O direito à saúde abriga um feixe de atribuições, dentre elas encontra-se a assistência farmacêutica. Atualmente, as ações judiciais de medicamentos funcionam como via alternativa ao acesso pelo Sistema Único de Saúde. Este tipo de ação tem como objeto tanto os medicamentos previstos na rede pública como aqueles não incorporados ao sistema público. O presente trabalho teve como objetivo analisar a desprogramação causada pelo fornecimento de medicamentos não padronizados e consequentemente não previstos no orçamento público aprovado, sendo custeados pelos cofres públicos em razão das demandas judiciais. O trabalho aborda o tema por uma perspectiva que evidencia a lógica da Assistência Farmacêutica federal. / The right to health houses a bundle of tasks, among which is pharmaceutical care. Currently, lawsuits involving medicines work as an alternative access to the Sistema Único de Saúde. This type of legal action has as object both drugs provided in the public system and those not incorporated into the public system. This study aimed to analyze the deprogramming caused by nonstandard drug supply and therefore not included in the approved government budget, being funded by the public purse because of lawsuits. This paper addresses the issue from a perspective that emphasizes the logic of public pharmaceutical care.

A presente dissertação tem por objetivo analisar pela memória social a saúde mental no distrito do MBoi Mirim, localizado no Município de São Paulo. Esse distrito é conhecido por estigmas de vulnerabilidade econômica e social. O objetivo dessa análise foi explorar a memória social como instrumento para a compreensão da saúde e da saúde mental. O caminho desenhado para realização desse fim começou com a revisão e análise dos conceitos de saúde e de saúde mental. Essa revisão e análise foram seguidas pela construção de um quadro conceitual sobre memória social como fonte de informações. A metodologia para a realização desse propósito combinou as informações da revisão bibliográfica com a observação da rede complementar de saúde da região e com os dados produzidos em entrevista com um trabalhador. Essa entrevista seguiu a técnica do roteiro semi estruturado elaborado com o referencial teórico da memória social. Os resultados demonstraram que a memória social das mudanças nas práticas em saúde mental no Mboi Mirim revelou categorias subjetivas que influenciaram e construíram a base atual das ações em saúde mental. Demonstraram igualmente que essas práticas são limitadas pelas vulnerabilidades do território que criam riscos ao direito de saúde, mas não impedem sua construção que é de caráter contínuo. Essas conclusões ensinaram que a memória social é um instrumento de transformação que favorece o sentido e o valor da saúde mental comunitária, como fatores cruciais do direito à saúde. Os resultados revelam igualmente fatores subjetivos impactando na memória social e na sustentação de suas práticas. Essas práticas embora limitadas pelas vulnerabilidades e necessidades que fragilizam a proteção à saúde, não impediram o desenvolvimento da saúde mental no distrito do MBoi Mirim. A memória social é instrumento de transformação que reforça o valor da comunidade na atenção à saúde mental. Nesta dissertação aprendemos que a melhoria da saúde mental depende da melhoria da qualidade de vida da população / This dissertation aimed at the scrutiny of the mental health social memory in the district of M\'Boi Mirim, in the city of São Paulo. That district is acknowledged by wellknown social stigmas related to economic and social vulnerabilities, inequalities and needs, as well as to deficient infrastructure and violence. The main target of that scrutiny was to explore social memory as a way for the understanding of both health and mental health with which social memory could be matched. The path designed for the achievement of those goals began with a review of the concepts of health and mental health which was followed by the analysis of the challenges their practices brought about. Those review and analysis were followed by the construction of a frame of reference on social memory as a powerful source of empirical and analytical data for the understanding of the links between agents roles and performances and the outcomes. The methodology designed for the accomplishment of those purposes and tasks combined data from the bibliographical review, from the observation of the communitarian health networks enterprising in the region and from data produced by one interview with a key local mental health agent. That interview was carried out through a semi structured schedule aimed at exploring the M\'boi Mirim social memory. The results revealed that subjective aspects have impacted the social memory as have sustained the mental health practices. These practices are limited by the vulnerabilities and needs that undermine health rights and protection, but notwithstanding those limitations health protection in M\'boi Mirim is in progress. Social memory is an instrument of transformation because reinforces the value of community mental health care. Our main conclusion was that the improvement of mental health in the territory is linked to the upgrading of the quality of life of that population

Introdução: No Brasil, a saúde é um direito fundamental do cidadão garantido pela Constituição Federal de 1988 que propiciou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS, dentro de seus princípios de igualdade, universalidade, integralidade e equidade, disponibiliza medicamentos à população por meio de programas da Assistência Farmacêutica. Apesar dos avanços da Política de Assistência Farmacêutica e da ampliação do acesso aos medicamentos, observa-se um aumento significativo da busca por medicamentos/tratamentos de saúde pela via judicial, o que vem se constituindo um desafio aos gestores e prestadores de saúde. Objetivo: Caracterização geral das demandas judiciais de solicitação de medicamentos/tratamentos de saúde impetradas contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) no período de 2010 a 2014, com ênfase nos medicamentos solicitados para tratamento da diabetes mellitus, à luz da política de incorporação de novas tecnologias no SUS. Metodologia: Trabalho descritivo com dados secundários referentes aos processos judiciais de solicitação de medicamentos impetrados contra a SES/SP. A fonte de dados foi o sistema informatizado S-Codes. Ao lado da descrição, calculou-se os coeficientes de Gini em relação à quantidade de ações judiciais por patrono e por prescritor nos processos totais e nos processos dos pacientes diabéticos. Foi utilizada a regressão de Poisson com variância robusta para avaliar as associações entre as características das ações nos dois grupos de demandantes, os diabéticos e não diabéticos. Resultados e discussão: No período analisado, houve crescimento de aproximadamente 63% das demandas judiciais para fornecimento de produtos de interesse à saúde, destacando-se os medicamentos. Praticamente 30% dos itens de medicamentos solicitados nos processos judiciais pertenciam aos Programas de AF. Em relação aos medicamentos ajuizados presentes no componente especializado, 77,3% foram prescritos em desacordo com os Protocolos publicados pelo Mistério da Saúde. Dos processos jurídicos deferidos no período, 14,4% indicavam como doença principal nos relatórios médicos a diabetes mellittus. As insulinas análogas glargina (6,3%) e asparte (3,3%) foram os medicamentos mais demandados, ambos não aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia para incorporação no SUS, em razão da não comprovação de sua superioridade em relação ao tratamento disponível para diabetes. Observou-se que as ações judiciais dos pacientes diabéticos têm menor chance de serem impetradas por defensores públicos e promotores que por advogados privados. Em relação ao tipo de ação, observou-se maior chance de serem impetradas via mandado de segurança do que via rito ordinário, e menor chance de serem impetradas via ação civil pública em relação ao rito ordinário. A análise do local onde ocorreu a prescrição médica dos itens judicializados mostrou menor chance desta ser elaborada em UBS/centro de saúde, hospitais e clínica especializada/ambulatório de especialidade/policlínica, quando comparadas com a clínica privada. Os dados demonstraram que as ações judiciais dos pacientes diabéticos acentuam as características de natureza privada e individual da demanda. O índice de Gini elaborado sugere concentração de advogados e médicos nas demandas judiciais estudadas, para o total de pacientes e pacientes diabéticos. Conclusão: Houve aumento das ações judiciais mostrando não conformidade destas demandas com os protocolos, diretrizes e regras do SUS, observável tanto no conjunto de demandas quanto nas de solicitação de medicamentos/tratamentos para diabéticos. A judicialização da saúde no estado de São Paulo, com as características apresentadas neste estudo, sugere uma ameaça à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde / Introduction: In Brazil, healthcare is a fundamental right that is guaranteed to the citizen by the Federal Constitution of 1988 which allowed for the creation of the Brazilian Universal Health System (Sistema Único de Saúde - SUS). According to its principles of equality, universality, integrality and equity, the SUS provides medication to the population through Pharmaceutical Assistance (PA) programs. Despite the advances in PA policies which include the improvement in access to medications, there has been a significant increase in lawsuits related to health products and services, increasingly constituting a challenge to healthcare managers and providers. Objective: To characterize medication lawsuits filed between 2010 and 2014 against the State Health Secretary of São Paulo (Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo - SES/SP), during the period between 2010 and 2014, with emphasis on solicited medication for treating diabetes mellitus, in the light of the policy for incorporation of new technologies in the SUS. Methodology: A descriptive work with secondary data referring to legal proceedings of medicine solicitation filed against the State Health Secretary of São Paulo. The data source was the the S-Codes computerized system. Beside the description, Gini coefficients were calculated in relation to the total processes and in the processes of diabetic pacientes. Poisson regression with robust variance was used to evaluate the associations between the characteristics of actions in the two applicant groups, the diabetics and nondiabetics. Results and discussion: During the analysed period there was an increase of approximately 63% in the judicial demands for the supply of products of healthcare interest, highlighting medicines. Practically 30% of the solicited medicinal items in the judicial proceedings belong to the Pharmaceutical Assistance Programs. In relation to the judged medicines present in the specialized component, 77.3% were prescribed in disagreement with the Protocols published by the Ministry of Health. Out of the granted judicial proceedings in this period, 14.4% indicated diabetes mellitus as the main illness in medical reports. The analogous insulins, glargins (6.3%) and asparte (3.3%), where the most demanded medications, both not approved by the National Commission for Incorporation of Technology for incorporation in the SUS due to the lack of evidence proving superiority in the available treatment for diabetes. It was observed that the judicial proceedings of diabetic patients have less chance of being filed by public defenders and district attorneys than private lawyers. In relation to the kind of lawsuit, one observes that there is a bigger chance of filling a lawsuit through an injunction than through ordinary rite, and less chance of filling a lawsuit through public Civil action in relation to ordinary rite. The analysis of the location in which occurred the medical prescription of the judicialized items, demonstrated a smaller chance of it being elaborated in primary health care units/ medical centre, hospitals and specialized clinics/ speciality environments/polyclinics, when compared to private clinic. The data shows that the judicial proceedings of diabetic patients highlight the private and individual nature of the characteristics of the demand. The Gini Index that was elaborated suggests a concentration of lawyers and doctors in the judicial demands that were studied, for the total of patients and diabetic patients. Conclusion: There was an increase in the judicial actions showing nonconformity of these demands with the protocols, guidelines and rules of the SUS, which is observed both in the collection of demands, and also in the solicitation of medication/treatments for diabetics. The judicialization of health in the state of São Paulo with the presented characteristics in this study suggest a threat to the sustainability of the Unified Healthcare System (SUS). Descriptors: Rigth to health; judicial decisions; National Drug Policy on Pharmaceutical Care; Brazilian National Health System

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-10-04T16:51:09Z No. of bitstreams: 1 Berta Schumann_.pdf: 1487497 bytes, checksum: 1d3927df54f9d67cd1186e61705c402d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T16:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Berta Schumann_.pdf: 1487497 bytes, checksum: 1d3927df54f9d67cd1186e61705c402d (MD5) Previous issue date: 2016-07-04 / Nenhuma / As últimas décadas foram marcadas por grandes mudanças em todos os setores da sociedade, trazendo questionamentos para os quais nem o Direito nem a própria sociedade têm respostas. O direito à saúde, assegurado no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado com a criação do Sistema Único de Saúde, o qual determinou o acesso universal, integral e igualitário a ele e, nunca a sociedade teve tantas possibilidades de acesso a tantos direitos. Entretanto, viver na era dos direitos não significa ter acesso a eles, pois, quando nos referimos às identidades transexuais, o direito à saúde encontra limites, uma vez que, para os transexuais o direito à saúde plena depende de condições e de critérios impostos por recomendações internacionais, seguidas no Brasil. Segundo elas, somente aquele que for diagnosticado doente terá acesso ao procedimento transexualizador. Esta imposição fere o exercício da autonomia, uma vez que os transexuais ficam limitados pelas normas de gênero diante da patologização da experiência. Na condição de doentes, ao mesmo tempo em que são acolhidos (programa transexualizador), são excluídos por recomendações regidas por explicações aceitas como oficiais, porém, defasadas, vez que não há qualquer exame ou sintoma que leve a concluir que o transexual é transtornado. Isso se alia ao fato de que houve várias alterações nas recomendações que incluem a transexualidade nos catálogos de transtornos mentais ao longo dos anos, demonstrando que são referências não estáticas, logo, passíveis de mudanças, principalmente no sentido de efetivar o direito à saúde. Esta discrepância entre o direito estabelecido pelas recomendações internacionais e o direito como forma de vida social que tem a sua realidade na vontade da sociedade, na realidade jurídica da vida, é o principal enfrentamento da despatologização pelos transexuais. A vulnerabilidade trazida com a patologização demonstra que o Brasil é o país onde mais se cometem assassinatos de transexuais no mundo. Assim, a concepção do transexual como sujeito fora do padrão da normalidade não binária de gênero e rotulado como pessoa doente lhe traz um enorme sofrimento, inclusive com a terminalidade voluntária e precoce da vida. Assim, a presente dissertação pretende induzir uma reflexão sobre o direito à saúde dos transexuais, demonstrando que existe a possiblidade de modificação das condições impostas pelas recomendações internacionais em nosso país, o qual possui autonomia para a manutenção do processo transexualizador no SUS sem a necessidade de diagnóstico patologizante. Estas mudanças nas estruturas e nos programas governamentais no Brasil são possíveis e necessárias, permitindo o acesso ao direito à saúde a todos, independentemente de condições e, principalmente, de identidade de gênero. Dessa forma, o objetivo é trazer à reflexão a eliminação da palavra transtorno e, por consequência, a eliminação do diagnóstico patologizante, haja vista que os transexuais estão engajados na busca pela sua autonomia e identidade, uma vez que não são doentes ou anormais. / The last decades have been marked by major changes in all sectors of society, which ends up raising outstanding questions that neither the law either the society itself have answers. The right to health, guaranteed in the Article 6 of the Federal Constitution of 1988 and regulated by the creation of the Unified Health System, determines the universal, full and equal access to this right, and never before society had so many possibilities and access to so many rights as it has nowadays. However, live the era of rights does not mean actually having access to all of them: when we refer to transgender identities, the right to health is relativized, since for those people the right to full health depends on the criteria and conditions imposed by international standards followed in Brazil, for which only one who is diagnosed ill can have access to transsexual procedures. This hurts the exercise of their autonomy, since transsexuals are limited by gender norms on the pathologizing of experience. The condition of sick person at the same time as they are received (transsexual program) are excluded by rules governed by explanations accepted as official, however, lagged, since there is no examination or symptom that leads to the conclusion that the transsexual is upset, coupled with the fact the various changes that the recommendations that include transsexuality in mental disorders catalogs have suffered over the years, showing that they are not static references, therefore, subject to changes mainly in order to give effect to the right to health. This discrepancy between the rights established as international recommendations and the law as a form of social life, which has its reality in the will of society, the legal reality of life is the main face of depathologization by transsexuals. The vulnerability brought by pathologization shows that Brazil is the country with the highest number of transgender murders in the world. Therefore, the design of the transsexual as a subject non-standard non-binary gender normality and labeled as sick person, brings enormous suffering, including the voluntary and early terminally life. So this dissertation aims to induce a reflection on the right to health of transsexual people, demonstrating that there is the possibility of modifying the conditions imposed by international recommendations in our country, which has autonomy for the maintenance of transsexual processes in Unified Health System without the need of a pathologizing diagnosis. These changes in the Brazilian structures and government programs are possible and necessary, which will allow access to the right to health to all, regardless of conditions and, especially, gender identity. The main goal is to bring to reflect the elimination of the word disorder and, hence, the elimination of pathologic diagnosis, given that transsexuals are engaged in the search of autonomy and identity, since they are not sick or abnormal.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-04T17:01:46Z No. of bitstreams: 1 Márcia Sleiman Rodrigues.pdf: 1547432 bytes, checksum: 6b826fc30a0318c34c1893cea03c1333 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T17:01:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcia Sleiman Rodrigues.pdf: 1547432 bytes, checksum: 6b826fc30a0318c34c1893cea03c1333 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / Nenhuma / O papel da Jurisdição Constitucional no Brasil vem sofrendo transformações paradigmáticas a partir do fenômeno da judicialização da política. Neste contexto, o presente trabalho analisa as decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), referentes aos direitos sociais de segunda dimensão, notadamente o direito à saúde, de modo a verificar como elas foram construídas. Portanto, pode-se dizer que a perspectiva da tese é analisar a empiria das decisões do STF calcada na racionalidade retórico-argumentativa como fundamento da normatividade do direito. Em consequência, a pesquisa perpassa as teorias da argumentação jurídica através de suas fórmulas hermenêuticas do neoconstitucionalismo e suas lógicas superadoras do velho exegetismo positivista. Com efeito, não se trata apenas de substituir o ?juiz boca da lei? do positivismo exegético por um ?juiz dos princípios? da teoria axiológica da argumentação jurídica, mas, sim, de identificar a base teórica usada pelo STF no processo de transformação de ?texto da norma? em ?norma-decisão? no plano concreto de significação. Neste sentido, a presente pesquisa tem a necessidade de dialogar com alguns conceitos relacionados com a imbricação entre Política e Direito, e.g., as ideias de poder contramajoritário de juízes e tribunais, de legitimidade democrática das decisões judiciais, de estratégias argumentativo-hermenêuticas de interpretação constitucional, de reserva do possível, de mínimo existencial e muitas outras. Desta forma, almeja-se desvelar as estruturas do construir decisório dos Ministros do STF do ponto de vista metodológico, trabalhando-se a análise do discurso jurídico-político usado na formulação das normas-decisão da Suprema Corte brasileira. / The role of the Constitutional Jurisdiction in Brazil has undergone a paradigmatic transformation from the phenomenon of politics judicialization. In this context, this work aims to look into the decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) to measure the effectiveness of the second-dimension human rights, notably the right to health, in a way to verify how they were built. Therefore, it can be said that the expectation of this thesis is to analyze the empiria in Supreme Court judgments grounded in rhetorical-argumentative rationality as the basis of the normativity of law. Consequently, this research goes through the theories of legal argumentation and its formulas of hermeneutics and the overcoming logics of old positivist exegetism. Indeed, it is not just substituting the "mouth of the law judges" from the exegetical positivism by "principles judges" from the axiological theory of legal argumentation, but rather to identify the theoretical basis employed by the Supreme Court in the transformation process of the "standard text" on "rule of decision" on the concrete level of significance. It means that the present research needs for dialogue with some concepts related to the overlap between law and politics, i.e., the ideas of counter-majoritarian power of judges and courts, the democratic legitimacy of judicial decisions, of argumentative-hermeneutics strategies in constitutional interpretation, the reserve of the possible, existential minimum, and many others. Thereby, the goal is to uncover the structures of the decision building of the Members of the Supreme Court in a methodological point of view, working up the analysis of the legal-political discourse used in the formulation of Supreme Court standards-decisions.

Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionados o Canadá, Colômbia e Espanha. O objetivo foi observar se àqueles sistemas apresentam as dificuldades experimentadas pelo SUS, ou se existe, no sistema nacional, alguma peculiaridade. Foram analisados os artigos da Constituição de 1988 relativos à saúde, observando-se em vários deles pouca clareza na descrição de conceitos que parecem dar margem a múltiplos entendimentos dos atores envolvidos com a implementação do SUS. Desenvolveuse uma pesquisa quali-quantitativa: o 1 componente foi realizado por meio de entrevistas com atores chave, representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de Classe, Conselhos de Saúde e Gestores. A etapa quantitativa foi realizada a partir da coleta, sistematização e análise de dados acerca das demandas judiciais chegadas aos gestores do SUS localizados no Rio de Janeiro (SMS, SESDEC e NERJ). Os entendimentos dos entrevistados mostraram-se muito distintos e bastante relacionados com seus locais de atuação. Foi observado que o Judiciário, grosso modo, ratifica as prescrições médicas, determinando aos gestores, tornados réus, o fornecimento de produtos de saúde que vão desde os medicamentos essenciais até os de dispensação excepcional e mesmo, algumas substâncias importadas. As liminares não atendem as padronizações definidas pelas Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica, nem as que dizem respeito às relações pactuadas entre os gestores nem a responsabilização existente por nível de gestão. Tais questões têm gerado um tensionamento permanente entre o Executivo da saúde, Judiciário e população, uma vez que o cumprimento das determinações judiciais representa, para o gestor, uma necessidade de realocação orçamentária para a aquisição de medicamentos não planejados, que pode determinar a não realização de ações programáticas prioritárias. Parece que estas ações do Judiciário, ainda que legítimas, não necessariamente favorecem a equidade de acesso ao SUS. Por último, foram definidos 3 núcleos causais para a ampliação das demandas judiciais de saúde: o 1, derivado da pouca clareza de alguns conceitos constitucionais determinada pela falta de consenso político quando dos trabalhos da ANC, que deixaram estas definições para regulamentações posteriores, que não ocorreram; o 2, representado pela não contestação da maior parcela das prescrições médicas, pelo Judiciário, o que parece demonstrar o poder das profissões, medicina e direito, e, a inexistência de regulação do exercício profissional pelo Estado e o 3, determinado pela pouca articulação no SUS entre a gestão financeira e da atenção à saúde, o que parece impedir que os gestores atuem como protagonistas destas situações, deixando de promover articulações entre os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos de Classe e a sociedade para definição de estratégias comuns voltadas à resolução dos problemas apontados neste estudo. / The objective of this study is to identify the increase of the judicial demands against the managers of SUS (Unified Health System). Most of them (85%) are related with medicines supply and generated by Judiciary beliefs that the Government is not serving the right to health constitutionally acquired. A bibliographical revision concerning national systems of health with basic principles similar to SUS was made. The countries selected were Canada, Colombia and Spain. The objective was to observe if the difficulties experienced by SUS exists in those systems or if it is a brazilian peculiarity. The articles of 1988 Brazilian Magna Law related to Health were analyzed and it was possible to observe that, in many of them, there is not a clear definition of concepts, allowing multiple interpretations from the party involved in SUS implementation. A qualitative and quantitative research was developed: the first component was carried through by interviews with key representants from the Executive, Legislative, Judiciary, Professional Classes, Health Consil and Managers. The quantitative stage was carried through collection, systematization and analysis of data concerning the judicial processes against the managers of SUS located in Rio de Janeiro (SMS, SESDEC and NERJ). The understandings of interviewed people are very diverse and related to their working area. It was observed that the Judiciary ratifies the medical prescriptions, determining managers to supply health products, essential medicines or the ones of exceptionally use, even imported substances. The judicial decisions do not attend the standard of Pharmaceutical Assistance Politics definitions, nor the ones about the relations agreed between the managers, nor the management level responsibility. Such problems are causing a permanent tension between Health Executive, Judiciary and population, once the compliance of judicial decisions represents the budget replacement to purchase a not planned medicine, which can represent not accomplishing priority actions. It seems that these judicial decisions, despite its legitimate, do not help the equal access to SUS. Finally, it was defined 3 causes to the increase of the judicial health demands: 1st is born from the poor clarity of some constitutional concepts, determinated by the lack of political agreements among parliament members at the ANC, living for posterior definition, never achieved; 2nd not represented by the plea of the biggest medical lapsing but by the Judiciary, seemingly to demonstrate the power of every profession (medical and judiciary) and inexistence of regulations as, for instance, happens in the Canadian system; 3rd the lack of links in the SUS between the financial management and care for health itself. It seems to hind the managers actions as protagonists of such situations.

Orientador: Murilo Gaspardo / Banca: José Duarte Neto / Banca: Maria Paula Dallari Bucci / Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar a capacidade do Poder Judiciário em lidar com questões relativas a políticas públicas de assistência farmacêutica, bem como examinar a eficiência distributiva pela qual vem promovendo este direito social. O government by policies, a constitucionalização dos direitos sociais e a crise de representatividade política têm levado os Tribunais a assumirem um papel central na efetivação destes direitos. Contudo, trata-se de um tema que necessita aprofundamento, tendo em vista as formas com que o Judiciário intervém e as implicações que provoca. Esta proposta investigativa não pretende discutir a possibilidade de existência do fenômeno, tampouco a legitimidade democrática da atuação jurisdicional. O diferencial está no enfrentamento da questão a partir da compreensão dos limites da capacidade operacional do sistema jurídico, na análise interdisciplinar de políticas públicas e na demonstração empírica de seus impactos. Pretende-se, assim, examinar se o padrão de funcionamento judicial é adequado e válido para substituir o crivo político-administrativo e lidar com todos os elementos necessários da implementação da política pública e, além disso, se mostra-se consciente do conjunto de processos que constituem uma política pública. Por fim, verificaremos quais os efeitos distributivos da decisão judicial, com base em uma pesquisa documental qualitativa, no intuito de avaliar se a judicialização assiste os mais vulneráveis e reduz as desigualdades soc... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this study is to analyze the capacity of the Judiciary to deal with issues related to public policies of pharmaceutical assistance, as well as to examine the distributive efficiency that this social right has been promoted. The governments by policies, constitutionalization of social rights and crisis of the political representation have led the Courts to play a central role in the realization of these rights. However, this is a subject that needs to be deepened, considering the ways in which the Judiciary intervenes and the implications that it causes. This investigative proposal does not intend to discuss the possibility of existence of the phenomenon, nor the democratic legitimacy of the judicial action. The differential lies in confronting the issue by understanding the limits of the operational capacity of the legal system, the interdisciplinary analysis of public policies and the empirical demonstration of its impacts. The aim is to examine whether the standard of judicial functioning is adequate and valid to replace the political-administrative sieve and to deal with all the necessary elements of the implementation of public policy. In addition, we intend to analyze if the Judiciary is aware of the set of processes that constitute a public policy. Finally, we verify the distributive effects of the judicial decision, based on a qualitative documentary research, in order to evaluate if the judicialization assists the most vulnerable and reduces social inequalities or reverses the distributive logic. All this in order to find out if the Judiciary is capable of performing the political function that currently drains in him or if its protagonism shows a dysfunctionality / Mestre

Orientador: Carmen Maria Casquel Monti Juliani / Resumo: Judicialização da Saúde: Acesso a Medicamentos na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil. Introdução: O atendimento às necessidades de saúde da população gerou crescimento de demandas judiciais por medicamentos nos últimos anos. Em um país em que os recursos são escassos, acentua-se a importância de que sejam bem geridos e acredita-se que essa análise poderá contribuir gerar conhecimento em relação à política de medicamentos no Sistema Único de Saúde, contribuindo com a área da gestão em saúde. Objetivo: conhecer as ações judiciais com pedidos de medicamentos e insumos em face do poder público municipal. Método: estudo quantitativo transversal. A coleta de dados foi realizada a partir da análise de processos judiciais com demandas de medicamentos e insumos interpostos na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, no período de dois anos (2015/2016). Os dados foram obtidos na Procuradoria do Município de Botucatu, Estado de São Paulo. Resultados: A análise dos dados permitiu identificar que 41% das ações foram ingressadas por pessoas declaradas do sexo masculino e 59% do sexo feminino, sendo que dos postulantes são 45,4% aposentados, 9,1% pensionistas e 13,6% desempregados; os valores das ações judicias variaram de R$ 100,00 a R$ 60.000,00, sendo o valor médio de R$ 39.310,24 por ação, totalizando um valor dos pedidos de R$ 1.729.650,48. Das liminares pleiteadas, 52,3% foram concedidas, sendo 18,3% no juízo monocrático e 34,0% pelos colegiados em grau de recurso do tota... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Introduction: Population's healthcare has generated by growth lawsuits drugs in recent years. In a country where resources are scarce, it is emphasized the importance of being well managed and it is believed that this analysis may contribute to generate knowledge regarding the drug policy in the Brazilian Unified Health System, contributing to the area of management in health. Objective: to know the lawsuits with requests for medicines and supplies against the municipal government. Method: cross-sectional quantitative study. Data collection was carried out based on the analysis of lawsuits with drug demands and inputs filed in the city of Botucatu, State of São Paulo, in the period of two years (2015/2016). Data were obtained from the Attorney's Botucatu, State of Sao Paulo. Results: Data analysis identified that of the lawsuits: the claimants were 41% males and 59% females, 45.4% were retired, 9.1% pensioners and 13.6% unemployed; the average value of lawsuits was R$ 39,310.24 (minimum of R$ 100,00 and maximum of R$ 60.000,00) and a total of R$ 1,729,650.48. 52.3% of the precautionary measures were granted, being 18.3% in the monocratic judgment and 34.0% by the collegiate judges of the total of the lawsuits analyzed; 86.4% of the total lawsuits were for the treatment of Diabetes. Among the drugs and inputs requested were 447 items totaled, an average of 10.28 units per lawsuit. 33.3% of the total drugs and inputs identified were on the national list of essential drugs. Cons... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T01:15:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Solicitamos que nos enviei novamente seu arquivo na integra, e ele não pode estar protegido. Aguardo grata Jacqueline/bibliotecaria 3706.8880. on 2018-11-23T16:27:12Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Diniz de Paula Barcelos (rodrigo_diniz1@hotmail.com) on 2018-11-23T17:56:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - repositório.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-23T18:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barcelos_RDP_me_fran.pdf: 1003459 bytes, checksum: 1883161501d619daf10326f292456987 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / A infecção hospitalar é atualmente uma das maiores causas de morte verificada no interior dos hospitais não somente no Brasil como em todo o mundo; e a sociedade tem sido incapaz de solucionar sozinha este problema. O problema da infecção hospitalar, diante disso, tem se tornado um empecilho na concretização efetiva do direito à saúde, que foi insculpido de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Apesar da importância do tema sob o ponto de vista jurídico, sua abordagem tem merecido pouca atenção por parte da doutrina jurídica nacional, seja para tratar sobre o regime jurídico da responsabilidade civil ou até mesmo quando o assunto se refere à observância das normas pertinentes ao seu controle. O presente trabalho se propõe a analisar não somente o regime jurídico da responsabilidade civil nos casos de ocorrência da infecção hospitalar como também a discutir o papel do Ministério Público na luta pelo seu controle. / Hospital infeccion is currently one of the leading causes of death in hospitals not only in Brasil but throughout the world and society has been unable to solve this problem alone. The problem of hospital infection, in this way, has become an impediment to the effective concretization of the rigth to health, which was expressly arrenged in the Federal Constitution of 1988. Despite the importance of the subject of hospital infection from the legal point of view, its approach has received little attention from national legal doctrine, either to deal with the legal regime of civil liability or even when the subject refers to compliance with the standarts of its control. The purpose of this study is to analyze not only the legal regime of civil liability in cases of hospital infection, but also to discuss, in general termes, the role of the Public Prosecution Service in the struggle for its control.

Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-01T19:03:48Z No. of bitstreams: 1 2018_RoseanaMariaBarbosaMeira.pdf: 2777604 bytes, checksum: 9b85317afea5f7aaa476bc4a0c6d8f82 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-08T21:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RoseanaMariaBarbosaMeira.pdf: 2777604 bytes, checksum: 9b85317afea5f7aaa476bc4a0c6d8f82 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-08T21:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RoseanaMariaBarbosaMeira.pdf: 2777604 bytes, checksum: 9b85317afea5f7aaa476bc4a0c6d8f82 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / O presente estudo objetivou analisar a política nacional de atenção integral à saúde da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais-LGBT, no âmbito da atenção básica, como garantia do direito à saúde e expressão de justiça social. Trata-se de um estudo investigativo, descritivo e analítico. A abordagem qualitativa foi utilizada para o tratamento dos resultados da pesquisa. Com esse objetivo, tomou-se como base a teoria da sociologia compreensiva e a técnica do discurso do sujeito coletivo dos profissionais das equipes básicas de saúde e da população LGBT. Para tanto, foram realizadas entrevistas com profissionais da saúde e oficinas com a população LGBT, nas cidades de Campo Grande-MT, João Pessoa-PB e Vitória-ES. A análise dos relatos permitiu identificar as temáticas indicativas da invisibilidade e do preconceito à população LGBT. Permitiu também inferir a fragilidade dos profissionais da atenção básica à saúde, no ato de cuidar das pessoas. Além disso, evidenciaram-se o desconhecimento e a não implementação da política nacional LGBT. Constatou-se que o cuidado à saúde não é equânime nem integral, carecendo de ser inclusivo e sensível às diferenças nas Unidades de Saúde da Família. Este trabalho defende a integralidade como valor a ser adotado nas práticas profissionais. Essa integralidade deve estar expressa na maneira como os sujeitos individuais e institucionais devem responder às necessidades e expectativas dos usuários que buscam os serviços básicos de saúde. A garantia de direitos só se efetiva nas lutas cotidianas dos sujeitos implicados. A educação permanente deve ser adotada como estratégia de qualificação das práticas de gestão, atenção, formação e participação social, no âmbito do Sistema Único de Saúde. / The present study aimed to analyze the national policy of integral attention to the health of the lesbian, gay, bisexual, transvestite and transsexual-LGBT population, in the scope of basic attention, as a guarantee of the right to health and expression of social justice. This is an investigative, descriptive and analytical study. The qualitative approach was used for the treatment of the results, from the speeches of the research subjects. With this aim the theory of the comprehensive and technical sociology of the speech of the collective subject of the professionals of the health teams and of the LGBT population was taken as base. To do so, interviews were conducted with health professionals and workshops with the LGBT population, in the cities of Campo Grande-MT, João Pessoa-PB and Vitória-ES. The analysis of the reports allowed to identify the indicative themes of invisibility and prejudice to the LGBT population. It also made it possible to infer the fragility of basic care professionals in the act of caring for people. In addition, the lack of knowledge and lack of implementation of the national LGBT policy was evidenced. It was verified that the health care is neither equitable nor integral, lacking to be inclusive and sensitive to the differences in the Family Health Units. This work defends integrality as a value to be adopted in professional practices. This completeness must be expressed in the way individual and institutional subjects should respond to the needs and expectations of users seeking health services. The guarantee of rights is only effective in the daily struggles of the individuals involved. Permanent education should be adopted as a strategy for qualifying management, care, training and social participation practices within the Unified Health System.