LIMA, Fernando Antônio de Freitas. O direito internacional dos direitos humanos como instrumento para a redução da pobreza no Brasil. 2015. 236 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:04:12Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_faflima.pdf: 1470169 bytes, checksum: cb83ae7274a4df3171e5af261ba5c64d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:10:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_faflima.pdf: 1470169 bytes, checksum: cb83ae7274a4df3171e5af261ba5c64d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:10:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_faflima.pdf: 1470169 bytes, checksum: cb83ae7274a4df3171e5af261ba5c64d (MD5) Previous issue date: 2015 / This paper aims to examine the possibilities offered by poverty approach from the perspective of international human rights law, analyzing the effectiveness of this approach in the specific context of Brazilian reality. Poverty can be seen as one of the consequences of globalized capitalism. Thus, the analysis restricted to the domestic context of each state may prove limited. This finding raises the relevance of international human rights law. Based on these assumptions, this study investigates how international human rights law can cooperate to minimize poverty. For this, first we seek to contextualize the problem of poverty in the contemporary world, especially in the face of the globalization phenomenon. Then we seek to identify a concept of poverty in line with the most current theories on the subject and in particular the ideas worked within the United Nations. In a third step, care is taken to compile the human rights standards relating to poverty, as well as the theories tending to justify facing this problem with a human rights approach. Finally, focusing on the Brazilian reality, we investigate the degree of effectiveness and the possibilities opened by the use of human rights as a tool for poverty reduction in Brazil. The study undertaken showed that the human rights approach is appropriate and useful in the field of combating poverty in the Brazilian reality, although many horizons opened by this outlook remain unexplored. The undertaken research was basically bibliographical and documentary, including international treaties, the 1988 Federal Constitution of Brazil, reports by the UN, as well as jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Supreme Court. / O presente trabalho se propõe a estudar as possibilidades oferecidas pela abordagem da pobreza na perspectiva do direito internacional dos direitos humanos, analisando a efetividade dessa abordagem no contexto específico da realidade brasileira. A pobreza pode ser entendida como uma das consequências do capitalismo globalizado. Desse modo, a análise restrita ao âmbito doméstico de cada estado pode se revelar limitada. Essa constatação traz à tona a importância do direito internacional dos direitos humanos. Partindo desses pressupostos, o presente trabalho investiga como o direito internacional dos direitos humanos pode cooperar para minimizar a pobreza. Para isso, busca-se, primeiramente, contextualizar a problemática da pobreza na contemporaneidade, sobretudo em face do fenômeno da globalização. Em seguida, procura-se identificar um conceito de pobreza consentâneo com as teorias mais atuais a respeito do tema e, em especial, as ideias trabalhadas no âmbito da Organização das Nações Unidas. Numa terceira etapa, cuida-se de compilar as normas de direitos humanos que se relacionam com a pobreza, assim como as teorias tendentes a justificar o enfrentamento desse problema com uma abordagem de direitos humanos. Por fim, focando a realidade brasileira, investiga-se o grau de efetividade e as possibilidades que se abrem para a utilização dos direitos humanos, como instrumento para redução da pobreza no Brasil. O estudo empreendido revelou que a abordagem dos direitos humanos é adequada e profícua no campo de combate à pobreza na realidade brasileira, embora muitos horizontes abertos por essa perspectiva ainda continuem inexplorados. A pesquisa empreendida foi, basicamente, bibliográfica e documental, incluindo tratados internacionais, a Constituição Federal do Brasil de 1988, relatórios elaborados pela ONU, além da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal.

No contexto crescente de migrações forçadas e a consequência de refugiados e deslocados internos, evidencia-se o descumprimento dos Estados das obrigações internacionais e se mostra necessário a busca de meios para se efetivar uma proteção e prevenção eficazes. Baseado na complementaridade entre as vertentes de proteção da pessoa humana em sua função operacional, os órgãos de supervisão de direitos humanos se mostram como uma saída para a situação de descaso dos Estados para com as questões migratórias. O presente trabalho tem como objetivo verificar o modo pela qual o Sistema Interamericano de Direitos Humanos atua nas questões migratórias dos Estados membros da OEA por meio de seus órgãos de supervisão e se há alguma complementaridade possível do Sistema Interamericano para com o tratamento relativo aos refugiados e deslocados internos nos Estados. Primeiramente realiza-se um estudo das duas dimensões que caracterizam o resultado da migração forçada, o refugiado e o deslocado interno, as legislações internacionais e regionais pertinentes e os respectivos deveres dos Estados. No segundo momento, o Sistema Interamericano é estudado, juntamente com as suas possibilidades de interferência nas questões de migração forçada através da atuação da Comissão e da Corte Interamericana. / In the context of increasing consequence of forced migration and refugees and IDPs, there is evidence of noncompliance with the State’s international obligations and to seek ways proves necessary to effect an effective protection and prevention. Based on complementarity between the strands of protection of the human person in its operational role, the supervisory bodies of human rights appear as an exit to the situation of neglect of States on migration issues. This study aims to determine the way in which the Inter-American Human Rights System operates in migration issues of OAS member states through their supervisory bodies and if there is any possible complementarity of the Inter- American relating to treatment with refugees and IDPs in the States. First carried out a study of the two dimensions that characterize the result of forced migration, refugee and internally displaced person, relevant international and regional laws and the respective duties of states. In the second phase, the inter-American system is studied, along with their possibilities of interference in issues of forced migration through the action of the Commission and the Court.

Submitted by PPGE PPGE (pgedu@ufba.br) on 2014-01-27T17:30:29Z No. of bitstreams: 1 TESE_FINA DENISE ABIGAIL.pdf: 1646737 bytes, checksum: 45254b296075f16afad1659a51bd6f4b (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2014-02-11T14:08:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_FINA DENISE ABIGAIL.pdf: 1646737 bytes, checksum: 45254b296075f16afad1659a51bd6f4b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-11T14:08:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_FINA DENISE ABIGAIL.pdf: 1646737 bytes, checksum: 45254b296075f16afad1659a51bd6f4b (MD5) / A presente tese investiga a representação social dos professores da rede pública de ensino do Município de Simões Filho, egressos do Curso de Pedagogia da Rede Uneb/2000, em relação à educação em direitos humanos, tendo em vista a sistematização de propostas para o aperfeiçoamento da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos. A pesquisa justifica-se pela relevância social do tema no tocante à construção de uma cultura de respeito, defesa e promoção dos Direitos Humanos. Do ponto de vista metodológico, nosso trabalho de investigação científica foi caracterizado como uma pesquisa qualitativa, com a utilização de dados quantitativos, tomando por base a possibilidade de combinação de instrumentos de coleta de dados e de triangulação dos resultados. A tese apresenta uma abordagem histórica, política e social dos Direitos Humanos - os Direitos Humanos na contemporaneidade e a formação do Sistema Internacional de DHs, além da responsabilidade social do Estado com a efetivação desses direitos e o fortalecimento da cidadania. Concernente à Educação em Direitos Humanos, apresentamos a perspectiva da EDH como estratégia para a concretização de uma cultura de respeito e promoção dos Direitos Humanos, o Sistema Nacional de Educação em Direitos Humanos, os Programas e Planos Nacionais de EDH e a representação social dos professores em relação à EDH. Nesse prisma, destacamos que a Educação em Direitos Humanos emerge como uma necessidade capaz de reposicionar os compromissos nacionais com a formação de sujeitos de direitos e de responsabilidades, podendo influenciar na construção e na consolidação da democracia como um processo para o alicerçamento de comunidades e grupos, tradicionalmente, excluídos dos seus direitos. Para a sua consolidação, é necessária a cooperação de uma ampla variedade de sujeitos e instituições que atuem na proposição de ações que a sustentem; nesse sentido, todos os atores do ambiente educacional devem fazer parte do processo de implementação da Educação em Direitos Humanos. Por fim, concluímos que a Educação em Direitos Humanos, como instrumento para efetivação dos Direitos Humanos, constitui-se na principal plataforma política emancipatória para a sociedade, em especial, para os grupos excluídos, na medida em que são princípios éticos, valores humanos e sociais que orientam a vida em sociedade, como também são normas jurídicas, leis, projetos, programas e políticas públicas, que dão aos Direitos Humanos um sentido prático e concreto, permitindo exigir do Estado direitos relacionados à dignidade humana. / ABSTRACT This thesis investigates the social representation of teach ers from public school in the city of Simões Filho, egressed from Pedagogy Network Uneb/2000 in relation to human rights education, in order to systematize proposals for the improvement of National Policy on Human Rights Education. The research is justifie d by the social relevance of the topic in relation to building a culture of respect, protection and promotion of Human Rights. From the methodology point of view, our scientific research work has been characterized as qualitative research with quantitative data, using the possibillity of combination of instruments for data collection and triangulation of results. The thesis presents a historical approach, political and social Human Rights - The Human Rights in contemporaneity and the creation of the Interna tional System of DHs, besides social responsibility of the state to implement these rights and strengthening citizenship. Concerning Human Rights Education, we present the prospect of HRE as a strategy for achieving a culture of respect and promotion of hu man rights, the National Human Rights Education System, Programs and National Plans of HRE, and the social representation of teachers in relation to HRE. In this light, highlight that the Human Rights Education emerges as necessity to reposition the nation al commitments to development individuals of rights and responsibilities, wich may influence the construction and consolidation of democracy as a process for build communities and groups traditionally excluded from their rights. For its consolidation, coop eration is needed for a wide variety of subjects and institutions that operates in proposing actions that sustain, in that sense, all the actors of the educational environment should be part of the implementation process of the Human Rights Education. Fina lly, we conclude that the Human Rights Education as a vehicle for realization of Human Rights, constitutes the main platform emancipatory politics for society, especially for excluded groups, as they are ethical, human and social values that govern life in society, they are also legal rules, laws, projects, programs and public policies that give to Human Rights practical sense and concrete, allowing to require to the state the rights related to human dignity.

O principal objetivo da presente dissertação é o de descrever o iter processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sendo estabelecida esta meta, a primeira etapa da pesquisa está voltada para elucidação sobre a historicidade dos direitos humanos do mundo. Na seqüência, o estudo trata do Acesso à Justiça e do Processo Justo, com compõem a linha mestra na qual a pesquisa se embasa. Considerações sobre a formação do sistema interamericano são feitas no terceiro capítulo, quando então busca-se ingressar no exame mais detido sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de direitos Humanos. Todo o Capítulo 7 está voltado para o estudo das etapas do procedimento perante a Corte. No Capítulo 8, finalmente, são feitas as considerações sobre as sentenças proferidas pela Corte e sobre a supervisão de seu cumprimento. Trata-se de uma obra voltada para a promoção e o desenvolvimento científico do sistema interamericano de defesa dos direitos humanos no Brasil. / The main objective of this dissertation is to describe the procedure before the Inter-American Court of Human Rights. Fixed this goal, the first step is devoted to elucidating the History of the Human Rights in the world. In the sequence, the research deals with the Access to Justice and the procedural fundamental guaranties, the basis of the development of this research. Considerations about the creation of the Inter-American system are made in the Third Chapter, when we can examine, deeply, the Inter-American Commission of Human Rights and the Inter-American Court of the Human Rights. The entire Chapter 6 intends to study the steps of the procedure before the Court closely. In the Chapter 8, finally, are made some considerations about the adjudication and the stage of implementation of the decisions issued by the Court. It is a research dedicated to promoting scientific development of the Inter-American system of Human Rights in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-19T17:01:24Z No. of bitstreams: 1 2017_PedrodeAraújoYung-TayNeto.pdf: 1939541 bytes, checksum: 75ebe809c2d5ebdd7324c6df26b76edd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-07T12:32:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_PedrodeAraújoYung-TayNeto.pdf: 1939541 bytes, checksum: 75ebe809c2d5ebdd7324c6df26b76edd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T12:32:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_PedrodeAraújoYung-TayNeto.pdf: 1939541 bytes, checksum: 75ebe809c2d5ebdd7324c6df26b76edd (MD5) Previous issue date: 2017-11-07 / A audiência de custódia é a apresentação, dentro do prazo de 24 horas, de um cidadão preso em flagrante a um juiz e faz parte de um conjunto de políticas criminais estabelecidas há várias décadas tanto pelo Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) quanto pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Não obstante o ingresso formal de ambos os pactos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro ter ocorrido em 1992, a audiência de custódia só foi implementada no território nacional e no Distrito Federal no ano de 2015. O objetivo deste trabalho acadêmico é recuperar o processo de implementação da audiência de custódia no Distrito Federal bem como identificar e buscar compreender quais foram as condições, os atores e as disposições que permitiram superar os obstáculos ideológicos e logísticos até então existentes e que possibilitaram a efetiva implementação da audiência de custódia na Capital da República. Para tanto, a pesquisa se valeu de entrevistas com atores políticos chave para o efetivo processo de implementação, além de pesquisa bibliográfica, documental e da observação participante do autor que, no exercício das funções de juiz assistente da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, participou ativamente do processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal. / The custody hearing is the presentation within 24 hours of a citizen arrested in flagrante to a judge and is part of a set of criminal policies established several decades ago both by the Pact of San José of Costa Rica (American Convention on Human Rights) and the International Covenant on Civil and Political Rights. Although the formal entry of both international covenants into the Brazilian legal system took place in 1992, the custody hearing was only implemented in the national territory and in the Federal District in the year 2015. The aim of this academic work is to recover the process of implementation of the custody hearing in the Federal District as well as to identify and seek to understand the conditions, actors and dispositions that allowed to overcome the ideological and logistical obstacles that existed until now and that allowed the effective implantation custody hearing in the capital of the republic. Therefore, the research was based on interviews with key political actors for the effective implementation process, as well as a bibliographical, documentary and participant observation of the author who, in the exercise of the duties of Assistant Judge of the Justice´s Corregedoria of the Federal District and Territories, participated actively in the process of implementing the custody hearing in the Federal District.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-08T17:26:42Z No. of bitstreams: 1 2017_LuanaMenezesLira.pdf: 20920803 bytes, checksum: c3b9955f7f303ef62dfb3a9c8653c924 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-28T18:45:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LuanaMenezesLira.pdf: 20920803 bytes, checksum: c3b9955f7f303ef62dfb3a9c8653c924 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-28T18:45:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LuanaMenezesLira.pdf: 20920803 bytes, checksum: c3b9955f7f303ef62dfb3a9c8653c924 (MD5) Previous issue date: 2017-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / A presente dissertação é uma análise documental do Relatório Figueiredo, elaborado em 1967 com o objetivo de apurar denúncias de violações de Direitos Humanos dos Povos Indígenas causadas por agentes do Serviço de Proteção aos Índios. O objeto de estudo são as violações levantadas relacionadas ao povo indígena Kaingang no estado do Paraná, que estavam submetidos ao Poder Tutelar, como mecanismo jurídico de controle. É uma pesquisa interdisciplinar, nos campos do Direito, Antropologia, Sociologia, História e Filosofia. O trabalho está inserido em uma perspectiva de busca da “verdade” para consolidação de uma memória que foi apagada por quase 45 anos. Propõe a mostrar como o Poder Tutelar é e se transformou no tempo, para que o grupo dominante em cada período pudesse exercer controle pleno sobre aqueles grupos que considera inferiores, justificando violações aos povos indígenas, compreendidos como seres em estado evolutivo primário, não reconhecendo suas culturas, suas especificidades, sua dignidade. / This dissertation is a documentary analysis of the Figueiredo Report, prepared in 1967 with the objective of investigating allegations of Indigenous Peoples Human Rights violations caused by agents of the Indian Protection Service. The object of study is the violations raised related to the Kaingang indigenous people in the state of Paraná, who were submitted to the Tutelary Power, as a legal control mechanism. It is an interdisciplinary research, in the fields of Law, Anthropology, Sociology, History and Philosophy. The work is embedded in a truth-seeking perspective for the consolidation of a memory that has been erased for almost 45 years. It is proposed to show how the Tutelary Power has changed in time, so that the dominant group in each period could exercise full control over those groups considered inferior, justifying violations to the indigenous peoples understood as beings in the primary evolutionary state, not recognizing their cultures, their specificities, their dignity.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2016-07-14T14:27:09Z No. of bitstreams: 1 2015_PriscilaPazGodoy_Parcial.pdf: 1838910 bytes, checksum: 3aa9def8676ae18c496a77793cda2d91 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-14T14:49:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_PriscilaPazGodoy_Parcial.pdf: 1838910 bytes, checksum: 3aa9def8676ae18c496a77793cda2d91 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-14T14:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_PriscilaPazGodoy_Parcial.pdf: 1838910 bytes, checksum: 3aa9def8676ae18c496a77793cda2d91 (MD5) / Este estudo apresenta a ideia de raça, sob a perspectiva de Aníbal Quijano, que se define como um fenômeno puramente “mental”, uma emergência histórica adversa a toda fixação biologista e a toda possibilidade de essencialismo. Propõe uma reflexão sobre o estereótipo nômade do povo cigano, que é associado diretamente à concepção biológica da “raça” e, para tanto, traz a experiência dos Calon de Belo Horizonte, Minas Gerais, como sujeitos coletivos que reinventam a sua própria história. Adota a categoria do “pluralismo histórico”, formulada por Rita Segato que, no lugar da cultura como referencial da identidade fixa, coloca o projeto histórico de um povo como vetor central da diferença. E sustenta um diálogo entre a antropologia que, conforme Segato, se curva à demanda e à interpelação daquilo que outrora foi o seu “objeto”, e os direitos humanos como processos históricos, conquistas e lutas por dignidade, bens e direitos, de acordo com as propostas de Roberto Lyra Filho, José Geraldo de Sousa Junior e Joaquín Herrera Flores. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study presents the idea of race from Anibal Quijano’s perspective, defined as a purely “mental” phenomenon, a historical emergence contrary to the whole biologist fixation and to any possibility of essentialism. It proposes a reflection on the gypsy people’s nomad stereotype directly associated to the biological concept of “race” and, with that purpose, brings forth the experience of the Calon people in Belo Horizonte, Minas Gerais, as collective subjects who have reinvented their own history. It adopts the “historical pluralism” category, formulated by Rita Segato, which, in lieu of the culture as a fixed identity referential, places the historical project of a people as the central difference vector. And it maintains a dialogue between the anthropology, which, according to Segato, yields to the demand and questioning of what was, in the past, its “object” and the human rights as historical processes, conquests and fights for dignity, possessions and rights, according to the propositions of Roberto Lyra Filho, José Geraldo de Sousa Junior and Joaquín Herrera Flores.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Texto liberado parcialmente pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulo 3. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-19T13:03:02Z No. of bitstreams: 1 2016_VannessaAlvesCarneiro_Parcial.pdf: 3434839 bytes, checksum: dbd680133999dab8765e8cbd00823403 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-27T16:13:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VannessaAlvesCarneiro_Parcial.pdf: 3434839 bytes, checksum: dbd680133999dab8765e8cbd00823403 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-27T16:13:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VannessaAlvesCarneiro_Parcial.pdf: 3434839 bytes, checksum: dbd680133999dab8765e8cbd00823403 (MD5) / A presente dissertação objetiva identificar as tendências da incorporação da educação em direitos humanos no Brasil, em termos de desafios e de progressos, apresentadas no segundo ciclo de Relatórios Interamericanos da Educação em Direitos Humanos, do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), elaborados no período entre 2007 a 2011. Esses examinam, por meio de “indicadores de progresso”, as políticas públicas educativas dos países signatários do Protocolo de San Salvador para as temáticas do governo estudantil, do currículo e da segurança e convivência escolar, nos anos 1990, 2000, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Especificamente, foi retratada a trajetória institucional do IIDH (BRANDÃO; BELLI, 2002; CANÇADO TRINDADE, 1996, 1997, 1999, 2003; CORTE IDH, 2013; IIDH, 2015; LEÃO, 2001, 2009, 2010; OEA, 2007, 2016; ONU, 2009, 2016), caracterizada a educação em direitos humanos no cenário internacional, regional e brasileiro (CARBONARI, 2014; CANDAU, 2000, 2010; CANDAU; SACAVINO, 2010; FREIRE, 2014; ITURRALDE; RODINO, 2004; MAGENDZO, 2006, 2014; M. CUÉLLAR, 2013; MUJÍCA, 2006, 2002; RODINO, 2009, 2014, 2015; SACAVINO, 2008, 2009; SOARES; SOUSA JR., 2010; SOUSA; ZARDO, 2015, 2016; ZENAIDE, 2014), a educação em e para os direitos humanos na perspectiva do IIDH (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2016), além de descritos os relatórios, analisadas as matrizes de indicadores e conhecidos os resultados para o Brasil. Trata-se de um estudo de caso exploratório, descritivo e explicativo, de abordagem qualitativa (documental) e quantitativa (estatística). Baliza-se pela técnica da análise documental, tanto dos Relatórios Interamericanos (2007, 2008, 2009, 2010, 2011) como de seus documentos correlatos, a Proposta Curricular e Metodológica do IIDH (2006) e o Relatório Final (2013). As considerações finais levantadas apresentam tendências, não lineares, de desafios para o País nos temas do governo estudantil (Relatório VI) e do currículo (Relatórios VII e VIII), todos recortados para meninos(as) de 10 a 14 anos, especialmente no desenvolvimento de conhecimentos específicos de direitos humanos nos livros de texto, contrastados com os programas de estudo que apresentaram resultados normativos satisfatórios. Na metodologia da educação em direitos humanos, nos livros de texto para meninos(as) de 10 a 14 anos (Relatório IX), bem como no tema da convivência e segurança escolar (Relatório X), foram identificadas tendências híbridas de progresso e de desafio. Sobretudo, no caso dessa última temática, os desafios relacionam-se ao tratamento das informações estatísticas e diagnósticos e ao acompanhamento e avaliação dessas políticas públicas. / This dissertation aims to identify trends in the incorporation of human rights education in Brazil in terms of challenges and progress presented in the second cycle of the Inter-American Reports on Human Rights Education, of the Inter-American Institute of Human Rights (IIHR), conceived between 2007 and 2011. It examines, by means of "progress indicators", the educational policies of the signatory countries of the Protocol of San Salvador. The following items are analyzed: student government, curriculum and safety and peaceful coexistence in the schools in the 1990, 2000, 2007, 2008, 2009, 2010 and 2011. Specifically, the institutional trajectory of the IIHR was portrayed (BRANDÃO; BELLI, 2002; CANÇADO TRINDADE, 1996, 1997, 1999, 2003; CORTE IDH, 2013; IIDH, 2015; LEÃO, 2001, 2009, 2010; OEA, 2007, 2016; ONU, 2009, 2016), the human rights education was characterized at an international, regional and national context (CARBONARI, 2014; CANDAU, 2000, 2010; CANDAU; SACAVINO, 2010; FREIRE, 2014; ITURRALDE; RODINO, 2004; MAGENDZO, 2006, 2014; M. CUÉLLAR, 2013; MUJÍCA, 2006, 2002; RODINO, 2009, 2014, 2015; SACAVINO, 2008, 2009; SOARES; SOUSA JR., 2010; SOUSA; ZARDO, 2015, 2016; ZENAIDE, 2014), as well as human rights education in the perspective of IIHR (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2016). The reports were described and the indicators analyzed, so we were able to find the results for Brazil. It is a case study with exploratory, descriptive and explanatory aspects. The approach is qualitative (documentary) and quantitative (statistical). It is based on the technique of documentary analysis of both the Inter-American Reports (2007, 2008, 2009, 2010, 2011) and related documents, such as the Curriculum Proposal of the IIHR (2006) and the Final Report (2013). The final considerations raised present non-linear trends in the challenges for the country in student government issues (Report VI) and curriculum (Report VII and IX), all of them consider boys and girls aged from 10 to 14 years old, especially in the development of human rights concepts in school textbooks, contrasted with development of human rights concepts in the curriculum that present satisfactory regulatory outcomes. On the themes for development of the methodology for human rights instruction in textbooks for boys and girls aged from 10 to 14 years old (Report IX) and development of policies for safety and peaceful coexistence in the schools with a focus on rights were identified (Report X) were identified hybrid trends of progress and challenge. Above all, in the case of this latter theme, the challenges relate to the processing of statistical information and situation assessments and the monitoring and evaluation of these policies. / La presente exposición tiene como objetivo identificar las tendencias de la incorporación de la educación en derechos humanos (EDH) en el Brasil, en términos de desafíos y de progresos, presentados en el segundo ciclo de Informes Interamericanos de la Educación en Derechos Humanos, del Instituto Interamericano de Derechos Humanos – 2007 a 2011. Éstos examinan, por medio de “indicadores de progreso”, las políticas públicas educativas de los países firmantes del Protocolo de San Salvador, para las temáticas del gobierno estudiantil, del currículo y de la seguridad y convivencia escolar, en los años 1990, 2000, 2007, 2008, 2009, 2010 y 2011. Específicamente, fue retratada la trayectoria institucional del IIDH (BRANDÃO; BELLI, 2002; CANÇADO TRINDADE, 1996, 1997, 1999, 2003; CORTE IDH, 2013; IIDH, 2015; LEÃO, 2001, 2009, 2010; OEA, 2007, 2016; ONU, 2009, 2016), caracterizando la EDH en el escenario internacional, regional y brasilero (CARBONARI, 2014; CANDAU, 2000, 2010; CANDAU; SACAVINO, 2010; FREIRE, 2014; ITURRALDE; RODINO, 2004; MAGENDZO, 2006, 2014; M. CUÉLLAR, 2013; MUJÍCA, 2006, 2002; RODINO, 2009, 2014, 2015; SACAVINO, 2008, 2009; SOARES; SOUSA JR., 2010; SOUSA; ZARDO, 2015, 2016; ZENAIDE, 2014), además de la EDH en la perspectiva del IIDH (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2016), descritos en los informes y analizadas las matrices de indicadores, además de conocidos los resultados para el Brasil. Se trata de un estudio de caso exploratorio, descriptivo y explicativo, con un enfoque cualitativo (documental) y cuantitativo (estadístico). Se fundamenta por la técnica de análisis documental, tanto de los Informes Interamericanos (2007, 2008, 2009, 2010, 2011) como de documentos correlativos, como la Propuesta Curricular del IIDH (2006) y el Informe Final (2013). Las consideraciones finales levantadas presentan tendencias no lineales de desafíos para el País en los temas de gobiernos estudiantiles (Informe VI) y del currículo (Informes VII y VIII), todos realizados para niños(as) de 10 a 14 años, especialmente en el desarrollo de conocimientos específicos de derechos humanos en libros de texto, comparados con los programas de estudio que presentan resultados normativos satisfactorios. En la metodología de la EDH en los libros de texto para niños(as) de 10 a 14 años (Informe IX) y en la convivencia y seguridad escolar (Informe X), fueron identificadas tendencias híbridas de progreso y de desafío. Sobretodo, para este último tema, los desafíos se relacionan al tratamiento de las informaciones estadísticas y diagnósticos como al acompañamiento y evaluación de esas políticas públicas.

Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-02-01T12:40:15Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 629578 bytes, checksum: dac74d2ea5d187b93811df8e1d77e677 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T12:40:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 629578 bytes, checksum: dac74d2ea5d187b93811df8e1d77e677 (MD5) Previous issue date: 2014-07-25 / Brazil is positively acknowledged for their important contributions in the construction of the international rules of promotion and protection of human rights. Participated actively in the process of drafting the Universal Declaration and the Covenants and Conventions major Human Rights. It bears significant international reputation in this field to be considered confident multilateral interlocutor. Moreover, Brazil's foreign policy has become governed since 1988 by an innovative Federal Constitution, which establishes, among others, that the Brazilian international relations must be submitted to the principle of the primacy of human rights, which, by legitimate constitutional power impose themselves on any extra interests would also legitimate. In this context, Brazil joined the Human Rights Council of the UN from its establishment in 2006. This thesis aims to analyze the Brazilian position with the Human Rights Council of the UN, during the period 2006 to 2011, the first two terms of Brazil this multilateral body. The central question is the role of Brazilian foreign policy at the Council is in line with the principle of the primacy of human rights in international relations? Parties and the hypothesis that, despite evident contradictions in the Brazilian position within the Human Rights Council, especially as the votes of Brazil in situations of human rights violations in specific countries, their performance is measured, in part, to the demands of the above principle. In this direction, was structured this thesis into four chapters. In the first chapter, it is to present a historical overview of Brazil's role in the construction of the Global System for protection and promotion of human rights process, and present the main challenges in Brazil to promote the realization internally rights that helped building. In the second chapter, we seek to describe the Human Rights Council of the UN, its features, its institutional setting, its responsibilities and composition as well as its working methods, aiming to contextualize the Brazilian performance. The third chapter presents the constitutional principle of the primacy of human rights in international relations, which serve as a lens from which the role of Brazil in the Council will be analyzed, to then analyze the performance of Brazil in the Council human rights for the duration of their terms (2006-2008 and 2009-2011), especially regarding their participation in votes related to the adoption of new international human rights, the human rights situation in specific countries, the special sessions in periodic review sessions from other countries, as well as Brazilian initiatives in the Council. The methodology used is essentially bibliographic and documentary, based on publications on the subject, as well as the analysis of the minutes of Council meetings in Geneva. / O Brasil é reconhecido positivamente por suas importantes contribuições no processo de construção da normativa internacional de promoção e proteção dos direitos humanos. Participou ativamente do processo de elaboração da Declaração Universal e dos principais Pactos e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. É portador de expressivo prestígio internacional neste campo, ao ser considerado confiante interlocutor multilateral. Ademais, a política externa brasileira passou a ser regida, desde 1988, por uma Constituição Federal inovadora, a qual estabelece, dentre outros, que as relações internacionais brasileiras devem ser submetidas ao princípio da prevalência dos direitos humanos, os quais, por legitima força constitucional, impõem-se sobre quaisquer outros interesses, ainda que também legítimos. Neste contexto, o Brasil passou a integrar o Conselho de Direitos Humanos da ONU a partir de sua instituição, em 2006. A presente dissertação tem como principal objetivo analisar a postura brasileira junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, durante o período de 2006 a 2011, os primeiros dois mandatos do Brasil neste órgão multilateral. A questão central é: a atuação da política externa brasileira no Conselho encontra-se em sintonia com o princípio da prevalência dos direitos humanos em suas relações internacionais? Parte-se da hipótese de que, apesar de evidenciadas contradições na postura brasileira no âmbito do Conselho de Direitos Humanos, especialmente quanto aos votos do Brasil diante de situações de violações de direitos humanos em países específicos, sua atuação corresponde, em parte, às exigências do princípio supracitado. Nesta direção, estruturou-se a presente dissertação em quatro capítulos. No primeiro capítulo, trata-se de apresentar uma descrição histórica da atuação do Brasil no processo de construção do Sistema Global de proteção e promoção dos direitos humanos, além de apresentar os principais desafios do Brasil para promover a efetivação, internamente, dos direitos que ajudou a construir. No segundo capítulo, busca-se descrever o Conselho de Direitos Humanos da ONU, suas características, sua configuração institucional, suas atribuições e composição, bem como seus métodos de trabalho, objetivando-se contextualizar a atuação brasileira. No terceiro capítulo, apresenta-se o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, o qual servirá de lente a partir da qual a atuação do Brasil no Conselho será analisada, para, em seguida, analisar a atuação do Brasil no Conselho de Direitos Humanos durante a vigência de seus mandatos (2006 a 2008 e 2009 a 2011), especialmente quanto à sua participação nas votações referentes à adoção de novas normas internacionais de direitos humanos, à situação dos direitos humanos em países específicos, nas sessões especiais, nas sessões de revisão periódica de outros países, bem como as iniciativas brasileiras no Conselho. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica-documental, baseada em publicações sobre a temática, bem como na análise das atas das sessões do Conselho, em Genebra.

O principal objetivo da presente dissertação é o de descrever o iter processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sendo estabelecida esta meta, a primeira etapa da pesquisa está voltada para elucidação sobre a historicidade dos direitos humanos do mundo. Na seqüência, o estudo trata do Acesso à Justiça e do Processo Justo, com compõem a linha mestra na qual a pesquisa se embasa. Considerações sobre a formação do sistema interamericano são feitas no terceiro capítulo, quando então busca-se ingressar no exame mais detido sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de direitos Humanos. Todo o Capítulo 7 está voltado para o estudo das etapas do procedimento perante a Corte. No Capítulo 8, finalmente, são feitas as considerações sobre as sentenças proferidas pela Corte e sobre a supervisão de seu cumprimento. Trata-se de uma obra voltada para a promoção e o desenvolvimento científico do sistema interamericano de defesa dos direitos humanos no Brasil. / The main objective of this dissertation is to describe the procedure before the Inter-American Court of Human Rights. Fixed this goal, the first step is devoted to elucidating the History of the Human Rights in the world. In the sequence, the research deals with the Access to Justice and the procedural fundamental guaranties, the basis of the development of this research. Considerations about the creation of the Inter-American system are made in the Third Chapter, when we can examine, deeply, the Inter-American Commission of Human Rights and the Inter-American Court of the Human Rights. The entire Chapter 6 intends to study the steps of the procedure before the Court closely. In the Chapter 8, finally, are made some considerations about the adjudication and the stage of implementation of the decisions issued by the Court. It is a research dedicated to promoting scientific development of the Inter-American system of Human Rights in Brazil.