Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O presente estudo versa sobre os desafios enfrentados pelo gestor público na universalização dos serviços de saneamento básico fruto, principalmente, de uma interpretação dissociada dos dispositivos constitucionais, que conferiria a competência para o desenvolvimento urbano exclusivamente ao município. Para tal, inicialmente, realiza-se uma breve cronologia das políticas públicas em esgotamento sanitário e abastecimento de água passando pela análise dos atuais investimentos realizados pelos Programas de Aceleração do Crescimento e Saneamento para todos, estimulados pela edição da Política Nacional de Saneamento (Lei n˚ 11.445/2007). Em sequência, abordam-se as competências constitucionais em saneamento básico, marcadas pelo critério da predominância de interesses, bem como o posicionamento da jurisprudência e doutrina nacionais acerca da titularidade destes serviços. A terceira parte do estudo, analisa a estreita relação do abastecimento de água e esgotamento sanitário com a concretização de direitos fundamentais, a abrangência da terminologia saneamento básico, os limites e possibilidades de atuação do gestor municipal assim como a conjuntura atual de acesso a estes serviços, passando pela abordagem do caráter econômico do saneamento básico. Por fim, realiza-se o estudo de caso da celebração de consórcios intermunicipais em saneamento ambiental nos anos 90 na Microrregião dos Lagos (Lei do Estado do Rio de Janeiro n˚ 133/2009), mesmo antes da existência do marco regulatório da atuação por meio de consórcios públicos, que só chegou ao ordenamento jurídico nacional por meio da Lei 11.107/2005, demonstrando como a adoção de uma postura cooperativa entre os entes da Federação, a despeito de conflitos pela titularidade, é capaz de reduzir significativamente os custos de instalação e ampliar o acesso a estes serviços. / This study focuses on the challenges faced by public officials in the universalization of basic sanitation services, resulting primarily from a dissociated interpretation of constitutional provisions, which would confer the task of urban development exclusively to the City. To this end, there will be a brief chronology of public policies in sanitation and water supply through the analysis of current investments by some programs, stimulated by the edition of the National Sanitation Policy Law n ˚ 11.445/2007. After this, the constitutional responsibilities in sanitation are discussed, marked by the predominance of interest criterion as well as the positioning of national jurisprudence and doctrine concerning the ownership of these services. The third part of the study examines the close relationship between water supply and sanitation to the realization of fundamental rights, the terminology of sanitation coverage, limits and possibilities of performance of municipal managers as well as the current situation of access to these services going through an economic approach to sanitation. Finally, there will be a case study about municipal consortia in environmental sanitation in the 90s in some Cities (Law of the State of Rio de Janeiro n ˚ 133 / 2009), even before the existence of a regulatory framework for the performance through consortia, which only reached the national legal system through Law 11.107/2005, showing how adopting a cooperative attitude among members of the Federation, despite conflicts over ownership, is capable of reducing installation costs and expanding access to these services.

A proposta do Associativismo entre Municípios, especialmente entre aqueles de menor porte, seria alternativa para lidar com o problema de escassez de recursos, provocado pela falta de autonomia financeira dos Municípios. Embora, com a Constituição Democrática de 1988, o Município tenha sido alçado ao status de ente federativo autônomo, esta realidade não veio atrelada à necessária autonomia financeira, tampouco possui escala para a prestação de serviços públicos essenciais à população local. Neste trabalho, enfoque especial é dado a esta questão, principalmente diante dos impactos causados por grandes empreendimentos industriais, como é o caso do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), nos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e cidades vizinhas. Estes Municípios, ainda que possuam características distintas entre si, podem alcançar vantagens se atuarem em conjunto, gerindo melhor os escassos recursos e proporcionando serviços públicos aptos a atender aos seus munícipes. Confirmando a importância do associativismo, seja sob a forma de regiões metropolitanas, microrregiões, ou mesmo o consórcio intermunicipal, objeto central do presente estudo, a recente Lei de Consórcios Públicos (Lei n 11.107/2005) veio destacar a relevância da utilização dos consórcios, trazendo mais segurança aos que deles se utilizam, contando com o apoio dos governos estadual e federal. Os Municípios afetados pelo Comperj, percebendo a importância desta união de esforços, criaram o Conleste (Consórcio Municipal do Leste Fluminense) já com respaldo na nova lei, com este propósito, qual seja, lidar com os impactos deste grande empreendimento, buscando mitigar os efeitos negativos e propondo soluções que sejam aplicáveis a todos, planejando e pensando no futuro. / The purpose of the Associations of Municipalities, especially among the smaller ones, would be an alternative to deal with the problem of resource scarcity, caused by a lack of financial autonomy of municipalities. Although, with the democratic Constitution of 1988, the municipality has been elevated to the status of an autonomous federal entity. This reality did not come tied to the necessary financial autonomy, and it also lacks the scale for the provision of essential public services to local people. In this work, special emphasis is given to this question, especially considering the impacts caused by large industrial enterprises, such as Comperj (Petrochemical Complex of Rio de Janeiro) in Itaboraí, São Gonçalo, and neighboring towns. These municipalities, although they possess different characteristics, can achieve advantages if they work together, by better managing scarce resources and by providing public services that are able to serve its citizens. Confirming the importance of the association, whether in the form of metropolitan areas, micro areas, or even the municipal consortium, the main object of the present study, the recent Public Consortia Law (Law No. 11.107/2005) has highlighted the importance of using consortia, bringing more security to those who make use of them, with the support of state and federal governments. Municipalities affected by Comperj, realizing the importance of this joint effort, created the Conleste (City Consortium of East Fluminense) which already support the new law for this purpose, namely to deal with the impacts of this great enterprise, seeking to mitigate the negative effects and proposing solutions that are applicable to all, by planning and thinking ahead.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7143_1.pdf: 868584 bytes, checksum: 5ebcd8a082209daf6fba7a0adb248154 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Pesquisa dos convênios de cooperação e os consórcios públicos no Brasil, espécies de cooperação administrativa. Enfrenta a primazia da pública administração em atender os interesses da coletividade, partindo do princípio de Estado Democrático de Direito e as peculiaridades da cooperação em geral. Discorre sobre o sistema de cooperação administrativa e seus atuais modelos, como meio gerencial associativo do qual o Estado lança mão para consecução de seus objetivos de proporcionar serviços públicos de melhor qualidade, respeitada a autonomia dos entes federados. As figuras administrativas aqui destacadas são as formas de ajustes livres e voluntárias os convênios e consórcios administrativos para tanto, dá ênfase ao enfoque constitucional e legal pátrio contemporâneo, bem como, a experiência inspiradora do direito alienígena (italiano, alemão, francês e espanhol). Enfrenta suas distinções, atento aos princípios gerais e setoriais de sua efetividade na realidade social. A sedimentação destas formas de descentralização estatal é primacial para planear o papel dos entes públicos e privados envolvidos nos convênios e consórcios administrativos, seus modelos e a sua dissimulada caracterização, de igual maneira, seus objetos, finalidades e controles, garantindo a vinculação ao ato constituído. Delineia a relevância das consultorias e procuradorias da administração pública de maneira a examinar sua coeva instrumentralidade. Esta investigação trata especificamente dos atos conveniais e consorciais de direito público que conjugam interesses convergentes no sentido de provir uma nova dimensão gerencial associada de serviços públicos, sem contudo, esterilizar a cultura regional dos entes em colaboração, mantendo incólume a real formação de uma cooperação administrativa hodierna

Submitted by MARCOS LEANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (marcosteixeira@ufv.br) on 2018-08-06T20:02:13Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1505687 bytes, checksum: 1588fa60e9820236b2579ff7f7e44868 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-06T20:02:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1505687 bytes, checksum: 1588fa60e9820236b2579ff7f7e44868 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / Pretendeu-se com este estudo compreender e analisar os Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais à luz da Accountability e da Teoria da Agência no setor público. Para a execução da proposta, inicialmente discorreu-se sobre os Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais a partir dos municípios que os compõem, identificando variáveis que levavam os municípios a se assemelharem ou a se diferenciarem, tendo como base pesquisas documentais e bibliográficas e a Análise de Cluster a partir de variáveis socioeconômicas dos municípios consorciados. Adiante, analisou-se os Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais sob a perspectiva da Accountability e da Teoria da Agência aplicada ao setor público, sendo realizada a Análise de Conteúdo dos Protocolos de Intenção de tais entidades, a partir de categorias de análise criadas (relação de agência, informação transparente, controle e sanção). E, ainda, mensurou-se as práticas de accountability nos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais, tomando por base práticas de accountability (informação transparente, participação, controle e sanção) identificadas em Estatutos e Protocolos de Intenção que possibilitaram a construção do Índice de Accountability dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais (IACIS). Com base nos achados, foi concluído que os Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais são heterogêneos se comparados entre si e também heterogêneos quanto à utilização de práticas de accountability. Além disso, ao analisar a existência de elementos da Teoria da Agência e da Accountability, destacou-se que muitos deles estão inseridos nas estruturas dos consórcios, no entanto, existem ainda alguns mecanismos e conceitos que, se fossem encontrados em tais estruturas, poderiam minimizar comportamentos oportunistas de alguns agentes e ainda, auxiliar no controle, na transparência, na prestação de contas e na responsabilização dos agentes públicos, já que tais elementos podem não somente aferir legitimidade aos consórcios, como também auxiliar no melhoramento das relações sociais e na geração de confiança entre os entes consorciados. / This study aimed to understand and analyze the Intermunicipal Health Consortia of Minas Gerais in the light of Accountability and Agency Theory in the public sector. For the implementation of the proposal, the Intermunicipal Health Consortiums of Minas Gerais were initially analyzed from the cities that compose them, identifying variables that led cities to resemble or differentiate, based on documentary and bibliographic research and Cluster analysis based on socioeconomic variables of the consortium cities. Later, the Intermunicipal Health Consortia of Minas Gerais was analyzed from the perspective of Accountability and Agency Theory applied to the public sector, and the Content Analysis of the Protocols of Intent of such entities was performed, based on categories of analysis created (agency relationship, transparent information, control and sanction). Also, the level of adherence of accountability practices in the Intermunicipal Health Consortia of Minas Gerais was measured, based on accountability practices (transparent information, participation, control and sanction) identified in Statutes and Protocols of Intention that enabled the construction of the Accountability Index of the Inter-Municipal Health Consortiums of Minas Gerais (IACIS). Based on the findings, it was concluded that the Intermunicipal Health Consortia of Minas Gerais are heterogeneous if compared to each other and also heterogeneous regarding the use of accountability practices. In addition, when analyzing the existence of elements of Agency Theory and Accountability, it was pointed out that many of them are part of consortium structures, however, there are still some mechanisms and concepts that, if found in such structures, could minimize opportunistic behaviors of some agents, and also help control, transparency, accountability and accountability of public agents, since such elements can not only legitimize consortiums, but also help to improve social relations and trust between the consortium entities.

Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação requerida da Administração Pública contemporânea no Brasil é a que melhor se coadune com os valores constitucionais voltados ao desenvolvimento da nação, assim entendido aquele que assegura a maior garantia possível ao valor fundamental da República: a dignidade da pessoa humana. Essa nova visão do Direito Administrativo, a partir da Constituição, recebe vários nomes, entre eles constitucionalização do Direito Administrativo, e prega não só os deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, mas, também, o de eficiência na concretização dos direitos de segunda geração ainda não devidamente efetivados no Brasil, tal como o de universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Para se ater ao objeto desta pesquisa, demonstrou-se que o atingimento da cobertura integral do sistema de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto encontra-se diretamente relacionado com a prevenção de doenças e com o desenvolvimento social, devendo ser implementado pelo Estado como forma de assegurar o direito de todos à saúde, conforme previsto na Constituição. Assim, cuidou-se de apurar um pouco da história do saneamento básico, a titularidade para a prestação de tais atividades, o atual regramento jurídico desses serviços (com ênfase nos princípios norteadores da Lei de Diretrizes Nacionais, na obtenção de recursos e remuneração, bem como nas atividades de prestação e regulação). Discutiu-se o controle sobre os serviços e também a participação privada no setor, passando por um estudo do \"modelo\" francês de saneamento básico. Por fim, abordou-se a prestação e a regulação do saneamento básico por consórcios públicos de entes federativos. / This research has as hypothesis the fact that the activities required of the contemporary public administration in Brazil is the one that best fits with the constitutional values aimed at development of the nation, thus understood that which ensures the greatest assurance possible for the fundamental value of the Republic: the dignity of the human person. This new vision of administrative law, from the Constitution, receive several names, among them constitutionalization of administrative law, and preach not only the duties of legality, impersonality, morality, and transparency, but also the efficiency in achieving the secondgeneration rights still not properly enforced in Brazil, such as the universalization of public sanitation services. To stick to the object of this research, it was demonstrated that the achievement of full coverage of drinking water supply system, sanitation system and sewer treatment is directly related to the prevention of diseases and with social development, and must be implemented by the State as a way to ensure everyone\'s right to health, as directed for in the Constitution. Nevertheless, the study broth some light in the history of sanitation, the ownership for the provision of such services and the current rules and regulations (with emphasis on the guiding principles of the law of directives for national basic sanitation, on obtaining funds and compensation, as well as in the activities of regulation and services provided). After deliberate over control of the services and also the private participation in the sector, through a study of the French \"model\" of basic sanitation systems. The final approach move toward the provisions and regulations of basic sanitation by Federative public conglomerates.

Made available in DSpace on 2016-08-17T18:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Selma Pires.pdf: 2223015 bytes, checksum: fdbc44ffb296e43b6846244be445b54f (MD5) Previous issue date: 2014-03-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to comprehend the strategy of production and supply vindicated by Intermunicipal Consortium of Production and Supply, known as Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento (CINPRA), and its major impacts over production of the consortiated municipalities. Due the increase of the municipalities duties with regard to decentralized social policies, many municipalities have articulated, forming public consortia, with the aim of expanding its management s capacity and availability of resources for the optimization of rendered services. This kind of institutional arrangement allows a new agreement practice and intergovernmental cooperation, since a single action would have a very high cost to municipality, on account of it the need to add partnerships with the same goal, allowing the institutionalization of cooperative and integrative aspects, by making easy the decentralization of politics, lowering the cost, in order to regard local demands. In Maranhão s case, the experience of consortium dates back to 1997, when it was founded in São Luís, the Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento. It was verified that the strategy adopted by consortium, of production and supply, was a conservative strategy of productivist bias, which imagines production and supply just as production, storage, distribution and trading. And besides all embarrassments CINPRA s got through, that experience brought a learning experience for cooperation in Maranhão, because it shows that municipalities together can access a range of information and a set of cultural practices which small towns, just by themselves, would have many difficulties to access and shows that it is possible to support the development from the bottom up, having the region as a planning unit and execution of actions. / O objetivo deste trabalho é compreender a estratégia de produção e abastecimento propugnada pelo Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento e os seus principais impactos sobre a produção dos municípios consorciados. Com o aumento das atribuições dos municípios em relação às políticas sociais descentralizadas, muitos municípios se articularam, constituindo consórcios públicos, com o objetivo de ampliar sua capacidade de gestão e disponibilidade de recursos para a otimização dos serviços prestados. Esse tipo de arranjo institucional possibilita uma nova prática de pactuação e cooperação intergovernamental, pois uma ação individualizada para o município teria um custo muito elevado, por isso a necessidade de somar parcerias com o mesmo objetivo, a fim de possibilitar a institucionalização de formas de cooperação e integração, facilitando a descentralização política, barateando custos, de forma a atender diretamente as demandas locais. No caso do Maranhão a experiência de consorciamento remonta a 1997, quando foi fundado em São Luís o Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento (CINPRA). Verificamos que a estratégia de produção e abastecimento adotada pelo consórcio foi uma estratégia conservadora, de viés produtivista, que pensa a produção e abastecimento apenas como produção, armazenagem, distribuição e comercialização. E apesar dos constrangimentos pelos quais passou o CINPRA, essa experiência trouxe um aprendizado para a cooperação no Maranhão, pois mostra, principalmente, que os municípios juntos podem acessar um conjunto de informações e um conjunto de práticas culturais que os municípios pequenos sozinhos teriam muitas dificuldades de acessar e mostra que é possível apoiar o desenvolvimento de baixo para cima, tendo a região como unidade de planejamento e execução de ações.

A presente pesquisa aborda a temática do federalismo e políticas públicas, mais especificamente, das relações intergovernamentais que se desenvolvem em arranjos de cooperação intergovernamental. O objetivo do estudo é compreender como ocorreu a implantação da estratégia de consórcios públicos de saúde no Ceará e como se dá a cooperação intergovernamental entre o governo estadual cearense e seus municípios dentro do arranjo. Dois pressupostos nortearam o trabalho: a relevância da trajetória local e do arranjo federativo sanitário para análise do caso cearense. Utilizou-se abordagem metodológica qualitativa, através uso de pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com os atores envolvidos na implantação e gestão dos consórcios. Os resultados do trabalho mostram que houve três principais movimentos de descentralização da saúde no Ceará: a implantação do Programa de Agentes de Saúde; o processo de microrregionalização; a implantação do PROEXMAES, a qual os consórcios estão vinculados. A análise dos movimentos revelou que há incrementalismo no processo de descentralização da saúde e na atuação do governo estadual, sem grandes rupturas na continuidade das políticas públicas. Os governos municipais sabiam da necessidade de se trabalhar na lógica regional. Todavia, a capacidade de oferta destes municípios era muito baixa, isto é, administrativamente a microrregionalização já estava implementada, mas as regiões continuavam com os mesmos vazios assistenciais. Os consórcios públicos de saúde vêm para ajudar a preencher este vazio regional e manter o governo estadual no papel de coordenador do processo de regionalização da saúde. Percebe-se que a escolha pelos consórcios foi um misto da trajetória institucional da política de saúde no Ceará e fatores conjunturais. O processo de implantação dos consórcios de saúde no Ceará foi idealizado pelo governo estadual e foi conduzido de maneira centralizada, apesar dos momentos diálogo com os municípios. A relação de coordenação na estratégia de consorciamento só se estabelece com a definição do desenho de arranjo de cooperação vertical estado/municípios. As relações que se estabelecem nos consórcios são caracterizadas por três dinâmicas: a) homogeneização versus respeito às heterogeneidades locais; b) interdependência versus autonomia; c) coordenação vertical versus coordenação horizontal. Por fim, entende-se que a estabelecida é de parceria, mais do que isso, é uma relação de coordenação federativa com mútuo benefício aos entes governamentais envolvidos. De maneira ainda superficial, considera-se que os consórcios verticais possuem vantagens em relação aos consórcios intermunicipais, sobretudo, devido à lógica de negociação do Sistema Único de Saúde e à realidade de carências dos municípios brasileiros / The current research approaches the issue of federalism and public policies, but specifically, the intergovernmental relations that are developed in arrangements of intergovernmental cooperation. The studys objective is to comprehend how the implementation of the State of Ceará health public consortia strategy occurred and how does the cooperation between the state government of Ceará and its municipalities inside the arrangement happen. Two assumptions guided the work: the relevance of the local trajectory and the sanitary federative arrangement for analysis of the case of Ceará. It used the qualitative methodological approach, by means of bibliographical research, documental analysis and semi-structured interviews with actors involved in the consortia implementation and managements. The results showed that there were three main moviments in the health decentralization in Ceará: the implementation of the Programa de Agentes de Saúde; the process of microregionalization; and the implementation of the PROEXMAES, form which the consortia are connected. The movements analysis revealed that there is incrementalism in the process of decentralization in health and the state government performance, without breaks in continuing public policies. The municipal governments knew the necessity to work on regional logic. However, these municipalities supply ability was very low, that is, in administrative terms the microregionalization was already implemented, but the regions continued with the same assistent emptiness. The health public consortia come to help fill this regional emptiness and keep the state government in the role of coordinator of the health regionalization process. It is perceptive that the choice for consortia was a mix of the institutional trajectory of the health policy in Ceará and conjectural problems. The process of implementation of health consortia in Ceará was idealized by the state government and conduced in a centralized way, although the moments of dialogue with the municipalities. The coordination relation in the consortium strategy is stablished only with the definition of a design of the vertical state/municipality cooperation arrangements. The relations stablished in the consortia are characterized by three dynamics: a) homogenization versus respect to local heterogenizations; b) interdependency versus autonomy; c) vertical coordination versus horizontal coordination. Last, it is understood the relation stablished as a partnership, more than that, it is a relation of federative coordination with mutual benefits to the governmental entities involved. Still in a superficial way, it is considered that vertical consortia have advantages comparing to intermunicipal ones, especially due to negotiation logic of the Sistema Único de Saúde and the reality of deficiency of Brazilian municipalities

A gestão dos resíduos sólidos ultrapassa os limites municipais, ocasionando a necessidade de cooperação federativa, em especial, entre os Municípios limítrofes. A cooperação intermunicipal possibilita a organização regional, mas atendendo as peculiaridades locais. O consórcio intermunicipal é o instrumento escolhido por este trabalho, como melhor resposta na busca em solucionar os entraves e dificuldades na implementação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico - limpeza urbana e manejos dos resíduos sólidos - por Municípios de pequeno porte. Por meio do consórcio intermunicipal é possível obter ganhos em escala na prestação dos referidos serviços, tornando o gerenciamento dos resíduos sólidos mais eficiente, considerando as dificuldades encontradas para prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. O objetivo deste trabalho é demonstrar através da análise da legislação brasileira, de dados institucionais e de estudo de casos, a alternativa de gestão integrada dos serviços de saneamento básico relacionado aos resíduos sólidos domésticos. Diante do cenário encontrado, conclui-se que a instituição de consórcios intermunicipais é a opção mais viável para a implementação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. / The solid waste management surpass the municipal boundaries, causing the need for federal cooperation, in particular between neighboring municipalities. The inter-municipal cooperation enables regional organization, while taking into account local peculiarities. The inter-municipal consortium is the instrument chosen by the present study as best response in the search to resolve obstacles and difficulties in the implementation of public sanitation services - urban sanitation and solid waste management systems - for small municipalities. Through the inter-municipal consortium it is possible to obtain scale gains in the provision of these services, making solid waste management more efficient, considering the difficulties encountered in the provision of sanitation services in Brazil. The objective of this study is to demonstrate by analyzing the Brazilian legislation, institutional data and case studies, the alternative of integrated management of basic sanitation services related to domestic solid waste. Before the scenario found, it is concluded that the foundation of consortiums is the most viable option for the implementation of the provision of public services of urban sanitation and solid waste management.

Diante da problemática dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e da dificuldade dos municípios em prestar serviços que atendam às exigências legais, a gestão integrada de RSU é consenso entre os especialistas de saneamento enquanto solução eficiente no manejo de resíduos sólidos. A Gestão Integrada de RSU é, em síntese, produto do envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza pública urbana, a coleta, o tratamento e a disposição final adequada do lixo, elevando, assim, a qualidade de vida da população e promovendo o asseio da cidade. O objetivo principal dessa pesquisa é analisar o processo de implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás – CIDERNORTE que envolve os municípios de Porangatu, Novo Planalto e Mutunópolis. Para alcançar o objetivo proposto utilizou como metodologia a abordagem qualitativa de natureza teórico-empírica, que utiliza como método de pesquisa o estudo de caso. A coleta de dados ocorreu por meio de duas etapas: primeiramente pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A segunda etapa a realização de entrevistas semiestruturadas junto aos atores-chave do Programa: Presidente e vice-presidente do consórcio, Engenheiro responsável pelo consórcio e Catadores de recicláveis. A pesquisa contribui para identificar aspectos relevantes que dificultam a implementação do consórcio CIDERNORTE, dentre eles merece destaque o contrato assinado com empresa REUSI Tecnologia Renovável (empresa contratada para fazer a gestão e tratamento dos RSU do CIDERNORTE) sem ter sido feito um estudo da viabilidade econômica para instalação da indústria, acarretando perdas financeiras. Assim, o aterro sanitário mostrou-se mais adequado para atender os municípios do CIDERNORTE e, os dados levantados no estudo de caso demonstraram a viabilidade econômica da adoção do modelo para destinação final de resíduos sólidos para os municípios de pequeno porte, principalmente nos custos de instalação e operação. Espera-se que, com a efetivação do Aterro Sanitário, um novo modelo de gestão dos resíduos sólidos urbanos seja implantado no consórcio CIDERNORTE. / Considering this situation, in face of this problem about the wastes and yet on the municipalities don‟t perform a service in accordance with the legal bases, the sanitation specialists believe the solution is the integrated solid waste management, this is consensus between them. The integrated solid waste management is in synthesis, the product of the involvement of different organs of public administration and civil society, with the purpose of carrying out the urban public cleaning, the collection, the treatment and the final disposal of the garbage, thus, improving people's quality of life. The main objective of this research is to analyze the implementation process of the Intermunicipal Development Consortium of the Northern Region of Goiás (CIDERNORTE). This group is formed by Porangatu, Novo Planalto and Mutunópolis cities. This research contributes to identify relevant aspects that difficult the implementation of the consortium (CIDERNORTE), between them, the contract signed with Renewable Technology Company; it was contractor for the management and treatment of solid wastes. Moreover, it wasn‟t made a study of the economic feasibility for installation of the industry, leading to financial losses. Thus, the landfill proved to be more adequate to attend the municipalities. The data presented in the case study demonstrated the economic feasibility of adopting the model for the final destination of solid waste for small municipalities, mainly in installation and operation costs. It is expected that, with the implementation of the landfill, a new model of urban solid waste management will be implemented in the consortium (CIDERNORTE).

O CODIVAR (Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira) e o CONSAD (Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local) são dois instrumentos de ação pública criados no Vale do Ribeira - SP com o objetivo de promover cooperação para o desenvolvimento, a partir de diferentes referências. No caso do CODIVAR, sua origem é bottom-up a partir de iniciativa voluntária dos prefeitos e da influência externa do nível estadual representado por Franco Montoro e seus ideais progressistas; é configurado em uma estrutura decisória restrita aos prefeitos. No caso do CONSAD, sua origem é top-down a partir do contexto das políticas de desenvolvimento territorial propostas pelo nível federal representado por Lula e fundamentado pela retórica participativa de seu discurso eleitoral; é configurado em uma estrutura decisória que concede poder de participação e capacidade de deliberação para a sociedade civil, proporcionando-lhe protagonismo. Ao longo do tempo e do movimento de interação com os atores que se apropriaram destes instrumentos de acordo com suas lógicas e interesses, os objetivos que motivaram sua criação mudaram de trajetória. Assim, os instrumentos passaram a ser inercialmente conduzidos, assumindo vida própria a partir de novas representações. Este movimento de apropriação do espaço do Vale do Ribeira pelos atores permitiu a construção social de dois territórios sobrepostos, organizados por conexões e lógicas de atuação distintas (embora igualmente amesquinhadas) que geram tensões e impossibilidade de articulação e cooperação. Além disso, este movimento permite entender como foram construídas relações de atraso no interior destes instrumentos. No caso do CODIVAR, tais relações explicam sua capacidade de permanência legitimada no espaço de ação pública do Vale do Ribeira, enquanto no CONSAD desenharam caminhos que levaram ao esvaziamento do fórum. / CODIVAR (Intermunicipal Consortium for the Development of the Ribeira Valley) and CONSAD (Consortium for Food Security and Local Development) and are two public action instruments created in the Ribeira Valley, São Paulo state, Brazil, with the aim of promoting cooperation for development from different references. In the case of CODIVAR, its origin is \"bottom-up\" from voluntary initiative of the mayors and the external influence of the state level government represented by Franco Montoro and his progressive ideals; It is set in a decision-making structure restricted to mayors. In the case of CONSAD, its origin is \"top-down\" from the context of territorial development policies proposed by the federal level represented by Lula and grounded by the participatory rhetoric of his election speech; It is set in a decision-making structure that empowers participation and deliberation capacity for civil society, making it the protagonist. Over time and throughout the movement of interaction with the actors who have appropriated these instruments according to their logic and interests, the goals that motivated instruments creation changed their trajectory. Thus, the instruments started being inertially conducted, taking life from new representations. This appropriation movement of the Ribeira Valley by the actors allowed the social construction of two overlapping territories, organized by distinct connections and logics of action (though both contaminated by personal and political interests) that generate tension and impossibility of articulation and cooperation. Furthermore, this movement allows to understand how delayed relations were constructed within these instruments. In the case of CODIVAR such relations explain its legitimate staying power in public action space of the Ribeira Valley, while in CONSAD such relations drew paths that led the forum to emptying process.