Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395857.pdf: 148517 bytes, checksum: 56b2d3b276bde1581018feee02cbf61e (MD5) Previous issue date: 2007-03-26 / Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais no direito p?blico e privado, analisa o problema da efic?cia dos particulares a direitos fundamentais sociais no ?mbito das rela??es privadas a luz do exemplo do direito fundamental a sa?de. Sustenta que o direito a sa?de como direito fundamental social incide tamb?m na esfera das rela??es entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a pr?pria atua??o dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es privadas. Advoga que as dimens?es positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vincula??o que, prima facie e direta e indispens?vel para a efic?cia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jur?dica e social. Recorre a analise doutrin?ria, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento te?rico para o presente estudo.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:20:14Z No. of bitstreams: 1 NathandaSilvaNetoDissertacao2016.pdf: 977426 bytes, checksum: 43a95d217225a8a1407a87f322652b11 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:20:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NathandaSilvaNetoDissertacao2016.pdf: 977426 bytes, checksum: 43a95d217225a8a1407a87f322652b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NathandaSilvaNetoDissertacao2016.pdf: 977426 bytes, checksum: 43a95d217225a8a1407a87f322652b11 (MD5) Previous issue date: 2016-07-30 / This study supports the idea that the intervention of the public prosecutor in the public policy process, ie, the steps of creation of public policies, as policy decisions watchdog, is a measure that provides editing policies compliant with the Federal Constitution, ie, quality public policy, efficient, and able to promote the evolution of Brazilian society, always with respect to the constitutional precepts. Initially, the study presents a conceptual notion of public policy, pointing at this point, a behavioral approach to this conceptual notion. Further, we state that the formulation of activity of public policy stems from an eminently political and decision-making, marked, therefore, by an immanent discretion. On the characteristics that mark this formulation process, the study addresses the theories of public choices and limited rationality to demonstrate the need for control of the decisions taken in the public policy process, given the risks arising from the political discretion abuse. The study presents a constitutional notion of discretion to highlight the submission process of developing public policies to constitutional principles. In this discussion, we stress the constitutional principle of efficiency and its close relationship with the Economic Analysis of Law, a connection that increases the demand for great public policy, top quality, considering the resources available. Given the concern to ensure the formulation of appropriate public policies (efficient, high quality) the study concludes that the prosecution, because of its constitutional profile and the legal instruments available to it, can and should manage a set of strengthening relations / punishment to control the decisions of policy makers in order to edit that public policy in accordance with the Federal Constitution. / O presente estudo defende a ideia de que a interven????o do Minist??rio P??blico no processo de formula????o de pol??ticas p??blicas, ou seja, nas etapas de cria????o das pol??ticas p??blicas, como ??rg??o de controle das decis??es pol??ticas, ?? medida que propicia a edi????o de pol??ticas p??blicas conformes ?? Constitui????o Federal, ou seja, pol??ticas p??blicas de qualidade, eficientes, capazes de promover a evolu????o da sociedade brasileira, sempre em respeito aos preceitos constitucionais. Inicialmente, o estudo apresenta uma no????o conceitual de pol??ticas p??blicas, apontando, neste ponto, uma abordagem comportamental desta no????o conceitual. Mais adiante, afirma-se que o a atividade de formula????o das pol??ticas p??blicas decorre de um processo eminentemente pol??tico e decis??rio, marcado, portanto, por uma discricionariedade imanente. Diante das caracter??sticas que marcam esse processo de formula????o, o estudo aborda as teorias das escolhas p??blicas e da racionalidade limitada para demonstrar a necessidade de controle das decis??es tomadas no processo de formula????o de pol??ticas p??blicas, haja vista os riscos que decorrem do abuso da discricionariedade pol??tica. O estudo apresenta uma no????o constitucional da discricionariedade para destacar a submiss??o do processo de elabora????o de pol??ticas p??blicas aos princ??pios constitucionais. Nesta discuss??o, sublinha-se o princ??pio constitucional da efici??ncia e sua ??ntima rela????o com a An??lise Econ??mica do Direito, conex??o que refor??a a exig??ncia de pol??ticas p??blicas ??timas, de m??xima qualidade, considerando os recursos dispon??veis. Diante da preocupa????o em se garantir a formula????o de pol??ticas p??blicas adequadas (eficientes, de alta qualidade) o estudo conclui que o Minist??rio P??blico, em raz??o de seu perfil constitucional e dos instrumentos jur??dicos que disp??e, pode e deve gerir um conjunto de rela????es de refor??o/puni????o de modo a controlar as decis??es dos formuladores de pol??ticas p??blicas, a fim de que editem pol??ticas p??blicas em conformidade com a Constitui????o Federal.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KildareMGH_DISSERT.pdf: 871531 bytes, checksum: 31a0891a5455306b58bc0388459d2c54 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / The criminal responsibility of the media is analyzed when the criteria for production of news and events involving public safety are produced without considering the technical, legal and ethical practice of journalism in the media factors. Freedom of speech, expression of thought, necessary for professional qualifications and constitutional limits, reaching criminal constitutional principles and the possibilities of criminal liability for offenses practiced in the media are present as key factors legal dialogue in this work. The judgment of the Supreme Court on the unconstitutionality of Law n?. 5.250/67 called Media Law caused a gap in the national legal system, forcing the use of the criminal code to address issues that involve crimes produced in media professional performance. The presumption of innocence is ignored by the professional media during a police investigation where the information published does not respect, including constitutional guarantees: the right to privacy, honor and image. The right to information and the duty to inform media are worked in its constitutional aspect, considering that the same information should be produced is guided by the quality and guiding principles of truth. The constitutional concept of media is presented as information with the appropriate language of the news media, produced and disseminated through the vehicles of mass media, whether in print or digital platform. The presented model of the legal right to information is outlined from a constitutional hermeneutics, increasing the production of news as a result of the occupation of journalist in different news platforms, guaranteeing the quality of this prolific law. Under the Freedom of professional activity of the journalist, the constitutional limits are addressed in line with the reality of (non) regulation of their profession, considering the constitutional abuses committed in the exercise of that activity linked to communication fences. Jusphilosophic field reaches the limits of the duty of truth in journalism as a tool for spreading news, respect the audience and compatibility with the constitutional state. Using the conceptual and doctrinal aspects, this criminal offense is parsed from the journalistic practice and the publication of news involving public safety, with the hypothetical field consummation of that crime through the eventual intention. As a form of judgment against these crimes produced in honor media presents the court of the jury as a legitimate form of democratic decision / A responsabilidade penal da m?dia ? analisada quando os crit?rios de produ??o da not?cia e os fatos envolvendo a seguran?a p?blica s?o produzidos sem considerar os fatores t?cnicos, ?ticos e legais na pr?tica midi?tica do jornalismo. A liberdade de express?o, manifesta??o do pensamento, as qualifica??es necess?rias para o exerc?cio profissional e seus limites constitucionais, alcan?ando os princ?pios constitucionais penais e as possibilidades de responsabiliza??o penal pelos il?citos praticados na m?dia est?o presentes como fatores essenciais de di?logo jur?dico no presente trabalho. O julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei n? 5.250/67 denominada Lei de Imprensa, provocou uma lacuna no ordenamento jur?dico p?trio, for?ando a utiliza??o do c?digo penal para solucionar as quest?es que envolvem os crimes produzidos na atua??o profissional midi?tica. O princ?pio da presun??o de inoc?ncia ? ignorado pelo profissional da m?dia na fase de inqu?rito policial, na qual a informa??o publicada n?o respeita as garantias constitucionais, dentre eles: o direito ? intimidade, ? honra e ? imagem. O direito ? informa??o e o dever midi?tico de informar s?o trabalhados em seu aspecto constitucional, considerando que essa mesma informa??o deve ser produzida pautando-se pela qualidade e princ?pios norteadores da verdade. O conceito constitucional de m?dia apresenta-se como sendo a informa??o com a devida linguagem da not?cia midi?tica, produzida e difundida atrav?s dos ve?culos de comunica??o social de massa, seja na plataforma impressa ou digital. O modelo jur?dico apresentado do direito ? informa??o ? delineado a partir de uma hermen?utica constitucional, alcan?ando a produ??o da not?cia como resultante da atividade profissional do jornalista nas diferentes plataformas noticiosas, garantindo-se a qualidade concretizadora desse direito. No ?mbito da liberdade da atividade profissional do jornalista, os limites constitucionais s?o abordados em conson?ncia com a realidade da (n?o) regulamenta??o da sua profiss?o, considerando as veda??es constitucionais aos abusos cometidos no exerc?cio dessa atividade ligada ? comunica??o. No campo jusfilos?fico, alcan?am-se os limites do dever da verdade no jornalismo como instrumento de difus?o da not?cia, o respeito ? audi?ncia e a compatibilidade com o Estado constitucional. Utilizando os aspectos conceituais e doutrin?rios, esse il?cito penal ? analisado a partir da pr?tica jornal?stica e da publica??o da not?cia envolvendo a seguran?a p?blica, tendo como campo hipot?tico a consuma??o do referido crime atrav?s do dolo eventual. Como inst?ncia de julgamento desses crimes contra a honra produzidos na m?dia, apresenta-se o tribunal do j?ri popular como forma leg?tima de decis?o democr?tica

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcoBMC.pdf: 780011 bytes, checksum: 54b7935f63694bb7d03592a14d45f31d (MD5) Previous issue date: 2007-05-07 / As an effect of the growing interdependence in international relations, regional integration was conceived to face globalization, with a remarkable influence in politics and law, since the first steps of the European experience. In Latin America, regional integration ideas have blossomed in the 60 s. Among its experiences, MERCOSUL is the one with the most advanced objectives. However, MERCOSUL has not managed to achieve the objectives planned nor moved forward the integration process. Differently of what happened in Europe, in MERCOSUL the common market projected is concluded. It faced many disappointments throughout its brief history. As it matters to law, those were caused by the absence of supranationality, a mechanism that would allow MERCOSUL s decisions to be directly binding in the States with no need of bureaucratic proceedings to incorporate them to national legal systems. Among Latin American States, Brazil is probably the most resistant to integration process, due to Federal Constitution 1988 rigidity and legal professionals conservadorism towards opening legal system to international law. In Brazil hermeneutical standards are always based on national sovereignty and international law is referred as less important. The problems become more visible relating to taxation, a subject that plays an enormous role in integration process for its economic impact, demanding the execution of tax harmonization policies compatible to the integration levels aspired. However, because of the large number of tax rules in the Federal Constitution, structural changes initiatives face difficulties in order to be implemented. Actually, after two Constitutional Reforms on taxation, Brazil has not yet succeeded on promoting the necessary adaptations to regional integration. The research has confirmed the hypothesis that supranationality has indispensably to be adopted if Brazil really desires to move forward the integration process. But it has also been demonstrated that there are hermeneutical paths suitable to the constitutional profile which allow the adoption of supranationality, through the revision of the sovereignty traditional concept / Tendo surgido diante da crescente interdepend?ncia nas rela??es internacionais, a integra??o regional foi concebida como contraponto aos efeitos da globaliza??o, com not?vel influ?ncia na pol?tica e no direito, desde o embri?o da experi?ncia europ?ia. Na Am?rica Latina, as id?ias de integra??o regional ganharam corpo a partir da d?cada de 60, tendo no MERCOSUL a experi?ncia com objetivos mais audaciosos. Todavia, nem mesmo o MERCOSUL conseguiu atingir por completo seus objetivos e muito menos avan?ar no processo de integra??o regional. Diferentemente do que ocorreu na Europa, no MERCOSUL nem mesmo a cria??o do mercado comum foi conclu?da, tendo a experi?ncia, ao longo de sua curta hist?ria, vislumbrado sucessivos fracassos. Do ponto de vista jur?dico, essa circunst?ncia pode ser atribu?da ? n?o ado??o da supranacionalidade, a fim de que as decis?es do MERCOSUL possam ser diretamente executadas nos direitos nacionais sem a necessidade de procedimentos burocr?ticos de incorpora??o de normas. Dentre os Estados da Am?rica Latina, o Brasil est? entre os mais fechados ? integra??o regional, pela rigidez da Constitui??o Federal de 1988 e, sobretudo, pelo conservadorismo dos juristas em rela??o ? abertura do sistema jur?dico ?s normas internacionais. No Brasil, os paradigmas de interpreta??o t?m sempre como ponto de partida a soberania nacional, tratando o direito internacional como um referencial secund?rio e de menor import?ncia. Os problemas se tornam ainda mais vis?veis no que diz respeito ? tributa??o, um tema que exerce uma grande influ?ncia na integra??o regional, por for?a de seu impacto econ?mico, exigindo a execu??o de pol?ticas de harmoniza??o tribut?ria compat?veis com os n?veis de integra??o regional almejados. Entretanto, diante da infla??o de disposi??es sobre o Sistema Tribut?rio Nacional na Constitui??o Federal de 1988, iniciativas de modifica??o estrutural do fen?meno tribut?rio enfrentam enormes dificuldades de implementa??o. Na verdade, depois de duas Reformas Tribut?rias, o Brasil ainda n?o conseguiu promover as adapta??es necess?rias para fazer frente ? integra??o regional. Verificou-se que, sem a ado??o da supranacionalidade, ? imposs?vel implantar no Brasil as medidas necess?rias ? integra??o regional. Contudo, tamb?m se demonstrou que existem alternativas hermen?uticas vi?veis que permitem a introdu??o da supranacionalidade, mesmo diante do perfil da Constitui??o Federal de 1988, atrav?s da revis?o do conceito de soberania nos seus moldes tradicionais

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-12-15T16:48:52Z No. of bitstreams: 1 AndreRodriguesFabricio_DISSERT.pdf: 2394615 bytes, checksum: dba8eaca128da0e2f6646fa6d4ff0f03 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2015-12-18T21:39:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndreRodriguesFabricio_DISSERT.pdf: 2394615 bytes, checksum: dba8eaca128da0e2f6646fa6d4ff0f03 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-18T21:39:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreRodriguesFabricio_DISSERT.pdf: 2394615 bytes, checksum: dba8eaca128da0e2f6646fa6d4ff0f03 (MD5) Previous issue date: 2014-09-11 / O Estado brasileiro desenvolveu a pol?tica de Conte?do Local como a??o regulat?ria inserida na din?mica do setor petrol?fero para, garantindo a prefer?ncia ? ind?stria nacional, conseguir desenvolv?-la dentro do seu territ?rio. Com base nessa realidade, o presente trabalho se prop?e a analisar a pol?tica de Conte?do Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento conforme disposto na Constitui??o Federal de 1988. Para tanto, aplicar-se-? o m?todo hipot?tico-dedutivo, para, indicando a Pol?tica de Conte?do Local como meio hipot?tico de a??o estatal que busca o desenvolvimento, possa ser criticada atrav?s das lacunas nela existentes, algo a ser tratado atrav?s do m?todo dial?tico de investiga??o, objetivando a formula??o de uma impress?o te?rica sobre a pol?tica. Foi obtido como resultado a inadequa??o estrutural da pol?tica de Conte?do Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento, pela limita??o do seu potencial realizado pela falta de planejamento e legitima??o por parte do Estado na formula??o de uma pol?tica p?blica estatal t?o importante, apesar de ter sido averiguada que axiologicamente a fundamenta??o existente para sua sustenta??o jur?dica ? perfeita, sendo poss?vel de ser encontrada por todo o teor do texto constitucional. Conclui-se, que apesar de sua formula??o inadequada, a pol?tica de Conte?do Local tem conseguido dentro da estrutura criada pela Ag?ncia Nacional do Petr?leo, realizar um papel importante para ind?stria nacional, algo que deve ser incrementado, algo somente feito atrav?s de uma reestrutura??o da sua formata??o com a consequente distribui??o de compet?ncias e de metas a serem cumpridas pelos ?rg?os estatais em prol da melhoria da qualidade de vida, presente e futura, nos diversos ?mbitos territoriais da sociedade brasileira. / On the petroleum industry, the State developed the Local Content police as a regulatory action to guarantee the preference of the national supply industry. Observing that, this paper will analyze the Local Content police aware of the constitutional goal of development as wright in the Constitui??o Federal de 1988. For it, will be used the hypothetical-deductive method for identifying the Local Content police as State strategy of development turn it in the object of critics in a dialectic way of thinking to in the final, present a conclusion about the police. As result was saw that the existent structure of the police at Brazil is inefficient, claiming for a rebuilt. For conclusion, is said that because of the inadequate construction of the Local Content police created inside of the Ag?ncia Nacional do Petr?leo ? ANP, the efficiency of the full potential of the police is been stopped, something that can be only corrected although a re-make of the police

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416548.pdf: 137154 bytes, checksum: 78c8c780fc93d98ad2bac46eee3f8f8e (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / Esta pesquisa, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito - linha de pesquisa efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado - da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, investiga o direito fundamental ? seguran?a p?blica. Inicia por uma breve an?lise da evolu??o hist?rica do Estado moderno, em sua transi??o do Estado absoluto para o Estado constitucional e a evolu??o deste ao longo do tempo, primeiro, como Estado de direito - liberal e social - depois, como Estado democr?tico de direito. A pesquisa, ent?o, procura, entre os fins e tarefas do Estado e do constitucionalismo, destacar a seguran?a, em suas diversas dimens?es correlatas, chegando, a partir de um direito e um dever geral de seguran?a, ? seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Sobre essas bases, a pesquisa procura desenvolver uma concep??o de seguran?a p?blica como direito fundamental. Analisa, assim, o direito ? seguran?a p?blica em sua perspectiva subjetiva, como direitos negativos e direitos positivos, e em sua perspectiva objetiva, com ?nfase nos deveres de prote??o e na organiza??o e procedimento. Nesse passo, a pesquisa identifica na intangibilidade da pessoa a esfera de prote??o da seguran?a p?blica na Constitui??o Federal brasileira de 1988. Ressalta, ainda, o seu car?ter democr?tico, como dever de todos os cidad?os e como servi?o p?blico prestado pelo Estado por meio de pol?ticas p?blicas e de um sistema composto por ?rg?os policiais, pelo Poder Judici?rio, pelo Minist?rio P?blico e pelo subsistema penitenci?rio, cuja atua??o est? disciplinada especialmente em normas processuais penais. A pesquisa preocupa-se, ent?o, em afastar dois obst?culos usualmente opostos ? possibilidade de controle das pol?ticas p?blicas pelo Poder Judici?rio, a separa??o dos poderes e a reserva do poss?vel. Defende, ao final, a possibilidade de interven??o do Poder Judici?rio nas pol?ticas de seguran?a p?blica, para a prote??o e promo??o do direito fundamental ? seguran?a p?blica, e estabelece tr?s crit?rios capazes de pautar a atividade jurisdicional no desempenho dessa tarefa: a proporcionalidade, em sua dupla perspectiva, como proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o deficiente, a proibi??o de retrocesso e a efici?ncia.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422583.pdf: 145432 bytes, checksum: ecfb23b775c7feda78ff497539bbff40 (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Esta investiga??o, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, desenvolve, no marco do Estado Democr?tico de Direito, delineamentos da Seguran?a P?blica na Constitui??o Federal. Especialmente diante de novas e crescentes amea?as, a op??o dos governos tem sido no sentido da imposi??o de maiores restri??es ?s liberdades e garantias fundamentais, o que, sempre em busca de obter n?veis satisfat?rios de seguran?a, tem provocando uma crise de confian?a nos direitos fundamentais, bem como sua vulnera??o. Esse contexto coloca novos desafios para a atua??o do Estado no campo da Seguran?a P?blica, que, distanciando-se da sua conforma??o tradicional derivada do Estado de Direito nos seus primeiros desenvolvimentos, demanda que o Estado adote medidas positivas que promovam de forma satisfat?ria os direitos fundamentais. Essas medidas n?o dizem respeito apenas ? produ??o de normas penais, mas devem abarcar um conjunto mais amplo, capaz de englobar satisfatoriamente as causas complexas que envolvem a Seguran?a P?blica. Nesse contexto, torna-se importante reafirmar os par?metros que outorgam legitimidade ?s a??es estatais desenvolvidas sob o Estado Democr?tico de Direito, cuja principal fonte de legitima??o, quando se fizer necess?ria a restri??o de direitos fundamentais, se extrai da aplica??o do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 393954.pdf: 139189 bytes, checksum: 7d733182d7766f8fbeae6e74691c0dc1 (MD5) Previous issue date: 2006-09-29 / O presente trabalho analisa o processo de execu??o penal, cujo norte ? verificar os mecanismos utilizados pelo int?rprete na individualiza??o da reprimenda a partir da an?lise de alguns incidentes na Lei de Execu??o Penal, frente ? Constitui??o Federal. A investiga??o perpassa o modelo administrativizado utilizado por largo tempo, em que o apenado era tido como objeto da execu??o da pena privativa de liberdade. Diante de tal problem?tica, procura estudar se h? instrumentalidade e efetividade dos mecanismos na lei de execu??o da pena, por meio da filtragem constitucional, na qual os princ?pios constitucionais devem ser resguardados. Neste sentido, ? imperiosa a an?lise mediante uma interpreta??o sistem?tica do Direito, a partir de uma pesquisa explorat?ria e bibliogr?fica, bem como a an?lise de casos para elucidar tal prop?sito, ? luz da proporcionalidade. O juiz ? int?rprete que faz valer o controle da legalidade e da constitucionalidade na execu??o da pena. Entretanto, apesar deste controle, assegurado no Estado Democr?tico de Direito, ? preciso que haja um novo olhar, no qual as premissas basilares recaiam na condi??o do apenado como sujeito de direito. Apesar desta vincula??o do juiz ? lei e ? Constitui??o, a lei por si s? n?o basta: ? preciso aplicabilidade no caso concreto, no qual os direitos fundamentais n?o s?o exercidos na sua plenitude, mas como corol?rio do direito ao acesso a uma ordem jur?dica digna, limitado a um exerc?cio proporcional e razo?vel, em conformidade com a Constitui??o. Deste modo, comprova-se que, apesar de alguns princ?pios constitucionais serem preservados na Constitui??o Federal, norma fundamental de um Estado, o condenado sujeito ? pena privativa de liberdade, ainda ? submetido ao processo inverso cujo diagrama ? reflexo de Direito Penal m?ximo, com um discurso simb?lico de preserva??o das garantias fundamentais. Entretanto, ? preciso uma nova interpreta??o, em que as garantias constitucionais sejam resguardadas ao condenado, observadas por meio da proporcionalidade e que sejam amparadas n?o por discurso simb?lico, instrumental e falacioso, mas sim por um efetivo instrumento garantidor da Constitui??o. Todavia, o que se constata ? um desvirtuamento da inten??o normativa, levada ao efeito da viola??o do valor que fundamenta o direito em quest?o. ? necess?rio, pois, uma mudan?a de paradigma. ? preciso que se alcance aos jurisdicionados uma tutela digna, proporcional, tamb?m prevista pelo ordenamento jur?dico.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-04T17:28:28Z No. of bitstreams: 1 DIS_LUCIANA_PESSOA_NUNES_SANTOS_PARCIAL.pdf: 957884 bytes, checksum: 60c11f23acf17e36f5fdedc3dfdbaf5e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-04T17:28:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_LUCIANA_PESSOA_NUNES_SANTOS_PARCIAL.pdf: 957884 bytes, checksum: 60c11f23acf17e36f5fdedc3dfdbaf5e (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / The present research talks about the Domestic Labour and the New Technologies, with focus in the absence of protection in the domestic?s cathegory, towards automation. The general objective is to analyze the Federal Constitution?s Art. 7? section XXVII?s exclusion from the pool of rights assured to the domestic worker, which is a diferentiated labour cathegory; by its origin inthe slave work; by the worker?s profile and by the place of work (the employer?s home), which makes possible a professional relationship blended with the personal relationship. In light of this, the research presents sociological and psychological arguments, allied with juridical ones, to identify and understand such peculiarities to, afterwards analyze the influence of the technology in this relation of labour. It is considerated, in this aspect, the automation as principal fator of production?s increment and as important tool of transformation of the environment and of the relations of labour, envolving the activities ? reshaped and, sometimes extinguished ? as the worker?s subjectivity, that needs to adapt to the new concepts and contexts brought by technology. Thus, considering the domestic labour in this technological universe, it is needed to identify how the enviroment, the relations of labour and, by consequence, the workers have been influenced by it. For that, it is presented the domotics (residential automation) scenarium in Brasil and its effects in the families? quotidianum, because from these transformations it is justified the discussion of the aplliance or not of the Federal Constitution?s Art. 7? section XXVII to the domestic worker. This distinction is sustained by the Constitutional Amendment 72/2013, which, although it has been pointed towards to grant the domestic workers? isonomy with other cathegories, has excluded nine social rights, amongst them the protection in face of the automation.In reason of this, the present research proposes the discussion of this limited isonomy, by consider that the constitutional text does not cogitate that the technology brings structural alterations in the domestic labour, provoking unemployment, fragilization of the bonds of work, modification in the worker?s profile and alterations in the laboural enviroment and the executed functions. / A presente pesquisa versa sobre o Trabalho Dom?stico e as Novas Tecnologias, com enfoque na aus?ncia de prote??o da categoria dos dom?sticos, em face da automa??o. O objetivo geral ? analisar a exclus?o do inciso XXVII, do artigo 7? da Constitui??o Federal do rol de direitos assegurados ao trabalhador dom?stico, que ? uma categoria diferenciada de labor; por sua origem no trabalho escravo; pelo perfil do trabalhador e pelo local de trabalho (o lar do patr?o), que possibilita uma rela??o profissional mesclada com a pessoal. Em raz?o disso, a pesquisa apresenta argumentos sociol?gicos e psicol?gicos, aliados aos jur?dicos, para identificar e compreender tais peculiaridades, para, em seguida, analisar a influ?ncia da tecnologia nessa rela??o de trabalho. Considera-se, nesse aspecto, a automa??o como principal fator de incremento da produ??o e como importante instrumento de transforma??o do ambiente e das rela??es de trabalho, abrangendo tanto as atividades - remodeladas e, ?s vezes extintas ? quanto a subjetividade do trabalhador, que precisa se adaptar aos novos conceitos e contextos trazidos pela tecnologia. Assim, considerando o trabalho dom?stico nesse universo tecnol?gico, ? preciso identificar como o ambiente, as rela??es laborais e, por conseguinte, os trabalhadores t?m sido atingidos por ela. Para tanto, ? apresentado o cen?rio da dom?tica (automa??o residencial) no Brasil e seus efeitos no cotidiano das fam?lias, porquanto diante dessas transforma??es ? que se justifica a discuss?o sobre a n?o aplica??o do inciso XXVII, do artigo 7? da Constitui??o Federal ao trabalhador dom?stico. Distin??o mantida pela Emenda Constitucional 72/2013, que, embora tenha sido direcionada para conferir a isonomia dos trabalhadores dom?sticos com as outras categorias, excluiu nove direitos sociais, dentre eles a prote??o em face da automa??o. Em raz?o disso, a presente pesquisa prop?e a discuss?o dessa isonomia limitada, por considerar que o texto constitucional n?o cogitou que a tecnologia traz altera??es estruturais no trabalho dom?stico, provocando desemprego, fragiliza??o dos v?nculos empregat?cios, modifica??o no perfil do trabalhador e altera??es no ambiente laboral e nas fun??es desenvolvidas.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-12T18:03:47Z No. of bitstreams: 1 DIS_MICHELE_VOLLRATH_BENTO_PARCIAL.pdf: 246350 bytes, checksum: 15d1c74647b1a9969f3d070f9868cceb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-12T18:03:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MICHELE_VOLLRATH_BENTO_PARCIAL.pdf: 246350 bytes, checksum: 15d1c74647b1a9969f3d070f9868cceb (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This work is part of the Efficiency and Effectiveness research line of the Constitution and Fundamental Rights in the public law and private law, whose area of concentration lies in Constitutional Law Fundamentals of Public and Private Law, under the Program of Post- law degree (Masters and PhD) at the Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. Aims to demonstrate that the institute of intellectual property, through technological innovations, seeking the effective implementation of the principle of the social function provided for in the Federal Constitution as well as the consecration of the same post-industrial society. It is exploratory bibliographic research, theoretical and qualitative, with systemic approach method. As a result, it may be noted that the technological innovations developed within the universities, based on the principle of social function seek to meet the social interests of the community, referring to the principle of human dignity, as a form of consecration of fundamental rights in the State social and democratic rights. / O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito p?blico e Direito Privado, cuja ?rea de concentra??o situa-se nos Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, vinculada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul ? PUCRS. Tem por objetivo demonstrar que o instituto da propriedade intelectual, atrav?s das inova??es tecnol?gicas, busca a efetiva concretiza??o do princ?pio da fun??o social, previsto na Constitui??o Federal, bem como a consagra??o do mesmo na sociedade p?s-industrial. Trata-se de pesquisa bibliogr?fica explorat?ria, de natureza te?rica e qualitativa, com m?todo de abordagem sist?mico. Como resultados, pode se destacar que as inova??es tecnol?gicas, desenvolvidas no ?mbito das Universidades, fundadas no princ?pio da fun??o social buscam atender os interesses sociais da coletividade, em alus?o ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, como forma de consagra??o dos direitos fundamentais no Estado Social e Democr?tico de Direito.