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El pluriempleo y sus restricciones. Análisis particular de la obligación de no competencia en el contrato de trabajo

Cajas Ulloa, Alejandra Vania January 2015 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
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Informe sobre Expediente No. 2278-2012-CCL

Yaranga Oscorima, Katiuska 30 April 2021 (has links)
El análisis del expediente N° 2278-2012-CCL, tiene por objeto profundizar en mis conocimientos en materia civil, contractual y arbitral, con especial énfasis en todos los temas vinculados a los contratos preparatorios, ejercicio de las arras en los diversos contratos, y profundizar en el procedimiento de recusación de los árbitros. Las hipótesis vinculadas a las materias estudiadas son: (i) Que el tipo contractual celebrado no se ajusta con la común intención de las partes, y; (ii) Que el árbitro se mantuvo imparcial e independiente en el curso de la recusación planteada. La investigación del informe es académica, debido a que inicia en el estudio de esquemas conceptuales regulados en la norma y en la doctrina. A partir de estas teorías, busco demostrar que los supuestos de hecho revelados en el contrato y en las actuaciones de las partes se enmarcan en esquemas conceptuales, otorgando así una categoría jurídica a cada caso. El presente informe nos permite arribar a dos conclusiones principales: (i) El documento (contrato analizado) contiene más de un tipo contractual, por lo que, se analizó cada cláusula para asignar las figuras contractuales a cada caso y resolver los problemas jurídicos determinados, y; (ii) La recusación plantea varios supuestos que para la parte recusadora, evidencia omisión a los deberes de imparcialidad e independencia; sin embargo, cada supuesto debe ser analizado de acuerdo a la norma y las directrices internacionales, concluyendo que el árbitro se mantuvo imparcial e independiente
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As that-clauses em abstracts escritos por alunos brasileiros de universidades públicas : uma análise baseada em corpus /

Alves, Anna Luisa Lopes. January 2018 (has links)
Orientador: Paula Tavares Pinto / Banca: Sandra Mari Kaneko Marques / Banca: Deise Prina Dutra / Resumo: A escrita de abstracts tem sido estudada por pesquisadores de diferentes áreas (BATHIA; 1993; SWALES; FEAK, 2009; DAYRELL, 2011) para que seja possível observar quais padrões são mais utilizados por autores de revistas de impacto internacional a fim de preparar pesquisadores para a escrita deste gênero textual. Nesta dissertação, objetivamos analisar como a Linguística de Corpus e o Corpus de aprendizes (DUTRA, et al, 2016), composto por textos de alunos brasileiros de universidades públicas, e o Corpus MICUSP (RÖMER, 2012), contendo textos de alunos nativos e não-nativos de língua inglesa da Universidade de Michigan, podem ser utilizados no desenvolvimento da escrita acadêmica de abstracts (BIBER, 2007; SWALES e FEAK, 2009; GLASMAN-DEAL, 2010) e como alunos universitários utilizam as that-clauses para reportarem as descobertas, resultados e conclusão de seus trabalhos em abstracts. Após coleta e compilação dos nossos corpora de análises, utilizamos o programa linguístico e computacional Sketch Engine (KILGARRIFF, et al, 2014) para criar linhas de concordância com a palavra that e, a partir dos resultados, foi possível observar que tanto na escrita de abstracts de alunos de universidades brasileiras, quanto na escrita de abstracts de alunos da Universidade de Michigan, as estruturas mais utilizadas no desenvolvimento da escrita das descobertas, resultados e conclusões, foram as seguintes: sujeito + verbo no passado simples + that e sujeito + verbo no presente simples + that,... / Abstract: The writing of abstracts has been studied by researchers from different areas (BATHIA, 1993; SWALES e FEAK, 2009; DAYRELL, 2011) so that it is possible to observe which standards are most used by authors of international impact journals in order to prepare researchers for the writing of this textual genre. In this dissertation, we aim to analyze how Corpus Linguistics and Learner Corpus (DUTRA, et al., 2016), composed of texts by Brazilian students of public universities, and Corpus MICUSP (RÖMER, 2012), with texts written by native and non-native speakers of English can be used to help academic writing (BIBER, 2007, SWALES and FEAK, 2009; GLASMAN-DEAL, 2010) and how college students use that-clauses to report discoveries, results and conclusion of their researchs in abstracts. After collecting and compiling our corporus of analysis, we used the linguistic and computational program Sketch Engine (KILGARRIFF, et al, 2014) to generate concordance lines with the search word "that" and, based on the results, it was possible to observe that in both, writing abstracts of students of Brazilian universities, as well as in the writing of abstracts of University of Michigan students, the most used structures in the development of the writing of discoveries, results and conclusions, were the following structures: subject + verb in past simple + that, and subject + present simple + that, respectively, aligning with search results of authors such as Biber, et al. (2007) and Glasman-Deal ... / Mestre
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O Princípio Democrático, o dinamismo social e as cláusulas pétreas

Queiroz, José Guilherme Carneiro 23 October 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Guilherme C Queiroz.pdf: 680337 bytes, checksum: 0b6931537adb71e1e1ba5755de5a1366 (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / The present monograph has as its motive the critical analysis of coexistence between consolidated clauses and democratic constitutional systems, verifying the evident paradox there is in the adoption done by the originary constituent Power, of provisions that disables changes before the democratic principle, which presupposes popular participation. We start this thesis with the study of the Constitution, verifying the reasons that motivate the presence of consolidated clauses in constitutional democratic systems, moving to the analysis of the constitutional immutability phenomena, brought by the current existence of intangibility clauses. In the same chapter, there is the approach of the relation between time and fundamental rights, leading to the analysis of the power which funds the State. The creation of the Constituent Power and of its structural bases, are then verified in order to the understanding of the inaugural activity of the States and generator of Constitutions. From this point on, it is possible with more resources, to analyze the existing relation between future generations and the first mark of State which will coexist inserted in this constitutional system) and the material limits. We, then, assess the topic related to democracy, tracking solid subsidies for an approach that allows the continuity of thought that guides the entire current dissertation. this way, this study evolves to the final analysis of the existing dilemma between consolidated clauses and democracy. Last of all, alternatives are presented for the guarantee of the protection of the Constitution, as well as for the flexibility of material limits of the Constitution / A presente monografia tem por móvel a análise crítica do convívio existente entre as cláusulas pétreas e os regimes constitucionais democráticos, verificando o claro paradoxo que há na adoção, feita pelo Poder constituinte originário, de dispositivos que impossibilitam a mudança diante do princípio democrático, o qual, por sua vez, pressupõe a participação popular. Iniciamos esta dissertação pelo estudo da Constituição, verificando os motivos que dão azo à presença das cláusulas pétreas nos sistemas constitucionais democráticos, passando, então, para a análise do fenômeno da imutabilidade constitucional, trazido pela presença das cláusulas de intangibilidade. No mesmo capítulo, ainda, é tratada a relação entre o tempo e os direitos fundamentais, passando, após, à análise do poder que funda o Estado. O surgimento do Poder Constituinte e suas bases estruturais, então, são verificados de modo a compreender-se a atividade inaugural dos Estados e criadora das Constituições. A partir deste ponto, é possível, com maior instrumental, analisar a relação existente entre as gerações futuras ao marco inicial do Estado (as quais conviverão inseridas neste sistema constitucional) e os limites materiais. Ingressamos, posteriormente, no tópico relativo à democracia, buscando, nesta trilha, subsídios sólidos para a continuidade do pensar que norteia toda a presente dissertação. Neste passo, desenvolve-se este estudo até a análise final do dilema existente entre as cláusulas pétreas e a democracia. Por fim, são apresentadas alternativas para a garantia de proteção da Constituição, bem como para a flexibilização dos limites materiais da Constituição
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Arbitragem e Administração Pública: a estruturação da cláusula arbitral em face do regime jurídico-administrativo

Estefam, Felipe Faiwichow 27 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-04T12:33:35Z No. of bitstreams: 1 Felipe Faiwichow Estefam.pdf: 2310697 bytes, checksum: 3f61fa6a85f2fe50b39853c4fe70aea5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T12:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Faiwichow Estefam.pdf: 2310697 bytes, checksum: 3f61fa6a85f2fe50b39853c4fe70aea5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis deals with arbitration, as a method of dispute resolution between the Public Administration and private parties. The research question is: what are the mandatory provisions of the arbitration clause agreed between the Administration and a private party, in view of the legal-administrative regime? The text is divided into four chapters. The first chapter examines the use of arbitration by the Administration in the context of state reform, whereby the application of private methods of dispute resolution became meaningful in the public sphere. This chapter also copes with investigating the evolution of arbitration in the Brazilian legal system and jurisprudence. In addition, the chapter studies the conformation of arbitration in the Administrative Law scenario. The second chapter ventures into the study of the peculiarities of arbitration involving the Administration, bringing the main legal provisions that condition the use of the arbitration. The third chapter, in its turn, addresses objective arbitrability, dealing with some contributions of foreign law; about the criteria for the definition of ‘rights that may be disposed’; regarding arbitrability in the context of government contracts and on the content of the arbitration clause in light of arbitrability. In this chapter, a specific legal principle, regarding the content of the arbitration clause, is constructed. In the fourth chapter, the investigation analyzes how the arbitration clause must be structured, in view of the peculiar provisions of the legal-administrative regime and of the principle built by this thesis. The fourth chapter also promotes a practical investigation of arbitration clauses used in government contracts already concluded. Finally, the research question is answered in the conclusion / Esta tese versa sobre a arbitragem, como método de resolução de controvérsias entre a Administração Pública e o particular. A questão central de investigação (research question) é: quais são os preceitos obrigatórios da cláusula arbitral firmada pela Administração e o particular, em vista do regime jurídico-administrativo? O texto é dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo, averígua-se que o uso da arbitragem pela Administração insere-se no contexto de reforma do Estado, pelo qual a aplicação de métodos privados de resolução de controvérsias passou a fazer sentido na esfera pública. Este capítulo também se ocupa de investigar a evolução da arbitragem no ordenamento jurídico e na jurisprudência brasileiros. Ainda, o capítulo estuda a conformação da arbitragem no cenário do Direito Administrativo. O segundo capítulo incursiona no estudo das peculiaridades da arbitragem envolvendo a Administração, trazendo as principais disposições jurídicas que condicionam o uso do instituto. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a arbitrabilidade objetiva, tratando sobre alguns contributos do direito estrangeiro; acerca dos critérios para a definição da disponibilidade; a respeito da arbitrabilidade no contexto dos contratos administrativos e sobre o conteúdo da cláusula arbitral em face da arbitrabilidade. Neste capítulo, constrói-se um princípio jurídico específico a respeito do conteúdo da cláusula arbitral. No capítulo quarto, a investigação analisa como a cláusula arbitral deve ser estruturada, em vista dos preceitos peculiares do regime jurídico-administrativo e do princípio construído por esta tese. O capítulo quarto promove, outrossim, uma investigação prática a respeito de cláusulas arbitrais já usadas em contratos administrativo. Finalmente, responde-se à pergunta inicialmente realizada, apresentando-se uma conclusão
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Legitimidade do poder judiciário no preenchimento de cláusulas gerais na perspectiva do estado democrático de direito e da constitucionalização do direito civil

Sá, Priscila Zeni de 04 November 2016 (has links)
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-03T15:47:29Z No. of bitstreams: 1 Priscila Zeni de Sá_.pdf: 2167431 bytes, checksum: bdeb68964019b5556ccc6e784beb8635 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-03T15:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Zeni de Sá_.pdf: 2167431 bytes, checksum: bdeb68964019b5556ccc6e784beb8635 (MD5) Previous issue date: 2016-11-04 / Nenhuma / A pesquisa parte do contexto social contemporâneo, especialmente, da crise do Estado e crise da democracia representativa. Constata-se a perda de credibilidade do Poder Legislativo e consequente protagonismo do Poder Judiciário, e, por isso, o acesso à justiça passa a ser considerado um meio de participação do cidadão. O Direito deve atender às demandas e necessidades sociais e, assim, a visão unitária do sistema jurídico permite legitimar o ativismo judicial no seu aspecto positivo. A superação da subsunção como método de aplicação de princípios e regras, despertou o estudo de uma nova perspectiva da norma e da decisão judicial: a compreensão para Karl Engisch ou a concretização para Friedrich Müller. Em ambas a criação da norma se dá em cada caso concreto para a sua solução individual. Isso tudo a partir da dimensão prospectiva de Luiz Edson Fachin, que permite a reconstrução constante do Direito Civil, principalmente aliando teoria e prática, doutrina e jurisprudência, direito e realidade, num verdadeiro círculo hermenêutico gadameriano onde não se faz distinção entre compreensão, interpretação e aplicação. O problema da tese centra-se na legitimidade da atuação do intérprete no preenchimento das cláusulas gerais, ao mesmo tempo em que se propõe parâmetros para tal atuação. Pelo método fenomenológico hermenêutico, bem como por meio de pesquisa empírica por meio de estudo de caso, demonstrou-se, pela técnica da análise de conteúdo, que o Judiciário aplica as cláusulas gerais, porém não as preenche. Diante dessa constatação propõe-se parâmetros para que a densificação das cláusulas gerais se concretize adequadamente: a tópica traz a vinculação ao caso concreto, a fundamentação gera a necessidade da utilização correta das normas, doutrina, jurisprudência e precedentes, e, por fim, o diálogo entre as fontes que permite a abertura do direito para normas escritas e não escritas, sempre por meio de uma interpretação constitucional. / The research starts from the contemporary social context, especially from the crises of the state and representative democracy. There is a loss of credibility of legislative power and consequent protagonism of the Judiciary, and therefore the access to justice becomes considered a mean of citizen participation. The law must meet the demands and social needs. The unitary view of the legal system legitimizes the judicial activism in its positive aspect. The overcoming of subsumption as a method of application of principles and rules, aroused the study of a new perspective of standard and the judicial decision: the understanding for Karl Engisch or the achievement for Friedrich Müller. In both the standard creation occurs in the case for your individual solution. All this from the prospective dimension of Luiz Edson Fachin, which allows the constant reconstruction of Civil Law, especially combining theory and practice, doctrine and jurisprudence, law and reality, in a true hermeneutic circle gadameriano where no distinction is made between understanding, interpretation and application. The problem of this thesis focuses on the legitimacy of interpreter actions in fulfilling general clauses, at the same time that proposes parameters for such activity. By the phenomenological method hermeneutics, as well as through empirical research through a case study, it was demonstrated, by the technique of content analysis, that the judiciary applies the general clauses, but do not fulfill them. In the face of this observation it is proposed parameters for the fulfilment of general clauses: the topical allows linking to concret case, the reasoning creates the need for correct use of the standards, teaching, law and precedent, and, finally, the dialog between the sources which allows the opening of the right to written and unwritten standards, always by means of a constitutional interpretation.
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A influência das cláusulas gerais na formação, execução e extinção do contrato de trabalho: análise de alguns contratos / The influence of the general clauses in the formation, execution and termination of the contract of employment: an exemplifying analysis of some contracts of employment

Botelho, Paulo Régis Machado 02 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:27Z No. of bitstreams: 1 Paulo Régis Machado Botelho.pdf: 3210541 bytes, checksum: ce27f4b89513833039d60454f60ed2d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Régis Machado Botelho.pdf: 3210541 bytes, checksum: ce27f4b89513833039d60454f60ed2d7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-02 / The present study intends to demonstrate the need for permanent dialogue between civil law and labor law, through the general contractual clauses of objective good faith, the social function of the contract and the contractual balance, in order to accomplish the fundamental rights of workers in employment contracts. The dignity of the human person of the worker has to be preserved during the formation, execution and termination of the labor pact, because the fact of the worker establish an asymmetrical relationship with the employer, does not remove it from the condition of citizen. The theory of the dialogue of the sources, by Erick Jayme, foremost applied in labor law by Renato Rua de Almeida, allows to use the classificatory trilogy of the new contractual principles of Antonio Junqueira de Azevedo, for the valorization of the worker. The classic contractual principles of individual character of the party´s autonomy, obligatory force of the contracts and relativity of the contractual effects, lose the importance before the new principles of social character. They do not disappear but are severely relativized. The horizontal effectiveness of fundamental rights in the context of labor relationships can be established by the porosity of the general clauses in certain situations that require mediation. It is natural that this effectiveness can happens directly in some cases, however, our focus will concentrate on the hypothesis of indirect efficacy, where the general clauses may be the gateway of fundamental rights in the contract of employment. Finally, we will highlight the paramount role of the judiciary in the implementation of fundamental social labor rights, because, due to their public order character, it is the duty of the labor magistrates to make use of the general contractual clauses, when examining the labor contracts. The judiciary as protagonist is necessary, because it is not admitted that in nowadays the judge disconnects from the constitutional program, whose valuation of human work is one of its foundations. The contractual freedom, so encouraged in the present days, must never serve as a passport to offend the fundamental rights of workers, thus damaging their dignity / O presente estudo pretende demonstrar a necessidade de permanente diálogo entre o direito civil e o direito do trabalho, por meio das cláusulas gerais contratuais da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, como forma de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos contratos de trabalho. A dignidade da pessoa humana do trabalhador deve ser preservada quando da formação, execução e extinção do pacto laboral, pois o fato do trabalhador estabelecer uma relação assimétrica com o empregador, não o despe da condição de cidadão. A teoria do diálogo das fontes de Erick Jayme aplicada ao direito do trabalho, na trilha pioneira de Renato Rua de Almeida, permite que se utilize da trilogia classificatória dos novos princípios contratuais de Antonio Junqueira de Azevedo para a promoção do trabalhador. Os princípios contratuais clássicos de cunho individual da autonomia privada, força obrigatória dos contratos e relatividade dos efeitos contratuais, perdem a importância diante dos novos princípios de caráter social. Não desaparecem, mas são severamente relativizados. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das relações de trabalho pode ser estabelecida pela porosidade das cláusulas gerais em determinadas situações que necessitem mediação. É natural que esta eficácia possa se dar de forma direta em alguns casos, entretanto, o nosso foco se concentrará em apontar a hipótese da eficácia indireta, em que as cláusulas gerais sejam as portas de entrada dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. Por fim, ressaltaremos o papel de suma importância do judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais trabalhistas, pois cabe aos magistrados do trabalho utilizar as cláusulas gerais contratuais, em face do seu caráter de ordem pública, quando do exame dos pactos laborais. O protagonismo do Judiciário é necessário, pois não se admite que na quadra atual o juiz se desconecte do programa constitucional, cuja valorização do trabalho humano é um dos fundamentos. A liberdade contratual tão acalentada nos tempos atuais, jamais pode servir de passaporte para ofensas aos direitos fundamentais dos trabalhadores, ferindo sua dignidade
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O direito contratual analisado à luz da hermenêutica dos princípios no panorama do direito comparado entre as fontes do direito contratual brasileiro e dos Estados Unidos da América: o caso do contrato de gestação de substituição

De Luca, Ida Beatriz de 05 January 2017 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-03-03T15:48:43Z No. of bitstreams: 1 Ida Beatriz de Luca_.pdf: 5910574 bytes, checksum: 2b2ca8a5fa1f0adb7cd1dd025ef08b76 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-03T15:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ida Beatriz de Luca_.pdf: 5910574 bytes, checksum: 2b2ca8a5fa1f0adb7cd1dd025ef08b76 (MD5) Previous issue date: 2017-01-05 / Nenhuma / O Direito Contratual passou por diversas fases, estando inserido em um contexto onde cada vez mais a técnica traz desafios aos operadores do Direito. Através das cláusulas gerais há a possibilidade de incorporação de situações novas, possibilitando o ajustamento das consequências jurídicas a esses novos fatos sociais. O objetivo geral da tese foi estudar o contrato na realidade atual, especialmente quanto à questão da autonomia privada nos contratos de gestação de substituição, vinculado aos princípios constitucionais, no âmbito das possibilidades jurídicas trazidas pelo horizonte hermenêutico da comparação entre o Direito Brasileiro e o Direito dos Estados Unidos da América. O papel do intérprete passou a ser mais significativo, delimitando o alcance da norma através da interpretação, buscando o significado de algumas expressões tal como função social, na Constituição Federal e no diálogo com outras fontes do Direito. Na perspectiva da metodologia fenomenológico-hermenêutica que sustenta esta Tese, se pode afirmar que o intérprete tem cada vez mais responsabilidade pela atribuição criativa de sentido às cláusulas gerais que estão nos textos regulatórios pertinentes. A evolução da técnica trouxe novos desafios aos operadores do Direito. Neste contexto, a ausência de legislação no Brasil para os casos de gestação de substituição gera situações problemáticas para todos os envolvidos: a gestante de susbtituição, os pais intencionais e mesmo a comunidade médica. Diante da referida ausência legislativa para regular as relações dessa natureza, o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução restringindo o Direito das partes envolvidas nestes acordos. A hipótese apresentada está na ressignificação da autonomia privada das partes envolvidas nos acordos de gestação de substituição, resguardando a dignidade da pessoa humana nessas relações contratuais, bem como os Princípios Fundamentais do Direito, alinhando ainda o Sistema Constitucional e o Sistema Internacional dos Direitos Humanos, relacionados ao tema, no panorama da fusão de horizontes entre o Direito Nacional e Direito Estrangeiro. Concluiu-se que tal resolução não pode restringir Direitos Fundamentais Individuais constitucionalmente protegidos, tal como o direito de liberdade, que neste caso pode ser entendido como a livre escolha de querer gestar um embrião para outra pessoa. Com relação ao Direito Contratual brasileiro, o modelo de contrato que mais se aproxima aos acordos de gestação de substituição é o contrato de prestação de serviços, porém destaca-se que neste caso existem peculiaridades a serem observadas em decorrência do tipo de atividade que será prestada. Em razão disso, há necessidade de avaliar a real autonomia da vontade da futura gestante de substituição, uma vez que existe Direito de Personalidade envolvido neste negócio jurídico. Neste sentido, a legislação pátria tem permitido uma relativização do caráter de indisponibilidade dos Direitos de Personalidade o que demonstra serem plenamente lícitos os contratos de gestação de substituição, mesmo de caráter oneroso, desde que as partes estejam exercendo sua real autonomia privada. Objetivando a criação de um modelo normativo de contrato de gestação de substituição para a ser utilizado no Brasil, foi efetuado um estudo de direito comparado utilizando-se a legislação e a análise de casos em três Estados dos Estados Unidos da América, buscando na experiência do Direito alienígena a possibilidade de, através do diálogo entre as fontes de direito estrangeiras estudadas e as fontes de direito brasileiras, construir um modelo jurídico para regular as gestações de substituição no Brasil. O modelo normativo sugerido engloba a necessidade de verificação da real autonomia privada da mulher que irá gestar o embrião através de avaliação médica e psicológica, acompanhamento por advogado na elaboração do contrato em razão da natureza dos direitos envolvidos nesse tipo de negócio jurídico, e ainda homologação judicial do acordo, a serem realizados antes do início da execução do contrato. Essas regras foram extraídas da fusão dos modelos normativos dos EUA no sentido de encontrar uma melhor solução para a realidade brasileira. / The Contract Law has adjusted throughout history, being today inserted in an environment where faster technological evolution brings remarkable challenges for its interpreters. General clauses usually allow the definition of legal consequences to new situations and social facts. The general goal of this this thesis was to study the contract under actual and current reality, especially regarding the private autonomy in surrogate motherhood contracts, linked to constitutional principles, in the scope of the legal possibilities brought by the hermeneutic horizons of comparing the Law in Brazil and in the United States of America. The role of the interpreter has been more important establishing the scope and extension of the legal norm via interpretation, looking for the meaning of expressions such as “social function” in the Federal Constitution and through dialogue with other sources of Law interpretations. Under the phenomenological hermeneutic methodology applied to this thesis, it is possible to affirm that the interpreter has increased responsibilities attributing creative meaning to the general clauses existent in the regulatory texts. Recent technology developments have brought new challenges to the Law operators. In this new context, the lack of legal regulations in Brazil for cases of surrogate motherhood poses problematic situation for all parts: the surrogate pregnant, the intended parents and even the medical professionals. Due to the absence of legal framework to regulate the relations involved in such technique, the Federal Council of Medicine published a resolution restricting the rights of potential parts involved in such agreements. Nevertheless, such resolution cannot restrict constitutionally protected Fundamental Individual Rights, such as the right to liberty, which in this case can be interpreted as the right to elect to generate an embryo for another person. The hypothesis is a re-evaluation of the private autonomy of involded parts in agreements of surrogate motherhood, protecting the human dignity in these contractual relations, as well as the fundamental principles of the Law, aligning the Constitutional System and the International Huma Rights System, related to the subject, in the landscape of combined horizons of National Law and Foreign Law. Concerning the Brazilian Contract Law, the closest “contractual model” for a surrogate motherhood is the “rendering services contracts”, however it is important to mention that some peculiarities must be considered due to the specific type of services being rendered. Because of this, the actual private autonomy of the future pregnant must be evaluated, since there are Personality Rights also involved in such legal agreement. As a rule, in Brazil, Personality Rights cannot be relinquished. However, in some existing cases, this rule can be relativized, which demonstrates that such agreements can be licit, even those involving payments to the pregnant, as long as the parts private autonomy have been clearly established. To develop a normative model for surrogate motherhood to be used in Brazil, a research was conducted in three states of the United States of America. The objective is to help to build a legal framework for surrogate motherhood in Brazil based on both foreign and Brazilian sources of law. The suggested legal framework prescribes that the actual private autonomy of the woman to become pregnant must be verified through the following: medical and psychological evaluation; legal advice on the contract wording due to the nature of involved right; and court homologation of the agreement, prior to its execution. Such framework is derived from a combination of norms in the United States of America, properly adjusted to better fit the local realities in Brazil.
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International Labor Law Standards and Argentine Domestic Law / Normas Internacionales de Derecho del Trabajo y Derecho Interno Argentino

Las Heras, Horacio Raúl 10 April 2018 (has links)
The following article attempts to address the problem, from the point of view of the labour law, which arises on the interpretation of standards on the basis of an analysis of sources, both internal sources such as international. Whereupon, the author advocates maintain the essence of the protective principle of labour law which will lead to combining rules from different sources to protect both the worker as the structure institutional and legal of the domestic law of each country. / El presente artículo intenta abordar la problemática, desde el punto de vista del derecho laboral, que se presenta en torno a la interpretación de normas laborales partiendo de un análisis de fuentes, ya sea tanto fuente interna como internacional. Con lo cual, el autor aboga por mantener la esencia del principio protector del derecho laboral lo cual llevará a conjugar normas de las diferentes fuentes para proteger tanto al trabajador como a la estructura institucional y legal del derecho interno de cada país.
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The Arbitration Clauses and the New Labor Procedure Law / Las Cláusulas Arbitrales y la Nueva Ley Procesal del Trabajo

Higa García, Alfonso 10 April 2018 (has links)
The following article offers a point of view about the arbitraje as an alternate resolution method for workplace conflicts, in this way, a more critical point of view can be developed about the possibility of the arbitraje usage regulated in the “Ley Procesal del Trabajo” which once again has been regulated in the “Nueva Ley Procesal del Trabajo”. For that purpose, the author analyzes the different points of view existing in the doctrine as well as the ones in the jurisprudence about the labour arbitration situation in the “Ley General de Arbitraje”, followed by this, it will be analyzed the regulation contained in the “Nueva Ley Procesal del Trabajo”. / El presente artículo nos brinda una visión acerca del uso del arbitraje como método de resolución de conflictos alterno en el ámbito de los conflictos laborales, así, se desarrolla una mirada crítica sobre la posibilidad del uso del arbitraje que se encontraba regulada en la Ley Procesal del Trabajo y que, nuevamente, ha sido regulada en la Nueva Ley Procesal del Trabajo. Para ello, el autor analiza las posiciones existentes tanto en la doctrina como en la jurisprudencia sobre la situación del arbitraje laboral en la Ley General de Arbitraje, luego de lo cual se analizará la regulación contenida en la Nueva Ley Procesal del Trabajo.

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