Embora seja obrigação do Estado promover uma execução penal centrada em uma pena humanizada, isso não tem acontecido em Palmas, capital do Estado do Tocantins, pois aqui, como em outras partes do país, o sistema carcerário se encontra falido. Muitas são as causas que colaboram para esse problema de ordem social, mas uma questão que merece destaque é a falta de participação da comunidade na gestão da execução penal, fato que contribui para que o poder soberano trate os criminosos como inimigos do Estado. Assim, a presente pesquisa mostrará que a participação social na execução penal é o caminho viável para a punição do indivíduo, mas de acordo com a observância dos direitos humanos garantidos a essa camada social. / Aunque que sea obligación del Estado promover una ejecución penal centrada en una pena humanizada, eso no ha pasado en Palmas capital del Estado de Tocantins, pues aquí, como en otras partes del país, el sistema carcelario se encuentra fallido. Muchas son las causas que contribuyen para este problema de orden social, pero una questión que merece resaltar es la falta de participación de la comunidad en la gestión de la ejecución penal, echo que contribuye para que el poder soberano trate a los criminosos como enemigos de Estado. Así, la presente pesquiza mostrará que la participación social en la ejecución penal es el camino viable para la punición del individuo, pero de acuerdo con la observancia de los derechos humanos garantizados a esa camada social.

A moradia é de extrema importância do ponto de vista da proteção dos direitos humanos, e em um diagnóstico da situação da moradia na cidade de Palmas-Tocantins, abrangendo de forma integrada os problemas existentes quanto à regularização fundiária urbana, verifica-se o desrespeito a esse direito fundamental. É possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob vários aspectos, principalmente em uma expectativa que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, no que tange aos graves problemas de infraestrutura precária. Diante desse contexto, há uma necessidade de aplicação de políticas municipais públicas que tenham por objetivo a regularização fundiária de ocupações consolidadas na cidade de Palmas-Tocantins com a ampliação de mecanismos voltados à efetivação da regularização da moradia à população de baixa renda como forma de atendimento aos direitos humanos. Nesse contexto, o foco principal desta pesquisa consiste no emprego de esforços junto aos Órgãos Municipais no sentido de aplicação de políticas públicas voltadas para a regularização fundiária no atual perímetro urbano de Palmas- Tocantins, bem como a estruturação de um sistema de planejamento, fiscalização e controle social que oferte maior acesso a terras de forma legalizada, visando à urbanização legal nesta capital, para que seja garantida a efetividade à moradia como direito humano, conforme priorizado na Constituição Federal de 1988. / La casa es de suma importancia desde el punto de vista de la protección de los derechos humanos, un diagnóstico de la situación de la vivienda en la ciudad de Palmas, Tocantins, que abarca de manera integral los problemas como la regularización del suelo urbano, resulta que el desconocimiento de este derecho fundamental. Se puede ver que las reclamaciones en relación con la vivienda surgen en muchos aspectos, sobre todo en la expectativa de que concibe el problema de la vivienda construida a la cuestión del derecho a la ciudad, con respecto a los graves problemas de infraestructura deficiente. En este contexto, hay una necesidad de la implementación de políticas públicas municipales que apuntan a la tierra de regularización ocupaciones consolidadas en Palmas, Tocantins Municipio con la expansión de mecanismos destinados a la realización de la vivienda regularizar la población de bajos ingresos como una forma de servicio los derechos humanos. En este contexto, es el foco principal de esta investigación para aplicar esfuerzos con organismos municipales en la aplicación de políticas públicas para la regularización de la tierra en el área urbana actual de Palmas, Tocantins, Brasil, así como la estructuración de un sistema de planificación, vigilancia y control social que oferte mayor acceso a la forma legalizada de la tierra, con el fin de enfriar la urbanización en Palmas, Tocantins, que se garantice la eficacia a la vivienda como un derecho humano como es prioridad en la Constitución Federal de 1988.

A efetividade da prestação jurisdicional constitui desafio para além das fronteiras do Poder Judiciário e necessita ser discutida sob o ponto de vista dos demais componentes do sistema de justiça, especial em relação ao Estado como demandado. A abordagem realizada leva em consideração principalmente as posturas e condutas estatais que são colaboradoras para a inefetividade das decisões judiciais, tais como protelamento doloso ou não no cumprimento de decisões judiciais, interposição de recursos sabidamente fadados ao insucesso, omissão no dever de concretizar a prestação jurisdicional, ausência de responsabilização dos agentes que concorrem dolosa ou culposamente para inefetividade, desorganização administrativa e falta de planejamento. O estudo da estrutura das procuradorias e sua sustentação constitucional em paralelo com o genuíno significado do interesse público a ser tutelado pelos Procuradores do Estado são pressupostos para o entendimento de alguns desses comportamentos nocivos à efetividade das decisões judiciais, sobretudo quando da existência de colisão de princípios fundamentais. A partir dessa percepção, os instrumentos clássicos de concretude às decisões proferidas estabelecidos no diploma processual civil vigente e no Novo Código de Processo Civil foram analisados, isso para que fosse possível a compreensão atual do problema e ainda a constatação de que a legislação parece não se preocupar com as posturas e comportamentos negativos do Estado enquanto demandado. O dever de colaboração para efetividade da tutela jurisdicional por parte do Estado enquanto demandado, preceituado na doutrina portuguesa, é ponto fundamental para que as mudanças comportamentais dos agentes e instituições responsáveis pela defesa do ente público sejam remodeladas. Os reflexos da defesa pública nos moldes clássicos são danosos ao próprio Estado e ainda aos jurisdicionados, isso porque acarretam burocracia, perdas econômicas, ausência de qualidade material e o enfraquecimento da independência do advogado público e com maior razão deve ser revisitada. A criação de uma subprocuradoria de direitos humanos pode auxiliar no aumento da efetividade das decisões judiciais, tendo como ponto de partida atitudes estatais positivas e que compreendam a detecção de litígios com natureza humanitária e a sua concretização, sem que isso implique disponibilidade do interesse público ou mesmo negativa de defesa. / The effectiveness of jurisdictional provision is a challenge beyond the borders of the judiciary and needs to be discussed from the point of view of the other components of the justice system, especially in relation to the state as defendant. The approach held takes into account mainly postures and state conduct that are collaborating for the ineffectiveness of judicial decisions, such as intentional postponement or not in compliance with court decisions, lodging of appeals known to be doomed to failure, failure in the duty of completing the jurisdictional provision, lack of accountability of the agents that compete fraudulently or with intent to ineffectiveness, administrative disorganization and lack of planning.The study of the prosecution’s structure and its constitutional support in parallel with the genuine meaning of public interest being mentored by state prosecutors are assumptions for the understanding of some of these harmful behaviors to the effectiveness of court decisions, particularly when there are fundamental principles collision. From this perception, the traditional instruments of concreteness to decisions given established in the current civil procedural diploma and the new Code of Civil Procedure were analyzed, that to make it possible the current understanding of the problem and also the fact that the legislation does not seem to worry about the negative attitudes and behaviors of the state as a defendant. The duty of cooperation for the effectiveness of judicial protection by the state as a defendant, precepted in Portuguese doctrine, is a key issue for the behavioral changes of agents and institutions responsible for defending the public entity become remodeled.The reflexes of the public defense in the classical molds are harmful to the State itself and also to jurisdictional, that because they entail bureaucracy, economic losses, lack of quality materials and the weakening of the independence of public advocate and even more so should be revisited. The creation of an Assistant Attorney for Human Rights can help increase the effectiveness of judicial decisions, taking as starting point positive state attitudes and realize the detection of disputes with humanitarian nature and its implementation, without this implying availability of the public interest or defense even negative.

Apesar das grandes alterações institucionais concernentes ao direito á saúde no Brasil, a implementação de Políticas Públicas capazes de efetivar o acesso integral, universal e igualitário para todos, previstos na Constituição Federal 1988, não tem sido prioridade dos gestores, que demonstram incentivar o acesso pela via privada, deixando igualmente de adimplir suas obrigações. Neste relatório técnico, através de uma análise crítica procurou-se evidenciar a contradição, para adquirir maior clareza do conflito entre o público e o privado, considerando como pressupostos: 1) que a deterioração da saúde pública tem origem na expansão do mercado privatista; 2) que o desatendimento do privado tem suas bases fincadas num contrato que visa o lucro e não o atendimento integral dos clientes, desrespeitando ao legalmente previsto. Em ambos os casos, público e privado apresentam algo em comum: o desrespeito ao cidadão. Tal fato desencadeia uma série de demandas no Judiciário, cuja finalidade é ter garantido o direito constitucionalmente previsto. Foram examinados processos judiciais acerca do direito á saúde do Estado do Tocantins, bem como identificados instrumentos capazes de estabelecer maior efetividade na prestação jurisdicional, tendo como principal vertente a concretização do direito á saúde pelos cidadãos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em que se buscou analisar 704 (setecentos e quatro) processos judiciais, divididos em 14(quatorze) subtipos diferentes, classificados como potencialmente referentes ao tema, distribuídos na Comarca de Palmas, em 2014, qualificando-os, tipificando-os e analisando-os conforme a casuística das decisões. Refinada a pesquisa, foram excluídos os processos que não se referiam ao direito da saúde, os processos sigilosos e as cartas precatórias, restando 236(duzentos e trinta e seis), cujos principais especializados. A análise desses requerimentos pelo Judiciário depende de um suporte técnico da área alheia ao conhecimento dos julgadores a fim de propiciar um subsidio para as decisões e, ainda, de forma célere como os problemas de saúde exigem. Por esta razão foi instituído o Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Porém, foi observado que no ano de 2014, em Palmas foram requisitados ao NAT apenas 25 laudos pelo Judiciário, em média dois requerimentos por mês. Será que o NAT está sendo subaproveitado? Porque foi requisitado um número reduzido de pareceres? O problema evidenciado com a análise dos processos foi a caracterização de liame com uma das partes envolvidas no processo, já que o NAT é vinculado ao Estado do Tocantins, o principal demandado nos processos. Nesse sentido, a hipótese aventada é que o NAT pode estar comprometendo a objetividade do parecer emitido a título de subsídio ás decisões judiciais. Tendo em vista o seu vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado (SESAU), concluiu-se que existe a necessidade de reformulação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), tornando-o vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O objetivo deste Relatório Técnico é fornecer as informações que demonstram o problema e fundamentar essa proposta de reformulação. Portanto, segue ao relatório, uma proposta. / Despite the major institutional changes concerning the right to health in Brazil, the implementation of public policies capable of effecting full access, universal and equal or all, in the Federal Constitution in 1988, has not been priority of managers, showing encourage access by private road, also leaving fulfill its obligations. In this technical report, by analyzing critical sought to highlight the contradiction, to acquire greater clarity or the conflict between public and private, considering how assumptions: 1) that the deterioration of public health comes from the expansion of the privatized market; 2) that the party fails private has its foundations stuck in a contract for- profit and cot care full of customers, disregarding the legally established. In either case, public and private have something in common: disrespect to citizen. This fact triggers a series of demands on the judiciary, whose purpose is to have guaranteed constitutionally entrenched right. Lawsuits were examined about right to health in the State of Tocantins, as well as instruments that identified to establish greater effectiveness in adjudication, the main shed the realization of the right to health by citizens. To this end, we carried out a research that aimed to analyze 704(seven hundred and four) legal proceedings, divided into fourteen (14) different subtypes classified as potentially on the topic, distributed in the District of Palmas in 2014, quantifying , typifying and analyzing them as a series of decisions. Refined research, the processes that did not concern the right to health were excluded, the processes sensitive and rogatory letters, leaving 236(two hundred thirty-six), whose main elections are performing surgeries, provision of medicines and treatments specialized. The analysis of these requirements by the judiciary depends on support area of technical oblivious to the attention of judges in order to provide a grant for decisions and also swiftly as health problems demand. For this reason was established the Technical Support Unit (NAT). However, it was observed that in the year 2014 in Palmas were seconded NAT only 25 reports by the judiciary in average two requests per month. Does NAT is being underused? Because a reduced number of was ordered? The problem evidenced by the analysis of the process was the characterization of bond with one of the parties involved in process, since NAT is linked to the state of Tocantins, the main defendant in process. In this sense, the hypothesis put forward is that the NAT may be compromising the objectivity of opinion by way of subsidy to judicial decisions. Having in view its link with the Health Secretariat of the State(SESAU), it was conclude that there is a need to recast the Center for Technical Support (NAT), making it linked to the Court of Justice of the State of Tocantins. The objective of this technical report is to provide information that demonstrates the problem and the reasons for its recast proposal. Therefore, a proposal is attached to the report.

Este relatório possui a objetivo de registrar as atividades desenvolvidas durante o curso de mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) em parceria com a Escola da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no sentido de verificar, na prática, o impacto da violação aos direitos humanos no Tocantins causada pelos crimes dolosos contra a vida no plano da invisibilidade da sua tipificação por classe social, por questão étnico-racial e de gênero. / This report has as its goal to register the activities develloped throughout the Master Program of Jurisdictional Providing and Human Rights of Tocantins Federal University, together with Tocantins School of Magistrates (ESMAT), in order to verify the impact of the violation of human rights in Tocantins caused by intentional crimes against life in the branch of the invisibility of its criminalization by social class and ethinic, ratial and gender matters.

O objetivo deste Relatório Técnico é apresentar os dados da violência efetivamente judicializados nas Varas de Violência Doméstica do estado do Tocantins, a partir de informações obtidas no sistema de processo digital do Tribunal de Justiça (TJ), intitulado Sistema Eletrônico de Processos (E-PROC). Considerou-se como problema o fato do sistema fornecer apenas os dados brutos, mas sem distinguir os tipos penais. Além disso, constatou-se que a acessibilidade às informações fica disponível apenas aos servidores e magistrados do poder judiciário. A partir da solicitação e captação dos dados armazenados no período entre 2013 e 2015, nas quarenta e duas Comarcas existentes no estado, foi possível desenvolver uma metodologia específica de análise e catalogação dos distintos tipos penais, considerando os níveis de violência, separando-os por grupo e de acordo com a similitude. Este procedimento permitiu a construção de tabelas e gráficos detalhados conforme os níveis de violência praticados por cidade, da seguinte forma: elevado, crescente, estável, decrescente e baixo. O produto apresentado consiste num link de acesso, alojado no site do TJ do estado, contendo as informações pormenorizadas dos números da violência doméstica. Todo o conteúdo – tabelas e gráficos – pode ser acessado num mapa geográfico virtual que, com um simples click, conduz qualquer pesquisador ou visitante diretamente aos dados da violência, devidamente especificados e individualizados, por região e cidade. O mapa pode ser atualizado mensalmente pelos servidores do TJ. Entende-se que o acesso a esses dados pela população adjacente e pelos pesquisadores do tema pode auxiliar na construção de políticas públicas nas localidades em que os índices se apresentem elevados ou em processo crescente, além de possíveis avanços em pesquisas que possam auxiliar na minimização do problema da violência doméstica onde se faça necessário. / The objective of this Technical Report is to present the data of violence effectively judicialized in the Domestic Violence Sticks of the state of Tocantins, based on information obtained in the system of digital process of the Court of Justice (TJ), entitled Electronic System of Processes (E-PROC ). It was considered as a problem that the system provided only the raw data, but without distinguishing the criminal types. In addition, it was found that accessibility to information is available only to the servants and magistrates of the judiciary. From the request and capture of data stored in the period between 2013 and 2015, in the fortytwo Counties existing in the state, it was possible to develop a specific methodology for analysis and cataloging of different types of crime, considering the levels of violence, separating them by Group and according to similarity. This procedure allowed the construction of detailed tables and graphs according to the levels of violence practiced by city, as follows: high, rising, stable, decreasing and low. The product presented is an access link, housed on the state's TJ website, containing detailed information on domestic violence numbers. All content - tables and graphs - can be accessed on a virtual geographic map that, with a simple click, leads any researcher or visitor directly to the data of violence, duly specified and individualized, by region and city. The map can be updated monthly by TJ's servers. It is understood that the access to these data by the adjacent population and the researchers of the subject can help in the construction of public policies in the places where the indices are high or in increasing process, besides possible advances in researches that can help in the minimization of the Problem of domestic violence where it is necessary.

A despeito da inserção constitucional do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado e do dever de preservação do equilíbrio ecológico no rol das garantias fundamentais, vivencia-se em nível global a mais grave crise ambiental já registrada na história da Humanidade. O volume das condutas ofensivas à sustentabilidade e a complexidade dos problemas elevam-se gradativamente. Em semelhante compasso, cresce a percepção social acerca da proteção jurídica positivada do meio ambiente em suas quatro vertentes (natural, urbano, cultural e do trabalho), o que resulta em uma forte tendência à busca de solução judicial para os conflitos, mesmo diante da alta taxa de congestionamento do sistema de justiça. Emerge daí a premente necessidade de aperfeiçoamento das ferramentas de abordagem e solução dos conflitos tradicionalmente utilizadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe a difícil tarefa de dizer o direito e restabelecer a paz social. Esta dissertação apresenta a argumentação prática e os fundamentos teóricos que amparam a proposta profissional de abertura de duas frentes de aprimoramento da atuação jurisdicional estadual, harmonizadas ao preceito constitucional de acesso à justiça em sua maior amplitude e à política nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 125, de 2010), consistentes em: (1) criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental e (2) especialização de Varas Judiciais Ambientais. Objetiva-se com a proposta a elevação dos níveis de qualidade (eficiência e eficácia) da solução de litígios que envolvam questões ambientais, expandindo e fortalecendo a aplicação das diretrizes constitucionais da administração pública sustentável, em busca da consagração do Estado de Direito Ambiental, de maneira a contribuir, ao mesmo tempo, com a efetivação de direitos humanos e com o trabalho de reversão do gravíssimo cenário de degradação do equilíbrio ecológico local, regional e global. / Despite the insertion of the constitutional right to a healthy and balanced environment and the preservation of the ecological balance of duty in the list of fundamental guarantees, must be experienced globally the most serious environmental crisis ever recorded in human history. The volume of offensive behavior to sustainability and the complexity of problems rise gradually. In such a compass, growing social awareness about the legal protection of the environment positively valued in its four aspects (natural, urban, cultural and labor), which results in a strong tendency to seeking judicial solution to the conflict, even with the high congestion charge of the justice system. Emerge hence the urgent need to improve the approach tools and conflict resolution traditionally used by the judiciary, which is responsible for the difficult task of telling the right and restore social peace. This dissertation presents the practical arguments and theoretical foundations that support the professional proposal to open two fronts improvement of the state court action, harmonized at constitutional provision of access to justice in its widest and appropriate national treatment policy on conflicts of interest the National Council of Justice (Resolution No. 125 of 2010), consisting of: (1) creation of Judicial Centres of Conflict Resolution and Citizenship in Environmental Matters and (2) specialization of Environmental Legal Units. Objective up with the proposal to increase the quality levels (efficiency and effectiveness) the resolution of disputes involving environmental issues, expanding and strengthening the application of constitutional guidelines of sustainable public administration, in search of the consecration of the State Environmental Law, of so as to contribute at the same time, with the realization of human rights and the work of reversing the very grave scenario of local ecology degradation, regional and global.

Esta Dissertação está vinculada à “linha de pesquisa”: Instrumentos da Jurisdição, acesso à Justiça e Direitos Humanos, no Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH. Esta linha de pesquisa tem como uma das áreas de concentração “Sistema Penal e Direitos Humanos”, e tem como “objeto de estudo” pesquisas concernentes à questão da jurisdição, no âmbito das ciências penais, e o necessário desenvolvimento de mecanismos teóricos para aprofundamento dos direitos humanos dentro de uma ótica dos direitos fundamentais no aperfeiçoamento dos instrumentos jurisdicionais para resolução dos casos penais com foco nos direitos humanos e garantias fundamentais constitucionais. O objetivo geral desta pesquisa era compreender o atual sistema das investigações policiais materializadas no Inquérito Policial no Brasil. Como objetivos específicos tinha-se: a compreensão e descrição a evolução histórica do Inquérito Policial; identificar os direitos e garantias trazidos pela Constituição de 1988 que deveriam ser aplicados ao Inquérito Policial; estudar a influência da Teoria Geral do Processo e o seu civilismo na estagnação do Processo Penal e consequententemente do Inquérito Policial no Brasil; demonstrar a importância do inquérito policial e a sua influência nas decisões judiciais no sistema penal brasileiro. Como fundamentos teóricos-metodológicos da pesquisa fora feita em uma primeira parte uma abordagem histórico-sociológica descrevendo o sistema de investigação pré-processual vigente em diferentes épocas e o seu desenvolvimento histórico. Em um segundo momento parte-se para um estudo sistemático do Processo Penal no Brasil, os princípios constitucionais que o rege, sua estruturação e a interação da sistemática do Processo Penal, no que tange ao Inquérito Policial e a sua conformidade com os direitos e garantias fundamentais constitucionais, nesta segunda parte utilizou-se do método dedutivo. A dissertação resulta de uma ampla pesquisa bibliográfica, histórica, documental que buscou as raízes históricas relacionadas ao procedimento preliminar da investigação, a evolução dos sistemas históricos Ibéricos-Europeus e a sua influência desde a colonização do Brasil até os dias atuais, buscando entender de um lado a historicidade do Inquérito Policial bem como perfazer, posteriormente, uma comparação entre o sistema hoje vigente no Brasil com a Constituição de 1988. Adotou-se na estruturação uma divisão sistemática de capítulos sendo estes organizados de acordo com os objetivos específicos previstos no projeto inicial do trabalho. O primeiro capítulo é uma reconstrução histórica das origens do Inquérito Policial, o segundo uma análise jurídica do modelo constitucional em comparação ao modelo Processual Penal do Inquérito, o terceiro uma análise crítica-comparativa de modelos, o quarto uma análise procedimental que permite verificar a ampla utilização do inquérito como base exclusiva para decisões nas ações penais. As referências teóricas foram as mais diversas, desde estudiosos do Processo Penal, desde o século XIX até autores mais recentes, bem como teóricos dos Direitos Humanos, Constitucionalismo, Interpretação do Direito, e teoria crítica, na construção de uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a temática abordada. Nas considerações finais, dividida em duas partes, primeiro é identificada a ruptura total do modelo de Inquérito Policial com a atual ordem constitucional brasileira, e sua incompatibilidade em diversos níveis e aspectos. Em uma segunda parte, propõe-se uma reestruturação total do modelo de Inquérito Policial no Brasil, e a constitucionalização do procedimento. / This dissertation is linked to the "line of research": Jurisdiction Instruments, access to justice and human rights, the Interdisciplinary Professional Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision - MPIPJDH. This line of research has as an area of concentration "Penal System and Human Rights", and its "object of study" research concerning the question of jurisdiction, in the context of criminal sciences, and the necessary development of theoretical mechanisms for deepening human rights inside a perspective of fundamental rights in the improvement of the judicial instruments for resolving criminal cases focusing on human rights and fundamental constitutional guarantees. The overall objective of this research is to comprehend the current system of police investigations materialized in the Police Inquest in Brazil. The specific objectives were: understanding and description the historical evolution of Police Inquest; identify the rights and guarantees brought by the 1988 Constitution that should be applied to the Police Inquest; study the influence of General Theory of Procedures and its its civilian characteristic for the stagnation of Criminal Procedure and result in stagnation also the Police inquest in Brazil; demonstrate the importance of the Police Inquest and its influence on judicial decisions in the Brazilian penal system. As theoretical and methodological foundations of the research was made in the first part a historical-sociological approach describing the current pre-trial investigation system at different times and its historical development. In a second step begins for a systematic study of Criminal Procedure in Brazil, the constitutional principles governing it, its structure and the interaction the general structure of Criminal Procedure, in relation to the Police Inquest and its conformity with the rights and guarantees fundamental, in this second part is used the deductive method. The dissertation is the result of an extensive literature review, historical, documentary that searched the historical roots related to the preliminary investigation procedure, the evolution of Iberian-European historical systems and their influence since the colonization of Brazil until today, seeking to understand both historicity of the Police inquest as as possible a comparison between today the current system in Brazil with the 1988 Constitution. The first chapter is a historical reconstruction of origins of the Police Inquest in the second chapter is performed a legal analysis of the constitutional model compared to the model Criminal Procedural of the Inquiry, the third a critical-comparative analysis models, the fourth a procedural analysis enables check the extensive use of inquiry as the sole basis for decisions in criminal cases. The theoretical references were the most diverse, from experts of Criminal Procedure, since the nineteenth century to more recent authors and theorists of Human Rights, Constitutionalism, Law Interpretation and critical theory, building a broader, interdisciplinary insight the theme. In the final considerations, divided into two parts, first is identified total rupture of Police inquest model with the current Brazilian constitutional order, and its incompatibility at different levels and aspects. In a second part, it proposes a total restructuring of the Police inquest model in Brazil, and the constitutionalization of the procedure.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLA FERREIRA LOPES DA SILVA QUEIROZ.pdf: 735628 bytes, checksum: bc22ce1c66de21ded5919a2240178acf (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / The study on the concept of citizenship in Brazil, after the promulgation of the 1988 Constitution is the goal of this dissertation. This concern is justified, given the gap between the theoretical constitutional guarantee of citizenship to all Brazilians and the reality that reveals the non-exercise of citizenship, with consequences that lead to violation of all human rights, including individual, social and political ones. Furthermore, outside the nation which is attached how can be assured to a citizen that the fundamental human rights will be respected? This reality in Brazil is experienced by the majority population, which portrays all the vulnerability of human beings and the resignation to their status as modifier agent of its own history, being released alley of everyday life, for disregard of a training process. Bringing light to this subject implies recover the meaning of political participation by citizens in t􀁋􀁈􀁌􀁕􀀃 􀁆􀁒􀁐􀁐􀁘􀁑􀁌􀁗􀁜􀀏􀀃􀁄􀁆􀁆􀁒􀁕􀁇􀁌􀁑􀁊􀀃􀁗􀁒􀀃 􀀫􀁄􀁑􀁑􀁄􀁋􀀃􀀤􀁕􀁈􀁑􀁇􀁗􀂶􀁖 point of view. The characteristics of the contemporary concept of citizenship in Brazil are analyzed from the contributions of Flavia Piovesan. The relationship between the concepts of Citizenship, Human Dignity and Human Rights is done by applying the Ethical Diamond, as the theory developed by Joaquín Herrera Flores towards a critical and contextualized analysis of the concepts mentioned. Contributions from political scientists José Murilo de Carvalho and Norberto Bobbio allow us to understand the scope of the concept of citizenship that has been interested not only the Law Science, but also Philosophy and Social Sciences. José J. G. Canotilho, Paulo Bonavides, Luis Roberto Barroso and Daniel Sarmento are constitucionalists who bring a new point of view, so called newconstitucionalism, to challenge the traditional concept and􀁄􀁏􀁖􀁒􀀃􀀵􀁒􀁅􀁈􀁕􀁗􀀃􀀤􀁏􀁈􀁛􀁜􀂶􀁖􀀃􀁌􀁇􀁈 / O estudo sobre o conceito de Cidadania no Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 é o objetivo desta dissertação. Tal interesse se justifica, diante do distanciamento identificado entre a teórica garantia constitucional prevista no Princípio da Cidadania atribuído a todos os brasileiros e a realidade que nos revela o não exercício da Cidadania com conseqüências que propiciam a violação de todos os direitos do homem-cidadão conquistados pela ampliação de direitos individuais, sociais, políticos. Além disso, fora da nação a qual está vinculada sua Cidadania como poderá exigir o cidadão que os direitos fundamentais do homem sejam respeitados? Essa realidade no Brasil é vivenciada pela maioria da população, que retrata toda a vulnerabilidade do ser humano, do indivíduo que renunciou à sua condição de agente modificador de sua própria história, ficando lançado a álea da vida cotidiana, por prescindir de um processo de formação de cidadão. Trazer esse tema à luz implica em resgatar o sentido da participação política do cidadão na sua comunidade, de acordo com o olhar de Hannah Arendt. As características da concepção contemporânea da Cidadania brasileira são analisadas a partir da contribuição de Flávia Piovesan. A relação entre os conceitos de Cidadania, Dignidade Humana e Direitos Humanos é feita pela aplicação do Diamante Ético, conforme a teoria desenvolvida por Joaquín Herrera Flores que visa uma análise crítica e contextualizada dos conceitos citados. As contribuições dos cientistas políticos José Murilo de Carvalho e Norberto Bobbio permitem nos compreender a abrangência do conceito de Cidadania que permeia não só as Ciência Jurídicas, mas também a Filosofia e as Ciências Sociais. Os constitucionalistas José J. G. Canotilho, Paulo Bonavides, Luis Roberto Barroso e Daniel Sarmento trazem ao tema a visão neoconstitucionalista em contraponto à visão tradicional, além das contribuições do jusfilósofo Robert Alexy.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR.pdf: 884181 bytes, checksum: d5c963c2c60337e76e21754fb5163871 (MD5) Previous issue date: 2011-11-03 / This work aims to highlight the human rights law, emphasizing the practice of torture in the international scope, and its impact on Brazilian law. In the first chapter is followed by the search for a foundation of human dignity, which then immediately brings up the issue of torture observing valuable lessons arising from Verri, Beccaria and Foucaut. By contextualizing the torture, there is the historical practice of torture from ancient times through the Enlightenment to get to the criminalization of torture in the Contemporary Age. The second chapter covers the internationalization of human rights and the crime of torture, during which promotes a deepening of the Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment of which Brazil is a signatory, highlighting its internal divisions such as the called Committee against Torture, which was established by the Convention. Following a logical reasoning, adds Chapter 3 about torture in Brazil and the country's failure to enforce the regulation which provides domestic and international. It is a contextualization of the crime nationwide highlighting the inadequacy of the Law N. 6.683/1979 to punish the torturers of the dictatorship who once settled in the country, demonstrating the current reality of crime in Brazil today, ending with specific comments about the Law No. 9.455/1997. / A presente dissertação tem por objetivo destacar o direito internacional dos direitos humanos, ressaltando a tratativa da tortura em âmbito internacional, e o seu impacto no direito brasileiro. No primeiro capítulo segue-se a busca por uma fundamentação da dignidade humana, onde logo em seguida traz-se a temática da tortura observando-se preciosos ensinamentos advindos de Verri, Beccaria e Foucaut. Ao contextualizar a tortura observa-se a histórica prática da tortura desde a antiguidade, passando pelo Iluminismo até se chegar à criminalização da tortura na Idade Contemporânea. O segundo capítulo traz a internacionalização dos direitos humanos e do crime de tortura, oportunidade em que promove-se um aprofundamento na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes do qual o Brasil é signatário, destacando as suas divisões internas bem como o chamado Comitê contra a Tortura, que foi instituído pela Convenção. Seguindo um raciocínio lógico, aduz o capítulo 3 acerca da tortura no Brasil e a omissão do País para se fazer cumprir o que dispõe o regulamento interno e internacional. Faz-se uma contextualização do crime de tortura em âmbito nacional destacando a insuficiência da Lei N. 6.683/1979 para se punir os torturadores do regime ditatorial que outrora se instalou no país, demonstrando a realidade atual desse crime no Brasil de hoje, finalizando com comentários específicos acerca da Lei N. 9.455/1997.