La presente tesis analiza las bases teóricas de los derechos del consumidor y las cláusulas generales de contratación. En este sentido, da cuenta de la revisión bibliográfica y de los principales aportes en la doctrina y en la legislación comparada acerca de la protección de los derechos del consumidor, así como de las circunstancias en que se presenta esta desprotección en la actualidad nacional. Se comenta los principales instrumentos internacionales que consagran la protección de los derechos del consumidor, tales como la Carta Europea de Protección a los Consumidores de 1973, el Programa Preliminar para una Política de Protección e Información a los Consumidores, las Directrices de Naciones Unidas para la protección del Consumidor. Con respecto a las cláusulas generales de contratación, se realiza un análisis de su naturaleza jurídica, sus características, y se refiere los enfoques teóricos más importantes que se disponen en la bibliografía. Como resultado de la investigación se analizan los casos más relevantes de desprotección de derechos de los consumidores, a través de contratos con cláusulas generales de contratación. En el punto de las cláusulas generales de contratación la discusión está basada en torno, a aquellas cláusulas que son sometidas a una aprobación administrativa por el órgano administrativo competente, y las que no requieren de aprobación; y se concluye en que las cláusulas generales de contratación si bien permiten desarrollar y agilizar el tráfico comercial, también es cierto que, han dejado de lado principios sustanciales como el equilibrio contractual para dar entrada a cláusulas abusivas. Lo cual evidentemente convoca al Estado, a que a través de los poderes y órganos administrativos competentes esgriman y construyan un marco normativo acorde a las necesidades de estos nuevos tiempos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Leonardo Machado de Melo.pdf: 1755006 bytes, checksum: d4aa8cdcec2b6abbfb9e9bdb31dc7992 (MD5) Previous issue date: 2006-12-07 / The present work focuses the study and separate systematization of the general contractual clauses in the field of private law, providing subsidies for a greater understanding and better application of the contracts in which they are included. From the civil-constitutional point of view, and according to the recent theory of contracts, it will search to place the start and the usefulness of the general contractual clauses inside a historical context. Afterwards, the specific characteristics of the general contractual clauses, their differences with similar principles, and the demonstration of its legal nature, which will legitimate the conclusions on the limits and particularities of its control and interpretation, will be presented. Despite there is no specific regulation in our country, the general contractual clauses have been the subject of special laws in several countries. Starting from foreign experiences, ways for controlling the general contractual clauses considered as abusive will be presented, comparing the methods for administrative, judicial and legislative repression existing in our country, especially in the Civil Code. For a better understanding of the phenomenon, its independent and prior existence as regards the adhesion contracts which will be formed, a study on the contractual formation and the process of including the general contractual clauses in individual contracts will be performed, indicating further the mechanisms for protection existing in favor of the adherent in this stage. Finally, after retaking the premises of the study, subsidies for interpretation of the general contractual clauses which, for its general, abstract and rigid character, impose solutions transcending the individual interests of the directly affected parties, and deserving therefore a typical, peculiar interpretation shall be given, data which shall serve as basis for understanding and applying articles 423 and 424 of the Civil Code / O presente trabalho volta-se ao estudo e à sistematização apartada das cláusulas contratuais gerais no âmbito do direito privado, fornecendo subsídios para maior compreensão e melhor aplicação dos contratos por elas contidos. Partindo da premissa civil-constitucional e da recente doutrina dos contratos, buscarse- á contextualizar, historicamente, o surgimento e a utilidade das cláusulas contratuais gerais. Em um segundo momento, serão apresentadas as características específicas das cláusulas contratuais gerais, suas diferenças de institutos afins, bem como a demonstração de sua natureza jurídica, o que legitimará as conclusões sobre os limites e as particularidades do seu controle e de sua interpretação. As cláusulas contratuais gerais não contam com regramento específico em nosso país, mas têm sido objeto de leis especiais em diversos países. Partindo de experiências estrangeiras, serão apresentadas formas de controle das cláusulas contratuais gerais consideradas abusivas, tecendo-se comparação com os métodos de repressões administrativa, judicial e legislativa existentes em nosso país, em especial, no Código Civil. Para melhor compreensão do fenômeno, de sua existência independente e anterior aos contratos de adesão que serão formados, também será feito um estudo sobre a formação dos contratos e do processo de inclusão das cláusulas contratuais gerais em contratos individuais, sem deixar de apontar, ainda, os mecanismos de tutela existentes em favor do aderente nesta fase. Por fim, retomadas as premissas dos estudos, serão dados subsídios para interpretação das cláusulas contratuais gerais que, pelo caráter geral, abstrato e rígido, impõe soluções que ultrapassam os interesses individuais das partes diretamente atingidas, merecendo, portanto, uma interpretação típica, peculiar, dados estes que fornecerão respaldo para compreensão e aplicação dos artigos 423 e 424 do Código Civil

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Resumo: A dissertação se dedica a investigar as possibilidades de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade abstrato e preventivo no sistema jurídico brasileiro. Elabora-se a presente temática a partir da observação das recorrentes vezes em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é provocado a se posicionar sobre procedimentos legislativos que afrontam, em tese, a Constituição federal de 1988 (CF/88). As alegações de inconstitucionalidade originam-se principalmente a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que ameaçam às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Para tanto, realiza-se no presente trabalho uma análise bibliográfica e teórica dos elementos da teoria constitucional que estão relacionados com o controle de constitucionalidade. O primeiro capítulo da dissertação è destinado à contextualização sobre as origens das Constituições modernas, bem como as principais características do Poder Constituinte (originário e derivado) que se relaciona diretamente com a supremacia da Constituição. Ato contínuo, no segundo capítulo são apresentados os principais modelos de controle de constitucionalidade desenvolvidos por países como Estados Unidos da América, França, Áustria. Apresentam-se, também, as adaptações que demais Estados europeus realizaram, derivadas principalmente do modelo o austríaco, bem como a formação das Cortes Constitucionais. Não obstante, nesse capítulo são, também, elencadas as principais classificaçõe... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of this work is to investigate the possibilities of realizing an abstract and preventive judicial control of constitutionality at the brazilian law system. The standing theme is made from the observation of the many times in which the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) is instigated to positionate itself about the law procedures that go aginst, in theory, the 1988 Federal Constitution (CF/88). The explanations of unconstitutionality are originated especially from the Purposes of Amendments to the Constitution (Propostas de Emendas Constitucionais, PEC) that threaten the immutable clauses expected in the article 60, § 4th, subsections I, II, III and IV, from the 1988 Constitution. Therefore, in this work there’s a theoric and bibliograhpic analisys of the elements from the consitutional theory which are related to the consitutionality control. The first chapter is destinated for contextualizing the origins of the modern Constitutions, as well as the main characteristics of the Consituent Power (both ortiginary and derivative) which is directly related with the Constitution’s Supremacy. Second, in the second chapter it’s introduced a wide range of the main models of constitutionality control, developed by countrys such as the United States of America, France and Austria. Also, the further adaptations made by other european States, derivative specially from the Austriac model, and another item that is also introduced is the formation of Consitutional C... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:29:49Z No. of bitstreams: 1 Caio Augusto Nunes de Carvalho.pdf: 2238928 bytes, checksum: 6a09b9c79e15e324a3401a9c553a8560 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Augusto Nunes de Carvalho.pdf: 2238928 bytes, checksum: 6a09b9c79e15e324a3401a9c553a8560 (MD5) Previous issue date: 2018-03-01 / The present text addresses the comprehension of legal rules with vague semantic content in the judicial decision as the motivation content of these decisions, through a review of the legal literature and the humanities. Thus, the work deals with procedural and theoretical aspects of the motivation of judicial decisions, a topic that gains prominence within the Constitutional rule of law and the theory of law, in order to generate controllability of court actions and legitimacy of jurisdiction. As a result, it provides a contribution to the understanding of the current meaning of the dimensions of motivation when these vague semantic terms are present, as well as a contribution to the understanding of the reasoning interaction with other legal aspects of the civil procedure and constitutional rights and guarantees / O presente texto aborda o preenchimento de normas jurídicas com conteúdo semântico vago na decisão judicial como conteúdo da fundamentação dessas decisões, através de uma revisão da literatura jurídica e das ciências humanas. Assim, o trabalho trata de aspectos processuais e teóricos da fundamentação das decisões judiciais, tema que ganha relevo dentro do Estado Constitucional e da teoria do direito, com vistas a gerar controlabilidade dos atos jurisdicionais e legitimidade do exercício da jurisdição. Como resultado, fornece-se uma contribuição para a reflexão do significado atual das dimensões da motivação quando presentes normas de conteúdo semântico vago e para compreensão da interação da fundamentação com outros aspectos jurídicos inerentes ao processo civil e aos direitos e garantias constitucionais

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-11-17T12:54:32Z No. of bitstreams: 1 Flávia Raquel Mattes_.pdf: 1077169 bytes, checksum: 8f39dae946a312e96c8e6a7ce0ae12c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-17T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flávia Raquel Mattes_.pdf: 1077169 bytes, checksum: 8f39dae946a312e96c8e6a7ce0ae12c7 (MD5) Previous issue date: 2015-09-15 / Nenhuma / O presente estudo tem por objetivo analisar e classificar as cláusulas restritivas dos contratos de emissões de debêntures, verificando as alterações destas cláusulas e as influências do cenário de elevação de risco, mensurado pelo rating soberano brasileiro, apresentado na data de emissão das debêntures. Adicionalmente, verificar as estruturas dos covenants e mecanismos utilizados para a mitigação de risco nas emissões e determinar quais os covenants contábeis e financeiros mais utilizados nos dois períodos de risco estabelecidos. Para estudar estas alterações, foram verificados os contratos de emissões de debêntures emitidas no período de 01/01/2011 até 31/03/2016, de emissões com registro na CVM e na modalidade ICVM 400. Após a coleta de dados realizada, foi formada uma base de dados com 49 escrituras de emissões e 1.883 cláusulas restritivas, organizadas em 2 grupos de acordo com o rating soberano apresentado na data de emissão da escritura de debêntures. Foram utilizadas técnicas de estatística e análise qualitativa mediante a leitura e classificação dos covenants de todas as escrituras, prospectos, atas de assembleia de debenturistas e relatórios de agentes fiduciários. Os resultados do estudo demonstram que no período de maior risco os emissores apresentam dificuldades em cumprir os covenants financeiros e manter o rating apurado pelas agências classificadoras no início do contrato, resultando em eventos de inadimplementos e descumprimento dos covenants, nos quais os debenturistas e os emissores efetuaram acordos com pagamento de prêmios adicionais de risco e repactuações visando garantir a continuidade dos contratos até o vencimento, em detrimento de exigir o pagamento antecipado da dívida. Após a análise proposta e dos resultados, de acordo com o objetivo do estudo, foi possível demonstrar que o risco soberano não causa impacto como alterações estruturais nos covenants e no nível de restritividade dos covenants contábeis, embora as alterações de risco tenham consequências econômicas na captação de investimentos para as empresas. / The present study aims to analyze and to classify the covenants of debenture issuance contracts, assessing the main changes of such terms and the influences of the increasing risk scenario, measured by the Brazilian sovereign rating, submitted on the date of issuance of the debentures. In addition, it analyses covenant structures and mechanisms used for risk mitigation in issuing and determining which accounting and financial covenants are the most used in both risk periods established. In order to study these changes, the debentures contracts issued in the period between 01/01/2011 to 03/31/2016 were analyzed, registered with the CVM and CVM Instruction 400. After collecting data, it was formed a database with 49 issuing scriptures and 1.883 covenants, organized into 2 groups according to the sovereign rating displayed on the date of issuance of debentures. Statistical techniques and qualitative analysis were used by reading and rating of the covenants of all scriptures, prospectuses, debenture holder’s meeting minutes and trustees reports. The findings showed that it was during the greatest period of risk when issuers had difficulties to meet financial covenants and to maintain the rating determined by the rating agencies at the beginning of the contract, resulting in defaults events and noncompliance with the covenants in which the debenture holders and issuers agreed with payment of additional premiums of risk and renegotiations to ensure the continuity of contracts to maturity, to the detriment of demanding early repayment of debt. Upon completion of the proposed methodology and results analysis, according to the purpose of the study, we could demonstrate that sovereign risk has no impact as structural changes in the covenants and restrictive level of financial covenants, although the risk of changes have economic consequences in attracting investment for companies.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En este trabajo se hace un análisis de la interpretación y aplicación llevada a cabo por el Servicio Nacional del Consumidor, organismo público encargado de velar por la protección de los consumidores en Chile, respecto del artículo 16 letra g) de la Ley N° 19.496 durante el período que comprende los años 2006 hasta 2014, realizando un estudio tanto de las demandas presentadas por dicho organismo en ejercicio de su legitimidad activa para representar intereses colectivos o difusos como en distintos estudios que luego han dado origen a una serie de informes, los que a su vez han derivado en instancias de mediación colectiva con los proveedores, todo esto con la finalidad de determinar el sentido y alcance que le ha dado la autoridad administrativa a la cláusula abusiva de carácter general contenida en esta norma. Para el estudio de este tema se realizará además un análisis comparativo de la interpretación hecha por SERNAC con lo que ha dicho tanto la jurisprudencia como la doctrina acerca del control de contenido de los contratos por adhesión. Se pondrá especial énfasis en qué es lo que se ha entendido por infracción a la buena fe, por desequilibrio importante de las prestaciones, por finalidad del contrato y por la alusión a las disposiciones generales y especiales que lo rigen, todo esto en conformidad a la estructura de la cláusula general dada por la letra g) del artículo 16 de la LPDC, teniendo también presente cómo la noción de expectativas razonables del consumidor ha influido en esta labor. Lo anterior dará pie, detectadas posibles falencias, a la formulación de críticas a la tarea interpretativa, sumado a la proposición de soluciones y reformas normativas

Le présent travail porte sur l\'étude des contrats privés de l\'enseignement. Le point de départ est l\'étude du droit à l\'éducation comme un droit social fondamental, ensuite, la question de l\'efficacité de ce droit, la constitutionnalisation du droit civil et de surmonter la dichotomie entre le public et le privé, pour arriver à une compréhension du «nouveau» paradigme contractuel. Par la suite, l\'étude se tourne vers la théorie générale des contrats, les principes directeurs des relations contractuelles et les changements dans le domaine des relations d\'affaires. Les caractéristiques spécifiques de l\'enseignement privé en vertu du Code Civil, du Code de la Protection des Consommateurs et de la Loi de Directrices et Bases de l\'Éducation, entre autres normes infra-constitutionnelles pertinentes, sont analysés dans la deuxième partie de ce travail. Il est montré, donc, que la transformation du caractère strictement patrimonial qui marquait non seulement les relations contractuelles, mais, le propre Droit Civil, répercute également dans les contrats privés d\'enseignement. Par conséquent, le contrat signé entre les établissements d enseignement supérieur privé et les étudiants, ou son représentant, doit représenter le caractère essentiel du service et respecter le traité des droits fondamentaux en question le droit à l\'éducation. Malgré l étude a été concentré surtout aux contrats privés de l enseignement supérieur, il n empêche que, ces situations peuvent également être appliqués à l enseignement primaire ou secondaire. Dans une troisième partie, le but est d\'analyser les contrats d\'enseignement concernant leur caractère concret et la tutelle de la personne, la question du performance, et de la responsabilité résulté de sa non-conformité, les obligations fiduciaires des contrats d\'enseignement et la responsabilité extra contractuelle pour manquement aux obligations de bonne foi. L\'étude des abus des droits est sous une large expérience juridique au Brésil, nous avons donc étudié les cas les plus emblématiques de la posture des tribunaux dans le procès de ces clauses abusives, en tenant compte de la société dans laquelle les décisions sont insérés, en gardant toujours les commandements constitutionnelles comme base pour l\'étude critique des problèmes fréquemment rencontrés. / O presente trabalho tem como tema central o estudo dos contratos privados de ensino. A começar, parte-se do estudo do direito à educação como direito fundamental social, aborda-se o tema da efetividade deste direito, da constitucionalização do direito civil e a superação entre a dicotomia público-privado, para se chegar à compreensão do novo paradigma contratual. A partir daí, o estudo volta-se à teoria geral dos contratos, aos princípios norteadores das relações contratuais e às transformações ocorridas no campo das relações negociais. As especificidades dos contratos privados de ensino, no âmbito dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dentre outras normas infraconstitucionais pertinentes, são analisadas na segunda parte do trabalho. Mostra-se, portanto, que a transformação do caráter estritamente patrimonial que caracterizava não só as relações contratuais, mas, o próprio Direito Civil, também incide nos contratos privados de ensino. Portanto, o contrato assinado entre as instituições privadas superiores e os estudantes, ou seu representante, deve representar o caráter essencial do serviço prestado e respeitar o direito fundamental ali tratado direito à educação. A despeito de a abordagem recair especialmente sobre os contratos privados do ensino superior, não se nega que os critérios explicitados também podem ser aplicados ao ensino fundamental e médio. Em um terceiro momento, passa-se a à análise da concretude de tais contratos, analisando os contratos de ensino, tutela da pessoa, a questão do adimplemento e da responsabilidade advinda do seu inadimplemento, os deveres de fidúcia dos contratos de ensino e a responsabilidade extracontratual por violação dos deveres de boa-fé. O estudo das abusividades encontra largo abrigo na experiência jurídica brasileira, por isso são estudados os casos mais emblemáticos da postura dos Tribunais no julgamento de tais cláusulas abusivas, levando-se em consideração a sociedade em que estão inseridas as decisões, sempre tendo os mandamentos constitucionais como norte para o estudo crítico dos problemas mais frequentemente encontrados. / Mestre em Direito Público

Force majeure excludes civil liability and is accepted as a universal defense in accordance with the principle that nobody is bound to perform what is impossible. In the civil law systems force majeure is a concept provided for by statutory law, leaving its application to the courts in a case by case approach. In the common law system, the contract is terminated and the non-performing party is exempted from paying damages if there is an emerging event which frustrates the purpose of the contract or renders the same as commercially impracticable. The force majeure defense can be invoked only if there is an express contractual provision where the parties define which events are deemed as force majeure and agree upon its legal effects. This paper examines the interaction between the two systems, which happens most significantly in the international business transactions. / La fuerza mayor es una eximente de responsabilidad de aceptación universal, en desarrollo del principio según el cual nadie está obligado a lo imposible. En los sistemas de derecho continental este concepto se ha consagrado generalmente a través de una enunciación legal que puede ser más o menos amplia, dejando a los jueces su valoración caso por caso. En el common law, el contrato termina y la parte incumplida se exonera de la obligación de pagar perjuicios cuando surge una circunstancia que frustra la finalidad perseguida por los contratantes o si la prestación es «comercialmente impracticable». La aplicación de la eximente «fuerza mayor» en este sistema proviene de cláusulas expresas en que las partes la consagran y regulan sus efectos jurídicos. En el presente escrito se examina la interacción de los dos sistemas, la cual ocurre de manera muy significativa en la contratación internacional.

El presente artículo constituye una aproximación psicolingüística al estudio de la ocurrencia de pronombres relativos (PR) en cláusulas relativas (CR) en español, tomando en consideración que este tipo de construcciones corresponden a variedades no estándares de la lengua y suelen ser censuradas en las gramáticas descriptivas. Dado que no existen estudios experimentales sobre el tema en español, este trabajo se basa parcialmente en un estudio llevado a cabo por Ferreira y Swets (2004) sobre un fenómeno similar en el inglés. La investigación tiene como objetivos determinar si los PR de objeto directo y oblicuos son una estrategia de reparación de una oración poco planificada y si los PR de sujeto pueden aparecer en situaciones controladas a partir del contraste de dos posibles antecedentes. / This article constitutes a psycholinguistic approach to the study of the occurrence of relative pronouns (RP) in relative clauses (RC) in Spanish, considering that this type of construction is common in nonstandard varieties of the language and are often censored in the descriptive grammars.Since there are no experimental studies on the subject in Spanish, this work is based partly on a study conducted by Ferreira and Swets (2004) on a similar phenomenon in English. The research aims to determine whether direct object and oblique RP are a repair strategy for insufficiently planned sentences and if the subject RP may appear in controlled situations derived from the contrast of two possible antecedents

Cette étude vise à analyser les problèmes liés aux plans de santé négatifs de ne pas accorder des traitements médicaux et de physiothérapie spécifiques aux enfants souffrant de syndromes rares, le syndrome de Joubert, centre des travaux, ce qui nécessite un traitement Therasuit, nouvelle norme de soins pour les personnes atteintes de paralysie cérébrale et une faiblesse musculaire. Le point de départ, est le droit fondamental à l'approche de la santé, ce qui rend des considérations sur le double de leurs droits fondamentaux. Toutefois, la santé envisage de refuser la couver ture de traitement sous le ne semble pas l'argument dans les procédures Rol de l'Agence nationale de la santé (ANS), implique la violation du droit à la santé et à la protection complète à l'enfant, de sorte transpirant, le unconscionability les clauses imposées dans les contrats d'assurance-maladie, ce qui entraîne une distorsion du marché, ainsi que le manque de respect pour le consommateur et provoque une hypertrophie de la magistrature. L'analyse critique de cette situation, il y a une pensée que l'enfant, la victime négative est un être vulnérable qui peut être vu comme un homme sacré considéré par le philosophe Giorgio Abamgen, qui comprend que nous vivons dans un état d'exception, comme dans les champs concentration dans la vie, dans ce cas, est une vie nue. Enfin, la poursuite de la légalisation a pour la société, un aspect paternaliste pour être gardien de la Constitution, mais aussi une sorte de «Surmoi» d'une société orpheline de protection, tel que recommandé par le philosophe Ingerborg Maus. Compte tenu de l'analyse, il est nécessaire d'avoir une approche de s'approprier des décisions sur le thème central de la demande croissante sur le sujet mis en évidence dans le domaine du droit civil constitutionnel et contemporain. / Com o direito fundamental à saúde nascem algumas problemáticas referentes a saúde suplementar, como, por exemplo, a negativa dos planos de saúde em não concederem tratamentos médicos e fisioterapêuticos específicos às crianças que sofrem de síndromes raras, como, Síndrome de Joubert, as quais necessitam do método“Therasuit”, padrão de tratamento para portadores de paralisia cerebral e fraquezas musculares. Faz-se necessário, abordar considerações acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Todavia, os planos de saúde ao limitarem o tratamento, sob o argumento de não constarem no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), implicam na violação ao direito à saúde e proteção integral à criança, transparecendo assim, a abusividade das cláusulas impostas nos contratos de planos de saúde, ocasionando no desvirtuamento do contrato, bem como o desrespeito ao consumidor. Da análise crítica dessa situação, surge um pensamento de que a criança, vítima da negativa, é um ser vulnerável que pode ser vista como um homo sacer conceituado pelo filósofo Giorgio Agamben. Por fim, a busca da judicialização tornou para a sociedade, um aspecto paternalista, como uma espécie de “Superego” de uma sociedade órfã de tutela, através da ideia de Ingerborg Maus. Diante da análise, faz-se necessário que haja uma abordagem das decisões procedentes acerca do tema central, pelo aumento de demandas sobre o tema em destaque no ramo do direito constitucional e civil contemporâneo. / São Cristóvão, SE