O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, uma dentre outras tantas modificações advindas da denominada terceira fase da reforma do CPC, em clara tentativa de dar efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo. Para melhor compreensão da norma, o presente estudo faz uma breve incursão sobre a temática da morosidade processual, a relação entre o processo e os anseios da sociedade em relação à justiça, bem como acerca da necessária adequação dos institutos processuais ao mundo moderno, globalizado e informatizado. Investiga-se, ainda, a existência ou não de similares da norma em apreço em outros ordenamentos estrangeiros. O referido dispositivo permite ao magistrado o julgamento de plano, pela total improcedência, antes mesmo da citação do réu, de ações repetitivas, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Trata-se de evolução do ordenamento, surgindo como um novo momento processual para prolação de sentença de mérito, estabelecendo um procedimento todo peculiar para sua aplicação. No presente estudo, para além de temas como a polêmica existente em torno da inovação legislativa e os requisitos para sua incidência, surgem, ainda, o sistema recursal que a regra comporta, a possibilidade de aplicação do art. 285-A quando houver cumulação de pedidos, bem como sua aplicação nos processos de competência originária dos tribunais. Por fim, diante da existência de várias críticas ao dispositivo legal, bem como do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/06, analisa-se a constitucionalidade do art. 285-A do CPC e sua consonância com os princípios processuais. Neste contexto, procura-se demonstrar que o julgamento prima facie de demandas repetitivas a que faz alusão o artigo 285-A não colide com a Constituição Federal, sendo, ao contrário, medida de efetivação da economia e celeridade processuais. / Article 285-A of the Civil Procedure Code was introduced in our legal system by Law nº. 11.277/2006, one among many other changes arising from the so-called third phase of the CPC reforms, in an attempt to give effectiveness to the constitutional guarantee of reasonable duration of the procedure. For better understanding of the institute, this paper presents an overview about the matter of the procedural slowness, the relation between the process and the society expectations in respect to justice, as well as talks about the necessary adequacy of procedural institutes to the modern, globalized and computerized world. Also, it investigates if there are similar rules in other foreign legal system. The referred rule allows the prima facie judgment of dismissal for the judge, even before the defendants citation, of repetitive actions where the matter is solely of law and has already been pronounced a merit sentence, denying the request, in other similar cases. It is the legal system evolution, emerging as a new procedural time for delivery of merit judgment, establishing a very specific application procedure. In this paper, besides issues like the controversy that exists around the legislative innovation, the requirement to its application, other questions emerge, such as: how is its appeal system, the applicability of art. 285-A when there is overlapping of demands, as well as in cases of original jurisdiction of the courts. Finally, given the existence of a lot of criticism to such article as well as the request for declaration of its unconstitutionality for the Federal Council of Brazilian Lawyers Association, through the Direct Action of Unconstitutionality nº 3.695/06, it is analyzed the constitutionality of article 285-A of the CPC and its consonance with the procedural principles. In this context, it seeks to demonstrate that the prima facie judgment of repetitive demands referred in article 285-A does not conflict with the Federal Constitution and is, instead, a measure to bring economy and celerity to the process.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-24T11:46:06Z No. of bitstreams: 1 Hugo Filardi Pereira.pdf: 1167805 bytes, checksum: e6adb1d729b34427c0818c0465a45146 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T11:46:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hugo Filardi Pereira.pdf: 1167805 bytes, checksum: e6adb1d729b34427c0818c0465a45146 (MD5) Previous issue date: 2017-03-14 / DECISÕES COERENTES: VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO TÉCNICA DE PREVISIBILIDADE DECISÓRIA / DECISÕES COERENTES: VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO TÉCNICA DE PREVISIBILIDADE DECISÓRIA

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-17T13:13:32Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Sanches Linguanotto.pdf: 893831 bytes, checksum: 05a1a0bbc98f034b9e563f5186d37d80 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T13:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Sanches Linguanotto.pdf: 893831 bytes, checksum: 05a1a0bbc98f034b9e563f5186d37d80 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / A master's degree dissertation that will study the application of the disregard of legal entity theory in the Brazilian Labor Court before and after the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. We will study the procedures applicable to the disregard of legal entity in the Brazilian Labor Court, in comparison with what is stablished by the classical doctrine of disregard of legal entity / Dissertação que analisará a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, antes e após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Analisaremos os procedimentos utilizados para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, em comparação com o definido pela doutrina clássica da desconsideração da personalidade jurídica

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi criado pelo Código de Processo Civil de 2015, com expectativa de prestigiar os princípios da segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, impactando na melhora ao acesso à justiça. Diante disso, esse estudo visa a examinar se o IRDR é realmente compatível com os princípios processuais constitucionais apontados e se, de outro lado, não afronta outros princípios igualmente de alçada constitucional, verificando-se se este instrumento está apto a funcionar como uma verdadeira ferramenta capaz de contribuir para o desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, considerando a necessidade de se expandir as liberdades individuais, aqui alinhadas ao acesso a uma ordem jurídica íntegra, estável e coerente, mas que respeite as garantias imprescindíveis ao devido processo. Nesse contexto, propõe-se uma sistematização do incidente, a partir das disposições pelo Código de Processo Civil, em cotejo com a teoria desenvolvida sobre o instituto, bem como com a análise de dados empíricos, coletados nos autos, acórdãos, andamentos e demais informações referentes a incidentes já julgados por diversos tribunais. Assim, dialogando teoria e prática, propõe-se a melhor compreender o contexto e a sistemática do IRDR, buscando estabelecer uma leitura crítica, mas que contribua para as discussões e para o próprio aprimoramento da aplicação do incidente. / The Incident of Resolution of Repetitive Demands was created by the Civil Procedure Code of 2015, with the expectation of respecting the principles of legal certainty, isonomy and celerity of procedure, impacting on the improvement of justice access. Therefore, this study aims to examine whether the IRDR is actually compatible with the constitutional mentioned procedural principles and if, on the other hand, it does not affront other equally constitutional principles, verifying if this instrument is able to function as a real tool capable of contributing to development in the Democratic State of Law, considering the need to expand individual freedoms, here aligned with access to an integral, stable and coherent legal order, but respecting the guarantees indispensable to due process. In this context, it is proposed to systematize the incident, based on the provisions of the Civil Procedure Code, in conjunction with the theory developed about the institute, as well as with the analysis of empirical data collected in the process, decisions, reports and other informations related of incidents already tried by various courts. Thus, discussing theory and practice, it is proposed to better understand the context and systematics of the IRDR, seeking to establish a critical reading, but that contributes to the discussions and to the improvement of the application of the incident.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The recent insertion of the electronic process befalls wrapped in a series of questions, since in relation to the more practical aspects of procedural routine to the most sensitive issues, particularly in relation to the exponential use of the technique, which requires a deep reflection. Alongside this context, it is notorious double face of crisis, which is revealed in a model of the problem of law and the philosophical and interpretive parameter, and, to some extent, prevents the "happening" of decision theory of Constitutionalism Contemporary. This dissertation, based on this situation, seek to answer the following question: to what extent the civil process of electronic nature, to be conceived in the wake of new information and communication technologies (TIC`s), puts at risk what has been She won in terms of the theory of decidability, based on the Constitutionalism Contemporary assumptions? Therefore, the "methodology" approach used is the "method" phenomenological-hermeneutic and, as regards methods of procedure, monographic and historical methods will be adopted. It is concluded that there are risks inherent in the extensive use of technology, which, when used to promote the process of virtualization, deepens the risk of a poor justice meaning, dematerialized, destemporalizada and dehumanized, to strengthen and enhance the hallucinatory search referring quantitative results in practice due to acceleration of pressing technique. The big concern is imminent deepening the gap between factual world (case) and legal world, exacerbating the difficulty of inserting the judge-interpreter in the hermeneutic situation, substantially changing the hermeneutic circle and the ontological difference. It remains, therefore, a long road still to be traveled in order to speak of a real "happening" of Constitutionalism Contemporary decision theory and, therefore, it is essential to discuss / prevent that put into question what has been achieved. / A recente inserção do processo eletrônico sobrevém envolta em uma série de questionamentos, desde em relação a aspectos mais práticos do cotidiano processual a questões mais delicadas, em especial no que tange ao exponencial uso da técnica, que requerem uma profunda reflexão. A par desse contexto, é notória uma crise de dupla face, que se revela em um problema do modelo do direito e do parâmetro filosófico-interpretativo, e, em determinada medida, impede o acontecer da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo. A presente dissertação, com base nessa conjuntura, buscará responder ao seguinte questionamento: em que medida o processo civil de cariz eletrônico, ao ser concebido no bojo das novas tecnologias da informação e comunicação (TIC`s), coloca em risco o que já se conquistou em termos de teoria da decidibilidade, pautada nos pressupostos do Constitucionalismo Contemporâneo? Para tanto, a metodologia de abordagem utilizada será o método fenomenológicohermenêutico e, no que concerne aos métodos de procedimento, serão adotados os métodos monográfico e histórico. Conclui-se que existem riscos inerentes ao uso extensivo da técnica, a qual, ao ser utilizada para a promoção da virtualização do processo, aprofunda os riscos de uma justiça carente de significação, desmaterializada, destemporalizada e desumanizada, por fortalecer e incrementar a alucinante busca de resultados quantitativos na prática jurisdicional, devido a premente aceleração da técnica. A grande preocupação é com um iminente aprofundamento do abismo entre mundo fático (caso concreto) e mundo jurídico, agravando a dificuldade da inserção do juiz-intérprete na situação hermenêutica, alterando substancialmente o círculo hermenêutico e a diferença ontológica. Resta, portanto, um longo caminho ainda a ser percorrido para poder-se falar em um verdadeiro acontecer da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo e, para tanto, é imprescindível discutir/prevenir que se ponha em xeque o que já se conquistou.

O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, uma dentre outras tantas modificações advindas da denominada terceira fase da reforma do CPC, em clara tentativa de dar efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo. Para melhor compreensão da norma, o presente estudo faz uma breve incursão sobre a temática da morosidade processual, a relação entre o processo e os anseios da sociedade em relação à justiça, bem como acerca da necessária adequação dos institutos processuais ao mundo moderno, globalizado e informatizado. Investiga-se, ainda, a existência ou não de similares da norma em apreço em outros ordenamentos estrangeiros. O referido dispositivo permite ao magistrado o julgamento de plano, pela total improcedência, antes mesmo da citação do réu, de ações repetitivas, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Trata-se de evolução do ordenamento, surgindo como um novo momento processual para prolação de sentença de mérito, estabelecendo um procedimento todo peculiar para sua aplicação. No presente estudo, para além de temas como a polêmica existente em torno da inovação legislativa e os requisitos para sua incidência, surgem, ainda, o sistema recursal que a regra comporta, a possibilidade de aplicação do art. 285-A quando houver cumulação de pedidos, bem como sua aplicação nos processos de competência originária dos tribunais. Por fim, diante da existência de várias críticas ao dispositivo legal, bem como do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/06, analisa-se a constitucionalidade do art. 285-A do CPC e sua consonância com os princípios processuais. Neste contexto, procura-se demonstrar que o julgamento prima facie de demandas repetitivas a que faz alusão o artigo 285-A não colide com a Constituição Federal, sendo, ao contrário, medida de efetivação da economia e celeridade processuais. / Article 285-A of the Civil Procedure Code was introduced in our legal system by Law nº. 11.277/2006, one among many other changes arising from the so-called third phase of the CPC reforms, in an attempt to give effectiveness to the constitutional guarantee of reasonable duration of the procedure. For better understanding of the institute, this paper presents an overview about the matter of the procedural slowness, the relation between the process and the society expectations in respect to justice, as well as talks about the necessary adequacy of procedural institutes to the modern, globalized and computerized world. Also, it investigates if there are similar rules in other foreign legal system. The referred rule allows the prima facie judgment of dismissal for the judge, even before the defendants citation, of repetitive actions where the matter is solely of law and has already been pronounced a merit sentence, denying the request, in other similar cases. It is the legal system evolution, emerging as a new procedural time for delivery of merit judgment, establishing a very specific application procedure. In this paper, besides issues like the controversy that exists around the legislative innovation, the requirement to its application, other questions emerge, such as: how is its appeal system, the applicability of art. 285-A when there is overlapping of demands, as well as in cases of original jurisdiction of the courts. Finally, given the existence of a lot of criticism to such article as well as the request for declaration of its unconstitutionality for the Federal Council of Brazilian Lawyers Association, through the Direct Action of Unconstitutionality nº 3.695/06, it is analyzed the constitutionality of article 285-A of the CPC and its consonance with the procedural principles. In this context, it seeks to demonstrate that the prima facie judgment of repetitive demands referred in article 285-A does not conflict with the Federal Constitution and is, instead, a measure to bring economy and celerity to the process.

Action for retrial and for nullity Abstract This diploma thesis presents two institutes of Czech civil procedural law - an action for retrial and an action for nullity. Both actions are considered extraordinary remedies under Czech law and both can challenge a final court decision. An action for retrial serves to rectify defects in factual findings; an action for nullity serves to rectify procedural defects. Specific court decisions of the district, regional, and high courts are demonstrated in the thesis and prove that despite the scarce employment, the position of the actions within the legal system is justified and deserved. Both actions can further be found, slightly modified, in the upcoming new Civil Procedure Code, which should in the future replace the current Civil Procedure Code. The thesis presents several partial aims and one main aim. The partial aims are to introduce to the reader the actions for retrial and for nullity, to analyse their frequency and the reasons for which the actions were granted, and to make a comparison of Czech and Swedish civil procedural law. Fulfilling the partial aims accomplishes the main goal of the thesis: to provide a critical analysis of the substantive intent of the Civil Procedure Code based on the acquired knowledge. The diploma thesis is divided into six...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana de Souza Cabezas.pdf: 1150017 bytes, checksum: 1b65dc9d20c52f075017a59c731fdcf3 (MD5) Previous issue date: 2016-03-02 / The present master thesis deals with a new mechanism introduced by the new Brazilian Civil Procedure Code, called urgent interim relief , which stabilizes the effects of decisions that grant advance protection. Such interim relief is required in an anticipatory manner, prior to the defendant s response; in case the relief is granted and no appeal is filed against it aiming to invalidate, revoke or reform it, within two years, then the decision is stabilized. The matter was addressed under the perspective that this mechanism was included by the Brazilian legislator among other mechanisms of different jurisdictional reliefs, granted in summary proceedings, in which the adversary system is not only postponed, but also depends on the interested party s request for it to happen. The analysis carried out herein took the new approach given to the constitutional concept of jurisdictional relief as a starting point; thus, it encompasses the objective of enhancing several principles and rights protected by the due process of law guarantee, which included the principles of effectiveness, adversarial system, full defense and the right to trial within a reasonable time. Historically, the grant of jurisdictional reliefs has always been linked to an ordinary process that privileged a full examination of the facts involved in the controversy, thus worshiping the principles of certainty and legal safety. Such dogma was overruled, along with other ones, and the main reason for it derived from giving autonomy for these interim reliefs. However, controversies always arise from major changes; therefore, this thesis also analyzes the setbacks generally mentioned concerning the stabilization of this interim relief, as well as verifies its possible comparison with the effects caused by res judicata / A presente dissertação cuidou da análise da possibilidade, prevista no novo Código de Processo Civil, de estabilização dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada de urgência, requerida em caráter antecedente, à míngua da competente impugnação pela parte contrária e do transcurso do prazo de dois anos previsto para o ajuizamento de ação tendente a invalidar, revogar ou reformá-la. Abordou-se a matéria sob a perspectiva de sua inserção no rol de mecanismos tendentes à conferência de tutela jurisdicional diferenciada, mediante provimento sumário autônomo, em que o contraditório é diferido e eventual, pois dependente do impulso processual da parte interessada e legitimada a fazê-lo. Para tanto, analisou-se o novo enfoque conferido ao conceito de tutela jurisdicional, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, como forma de melhor concretizar os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, corolários do devido processo legal. Isso porque, historicamente, a prestação da tutela jurisdicional sempre esteve subordinada a um formato do processo que primava pela ordinariedade, mediante a cognição exauriente, em vista dos reclamos, igualmente relevantes, de paridade de armas entre os litigantes e dos imperativos de certeza e segurança jurídica. Verificou-se a superação desse dogma, e ainda, da instrumentalidade, acessoriedade e provisoriedade da tutela de urgência, mediante a autonomização daquela que for requerida em caráter antecedente. E, por fim, analisou-se as controvérsias em torno da estabilidade conferida ao provimento antecipatório e sua eventual equiparação aos efeitos da coisa julgada material

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANO SANTANA SILVA.pdf: 901525 bytes, checksum: b109bfc18c5ec6d81c4b532b3aab8fb7 (MD5) Previous issue date: 2015-12-07 / This paper examines the fundamental right to reasonable length of proceedings, expressly inserted in item LXXVIII of Article 5 of the Constitution of 1988 by Constitutional Amendment 45 and later, in the same vein, reaffirmed in infraconsticional legislation through Article 4 of new Civil Procedure Code 2015, guaranteeing everyone the right to reasonable length of proceedings. It also analyzes the mechanisms that can assist the procedure within a reasonable time in order to contribute to overcoming existing delays in the Brazilian legal system. The paper also discusses the outlook for the postulate that with the entry into force of the new Civil Procedure Code. It is observed that the issue is of great importance, since the positivization reasonable procedural length as a constitutional principle rescues a state s commitment to its jurisdictional, aiming to give effectiveness gain to the process and ensure everyone a state response in fair weather . This conclusion was obtained using the literature, case law and minunciosa analysis of pertinent legislation, and converging on assumptions which support the applicability of that principle, from a historical and evaluative analysis. As a result, it is clear that it is not just designing laws that creates conditions for a dynamic process that achieves a proper adjudication, within a reasonable time span and with a satisfactory result, but, yes, among other things, providing structural support, by sufficient financial transfers to the Judiciary. / O presente trabalho examina o direito fundamental à razoável duração do processo, inserido expressamente no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição de 1988, pela Emenda Constitucional nº 45 e posteriormente, neste mesmo diapasão, reafirmado na legislação infraconsticional por meio do artigo 4º do novo Codigo de Processo Civil de 2015, garantindo a todos, o direito à razoável duração do processo. Analisa, ainda, os mecanismos que podem auxiliar na tramitação processual em tempo razoável como forma de contribuir para a superação da morosidade existente no sistema processual brasileiro. O trabalho também aborda as perspectivas em relação a esse postulado com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Observa-se que o tema é de grande relevância, já que a positivação da razoável duração processual como princípio constitucional resgata um compromisso do Estado para com seus jurisdicionados, objetivando dar um ganho de efetividade ao processo e assegurar a todos uma resposta estatal em tempo justo. Tal conclusão foi obtida utilizando-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e análise minunciosa da legislação pertinente ao tema, e convergindo para pressupostos que sirvam de suporte à aplicabilidade do referido princípio, a partir de uma análise histórica e valorativa. Como resultados, evidencia-se que não é apenas elaborando leis que se cria condições para uma dinâmica processual que alcance uma prestação jurisdicional adequada, dentro de um lapso temporal razoável e com resultado satisfatório, mas, sim, dentre outras coisas, propiciando suporte estrutural, por meio de repasse financeiro suficiente ao Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Coutinho da Silveira.pdf: 565296 bytes, checksum: 9a6b7a3b01e669bae27d1f1e00d7eebc (MD5) Previous issue date: 2015-09-24 / The present dissertation intends to study the repetitive demands resolution incident released by the 2015 brazilian Civil Procedure Code, from an analysis that puts it in perspective with the constitutionalism phenomenon and its developments in what concerns the positive law and the procedure law. Along the way, the access to justice and society transformations will be highlighted, for the fact that they made it necessary to develop techniques to collectively solve judicial conflicts, in order to face the procedural slowness and the excessive demands proliferation, not only in Brazil but in the rest of the world as well. Thus, observing the brazilian law peculiarities and the ways used abroad to boost the issue, the repetitive demands resolution incident will be analyzed, pointed out its favorable and unfavorable sides / A presente dissertação tem como objetivo estudar o incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir de uma análise que o coloque em perspectiva diante do fenômeno do constitucionalismo e de seus desenvolvimentos no âmbito do direito positivo e do direito processual. No percurso, dá-se destaque ao acesso à justiça e às modificações ocorridas na sociedade, que tornaram necessário o desenvolvimento de técnicas para a resolução coletiva de conflitos, no intuito de enfrentar a morosidade processual e a excessiva proliferação de demandas, vistas tanto no Brasil quanto no resto do mundo. Assim, observando as peculiaridades do direito pátrio em confronto com as formas de dinamizar a questão no exterior, analisa-se o incidente de resolução de demandas repetitivas, apontando-se seus pontos favoráveis e desfavoráveis