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Aspectos relevantes das circunstâncias judiciais na individualização da penaPiedade, Antonio Sergio Cordeiro 15 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances
described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and
extension in the individualization of the sentence.
A historical evolution of the individualization of the
sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the
legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other
constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into
account because this work concerns a closed legal system.
If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled
in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and
provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization.
The judge, however, must take all judicial circumstances into account when
defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear,
giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent
society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das
circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro,
averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo
de individualização da pena.
Faremos a evolução histórica da individualização da pena no
Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua
correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do
princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um
sistema jurídico fechado.
Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59
do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá
concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao
impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da
pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso
concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e
proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a
sociedade, ante a criminalidade
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Princípios constitucionais de direito eleitoralVargas, Alexis Galiás de Souza 19 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims the identification and theoretical development of the constitutional
principles of electoral law.
The Constitution is full of principles, which are legal rules with differentiated
normativity, whose application demands a specific methodology. Thus the Theory of
Principles took a central role in the new constitutional hermeneutic. The identification
and construction of principles, and the methodology used to extract its normativity, are
tasks of utmost importance for the interpretation and application of the Constitution.
Nevertheless, regardless of how much the national studies on constitutional
principles evolved, we see that they have not focused on the field of application of the
Constitution that falls specifically on the electoral legal order. Consequently, the
electoral law resents the lack of systematization of its rules and a theoretic referential to
support it and guide its interpretation and integration.
This study humbly seeks to collaborate in the overcoming of these difficulties. It
seeks to identify and help the construction of what would be the constitutional principles
of electoral law.
In order to reach this daring objective, we start from a clear stance regarding the
Theory of Principles and the definition of a scientific methodology, within a dogmatic
perspective, which allows the outlining of a safe path in the disclosure and construction
of these principles, to then pursue the field of constitutional electoral order.
It is not a study that seeks to exhaust the subject. This work is necessarily
incomplete, considering that principles, by their own nature, can be implicit and
constructed through an evolutionary interpretation. On the other hand, the study allows
one to safety attest that the rules expressed herein are constitutional principles that shall
inform the Brazilian electoral law.
The result of this study is a list of constitutional principles of electoral law,
classified according to their scope and with the definition of their contents, theoretic
justifications and their jurisprudential development / O objetivo deste estudo é a identificação e o desenvolvimento teórico dos
princípios constitucionais do direito eleitoral.
A Constituição está repleta de princípios, que são normas jurídicas de
normatividade diferenciada e cuja aplicação requer metodologia específica. É por isso
que a Teoria dos Princípios assumiu papel central na nova hermenêutica constitucional.
A identificação e a construção dos princípios, bem como a metodologia para extrair sua
normatividade, são tarefas do maior relevo para a interpretação e aplicação da
Constituição.
Entretanto, por mais que tenham evoluído os estudos nacionais sobre os
princípios constitucionais, verificamos que estes ainda não tomaram por objeto o campo
de incidência da Constituição que recai especificamente sobre o ordenamento jurídico
eleitoral. Consequentemente, o direito eleitoral se ressente da falta de uma
sistematização de suas normas e de um referencial teórico que lhe dê sustentação e
lhe paute a interpretação e integração.
Este estudo visa, humildemente, a colaborar na superação destas dificuldades. Visa ele
a identificar e ajudar na construção de quais seriam os princípios constitucionais do
direito eleitoral.
Para cumprir com este ousado objetivo, partimos de um posicionamento claro a
respeito da Teoria dos Princípios e a definição de uma metodologia científica, dentro de
uma perspectiva dogmática, que permita traçar um caminho seguro na revelação e
construção destes princípios, para então enveredar-se no campo do ordenamento
constitucional eleitoral.
Não se trata de um estudo que pretende esgotar o tema. Este é um trabalho
necessariamente incompleto, eis que os princípios, por sua própria natureza, podem ser
implícitos e construídos através de uma interpretação evolutiva. De outra parte, o
estudo permite atestar, com segurança, que as normas aqui vertidas são princípios
constitucionais que devem informar o direito eleitoral brasileiro.
O resultado do estudo é um rol de princípios constitucionais de direito eleitoral,
classificados conforme o seu objeto e com a definição de seus conteúdos, justificativas
teóricas e seu desenvolvimento jurisprudencial
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A cláusula do devido processo legal e a inelegibilidade no processo de prestação de contasSpitzcovsky, Celso 12 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the
procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of
accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No.
64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g".
Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the
subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation.
So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers
of account, which is not justified in light of constitutional principles.
On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity,
and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an
interpretation as the Constitution.
Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the
bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority
without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary.
On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of
summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions
adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to
remove the ineligibility.
Within this context, with this dissertation aims to investigate the
compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule
of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due
Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os
aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao
processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei
Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g .
Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força
dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal.
Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para
todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios
constitucionais.
Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por
decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes
demandando uma interpretação conforme a Constituição.
Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de
inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir
decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui
incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário.
Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da
constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem
como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao
menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade.
Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se
investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais
básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação
entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal
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Limites da arbitragemMenna, Fabio de Vasconcellos 14 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-14 / This dissertation intends to analyze the conflict resolution way called Arbitration,
due to the need of intensifying the application of the devices foreseen in the
Law of Arbitration (Law nº. 9.307/96), that aim to limit the Arbitration procedures
without removing what it has as fundamental, that is, the freedom of convention
of the parts and the choice for the judgement form, by equality before law or
legal right. A brief revision of literature concerning the history of the Arbitration
is made, with focus in Brazil and in the juridical nature of that institute,
approaching constitutional and arbitrable principles, in order to make possible
the relationship among them, mainly with respect to the resulting crisis in the
Judiciary. Based on the relationship among principles, themes as equality
before law, matter of public order, autonomy of parts will before the due legal
process and compulsory nature or not of the referee to adopt the linked
summary. The mark of this work is seeking for a better understanding about the
advantages of Arbitration, among them the decongestion of the Judiciary, and
forms of guaranteeing to one that opted for that solving conflicts way the
juridical safety / Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida
por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos
dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que visam limitar
o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a
liberdade de convenção das partes e a escolha pela forma de julgamento, por
equidade ou de direito. É feita uma breve revisão da literatura acerca da
história da Arbitragem, com foco no Brasil, e de sua natureza jurídica,
abordando os princípios constitucionais e os princípios da Arbitragem a fim de
viabilizar a relação entre eles, principalmente no que tange à crise resultante no
Judiciário. Com base na relação entre os princípios, serão tratados temas como
equidade, matéria de ordem pública, autonomia da vontade da parte diante do
devido processo legal e obrigatoriedade ou não de o árbitro adotar a súmula
vinculante. O escopo deste trabalho é buscar melhor compreensão sobre as
vantagens da Arbitragem, entre as quais o descongestionamento do Judiciário,
e formas de garantir aos que optam por esse meio de resolução de conflitos a
segurança jurídica
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Prisões cautelares e princípios constitucionaisCarrasco, Jorge Carlos 18 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-18 / This paper proposes to address the constitutional principles in the prisons of interim nature under Brazilian law of criminal procedure. We aimed to establish the general objective points of reflection on the subject based on the analysis of necessity and uniqueness of precautionary detention, on the right to implement its temporary and possible conflict between that law and preserving the right to freedom. The specific objectives are delimited to present the history and characteristics of precautionary detention, its types and analyze the personal and social consequences of temporary detention. It was also subject of consideration the seriousness of the injunction, on an extremely exceptional character, imposed in order to establish the desired balance between the two duties of the State: - protection and security to society and security and protection of fundamental rights and freedom of the individuals it includes. The types of precautionary detention were reconsidered in light of the constitutional principles and guarantees by considering the purposes of preventive detention. According to the understanding of the Federal Supreme Court, the legitimacy of precautionary detention must be viewed based on the principle of non-culpability. It is necessary to study and demonstrate that precautionary detention is protected by its extraordinary character following the modern trends of Superior Courts of Law, attaching jurisprudence. For this research, we opted for bibliographical study on doctrines, jurisprudence and legislation pertinent to the theme. Thus, the study was justified and was relevant to show that all rules prior to the Federal Constitution which determines automatic and mandatory prison without real justification are revoked. All rules which prohibit the bail, when not justified in real need of arrest, such as those based solely on the seriousness of the crime, should be considered unconstitutional / O trabalho tem como proposta abordar os princípios constitucionais nas prisões de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal brasileiro. Procurou-se como objetivo geral estabelecer pontos de reflexão sobre o tema, a partir da análise da necessidade e excepcionalidade das prisões cautelares, do direito à sua execução provisória e eventual conflito entre esse direito e a preservação do direito de liberdade. Os objetivos específicos se delimitaram a apresentar o histórico e as características da prisão cautelar, suas espécies e analisar os reflexos pessoais e sociais da prisão preventiva. Foi também objeto de consideração a gravidade da medida cautelar, em caráter de extrema excepcionalidade, imposta com a finalidade pretendida de estabelecer o equilíbrio entre os dois deveres do Estado: - proteção e segurança à sociedade e garantia e proteção das liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos que a integram. As espécies de prisão cautelar foram repensadas à luz dos princípios e garantias constitucionais considerando-se os fins da prisão preventiva. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade das prisões cautelares deve ser aferida tendo como norte o princípio da não culpabilidade. Procuramos estudar e demonstrar que as prisões cautelares são agasalhadas pelo manto da excepcionalidade seguindo as modernas tendências dos Superiores Tribunais, anexando para tanto jurisprudência pátria. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pelo estudo bibliográfico em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes à temática abordada. Assim, o estudo justificou-se e fez-se relevante para demonstrar que estão revogadas todas as normas anteriores à Constituição Federal que determinam a prisão processual automática e obrigatória sem justificação concreta. Devem ser consideradas inconstitucionais todas as normas que vedam a liberdade provisória, quando não justificadas na necessidade concreta da prisão, como aquelas baseadas exclusivamente na gravidade do delito
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Violação às prerrogativas do defensor no processo penal e o prejuízo do cidadão defendidoSilva, Edson Pereira Belo da 01 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-01 / This study aims, in particular, examine the violations of the prerogatives of the professional criminal lawyer or public defender, particularly that of the constitutional guarantee of the right of the defense argued the prosecution, which is the instrument of realization of fundamental rights and guarantees of citizens, whose which safeguard the basic principles of citizenship and human dignity. Such professional prerogatives, exercised exclusively by the defender, belong to the citizen, the defender who has the professional criminal indispensable to the realization of Criminal Justice and the effectiveness of its principles, rights and constitutional guarantees. Violating the prerogatives of the defender means preventing the defense argued in the criminal prosecution, causing him substantial prejudice, segregation and the loss of freedom and equity, which affects their human dignity. The professional prerogatives are legal instruments that the defender can effectively perform criminal defense, without which the right of defense would not leave the paper. In this context, the victim can also play an active role in criminal prosecution to defend its interests, making defender, even to intervene in the prosecution watching the official charge. Violation of professional prerogatives, not only against the guarantee of due process as it becomes unfair to court, resulting in criminal prosecution, civil or administrative action against the offending officials. The Constitution introduced in the legal system and political principles and values, rights and guarantees to allow an effective balance of power between the state prosecutor on the one hand, and advocated a citizen on the other. The political and social evolution demonstrates, in this sense, how much of law and democratic governments have been concerned with the preservation of human dignity and the prevalence of Human Rights. Advocacy and Public Defender functions as essential to the Administration of Justice and endowed with prerogatives professionals play a key role in the effectiveness of constitutional provisions, especially in large, free access of citizens to legal assistance. The criminal defense attorney and public defender are indispensable guardians of constitutional values or legal rights such as freedom, privacy, security and patrimony / Este estudo objetiva, especialmente, analisar as violações das prerrogativas profissionais do advogado criminal ou do defensor público, sobretudo no exercício da garantia constitucional do direito de defesa do defendido no processo penal, que é o instrumento de materialização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, cujas quais salvaguardam os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana. Tais prerrogativas profissionais, exercidas exclusivamente pelo defensor, pertencem ao cidadão, que tem no defensor criminal o profissional indispensável à realização da Justiça Penal e da efetividade dos seus princípios, direitos e garantias constitucionais. Violar as prerrogativas do defensor significa impedir à defesa do defendido na persecução penal, provocando-lhe substancial prejuízo, como a segregação da liberdade e perda patrimonial, o que atinge a sua humana dignidade. As prerrogativas profissionais são instrumentos legais para que o defensor possa desempenhar efetivamente a defesa penal, sem as quais o direito de defesa não sairia do papel. Nesse contexto, a vítima também pode atuar ativamente na persecução penal para defender seus interesses, constituindo defensor, inclusive para intervir na ação penal assistindo a acusação oficial. A violação das prerrogativas profissionais, não só contraria a garantia do devido processo legal como torna injusta a decisão judicial, resultando em ações penais, cíveis e administrativas contra os agentes públicos infratores. A Constituição Federal introduziu no sistema jurídico e político princípios e valores, direitos e garantias para permitir um efetivo equilíbrio de forças entre o Estado acusador, de um lado, e o cidadão defendido, do outro. A evolução política e social demonstra, nesse sentido, o quanto os Estados Democráticos e de Direito têm se preocupado com a preservação da dignidade humana e a prevalência dos Direitos Humanos. Advocacia e Defensoria Pública como funções essenciais à Administração da Justiça e dotadas de prerrogativas profissionais exercem papel fundamental na efetividade dos preceitos constitucionais, principalmente no acesso amplo e gratuito do cidadão à assistência jurídica. O advogado criminal e o defensor público são indispensáveis guardiões dos valores ou bens jurídicos constitucionais, como a liberdade, intimidade, segurança e patrimônio
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Meios alternativos de resolução de conflitos urbanos e justiciabilidade do direito fundamental social à moradia / Alternative means of resolution of urban conflicts and justiciability of the fundamental social right to housingPereira, Felipe Pires 25 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens.
This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function.
The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator.
The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis.
Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social.
O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte.
Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais
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A inversão do ônus da prova nas ações de alimentos: baseada na teoria geral de inversão do ônus da prova extraível do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios constitucionais / The revertion of prove obligations in food related claims: based on the general theory for reverting prove obligations taken from the Consumer Code and constitutional principlesHernandes, Bruna Molina 21 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-21 / The present study has the aim of analyzing the possibility of reverting proving obligations in food related claims in the current legal system based on the study of constitutional principles and the similarities existed between factual and juridical situations involving consumers and furnishers taken from the Consumer Code in order to collect elements to formulate a theory for reverting prove obligation in food related claims.
Firstly, it will be briefly studied important aspects of the general theory of prove, such as the concept and finality of prove, its object, the principles it involves, passing through the analysis of indications, costumes and presumptions around the theme. After that, it will be studied the legal concept of food, its general notion, characteristics and procedural rites.
Finally, entering more specifically the theme of the study, there will be treated the revertion of prove obligations in general, the applicable theories, beside the study of the Consumer Code in order to analyze the possibility of inverting prove obligations in food related claims combined with the analysis of the applicable principles, the similarities existed between consumer and feeding in terms of rights and other characteristics. The study will be concluded by the presentation of the procedure to be applied for reverting proving obligations in food related claims / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos diante do ordenamento jurídico atual, baseando-se nos princípios constitucionais e nas semelhanças existentes entre as situações de fato e de direito entre fornecedores e consumidores abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor para formulação da teoria de inversão do ônus da prova.
Primeiramente, estudaremos, resumidamente, aspectos importantes da teoria geral da prova, como o conceito e finalidade da prova, seu objeto, além de princípios a ela relativos, passando pela análise dos indícios, máximas de experiência e presunções.
Após, estudaremos os alimentos, noções gerais, características, rito procedimental, entre outros.
Por fim, ingressando no tema do presente trabalho, trataremos da inversão do ônus da prova em geral, teorias aplicáveis, além do estudo do Código de Defesa do Consumidor, para depois ingressarmos na análise da inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos, com o exame de princípios aplicáveis, das semelhanças existentes entre os direitos e características do alimentando e do consumidor, finalizando com a apresentação do procedimento para a inversão defendida
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Livre iniciativa e limites à regulação estatal na perspectiva do Supremo Tribunal FederalPossamai, Giancarlo Bernardi 07 July 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-07-07 / Even though the Federal Constitution establishes as a rule that economic relations are
structured over free enterprise, which is one of the economic order fundamentals, a few other
constitutional principles seem to have an antagonistic meaning towards this liberty, and the
ambiguities that are thus entailed cannot be ignored. Therefore, the present dissertation aims
precisely to analyze the Brazilian Supreme Court approach on state regulation conditioning
private actors in their economic activities, investigating if it is possible to note an evolution in
the way the Court deals with the issues that are put before it, as well as verify how the
different interests that come up in practice are balanced. In that respect, the work concludes
that the Court, based in a very superficial argumentation, tends to defend the state acts that are
submitted to its review. Yet, despite the transformations that the society and the State have
gone through in the last twenty years, it is not possible to note a significant change in the
Court s understanding, once it is still attached to traditional ideas that affirm the almost
absolute prevalence of the public sector over the private one / Embora a Constituição Federal estabeleça, como regra, que a estruturação das relações
econômicas se dê sobre a liberdade de iniciativa, que é um dos fundamentos da ordem
econômica, diversos outros princípios constitucionais parecem ter um sentido justamente
antagônico ao desta liberdade, não havendo como ignorar as ambiguidades que isso acarreta.
Por isso, a presente dissertação busca justamente analisar a postura adotada pelo Supremo
Tribunal Federal diante dos condicionamentos impostos pela regulação estatal aos agentes
privados no desempenho das suas atividades econômicas, investigando se é possível constatar
uma evolução, por parte da Corte, na resolução dos problemas concretos que lhe são levados,
além de verificar como são sopesados os diversos interesses que se manifestam na prática.
Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o tribunal tende a defender os atos estatais que lá
são questionados, fazendo-o a partir de uma argumentação bastante superficial. Além disso, a
despeito das transformações havidas na sociedade e no Estado nos últimos vinte anos, não é
possível constatar uma mudança significativa no enfrentamento que o tribunal faz da matéria,
que continua preso a ideias tradicionais que afirmam a prevalência quase absoluta do setor
público sobre o privado
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A efetividade processual e sua celeridade sob o enfoque dos atos processuais no processo eletrônicoStrenger, Guilherme 07 November 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-11-07 / This study aims to analyze the principle of reasonable duration of the proceedings
towards the so-called effectiveness in contemporary civil procedure. In this sense,
the analysis of constitutional principles will support a better understanding of the
modern scientism procedure, guided by the obedience to Constitution. Thus,
reflections turn over on what represents an expeditious and effective process, so
focusing on the reasonable length without sacrificing legal certainty. Also, it is
included in the study the Electronic process of law and its sue activities. Thereat, the
goal is to evaluate in what ways or points the Electronic process of law and electronic
activities in process of law may contribute for the principle of reasonable duration of
the proceedings in sue activities. Moreover, it is presented some observations about
this up-to-date phenomenon; and finally it is concluded that an expeditious and
effective process does not necessarily means that the process of law shall be
electronically managed / Este estudo tem como finalidade a análise do princípio da razoável duração do
processo frente ao que se objetiva denominar efetividade no processo civil
contemporâneo. A análise de princípios constitucionais dará suporte para melhor
compreensão do cientificismo processual moderno pautado pela obediência à
Constituição. Desta forma, a reflexão gira em torno do que representa um processo
célere e efetivo de modo a privilegiar a razoável duração sem que se ofenda a
segurança jurídica. Neste sentido, analisa-se, ainda e especialmente, o processo
eletrônico e seus atos processuais. Com isso, pretende-se discutir até que ponto a
introdução do processo eletrônico em nosso sistema e a prática de atos processuais
de maneira eletrônica pode efetivar a aplicação do princípio constitucional da
razoável duração do processo. Nessa toada tem-se a apresentação de críticas e
visões sobre essa nova realidade para se concluir que um processo mais célere não
necessariamente representa um processo conduzido de maneira eletrônica
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