específico, a constitucionalidade da EC nº 33/01, que alterou a Constituição Federal (art. 155, § 2º, IX, a ) de forma a permitir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do ICMS também nas hipóteses de importação de bens

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-10T19:38:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-10T19:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T19:39:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5) Previous issue date: 2011-06-16 / Esta pesquisa analisa as implicações socioambientais da implantação do ICMS Ecológico no Estado do Pará. Particularmente, a pesquisa discute os movimentos econômicos, por meio de simuladores contábeis, da possível implantação do ICMS Ecológico nas regiões de integração paraenses do Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim e Rio Guamá. No Pará, o ICMS Ecológico tem sido pensado como um subsídio, uma vez que se apresenta como um forte instrumento econômico de incentivo fiscal à proteção ambiental. A partir da análise de experiências de outros estados brasileiros, foi elaborado um roteiro para a realização de entrevistas semi- estruturadas com especialistas na área jurídica, econômica e contábil para discutir, à luz do entendimento destes, os critérios que podem ser adotados para implementação do ICMS Ecológico no Pará. Em seguida, foi desenvolvido um simulador contábil, conforme os critérios sugeridos pelos estudiosos e especialistas entrevistados e do banco de dados confeccionado com o objetivo de as variações incidentes na receita dos municípios paraenses a partir da implementação do ICMS Ecológico. O trabalho apresenta duas perspectivas conclusivas. Primeiro, em termos teóricos, a dissertação mostra que o ICMS é um subsídio para incentivar ações de sustentabilidade em municípios que possuem AP em seus territórios. Todavia, as ações de sustentabilidade dependem da movimentação econômica de cada município. Segundo, em termos empíricos, os casos das regiões de integração Xingu, Baixo Amazonas, Rio Guamá e Rio Capim mostram que o baixo desenvolvimento econômico não possui relação linear com a existência de AP. A baixa arrecadação de ICMS não é proveniente somente da existência de AP nos territórios. De acordo com as simulações contábeis realizadas neste estudo, os ganhos dos municípios com a implantação do ICMS Ecológico não seriam homogêneos para todos àqueles que possuem AP. / This research examines the social and environmental implications of the Ecological VAT implementation in Pará State. Particularly, it discusses the economic movements from the use of a cost-effective simulator if the Ecological VAT was implemented in Pará integration regions of Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim and Rio Guamá. In Pará, the Ecological VAT has been thought as an economic subvention since it presents itself as a strong economic tool for fiscal incentive to environmental protection. From an analysis of the other Brazilian states‟ experiences, it was elaborated a guideline to apply semi-structured interviews to experts in law, economics and accounting to discuss, in the light of their understanding, the criteria that could be adopted to implement the Ecological VAT in Pará. Thus, it was created a cost- effective simulator according to the criteria suggested by the interviewed experts and from the database organized with aim to catch the revenue variations of Pará municípios with the Ecological VAT implementation. The paper presents two streams of conclusion. Firstly, in theoretical term, the dissertation shows that Ecological VAT is an economic subvention that encourages sustainable actions in municípios that have AP (Protected Areas) in their territories. However, the sustainable actions depend on the economic movements of each município. Secondly, in empirical terms, the cases of Pará integration regions of Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim and Rio Guamá show that low economic development has no linear link with the existence of AP. The low municípios income from VAT is not only from the existence of AP in their territories. According to the cost-effective simulations performed in this study, the municípios earnings with the implementation of the Ecological VAT would not be homogeneous for all of municípios that have AP.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:48:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação tem como objeto de pesquisa a questão de saber se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver ao erário valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inicia-se apresentando o conceito, causas e desenvolvimento da guerra fiscal, analisando se essa espécie de política pública é capaz de trazer vantagens. Em seguida, analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis concessoras de incentivos fiscais feitas sem autorização - unânime - do CONFAZ. Discorre-se sobre os efeitos que essa declaração de inconstitucionalidade opera na esfera jurídica do contribuinte, para concluir ser necessário modular os efeitos da decisão pro futuro, em face do princípio da confiança legítima, de modo a impedir que o contribuinte venha a ser cobrado, de modo retroativo, a devolver os valores incentiviados. Critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que seria incompetente, pois a matéria é infraconstitucional e, ainda, com apoio na doutrina, de que o art. 2º, §2º, da LC 24/1975 não foi recepcionado pela Constituição. Ao final, apresenta-se proposta de mudança da legislação, que permita a concessão de incentivos fiscais de ICMS por estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante autorização da maioria absoluta do CONFAZ. / The dissertation aims to investigate the question of whether a taxpayer may be forced to return to the treasury amounts resulting from ICMS tax incentives declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. It begins by presenting the concept, causes and development of the fiscal war, analyzing whether this kind of public policy is capable of bringing advantages. Next, the position of the Federal Supreme Court on the subject is analyzed, which is to recognize the unconstitutionality of fiscal incentive laws made without the unanimous authorization of CONFAZ. The effects of this declaration of unconstitutionality on the taxpayer's legal sphere are discussed in order to conclude that it is necessary to modulate the effects of the decision for the future, in the light of the principle of the protection of legitimate expectations. The jurisprudence of the Federal Supreme Court is criticized, arguing that it would be incompetent, since the matter is infraconstitutional and, with support in doctrine, that art. 2, paragraph 2, of LC 24/1975 was not approved by the Constitution. At the end, it proposes to change the legislation, allowing the granting of ICMS tax incentives by states in the north, northeast and center-west regions, with the authorization of the absolute majority of CONFAZ.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:19:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais. Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro, como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação. / This dissertation relates ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits and fundamental rights. It will be analyzed whether those benefits that unburden goods and essential services for the realization of fundamental rights must prevail, even if there is no prior agreement signed by the states and the Federal District, as required by article 155, § 2, XII, "g" of the Federal Constitution and Federal Complementary Law n. 24/75. The analysis focuses on the importance of fundamental rights under Brazilian law, as legal principles, therefore, they have high regulatory burden and should guide the interpretation of standards and devices. Therefore, taxation is justified as a source of funding for services and public policies that promote fundamental rights. Moreover, the ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits should be granted with the safeguards provided in the Fiscal Responsibility Law, without prejudice to combat the use of these instruments to attract economic enterprises, which do not bring the proper return for the rights to the population. However, if the activity benefited provides the realization of fundamental rights effectively, there will be compliance with the existing legal principles. Regarding the ICMS (Taxes on Goods and Services), we conclude that even if the tax benefit was not preceded by covenant of CONFAZ (National Council of Treasury Policy), as required by the Constitution and the LC 24/75, should be considered constitutional, whenever the fundamental rights of the citizen are guaranteed. In reality, the financial burden of this tax falls on the final consumer, then, it is authorized the non- incidence of ICMS (Taxes on Goods and Services) on goods and services which are essential to the enjoyment of rights such as health, education and food.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) Previous issue date: 2014 / A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa. / The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.