O presente trabalho teve por objetivo avaliar aspectos relevantes da economia internacional. O primeiro ensaio desta tese visou avaliar pela primeira vez (até onde se tem conhecimento) se o recente desenvolvimento do mercado de Credit Default Swaps - CDS alterou os efeitos das mudanças de rating sobre o mercado financeiro.Como o CDS é um derivativo que tem como objetivo refletir a qualidade do crédito do ativo avaliado e esta mensuração é feita através do mercado e de forma contínua no tempo, este instrumento poderia reduzir a relevância dos ratings atribuídos pelas agências; uma vez que estes últimos também avaliam a qualidade do crédito, mas sua atuação é discreta no tempo. Foi empregada a metodologia de estudo de evento a uma base de dados diária de CDS, bolsa e taxas de câmbio para37 países. Em resumo,foram encontradas evidências de que o impacto das mudanças de ratings sobre os ativos financeiros sofreu moderação nos últimos dez anos e que o papel do CDS pode estar por trás desta redução. Além disso, foram encontrados resultados que mostram que o mercado de CDS é o que mais reage a reclassificações de risco. O principal objetivo dos ensaios seguintes é trazer luz ao debate das fontes de competitividade no comércio internacional. Neste sentido, o segundo ensaio trata do papel do custo fixo de entrada para a exportação sobre a competitividade internacional no nível da firma. Foi estimadoo custo médio de entrada para a exportação utilizando o banco de dados do World Bank Enterprise Survey do Banco Mundial que conta com informações de mais de 70 mil firmas de diversos setores de atividade distribuídas em mais de 120 países em desenvolvimento. A pesquisadora se apoiou no modelo e na metodologia desenvolvidos na publicação da Econometrica de Das, Roberts e Tybout (2007) e conclui que em média uma firma paga 3,2 milhões de dólares para começar a exportar. Além disso, encontrou que o custo fixo de entrada para exportação varia entre os países e isso ajuda a explicar porque firmas semelhantes com produtividade parecida instaladas em países diferentes têm probabilidades distintas de serem exportadoras. No terceiro ensaio desta tese, estudou-se o impacto da desoneração da folha de pagamento, implementada a partir de 2011, nas exportações e importações brasileiras. Através de um painel de efeito fixo para produto, relacionando as exportações e importações em função da variável desoneração e a da variável de intensidade de mão-de-obra na produção do bem. Os dados foram extraídos do MDIC, da PIA e a variável desoneração foi construída utilizando as diversas leis que, ao longo do tempo, foram ampliando o rol de bens desonerados. Grosso modo, controlando por intensidade de mão-de-obra, encontrou-se que as desonerações foram responsáveis por uma queda da quantidade importada dos bens cujos similares foram desonerados internamente, enquanto que o efeito nas exportações provocou uma queda nos preços dos bens desonerados que não foi compensada por uma elevação na quantidade exportada, o que conjuntamente resultou em uma queda das exportações em valor. / This thesis evaluated some relevant aspects of the international economy. The first chapter evaluatesfor the first time (as far as we know) if the recent development of the credit default swaps market, CDS, has changed the effects of rating reclassifications on the financial market. Given that the price of CDS is driven bythe entity\'s credit quality and it moves continuously over time, this instrument would reduce the significance of ratings assigned by the agencies, since these agencies act discretely over time. We apply the event study methodology to a daily database of CDS, stocks and exchange rates for 37 countries. Generally speaking, we find evidences that the impact of ratings changes on financial assets has moderated over the past decade and that the role of CDS may explain this reduction. Furthermore, we find results that show that the CDS market is more responsive to risk reclassification. The following chapters have the main objective to shed some light on the debate on the sources of competitiveness in international trade. In this sense, the second chapter studies the role of sunk entry cost to export in international competitiveness at firm level. We estimate the average export sunk entry cost using the World Bank Enterprise Survey database of the World Bank that has informations about more than 70 thousand firms spreaded over several activity\'s sectors and more than 120 developing countries. We followed the model and methodology developed by Das, Roberts and Tybout in a paper published in Econometrica in 2007 and we found that a firm, in average, pays 2.3million dollars in order to start exporting. Besides that, we found that the export entry cost varies between countries and this fact helps to explain why similar firms in different countries have different probabilities to become exporters. In the third chapter of this thesis, we present a study on the impact of the payroll tax exemption implemented since 2011 on Brazilian exports and imports. Using a panel of fixed effect for product, we will relate the exports and imports as function of the variable exemption and the variable of labor intensity in the production function of the good. The data were extracted from the MDIC, the PIA and the variable exemption was constructed using the many laws that, over time, were expanding the list of exempted goods. Generally speaking, controlling by labor intensity, we found that the payroll tax exemption was responsible for a drop in the quantity of goods imported from abroad, while the effect on exports led to a drop in the prices of the goods exported, which was not offset by a rise in the quantity exported, resulting in a fall in exports by FOB value.

O objetivo do presente trabalho foi verificar as relações entre os preços do boi vivo praticados na Argentina e no Brasil de sorte a que tanto empresas como governos possam ter medidas mais precisas do grau em que devem levar em conta os efeitos da evolução da produção e do comércio interno e externo da Argentina sobre o mercado interno do Brasil. Para tanto, foi elaborado um modelo de Auto-Regressão Vetorial com Correção de Erro - VEC que considerou as variáveis preço do boi no Brasil (US$/kg), preço do boi na Argentina (US$/kg); taxa de câmbio euro/dólar e preço da carne bovina no atacado da União Européia (US$/kg). Os resultados indicaram que efeito de choques nos preços do boi na Argentina em relação preço do Brasil é muito pequeno. Já o efeito de choques de preços do boi no Brasil sobre o preço na Argentina, embora pequeno, é positivo e superior ao impacto que os preços argentinos possuem sobre o boi brasileiro. Após os dois primeiros meses, um choque de 1% no preço no Brasil, levaria os preços argentinos a subir cerca de 0,25% indicando que possíveis aumentos de preços do boi no Brasil sejam repassados aos preços de exportação, o que causaria um aumento da demanda por carne argentina em mercados concorrentes, e conseqüentemente, por boi daquele país. Choques no preço da carne no atacado da União Européia impactam negativamente os preços no Brasil corroborando a hipótese de que os aumentos de preços na União Européia são geralmente puxados por redução das importações por outras razões que não as forças do mercado. Comportamento oposto é observado sobre os preços na Argentina. / The main purpose of this study was to analyze the relationship between live cattle prices in Brazil and in Argentina so that both companies and government could have more accurate measures on the effects of Argentinas evolution of production and internal/external trade on Brazilian market. In order to achieve this goal a Vector Autoregression with Error Correction Model - VEC was elaborated taking into account the following set of variables a) live cattle prices in Brazil and Argentina (USD/kg); b) Exchange rate Euro/Dollar; c) wholesale beef prices in the European Union (USD/kg). The results indicated that a shock in live cattle prices in Argentina has a very low impact on Brazilian prices. On the other hand, shock in Brazils live cattle price, although small, is positive and higher than that caused by Argentinas shocks on Brazils prices. After the two first months, a shock of 1% in Brazils cattle price would cause an increase of 0,25% in Argentinean prices, indicating that a rise in cattle prices in Brazil is passed on to export prices, which would enhance the demand for Argentinean beef in competitive markets. Shocks on wholesale beef prices in the EU have a negative influence on Brazils prices, which corroborates the hypothesis that a rise in EU beef prices are usually explained by a reduction in imports for reasons others than market forces. The opposite behavior happens in the case of Argentina.

O aquecimento global constitui um dos maiores desafios à humanidade e à governança internacional nesta entrada de milênio. A elevação na temperatura média do planeta tem provocado alterações climáticas que acarretam elevação do nível e aquecimento dos oceanos, ocorrência mais frequente de furacões e tempestades, prejuízos à agricultura e inúmeras mudanças nos biomas. A contribuição humana é cada vez mais significativa para o fenômeno, pelo lançamento na atmosfera de gases que concentram o calor do sol, os chamados gases-estufa. Os prognósticos indicam que medidas devem ser tomadas com urgência, a fim de evitar que a capacidade de autoregulação do sistema climático terrestre seja sobrepujada, com danos irreversíveis. Entretanto, não se pode vislumbrar ainda a inversão na tendência de aumento nas emissões, uma vez que o crescimento das atividades produtivas e do consumo continua sendo perseguido como o grande mote do desenvolvimento. A despeito das ressalvas em defesa do crescimento econômico, os países têm empreendido esforços com vistas à mitigação das emissões de gases-estufa. Parte destes esforços se concentra na cooperação conduzida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e de seu Protocolo de Kyoto. Nessa frente, os países buscam definir mecanismos e incentivos, bem como compromissos de limitação de emissões, dos quais tomam parte apenas alguns países. No nível nacional e regional, diversos instrumentos regulatórios são concebidos com o fim de reduzir as emissões. Nessa âmbito, destaca-se a tendência de incorporação de instrumentos de mercado, os quais, por meio da atribuição de preço às emissões de carbono, buscam oferecer incentivos à sua redução. Em ambas esferas - multilateral e nacional -, questões de caráter econômico e comercial adquirem relevância cada vez maior. Identifica-se, em primeiro plano, preocupações com a perda de competitividade da indústria nacional, em vista dos custos a serem assumidos na adaptação às regulações e políticas climáticas. A contenção de emissões é vista também como potencial fator de desaceleração do crescimento econômico. Tais apreensões fundamentam resistências por parte dos setores industriais, que são traduzidas em posicionamentos relutantes por parte dos governo perante os fóruns internacionais. Posturas como esta são apontadas como principal razão pela qual grandes países emissores se negam a assumir compromissos obrigatórios de mitigação de emissões. No âmbito nacional, os formuladores de políticas têm concebido a introdução de medidas destinadas a resguardar a competitividade, as quais podem resultar em restrições ao comércio internacional. Não apenas esta classe de medida, mas também os diversos tipos regulatórios introduzidos como instrumentos em políticas climáticas possuem potencial impacto para o comércio, na medida em que podem afetar o fluxo internacional de bens ou serviços, em sua aplicação às importações ou por sua repercussão sobre elas. Como as políticas climáticas nacionais integram os esforços para a alcançar metas assumidas no âmbito multilateral, podem estar relacionadas a esta regulação. Desta forma, questões de potencial implicação para o comércio constituem fator essencial para a efetividade da regulação climática, em todos os níveis. Assim, a normativa da Organização Mundial do Comércio (OMC), que centraliza e coordena os acordos multilaterais comerciais, toma-se relevante para a questão. A interação entre os regimes de comércio e meio ambiente já há muito motiva reflexões e desperta controvérsias, ao confrontar valores e objetivos não forçosamente ligados. Diante disso, demonstra-se a relevância do exame das perspectivas da lei da OMC para as medidas comerciais em políticas climáticas, tema que anima o presente o estudo. A opção pelo uso do termo \"perspectivas\" justifica-se pela dificuldade em prever parâmetros fechados e bem definidos que possam ser aplicados a estas medidas, uma vez que nenhuma disputa relativa a elas foi ainda levantada perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Ademais, acredita-se que a natureza complexa destas medidas, assim como o ampliado potencial de impacto para o comércio, dificulta a identificação plena com as medidas ambientais já apreciadas nas disputas perante o OSC. Frente à grande diversidade de medidas disponíveis aos membros da OMC, optou-se por delimitar a análise a três tipos regulatórios básicos: imposto de carbono, regulamento e subsídio. Além destes, será examinado o sistema de comércio de emissões, também conhecido como cap-and-trade, por ser um tipo de regulação-quadro inédito e típico de políticas climáticas, o qual pode integrar os demais tipos. No trajeto a ser cursado, pretende-se responder às seguintes questões centrais: (i) quais são as principais implicações econômicas e comerciais das políticas de mitigação de emissões; (ii) quais são as principais medidas comerciais instrumentais a essas políticas; (iii) como tem-se desenvolvido o regime multilateral do clima e quais os principais pontos de contato ou atrito com o regime do comércio; (iv) quais as motivações e os meios para a inserção de questões ambientais nas vias institucional e adjudicatória da OMC; (v) como a jurisprudência da OMC tem evoluído na apreciação de questões ambientais e quais conceitos e princípios nela desenvolvidos são relevantes para a conformidade de medidas comerciais em políticas climáticas; (vi) quais desdobramentos dos princípios básicos e dos acordos do sistema multilateral de comércio são relevantes e como podem se aplicar a estas medidas. O capítulo inicial dedica-se a uma breve descrição do problema climático, bem como das principais implicações econômicas e comerciais que suscitam preocupações acerca de competitividade ou que podem possuir impacto para o comércio. Também traça uma comparação entre as características gerais dos regimes e como estas determinam a interação entre eles. O segundo capítulo apresenta os princípios básicos que norteiam a criação e aplicação das normas do sistema multilateral de comércio, bem como as exceções previstas nos acordos da OMC. Aborda também a inserção do meio ambiente na estrutura institucional do sistema, com ênfase aos trabalhos do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) e no mandato ambiental da Rodada Doha. Uma análise mais detida se realiza sobre o tratamento do meio ambiente na jurisprudência da OMC. Esta se divide no exame do papel do asc para a interpretação do artigo XX e na evolução dessa interpretação. O terceiro capítulo descreve os traços principais do regime climático. São apresentados os objetivos, princípios e disciplinas essenciais da UNFCCC e do Protocolo de Kyoto, bem como o status das negociações conduzidas sob seus auspícios. Destaca-se em relação ao último ponto o papel e as posições dos países-chave. No último capítulo, busca-se identificar a relação entre a normativa da OMC e a regulação climática em dois níveis. No primeiro, o foco recai sobre a relação normativa horizontal entre a regulação multilateral do clima e do comércio. Uma vez que esta não foi abordada na jurisprudência, busca-se na doutrina o esclarecimento sobre o papel das regras de acordos ambientais como lei aplicável na OMC, bem como a solução de conflitos entre estas regras / O aquecimento global constitui um dos maiores desafios à humanidade e à governança internacional nesta entrada de milênio. A elevação na temperatura média do planeta tem provocado alterações climáticas que acarretam elevação do nível e aquecimento dos oceanos, ocorrência mais frequente de furacões e tempestades, prejuízos à agricultura e inúmeras mudanças nos biomas. A contribuição humana é cada vez mais significativa para o fenômeno, pelo lançamento na atmosfera de gases que concentram o calor do sol, os chamados gases-estufa. Os prognósticos indicam que medidas devem ser tomadas com urgência, a fim de evitar que a capacidade de autoregulação do sistema climático terrestre seja sobrepujada, com danos irreversíveis. Entretanto, não se pode vislumbrar ainda a inversão na tendência de aumento nas emissões, uma vez que o crescimento das atividades produtivas e do consumo continua sendo perseguido como o grande mote do desenvolvimento. A despeito das ressalvas em defesa do crescimento econômico, os países têm empreendido esforços com vistas à mitigação das emissões de gases-estufa. Parte destes esforços se concentra na cooperação conduzida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e de seu Protocolo de Kyoto. Nessa frente, os países buscam definir mecanismos e incentivos, bem como compromissos de limitação de emissões, dos quais tomam parte apenas alguns países. No nível nacional e regional, diversos instrumentos regulatórios são concebidos com o fim de reduzir as emissões. Nessa âmbito, destaca-se a tendência de incorporação de instrumentos de mercado, os quais, por meio da atribuição de preço às emissões de carbono, buscam oferecer incentivos à sua redução. Em ambas esferas - multilateral e nacional -, questões de caráter econômico e comercial adquirem relevância cada vez maior. Identifica-se, em primeiro plano, preocupações com a perda de competitividade da indústria nacional, em vista dos custos a serem assumidos na adaptação às regulações e políticas climáticas. A contenção de emissões é vista também como potencial fator de desaceleração do crescimento econômico. Tais apreensões fundamentam resistências por parte dos setores industriais, que são traduzidas em posicionamentos relutantes por parte dos governo perante os fóruns internacionais. Posturas como esta são apontadas como principal razão pela qual grandes países emissores se negam a assumir compromissos obrigatórios de mitigação de emissões. No âmbito nacional, os formuladores de políticas têm concebido a introdução de medidas destinadas a resguardar a competitividade, as quais podem resultar em restrições ao comércio internacional. Não apenas esta classe de medida, mas também os diversos tipos regulatórios introduzidos como instrumentos em políticas climáticas possuem potencial impacto para o comércio, na medida em que podem afetar o fluxo internacional de bens ou serviços, em sua aplicação às importações ou por sua repercussão sobre elas. Como as políticas climáticas nacionais integram os esforços para a alcançar metas assumidas no âmbito multilateral, podem estar relacionadas a esta regulação. Desta forma, questões de potencial implicação para o comércio constituem fator essencial para a efetividade da regulação climática, em todos os níveis. Assim, a normativa da Organização Mundial do Comércio (OMC), que centraliza e coordena os acordos multilaterais comerciais, toma-se relevante para a questão. A interação entre os regimes de comércio e meio ambiente já há muito motiva reflexões e desperta controvérsias, ao confrontar valores e objetivos não forçosamente ligados. Diante disso, demonstra-se a relevância do exame das perspectivas da lei da OMC para as medidas comerciais em políticas climáticas, tema que anima o presente o estudo. A opção pelo uso do termo \"perspectivas\" justifica-se pela dificuldade em prever parâmetros fechados e bem definidos que possam ser aplicados a estas medidas, uma vez que nenhuma disputa relativa a elas foi ainda levantada perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Ademais, acredita-se que a natureza complexa destas medidas, assim como o ampliado potencial de impacto para o comércio, dificulta a identificação plena com as medidas ambientais já apreciadas nas disputas perante o OSC. Frente à grande diversidade de medidas disponíveis aos membros da OMC, optou-se por delimitar a análise a três tipos regulatórios básicos: imposto de carbono, regulamento e subsídio. Além destes, será examinado o sistema de comércio de emissões, também conhecido como cap-and-trade, por ser um tipo de regulação-quadro inédito e típico de políticas climáticas, o qual pode integrar os demais tipos. No trajeto a ser cursado, pretende-se responder às seguintes questões centrais: (i) quais são as principais implicações econômicas e comerciais das políticas de mitigação de emissões; (ii) quais são as principais medidas comerciais instrumentais a essas políticas; (iii) como tem-se desenvolvido o regime multilateral do clima e quais os principais pontos de contato ou atrito com o regime do comércio; (iv) quais as motivações e os meios para a inserção de questões ambientais nas vias institucional e adjudicatória da OMC; (v) como a jurisprudência da OMC tem evoluído na apreciação de questões ambientais e quais conceitos e princípios nela desenvolvidos são relevantes para a conformidade de medidas comerciais em políticas climáticas; (vi) quais desdobramentos dos princípios básicos e dos acordos do sistema multilateral de comércio são relevantes e como podem se aplicar a estas medidas. O capítulo inicial dedica-se a uma breve descrição do problema climático, bem como das principais implicações econômicas e comerciais que suscitam preocupações acerca de competitividade ou que podem possuir impacto para o comércio. Também traça uma comparação entre as características gerais dos regimes e como estas determinam a interação entre eles. O segundo capítulo apresenta os princípios básicos que norteiam a criação e aplicação das normas do sistema multilateral de comércio, bem como as exceções previstas nos acordos da OMC. Aborda também a inserção do meio ambiente na estrutura institucional do sistema, com ênfase aos trabalhos do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) e no mandato ambiental da Rodada Doha. Uma análise mais detida se realiza sobre o tratamento do meio ambiente na jurisprudência da OMC. Esta se divide no exame do papel do asc para a interpretação do artigo XX e na evolução dessa interpretação. O terceiro capítulo descreve os traços principais do regime climático. São apresentados os objetivos, princípios e disciplinas essenciais da UNFCCC e do Protocolo de Kyoto, bem como o status das negociações conduzidas sob seus auspícios. Destaca-se em relação ao último ponto o papel e as posições dos países-chave. No último capítulo, busca-se identificar a relação entre a normativa da OMC e a regulação climática em dois níveis. No primeiro, o foco recai sobre a relação normativa horizontal entre a regulação multilateral do clima e do comércio. Uma vez que esta não foi abordada na jurisprudência, busca-se na doutrina o esclarecimento sobre o papel das regras de acordos ambientais como lei aplicável na OMC, bem como a solução de conflitos entre estas regras

O controle dos preços de transferência está amparado no princípio da plena concorrência, que representa espécie de dogma no direito tributário internacional. Para a sua concretização, há duas espécies de metodologias distintas: os métodos tradicionais, apoiados na comparação dos preços ou margens brutas de lucro das transações, e os métodos baseados na comparação de lucros operacionais entre as transações cotejadas. Não obstante a existência desta gama de métodos, há exemplos nos quais o princípio da plena concorrência não propicia mecanismos suficientes para o adequado controle dos preços de transferência, porquanto inexistem dados para a comparação dos preços, margens brutas ou lucros operacionais. As negociações globais de instrumentos financeiros intra-grupo, praticadas de forma integrada entre instituições de um mesmo conglomerado bancário, estão entre as situações que mais apresentam desafios ao aludido princípio. Como alternativa, parte da doutrina internacional tem defendido a adoção do método da partilha de lucros segundo fórmulas predeterminadas ou formulary apportionment. Os principais argumentos destes teóricos são a constatação de que o princípio da plena concorrência, ao se amparar no critério da entidade segregada, ignora os ganhos de eficiência e escala gerados no âmbito dos grupos econômicos; ademais, a aplicação deste princípio mostra-se complexa, dada a sua abertura e amplitude. No direito brasileiro, as regras para o controle dos preços de transferência, a despeito de inspiradas nos métodos tradicionais disponíveis para a aplicação do princípio da plena concorrência, são simplificadas a tal ponto que os métodos envolvendo margens brutas tornaram-se semelhantes aos métodos envolvendo fórmulas predeterminadas. Esta simplificação é desejável, em especial com vistas ao atendimento da praticabilidade, legalidade, eficiência administrativa etc.. Idealmente, a melhor estratégia de política tributária a ser adotada seria aquela baseada na edição de normas que, de um lado, (i.) prevejam margens predeterminadas de lucros por setor de atividade e região, ou definam outros critérios objetivos, razoáveis sob a perspectiva econômica, para o cálculo dos preços parâmetro, mas, de outro, (ii.) admitam que estas simplificações representam safe harbours, sendo garantido ao contribuinte o direito de apresentar quaisquer argumentos ou provas admitidos em direito para comprovar sua situação peculiar. O exame das discussões envolvendo a negociação global de instrumentos financeiros auxilia na conclusão de que, para serem justas, as normas para o controle dos preços de transferência precisam ser abrangentes, possibilitando-se a adequação dos métodos às especificidades de cada caso concreto; para o adequado funcionamento do sistema tributário, contudo, é imprescindível a instituição de diversas espécies de safe harbours, aptos a abranger a maioria das situações, reservando-se às transações realmente peculiares o exame detalhado dos preços. / Transfer pricing control rests on the arms length principle, one of the international consensus of international tax law. Control takes place under either of two methodologies: one comprising the Traditional Transaction Methods based on the comparison of prices and/or gross margins, and the other comprising Transactional Profits Methods based on the comparison of operating incomes from the relevant transactions. Notwithstanding the several methods in existence, the arms length principle may sometimes fail as a mechanism for adequate control of transfer pricing, insofar as data for the comparison of prices, gross margins or operational income are not available. The integrated global trading of financial instruments between units of a same banking group is an example of challenging situation for the effective application the arms length principle in transfer pricing control. Seeking an alternative approach, recent studies make the case for apportioning profits in accordance with preset formulas the so-called formulary apportionment. The main arguments behind this proposal revolve around the arms length principle ignoring economies of scale and other efficiency gains that normally breed within an economic group, as well as it being overly complex and open-ended. Although inspired by the Traditional Transactional Methods, Brazilian transfer price rules are simplified to such extent, that the gross margin comparison methods have become similar to a preset formula. Simplification is desirable from the standpoint of practicability, legal strictness, administrative efficiency, and so on. The ideal tax legislation policy would include rules that (i.) either pre-set gross margin parameters by industry and geographic location, or set forth objective, economically reasonable criteria for determination of parameter prices; but also (ii.) acknowledge such simplifications as no more than safe harbours and offer the taxpayer an opportunity to demonstrate deviation from the norm in a given peculiar situation. An analysis of the discussions on global trading of financial instruments fosters the conclusion that in order to be fair, transfer pricing rules must be all-encompassing; efficiency of the tax system, however, cannot forego the use of safe harbours that cover the majority of cases, thus restricting detail analysis to transactions that are actually peculiar.

O aumento do comércio e a facilidade de trânsito de informações entre os países no mundo, e o conseqüente crescimento da complexidade das relações entre Estados, seus jurisdicionados e empresas multinacionais, considerando-se principalmente o fluxo de capitais e transferência de tecnologia, geraram a necessidade de regulamentação destas relações, de modo que sejam conferidas segurança e confiabilidade nas transações nacionais e internacionais. O comércio de cultivares transgênicas, ou seja, plantas que possuem alguma alteração genética, de modo que adquiram características específicas de interesse dos produtores, envolve diversos aspectos que geram polêmica em múltiplos setores da sociedade mundial. Entre estes aspectos, está o relacionado à propriedade da tecnologia inserida nas plantas. Para a regulamentação da propriedade intelectual relacionada a cultivares, foi fundada a UPOV União para Proteção de Variedades Vegetais, em língua portuguesa , uma organização internacional que estabeleceu o sistema para regulamentação de propriedade de cultivares mais difundido no mundo hoje em dia, e que, ao longo de sua existência, elaborou três versões distintas subseqüentes de texto para a normatização do tema. Ocorre que o sistema da UPOV tem hoje duas versões diversas vigentes a versão de 1978 e a de 1991, concomitantemente, em países com perfis e interesses diferentes, para não se dizer contrastantes. Nesse contexto, diversas são as discussões sobre a sua efetividade como sistema de proteção de propriedade intelectual, considerando sua abrangência e exceções, gerando inclusive debates perante o Conselho para o TRIPS, na Organização Mundial do Comércio OMC. O presente trabalho discorre sobre as regras da UPOV, em ambas as versões, analisadas individual e comparativamente, abordando também seus paralelos com o artigo 27.3 (b) do TRIPS, que regulamenta direitos de propriedade intelectual naquele diploma. Ainda é analisada a legislação brasileira sobre cultivares, e o processo de ingresso do país na UPOV. Também são discutidas regras de direito internacional público e privado, e de tratados sobre comércio internacional e relações entre países, bem como regras sobre vigência de tratados perante leis nacionais, e conflitos de normas no plano nacional e internacional. O principal objetivo do trabalho é estabelecer regras claras sobre a formação das obrigações, sejam direitos a cobrança de royalties ou de recebimento de indenização, relacionadas a cultivares transgênicas, no plano nacional e internacional, de modo que fique claro quando, onde e em qual circunstâncias surge ou não a obrigação de remuneração pela utilização de cultivares transgênicas. / La crescita del commercio e il conseguente maggior scambio dinformazioni tra i paesi del mondo hanno inevitabilmente aumentato il già lungo elenco di problemi nelle relazioni tra Stati, cittadini e società multinazionali. Il flusso di grandi capitali e lo sviluppo della tecnologia hanno generato un bisogno di razionalizzare questi rapporti, con lobiettivo di dare sicurezza e attendibilità alle transazioni nazionali e internazionali. Il commercio di OGM (prodotti agricoli geneticamente modificati in modo da avere le caratteristiche specifiche dinteresse dei produttori) coinvolge vari aspetti, molti dei quali generano polemiche nei vari settori della società mondiale. Tra questi, quello relativo alla proprietà della tecnologia inserita nei prodotti. Per regolare la proprietà intellettuale relativa agli OGM è stata fondata unorganizzazione internazionale, lUPOV (in portoghese, lUnione per la Protezione della Varietà dei Vegetali) che ha stabilito il sistema per il regolamento di proprietà degli OGM più diffuso nel mondo. Nel tempo ha elaborato tre versioni successive e distinte per la regolazione del prodotto. A oggi due di queste, una del 1978 e una del 1991, valgono simultaneamente, in paesi con profili e interessi diversi e a volte anche contrastanti. In questo contesto ci sono diverse discussioni sulla sua efficacia di protezione della proprietà intellettuale e ci sono continui dibattiti presso il Consiglio per il TRIPS (Accordo sui diritti di Proprietà Intellettuale relativi al commercio) nell\'Organizzazione Mondiale del Commercio (OMC). In particolare alcune regole dell\'UPOV, in entrambe le versioni, vengono analizzate, individualmente e comparativamente, in parallelo con l\'articolo 27.3 (b) del TRIPS, quello relativo ai diritti di proprietà intellettuale in quella legge. Nondimeno è analizzata la sua legislazione brasiliana e lingresso del paese nell\'UPOV. Sono inoltre discusse delle regole di diritto internazionale, pubblico e privato, e dei trattati del commercio internazionale e delle relazioni tra i paesi. Sono poi considerate le regole dei trattati in relazione alle leggi nazionali, dei conflitti di norme in ambito nazionale e internazionale. Lobiettivo principale del lavoro è stabilire regole chiare sulla formazione degli obblighi, siano di diritti di compenso per royalties o di indennità, riguardo gli OGM, in ambito nazionale e internazionale, in modo che sia chiaro quando, dove e come debba sorgere, o meno, l\'obbligo di retribuzione per il suo utilizzo.

A necessidade de mitigação dos danos ambientais e preservação do meio ambiente fez com que os países repensassem suas formas de produção e consumo, despontando, dentre outras, a preocupação de estimular a produção e o uso de bens ambientais em detrimento aos convencionais. Diante disso, questões sobre a definição e classificação de bens ambientais emergem nas negociações comerciais e se estendem aos meios acadêmicos, e, mais recentemente, se inserem no âmbito conceitual da Economia Verde. Frente a esse cenário e à evolução da discussão sobre os bens ambientais particularmente na Organização Mundial do Comércio (OMC), é importante debater o papel do Brasil como player nesse mercado. Isto porque o volume de exportação e, principalmente, importação desses bens pelo país é significativo, particularmente para as energias renováveis; e também pelo seu potencial de produção nesse setor, com significativos investimentos previstos para os próximos anos. O objetivo deste trabalho é avaliar a trajetória do saldo comercial brasileiro de energias renováveis, adotando como base a lista proposta pela OCDE para negociação no CTE-SS da OMC, e identificar as variáveis que afetam as importações e exportações desses bens no Brasil. Além disto, pretende-se discutir a questão tarifária para a balança comercial brasileira de bens ambientais, especificamente as energias renováveis. A abordagem metodológica utilizada tem como base Castro e Cavalcanti (1997), e emprega um VEC (Modelo de Autoregressão Vetorial com correção de Erro). O período de análise compreende janeiro de 2005 a dezembro de 2010, utilizando-se dados mensais. Além da análise das estatísticas de comércio internacional, discutiram-se os investimentos e projeções para o setor energético no Brasil e no mundo, com base nos relatórios feitos pela ONU e por consultorias independentes. O Brasil, com exceção do etanol, é um importador líquido de bens ambientais na categoria de energiais renováveis, considerada a lista de bens proposta pela OCDE no CTE-SS, sendo que esta pauta compreende basicamente equipamentos para a produção de energias renováveis. Se se levar em conta os relatórios de expansão da oferta enegética para as próximas décadas, elaboradas pelo Ministério de Minas e Energia, e a própria opção brasileira por depender mais de fontes renováveis, pode-se inferir que a importação desses equipamentos pode aumentar nos próximos anos. Os resultados do modelo proposto apontam que as variáveis explicam pouco mais de 41% dos fluxos comerciais brasileiros de energias renováveis para o modelo de exportação e pouco mais de 35% para o modelo de importação. No modelo de exportação dos bens ambientais, destaca-se o PIB mundial; enquanto o PIB brasileiro se destaca como variável relevante no modelo de importação. Com relação às tarifas, observa-se que a média tarifária incidente sobre os bens exportados pelo Brasil é superior à média tarifária sobre os bens que o Brasil importa, dando destaque à elevada tarifa sobre o etanol. Como principais conclusões observa-se que, primeiro, o Brasil carece em certa medida de uma indústria de equipamentos para produção de energias renováveis que atenda à sua demanda, e que gere capacidade competitiva de exportação. Segundo, as decisões políticas e acordos de redução da emissão de gases de efeito estufa, podem ter influenciado nos resultados do modelo, uma vez que o período proposto para a análise foi marcado por acordos e programas de promoção dos renováveis, tanto no âmbito internacional quanto no nacional. Portanto, para futuros trabalhos de modelagem do comércio de energias renováveis é interessante incorporar variáveis representativas desses acordos. / The need for mitigation of damages and preservation of the environment has led countries to rethink their ways of producing and consuming goods, which in turn, generates concern to encourage the production and use of environmental goods in detriment of conventional ones. Questions about definition and classification of environmental goods emerge in the commercial sector and extend to academic environment and, more recently, to the conceptual framework of the Green Economy. In this scenario and due to discussions over evolution of environmental goods particularly in the World Trade Organization (WTO), it is important to discuss the role of Brazil as a player in this market. This is because the volume of exports and especially imports of these goods throughout the country is significant, particularly for renewable energy. In addition, because Brazil has potential in this sector, with significant investment planned for the upcoming years. The objective of this study is to assess the trajectory of the trade surplus of renewable energy, taking as basis the list proposed by the OECD for negotiation in the CTE-SS WTO, and to identify the variables that affect imports and exports of these goods in Brazil. Moreover, we aim to discuss the issue concerning tariffs to the Brazilian balance of trade in environmental goods, specifically renewable energy. The methodological approach is based on Castro and Cavalcanti (1997), and employs a VEC (vector autoregression model with error correction). The analysis period ranges from January 2005 to December 2010, using monthly data. Besides the analysis of international trade statistics, we discussed the investments and projections for the energy sector in Brazil and abroad, based on reports made by the UN and independent consultants. Brazil, with the exception of ethanol, is a net importer of environmental goods in the category of renewable energy, based on the list of goods proposed by the OECD in the CTE-SS, and this agenda basically comprises equipment for the production of renewable energy. Reports of energy supply expansion for the upcoming decades, prepared by the Ministry of Mines and Energy, and the Brazilian option to rely more on renewable sources allow to infer that imports of such equipment may increase in the upcoming years. The results show that the variables of the proposed model explain just over 41% of Brazilian trade flows of renewable energy for the export model and just over 35% for the import model. The export model of environmental goods highlights the world\'s GDP, while Brazil\'s GDP stands out as a relevant variable in the model import. With regard to tariffs, it is observed that the average tariff, levied on goods exported by Brazil, is higher than the average tariff on goods that Brazil imports, where there is focus on high tariffs on ethanol. The main conclusions are that Brazil lacks a certain extent of industrial equipment for renewable energy production that meets its demands and increases export competitiveness. Second, political decisions and agreements to reduce emissions of greenhouse gases may have influenced the results of the model, since the proposed period of analysis was marked by agreements and programs to promote renewable energy, both internationally and nationally. Therefore, it is interesting to incorporate variables representing these agreements for future work on modeling trade of renewable energy.

Este trabalho busca analisar a proliferação de normas internacionais sobre direitos de propriedade intelectual após o estabelecimento de patamares mínimos de proteção pelo Acordo TRIPs da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte-se da hipótese de que os acordos bilaterais com cláusulas sobre esses direitos (TRIPs Plus) criam um conjunto fragmentado de obrigações, prejudicial aos interesses dos países em desenvolvimento e ao sistema multilateral de comércio. Os bens intelectuais são analisados, da perspectiva jurídica e econômica, para explicar os interesses na criação de direitos de propriedade intelectual, nos planos nacional e internacional. A proteção internacional desses direitos é examinada, com atenção aos atores, instituições e regimes pertinentes, traçando-se o quadro atual de produção normativa na OMC e em outras organizações internacionais, acordos regionais e tratados bilaterais. São analisados e comparados tratados com cláusulas TRIPs Plus (com respeito aos países envolvidos, barganhas e obrigações de propriedade intelectual). Conclui-se apontando como resultado desses tratados a desarmonia das normas internacionais sobre direitos de propriedade intelectual, que gera incerteza econômica contrária à liberalização comercial , novas estratégias de negociação internacional e desafios para o sistema multilateral de comércio e para o direito internacional. / Cette étude vise à analyser la prolifération des normes internationales relatives aux droits de propriété intellectuelle qui a eu lieu après que lAccord sur les ADPIC de lOrganisation Mondiale du Commerce (OMC) eût fixé des niveaux minimaux de protection de la propriété intellectuelle. Lhypothèse est que les accords bilatéraux contenant dispositions sur la propriété intellectuelle (ADPIC Plus) génèrent un ensemble fragmenté dobligations, nuisible aux intérêts des pays en développement et au système commercial multilatéral. Les biens intellectuels sont analysés dans les cadres normatif et économique, pour expliquer les intérêts qui favorisent la création de droits de propriété intellectuelle, au niveaux national et international. La protection internationale de ces droits est examinée em face des acteurs, des institutions et des régimes concernés, et la production normative dans le sein de lOMC et dans dautres organisations internationales, des accords régionaux et bilatéraux est décrite. Traités avec dispositions ADPIC Plus sont analysés et comparés (à légard des pays concernés, des transactions et des obligations de propriété intellectuelle). Létude conclut en notant que ces traités créent une mésentente dans les normes internationales concernant les droits de propriété intellectuelle, ce qui à son tour produit une incertitude au niveau économique contraire à la libéralisation des échanges commerciaux , engendre nouvelles stratégies dans les négociations internationales, et présente un défi au système commercial multilatéral et au droit international.

Este trabalho, organizado sob a forma de dois artigos, faz uma investigação a fim de esclarecer os vínculos entre comércio internacional e meio ambiente em geral, e no caso do setor do Agronegócio, em particular, focando, sobretudo, no aspecto da competitividade. No primeiro artigo, inicialmente procedeu-se uma revisão das questões teóricas atinentes às interfaces econômicas entre agricultura, meio ambiente e comércio, assim como a análise comparativa dos principais métodos empregados para estudar estes vínculos. Em seguida, especial atenção foi dedicada à identificação dos mecanismos pelos quais as políticas destinadas à promoção da sustentabilidade ambiental no setor do agronegócio podem afetar os preços, o comércio e o bem-estar social. Por fim, foram exploradas as implicações políticas que são derivadas do estudo de caso brasileiro, concluindo-se pela necessidade de construção de uma agenda de pesquisas local para o tema. O segundo artigo pode ser visto como um teste empírico para o Agronegócio das antagônicas posições defendidas por economistas seguidores da abordagem tradicional em relação aos seguidores da hipótese de Porter no que tange aos impactos do maior rigor das regulações ambientais sobre os padrões internacionais de comércio. Tal análise foi conduzida mediante a adequação do modelo H-O-V para permitir a inclusão de variáveis representativas da performance ambiental dos países analisados. Os resultados revelam que as exportações líquidas dos produtos agrícolas classificados como ambientalmente sensíveis podem ser afetadas positiva ou adversamente segundo setor e indicador ambiental em questão. / Organized in two articles, this dissertation makes an investigation to clarify the links between international trade and environment in general and in the case of the agribusiness sector, in particular, focusing mainly on the issue of competitiveness. In the first article, initially there was a review of theoretical issues pertaining to economic interfaces between agriculture, environment and trade, and comparative analysis of the main methods used to study these links. Then, special attention was devoted to identifying the mechanisms by which policies to promote environmental sustainability in the agribusiness sector can affect prices, trade and social welfare. Finally, were explored the policy implications that are derived from the study of the Brazilian case, concluding by the need to construct an agenda for research site for the theme. The second article can be seen as an empirical test for the Agribusiness of antagonistic positions advocated by economists followers of the traditional approach for followers of the possibility of Porter with regard to the impacts of the tightening of environmental regulations on international standards of commerce. This analysis was conducted by the adequacy of the H-O-V model to allow for the inclusion of variables representing the environmental performance of the countries examined. The results show that net exports of agricultural products classified as environmentally sensitive can be positively or adversely affected the second sector and environmental indicator in question.

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Marco Aurelio Gumieri Valerio / Banca: Alfredo José dos Santos / Resumo: A consolidação do sistema multilateral de comércio constitui uma das mais significativas transformações ocorridas na estrutura econômica internacional no séc. XX. No séc. XXI, um dos principais desafios a serem enfrentados por tal sistema se refere à tarefa de compatibilização entre suas regras e princípios e as atuações das políticas nacionais, identificando-se como um dos pontos de partida para tal compatibilização a correção das externalidades negativas eventualmente geradas em função das atividades produtivas e dos fluxos internacionais de comércio. É especificamente em função deste aspecto que se reconhece na política de concorrência um dos principais instrumentos de correção de externalidades negativas, razão por que se entende que sua adequada implementação constitui uma das formas pelas quais se pode legitimamente restringir os fluxos internacionais de comércio. Destaque-se, por outro lado, que o sistema multilateral de comércio foi um dos responsáveis pela harmonização dos regramentos nacionais de propriedade intelectual. Especificamente no que tange à propriedade intelectual de plantas, o TRIPS e as convenções da UPOV constituem as principais fontes internacionais que fundam os ordenamentos nacionais de propriedade intelectual de plantas. Assim, tendo em vista, de um lado, a importância econômica e política da agricultura para Brasil e Argentina, assim como o fato de que a utilização de tecnologia - sobretudo da tecnologia aplicada em plantas - constitui uma das principais razões para o êxito da agricultura em tais países e, de outro, o fato de que o exercício da propriedade intelectual de plantas pode gerar externalidades negativas sobre as estruturas econômicas brasileira e argentina, emerge a atuação da política de concorrência como um dos principais instrumentos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The consolidation of the multilateral trade system is one of the most significant achievements occurred over the international economic structure in the 20th century. In the 21th century, one of the greatest challenges to be faced by such system refers to the task of matching its rules and principles to national policies, which can be achieved, at first, by the correction of negative externalities generated from economic activities and international trade flows. This aspect encompasses the fact the competition policy is one of the main instruments used to correct negative externalities, for which it is understood that its adequate implementation constitutes one of the ways that one can legitimately restrict international trade flows. On the other hand, it must be emphasized that the multilateral trade system is one the main responsible for the harmonization of national rules related to intellectual property. Regarding plants intellectual property, the TRIPS and the UPOV conventions constitute the main international regulation that found the national rules related to intellectual property of plants. Therefore, given the economic and politic importance of agriculture for Brazil and Argentina, as well as the fact that the use of technology - especially the technology regarded to plants - constitutes one of the main reasons to the success of the agriculture on such countries, on one hand, and the fact that the use of intellectual property of plants may generate negative externalities over brazilian's and argentine's economic structures, on the other hand, the implementation of competition policy arises as one of the main instruments - if not the only - for which such externalities might be corrected. Given the fact that foreign cases, mainly the argentine ones, demonstrate, in practice, some of the possible pernicious effects... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O objetivo deste trabalho foi avaliar, com base no padrão de comércio externo e interno brasileiro, se a especialização da produção no Brasil e nas macro-regiões encontra-se de acordo com a dotação relativa de fatores, ou se há outras questões que expliquem a localização da produção. A fundamentação teórica veio do teorema de Heckscher-Ohlin, mais especificamente da abordagem da qualificação da mão-de-obra e do comércio intra-indústria. O teorema de Heckscher-Ohlin foi confirmado para os trinta tipos de comércio externo observados no trabalho, e pôde-se verificar um comportamento semelhante entre os resultados obtidos para o Brasil, como um todo, e aqueles conseguidos para as suas regiões. No comércio observado entre o Brasil e as regiões e a Ásia, os Estados Unidos, a União Européia e o resto do mundo, a dotação de fatores constatada foi de mão-de-obra não qualificada. Considerando apenas o comércio do Brasil e das regiões com o Mercosul, pôde-se verificar que o Brasil e as regiões apresentaram abundância relativa de mão-de-obra qualificada. Com relação aos resultados para o comércio intra-indústria, dos 30 dimensionamentos efetuados para o comércio exterior, apenas em três casos o comércio interindústria não foi observado: no comércio do Brasil, do Sudeste e do Sul com o Mercosul. Pode-se sugerir, então, que, na relação entre o Brasil e as macrorregiões e seus principais parceiros comerciais no mercado mundial, o comércio interindústria foi observado na maior parte dos casos, confirmando, assim, os resultados verificados no teorema de Heckscher-Ohlin. Na análise dos testes do teorema de Heckscher-Ohlin realizados para o comércio interno entre as regiões do Brasil, pôde-se verificar que a validade do teorema foi confirmada para quatro das cinco regiões consideradas. Somente para o comércio verificado entre o Nordeste e as demais regiões o teorema não foi constatado. A região Sudeste foi considerada como relativamente abundante em mão-de-obra qualificada, enquanto as demais regiões se apresentaram como relativamente abundante em mão-de-obra não qualificada. O comércio intra-indústria somente foi observado, no mercado doméstico, entre macrorregiões, para as relações comerciais do Nordeste com o Centro-Oeste. Com base nos resultados verificados para o teorema de Heckscher-Ohlin, pode-se sugerir que a dotação diferenciada de fatores foi importante determinante da especialização da produção, no Brasil e nas regiões, para o comércio no mercado mundial e doméstico. O dimensionamento do comércio intra-indústria confirma os resultados observados do teorema de Heckscher-Ohlin para a quase totalidade dos casos analisados. Cabe destacar que, na revisão bibliográfica realizada para a elaboração deste estudo, não se observou trabalhos que já tivessem testado a validade do teorema de Heckscher-Ohlin para os comércios externo e interno, considerando as macrorregiões. O que se verificou foram trabalhos que consideravam o Brasil como um todo. Esses testes regionais somente foram possíveis de serem realizados em função do modelo inter-regional que foi construído por Guilhoto et al (2003), bem como das informações detalhadas sobre importação e exportação, publicadas pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - MDIC - (Brasil, 2003) e pelos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio - PNAD - (IBGE, 1999a). / The aim of this study was to evaluate, based on the trade procedures for the external and internal Brazilian trade, if the production especialization in Brazil and in macro-regions is according to the relative allotment of factors, or if there are other questions that explain the production localization. The theoritical basis came from Hecksscher-Ohlin, more specifically, from the assessment of the labor qualification and from the trade intra-industries.The theorem of Heckscher-Ohlin was confirmed for the 30 (thirty) kinds of external trade observed, at work, and it was noticed a similar behavior among the results obtained for Brazil, as a whole, and the ones obtained for its regions. In the trade evidenced among Brazil and regions of Asia, the United States, the European Union and the rest of the world, the allotment of factors establihed was the one of non-qualified labor. Considering Brazil’s trade and of the regions with MERCOSUL alone, it was noticed that Brazil and the regions offer relative abundant qualified labor. Regarding the results abtained from for the trade intra-industries, of the 30 outlinings for the external trade, only in three cases the intra-industry trade was not observed: in the Brazilian market, of the South and Southeast with the MERCOSUL. It can be suggested, then, that in the trade analyzed between Brazil and the macro-regions and their main business partners in the international market the trade intra-industries was observed in most cases, therefore, confirming the results verified in the theorem of Heckscher-Ohlin. In the test analysis of the theorem of Heckscher-Ohlin, carried out for the domestic market among ther egions in Brazil, it was noticed that the validity of the theorem was confirmed for four out of the five regions considered. Only between the Northeast and the other regions, the theorem was not evidenced. The Southeastern region was considered relately rich in qualified laborforce, whereas the other regions presented as relatively abundant in non-qualified labor. The intra-industry trade was only observed, in the domestic market among macro-regions, for the business relations of the Northeast and the Midlle-west. Based on the results obtained for the theorem of Heckscher-Ohlin, it can be suggested that the different allotment of factors was an important determiner of the production especialization, in Brazil and in the regions, either for the domestic as for the international markets. The outlining of the intra-industry trade confirms the results observed of the theorem of Heckscher-Ohlin, for almost all of the cases analyzed. It is worth pointing out that in the bibliographic review carried out in order to do this study it was not observed studies which had tested the validity of the theorem of Heckscher-Ohlin for the internal and external trade, considering the macro-regions. What was evidenced were the studies done considering Brazil as a whole. These regional tests were only possible to be carried out for the regions making use of the inter-regional model which was constituted by Guilhoto et al (2003), as well as of the detailed information about importation and exportation, published by the Ministery for the Development of the Industry and Commerce -MDIC- (Brasil, 2003) and by the microdata of the National Research by Domicile Sample - PNAD- (IBGE, 1999a).