A proposta desta pesquisa foi constituída da análise da política de imigração no Brasil a partir da conexão de três redes de entrevistas selecionadas para esta tese, quais sejam: 1) os operadores das instituições governamentais que trabalham com questões relacionadas a imigração/refúgio no Brasil; 2) os agentes de instituições não governamentais que assessoram e acolhem os imigrantes/refugiados, e; 3) os imigrantes residentes da cidade de São Paulo e outras cidades que vivenciam a problemática do acesso aos serviços públicos no Brasil. Foi esperado, com isso, a construção das explicações acerca de como se deram os processos de deslocamentos, da luta pelo acesso a direitos e a inserção das experiências de vida resultantes dessa mobilidade no cenário das migrações contemporâneas. É notório, assim, que a mobilidade humana é um sintoma de grandes transições nos bastidores da História. Deste modo, a problemática da pesquisa em questão foi de que a caracterização do poder estabelecido pelas instituições estatais somadas ao trabalho realizado pelas ONGs, as quais realizam inserções de política pública à população imigrante se efetivam a partir de uma governabilidade conflitiva, uma vez que ambas atuam em um contexto social atravessado por dinâmicas econômicas que se beneficiam da vulnerabilidade social dos imigrantes. Nesse contexto, foi identificada a disputa pela representação jurídico/política do imigrante, pelo qual foram elaboradas explicações acerca de como se deram os processos de deslocamentos na fronteira política, ao circunscrever as experiências de vida resultantes dessa mobilidade e como essas conexões incorrem sobre a existência das comunidades migratórias, ressignificando padrões comportamentais. Verificou-se que a realidade vivida por esses imigrantes principalmente a experiência da mulher imigrante na cidade de São Paulo configuram novas estratégias de resistência, desafios e oportunidades para mulheres e homens nos países escolhidos para viverem suas trajetórias. Pesquisas em diversas áreas têm se debruçado sobre aspectos da imigração e sobre a inserção do sujeito no mercado de trabalho. Contudo, parcelas dos estudos produzidos não contemplaram relatos pessoais e coletivos dos imigrantes à luz dos pressupostos da História Oral. Esta pesquisa permitiu a construção de um corpus documental, cujas análises ampliaram nossa perspectiva sobre os deslocamentos contemporâneos, a fronteira política e o Estado-nação; instituições governamentais e instituições não governamentais; questões de gênero, política pública e Direitos Humanos. Temas estes que instigam outras abordagens acerca das novas territorialidades no contexto global do capitalismo. / The proposal of this research consisted of the analysis of immigration policy in Brazil, through the connection of three networks of interviews selected for this thesis, namely: 1) the operators of government institutions who work with the issues related to immigration / refuge in Brazil; 2) the agents, of non-governmental institutions, who advise e welcome immigrants / refugees; 3) the immigrants who are living in the city of São Paulo and others cities who experience the problem of access to public services in Brazil. It was hoped, therefore, to construct explanations about how the processes of displacement, the struggle for access to rights and the insertion of the life experiences, resulting from this mobility in the contemporary migration scenario, were constructed. It is notorious, therefore, that human mobility is a symptom of great transitions behind the scenes of history. Thus, the research problematic was that the characterization of the power established by the state institutions - added to the work done by the NGOs, which carry out insertions of public policy to the immigrant population - are effected from a conflictive governability once both act in a social context crossed by economic dynamics which are benefited from the social vulnerability of immigrants. In this context, the dispute over the legal / political representation of the immigrant was identified, in which explanations were elaborated on how the processes of displacement on the political frontier occurred, by circumscribing the life experiences resulting from this mobility and how these connections affect the existence of migratory communities, re-signifying behavioral patterns. It was verified, the reality lived by these immigrants - especially the experience of the woman immigrant in the city of São Paulo - configures new strategies of resistance, challenges and opportunities in the chosen countries for women and men to live their trajectories. Researches, in several areas, have focused on aspects of immigration and on the insertion of the immigrants in the labor market. However, portions of the studies produced did not address personal and collective reports of immigrants in the light of the assumptions of Oral History. This research allowed the construction of a documentary corpus, which analyzes extended our perspective on the contemporary displacements, the political frontier and the nation-state; governmental institutions and nongovernmental institutions; gender, public policy and human rights. These themes instigate others approaches to the new territorialities in the global context of capitalism.

Nos primórdios da civilização, o trabalho era a atividade ligada à pesca, à caça, à coleta de frutos e à plantação de alimentos destinados ao sustento do homem na vida em comunidade. A partir do desenvolvimento do capitalismo industrial, houve a divisão social e técnica do trabalho que transformou este ato, inicialmente tão natural, numa engrenagem do processo de produção e o ser humano passou a ser um apêndice das máquinas sujeito a precárias condições de trabalho. Tal sociedade de consumo conferiu aos trabalhadores o mesmo valor que se atribui às máquinas e aos instrumentos de produção, esvaziando sua dignidade humana. Nesse contexto, a pesquisa analisou - de modo comparativo e crítico - se os direitos humanos trabalhistas e o trabalho digno estão sendo implementados no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), enquanto processo de integração regional que envolve países possuidores de realidades socioeconômicas diferenciadas, destacando-se, no estudo, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Como Hannah Arendt apregoou no final de \"A Condição Humana\", na sociedade capitalista houve a vitória do animal laborans sobre o homo faber com o triunfo do consumo sobre o uso e do metabolismo sobre a durabilidade das coisas, havendo a mitigação da dignidade do trabalhador. Porém, o trabalho humano possui características peculiares, devendo ser considerado com critérios que extrapolam os aspectos puramente econômicos. Segundo Felice Battaglia, na \"Filosofia do Trabalho\", o trabalho é uma realidade poliédrica captada parcialmente pelas diferentes Ciências (Física, Biologia, Economia etc.), mas o trabalho do homem deve estar em consonância com os limites impostos pela sua própria dignidade. Então, o trabalho humano não pode ser tratado na condição de mercadoria ou insumo de produção como o capitalismo impõe, pois ele se apresenta como um valor necessário para a existência digna do trabalhador. Não basta a concessão de um trabalho ao ser humano, é imprescindível a garantia e a concretização da concepção de trabalho digno que respeita a pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica como ser único e insubstituível. No caso do MERCOSUL, a tutela jurídica do trabalho digno e dos direitos humanos trabalhistas nas ordens jurídicas internas dos países integrantes do bloco, bem como em tratados internacionais por eles ratificados não garantirá, por si só, sua efetivação no mundo do trabalho. É imperiosa a existência de efetivo \"querer político\" dos governantes dos Estados-membros para a concretização do trabalho digno no MERCOSUL rumo a uma integração regional mais solidária para os povos latino-americanos. / In the dawn of civilization, human activity was linked to fishing, hunting, collecting fruits and the planting of food, all that intended for the sustenance in community life. As the industrial capitalism developed, a social and technical division of labor emerged and transformed this act, initially so natural, in a gear of the production process. Therefore, the human being has become an appendage of the machines, subject to substandard working conditions. Such consumer society has given workers the same value attributed to the machines and the instruments of production, emptying them of their human dignity. In this context, this research has analyzed - in a comparative and critical way - if labor human rights and a decent work are being implemented in the Southern Common Market (MERCOSUR) as a process of regional integration that involves differentiated socioeconomic realities of countries, most notably, in this study, Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. As Hannah Arendt proclaimed at the end of her work \"The Human Condition\", in capitalist society there was the victory of the animal laborans over the homo faber, and the triumph of the consumption over the use as well as the metabolism over the durability of things, leading to the mitigation of the dignity of the workers. However, the human labor has peculiar characteristics, and should be considered with criteria that go beyond the purely economic aspects. According to Felice Battaglia in his \"Philosophy of Work\", the work is a polyhedral reality partially captured by different sciences (Physics, Biology, Economics, etc.), but the human labor must be in line with the limits imposed by his own dignity. So, it cannot be treated as goods or production input as capitalism imposes, because it presents itself as a required value for a worthy existence of the worker. It is not enough to grant labor to human beings; it is indispensable to guarantee the design and implementation of decent work, which respects the human person in its psychic-physical entirety as an unique and irreplaceable being. In the case of MERCOSUR, the legal protection of decent work and labor human rights in internal legal orders of the Member Countries, as well as in international treaties ratified by them, will not, by itself, ensure its effectuation in the world of work. It is vital for the existence of an effective \"political demanding\" of the rulers\' Member States for the implementation of a decent work in the MERCOSUR regional integration towards greater solidarity to the peoples of Latin America.

O objeto principal da pesquisa é a violência contra travestis, mulheres transexuais e homens transexuais no Brasil contemporâneo. Ele é abordado a partir das denúncias de violações de Direitos Humanos (DH) dessa população, realizadas através do serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Foram identificadas as seguintes categorias de violação: agressão verbal, ameaça/tentativa de morte, ameaças (exceto de morte), assassinato, discriminação, negligência, prejuízo financeiro, violência física e violência sexual. Apurou-se quantitativamente a frequência de violações por unidades da federação, por categorias de violações e por categorias de suspeitos, relacionando-as entre si. A maioria das violações são perpetradas por homens, exceto nos casos de negligência, em que os principais violadores são instituições públicas. Também foram descritas, numa abordagem qualitativa, situações de violação nos contextos familiar, de trabalho, de consumo, de exploração sexual e de utilização de serviços públicos, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança. Além disso, procurou-se compreender os impactos da violência nas subjetividades das vítimas utilizando-se o conceito de humilhação social. À luz dos resultados desta pesquisa e de outros trabalhos realizados em várias partes do mundo, conclui-se que a transfobia é um fenômeno transcultural que se assenta em cinco eixos ligados à interdição e à reificação: interdição da vida corpórea, interdição na vida social, interdição na vida política, reificação para uso sexual e reificação para o escárnio / The main purpose of this research is to discuss about violence against transvestites, transsexual women and transsexual men in contemporary Brazil. Its approach is based on the reports of Human Rights violations in this population, carried out through the Human Rights Hotline Service (Dial 100) of the Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic. The following categories of violation have been identified: verbal aggressiveness, death threat/attempt, threats (except death), murder, discrimination, neglect, financial loss, physical violence and sexual violence. The frequency of violations by federation units, by category of violations and by categories of suspects, was quantitatively determined by relating them to each other. Most of the violations are perpetrated by men, except in cases of negligence, where the main violators are public institutions. Situations of violation concerning the contexts in the family, work, consumption, sexual exploitation and use of public services, especially in the areas of education, health, social assistance and security, were also described in a qualitative approach. Moreover, we aimed at the comprehension of the impacts of violence on the subjectivities of victims making use of the social humiliation concept. In the light of the outcomes of this research and other works held in various parts of the world, the conclusion is that transphobia is a cross-cultural phenomenon which is based on five axes linked to interdiction and reification: corporeal life interdiction, social life interdiction, political life interdiction, reification for sexual use and reification for derision

A violência de que são vítimas as minorias, sejam elas étnicas, religiosas, nacionais ou sexuais, toma diversas formas, cumprindo ao direito identificá-las e coibi-las, para que o direito à não-discriminação, prerrogativa básica no âmbito do Estado democrático contemporâneo, não seja apenas uma garantia formal. Dentre os diferentes contornos que a violência pode assumir, destaca-se o discurso de ódio, forma de agressão às minorias que passa, muitas vezes, despercebida, pois não envolve um ataque evidente à integridade física da vítima. Ainda que não seja evidente, o discurso de ódio é extremamente nocivo, eis que dispõe de mecanismos aptos à difusão de uma cultura de exclusão e marginalização social das minorias, contribuindo para a perpetuação de desigualdades e a violação de direitos. Dentre as minorias que mais sofrem atualmente em virtude do discurso de ódio, destacam-se as minorias sexuais, submetidas a essa forma de violência em todo o mundo, em menor ou em maior grau. Políticos e, sobretudo, líderes religiosos, têm se manifestado veementemente no sentido de que os direitos LGBT não devem ser reconhecidos e respeitados. Tais discursos utilizam-se, com frequência, de argumentos de impacto na psicologia individual e coletiva dos interlocutores de modo a segregar socialmente os indivíduos LGBT. Assim, exercem forte influência na opinião dos brasileiros, o que coloca mais obstáculos à luta das minorias sexuais pela afirmação de seus direitos no país. É neste contexto que se insere o presente estudo, o qual trata dos limites à liberdade de expressão, no Brasil, tendo em vista o discurso de ódio contra as minorias sexuais. Para tratar do assunto, são analisadas as soluções adotadas em outras democracias ocidentais e os últimos desenvolvidos do Direito Internacional dos Direitos Humanos na matéria. / Die Gewalt gegen ethnische, religiöse, nationale oder sexuelle Minderheiten nimmt vielfältige Formen und es ist die Rolle des Rechts, sie zu identifizieren und zu unterdrücken. Eine solche Rolle ermöglicht die tatsächliche Durchsetzung des Antidiskriminierungsrechts, das als ein zeitgenössisches Vorrecht in demokratischen Staaten verstanden wird. Unter den verschiedenen Formen der Gewalt ragt die Hassrede hervor: eine Weise des tätlichen Angriffs auf Minderheiten, die unbemerkt bleibt, denn sie enthält keine körperliche Verletzung gegenüber dem Opfer. Obwohl die Hassrede nicht offensichtlich bedrohlich ist, verbreitet sie den Ausschluss von Minderheiten, was das Fortbestehen von Ungleichheiten ermöglicht und zur Verletzung der Rechte dieser Minderheiten führt. Bei gefährdeten Gruppen, die von Hassreden belästigt werden, ragen die sexuellen Minderheiten hervor, denn sie werden Opfer dieser Art von Gewalt in der ganzen Welt. Viele Politiker und vor allem religiöse Führer sind vollständig gegen die volle Anerkennung der Rechte der sexuellen Minderheiten. Oft üben ihre Aussagen Einfluss auf die Zuhörer aus, was zur sozialen Ausgrenzung dieser Minderheiten weiter beiträgt. Aufgrund ihres starken Einflusses auf die Stellungnahme der Brasilianer stellen diese Aussagen weitere Hindernisse im Kampf der sexuellen Minderheiten für die Geltendmachung der LGBT Rechte in Brasilien dar. In diesem Zusammenhang beschäftigt sich die vorliegende Dissertation mit den Grenzen der Freiheit der Meinungsäußerung in Brasilien im Gegensatz zu Hassreden gegen sexuelle Minderheiten in Anbetracht des Völkerrechts.

A presente tese procurou investigar a percepção de guardas civis municipais sobre os direitos humanos e seu papel em relação à promoção e garantia de direitos. A proposta parte de uma revisão da literatura sobre as trajetórias dessas instituições e das interfaces dos estudos de segurança pública com a História, a Sociologia e a Psicologia, para buscar compreender, sob o prisma da perspectiva dos próprios profissionais, o que é ser guarda civil municipal e limites e possibilidades para uma atuação em direitos humanos. Dentro de uma visão atenta à integralidade das dimensões empíricas do trabalho policial, analisam-se processos de construção de identidade e o papel da cultura organizacional, da formação profissional e da educação em direitos humanos no discurso e no cotidiano dos guardas. Para isso, foram realizadas dinâmicas de grupo com integrantes de duas guardas municipais de cidades de Estados diferentes. Os resultados das dinâmicas foram analisados à luz das discussões teóricas, de modo a promover encaminhamentos para gestores e operadores em segurança pública / The present thesis investigates the perception of municipal civil guards on human rights and their role in the promotion and assurance of rights. It starts with a review of the academic literature about the trajectories of these institutions, and the interface of public security studies with History, Sociology and Psychology, to try to understand, from the professionals\' perspective, what it is to be a civil guard and what are the limits and possibilities for a human rights based law enforcement practice. The research also focus attention to the empirical dimensions of police work, identity-building processes and the role of organizational culture, professional training and human rights education in the guards\' discourse. For this purpose, group dynamics were performed with members of two municipal guards from different States in Brazil. The results of the dynamics were analyzed hand to hand with the theoretical discussions, in order to promote referrals to managers and operators in public security

Tendo como fonte os textos legislativos internacionais e nacionais que se referem ao Direito a Educação, procedendo a uma analise interna destes textos e uma analise comparativa entre estes textos, extraímos os valores, princípios e orientações básicas dessa legislação internacional e nacional, e percebemos a influência, o monitoramento da legislação internacional, na construção do Direito à Educação na Legislação brasileira. / By taken national and international law texts for the Education Rights, and doing a internal and comparative analyze of this texts, they give to us values, principals and basic orientations. Through that we realize a connection, a influence, in the building of the Education Right in the Brazilian Law.

O direito ao trabalho e a proteção jurídica contra a dispensa imotivada constituem categoria de interesse nos mais diversificados estudos que integram a ciência jurídica laboral e o direito constitucional contemporâneo, e vem sendo abordado com objetivos de compreensão e identificação de caminhos que possibilitem sua existência com eficiência e eficácia. Constituindo interesse jurídico de expressão social, estes dois institutos são tratados nesta tese de forma interdependente e conexa, e se aliam ao conjunto jurídico disponível no ordenamento brasileiro para novos comportamentos e redefinição de conceitos essenciais ao Direito e ao Direito do Trabalho. Esta tese propõe um aprofundamento sobre a temática de proteção e valoração do trabalho, e do direito a trabalhar, com enfoque sobre a busca de uma efetividade para o artigo 7º, I, da Constituição Federal, que ao longo de mais de duas décadas permanece inerte e vago no plano do direito laboral, concentrando uma feição econômica superdimensionada que persiste sobre o término dos contratos de trabalho. Questiona o poder potestativo ilimitado adotando uma inserção e compreensão conceitual, a partir da teoria do abuso do direito, e com indexação dos princípios de justiça social inseridos na Carta constitucional brasileira. Registra novos caminhos que valorizam a dignidade do trabalhador buscando requisito de reequilíbrio e igualdade entre os sujeitos do contrato de trabalho. Dimensiona novos comportamentos jurídicos que prescindem a espera legislativa, renovando e rediscutindo conceitos que resgatam a relação entre fato social, realidade e norma. Enfim, busca reacender a centralidade da proteção sobre a dispensa imotivada num contexto de garantia fundamental, e dentro de uma sociedade jurídica e jurisdicional que tem papel fundamental sobre as agonias sociais que se resvalaram sobre sociedade do trabalho. / Labor work and judicial protection against dismissal without cause establish a field of interest in various and diverse types of studies, which complement the labor judicial science and the contemporary constitutional law, and have been approached with aims at understanding and identifying ways which may bring them up with efficiency and efficacy. Complementing judicial interest of social expression, both these institutes are discussed in this thesis interdependently and connectedly, and join the judicial set available in the Brazilian ordering for new behaviors and essential concept definitions to Law and Labor Work. This thesis suggests going deeper into the theme on work protection and valuation, and on labor rights, focusing on a search for bringing into effect Article 7, I, from the Federal Constitution, which has been untouched and uncertain for over two decades in the labor work plain, centralizing an oversized economical dimension which persists over the work contract termination. It questions the unlimited dismissing power adopting a conceptual insertion and comprehension, from the abuse of right, attaching principles of social justice inserted in the Brazilian constitutional Charter. It records new paths, which value the workers dignity, searching for balance and equality requirements among those mentioned in the work contract. It opens up new judicial behaviors, which decline the legislative waiting, renewing and going back on the concepts that redeem the relation between social fact, reality and norm. It, then, tries to reignite the protection centrality over the dismissal without cause in a context of fundamental guarantee, and within a judicial and jurisdictional society whose role over the social sufferings, which slide into work society, is fundamental.

Trata-se, nesta tese, de analisar o conceito de república de Condorcet. Para mostrar como este conceito é construído, procuramos identificar, em primeiro lugar, a questão da origem das primeiras repúblicas no Esboço de um quadro histórico dos progressos do espírito humano para entendermos como o filósofo examinou o conceito de república na perspectiva do progresso e da perfectibilidade dos homens. Para construir o conceito, o filósofo analisou as questões relativas à liberdade e à igualdade, no que diz respeito aos direitos naturais, civis e políticos dos homens. Discutiremos sobre o equilíbrio entre a liberdade e a igualdade e sua importância para a construção da república em Condorcet. Abordaremos a importância das Declarações dos direitos do homem e do cidadão na constituição da república, visto que muitos revolucionários, dentre eles o próprio Condorcet, afirmavam que uma constituição de uma nação só seria racional, legítima e aceitável se seguisse os princípios da Declaração dos direitos do homem e do cidadão, anteriormente aprovada. E, por fim analisamos o papel dos legisladores na república moderna, visto que essas repúblicas seriam eminentemente representativas. O conceito de república em Condorcet é assim traçado nas tramas da sua ação política. / In this thesis, we aim to analyze the concept of republic in Condorcet. In order to show how theorists built this concept, we sought to identify, first, the question of the origin of the first republics at Sketch for a Historical Picture of the Progress of the Human Spirit to understand how the philosopher examined the concept of republic in view of progress and human perfectibility. In order to build the concept, the philosopher examined the issues relating to liberty and equality, concerning to the natural, civil and political rights of men. We will discuss the balance between liberty and equality, and its importance for the construction of the republic in Condorcet. We will also discuss the importance of the Declarations of the rights of man and citizen for the constitution of the republic, as many revolutionaries, including Condorcet himself, argued that a constitution of a nation would only be rational, legitimate and acceptable if it follows the principles of the Declaration of the rights of man and citizen, previously approved. Finally, we analyze the role of legislators at modern republic, since these republics would be eminently representatives. The concept of republic in Condorcet is thus traced in the plots of their political action.

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar as concepções dos professores sobre os direitos humanos e a (in)disciplina no âmbito da escola, sem desconsiderar os determinantes socioeconômicos e políticos do contexto em que essa instituição está inserida, bem como seus significados e valores, que são historicamente construídos. Para isso, foram realizadas observações em sala de aula e entrevistas com cinco professoras do ensino fundamental da rede pública do Estado de São Paulo com vistas a verificar as dimensões que essas concepções adquirem, alguns de seus determinantes e em que medida interferem na prática cotidiana dessas profissionais. Nessa investigação, foram utilizadas técnicas qualitativas de análise, escolha esta que permitiu tratar os aspectos que nos propusemos a discutir de maneira representativa. Os resultados da pesquisa apontam para alguns fatores que interferem tanto de forma positiva, quanto eventualmente limitam a prática e o debate sobre a relação entre direitos humanos e (in)disciplina no espaço escolar, o que provoca muitas incertezas e inquietações nas professoras. O desafio é considerar articuladamente esses fatores, de forma a impedir que a disciplina ou sua ausência interfira negativamente no tratamento adequado a ser dado aos direitos humanos na escola. / The objective of this study is to analyse and identify concepts of teachers regarding human rights and (lack of)discipline within the academic framework without negleting the socioeconomic and political determinants on which the school is based as well as its historical principles and values. In order to achieve this, classroom observations and interviews with five elementary teachers of the São Paulo state public school system were conducted. The purpose was to verify the extent that these conceptions acquire, some of their determinations and to what degree they interfere in daily practice. Qualitative analytical techniques were utilized since this permits a more representative investigation of various aspects that were meant to be discussed. The result of this research point to some factors that both interfere positively and might limit the practice and the discussion about the link between human rights and (lack of)discipline in the school environment. The latter promotes many uncertainties and concerns on the part of the teachers. The challenge is to articulate all these factors, aming at avoiding that discipline and lack of it interfere negativily when dealing with the question of human rights in the school.

Orientador: Patricia Borba Marchetto / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Hermes de Freitas Barbosa / Resumo: O presente trabalho abordou as principais questões referentes às Diretivas Antecipadas de Vontade, fazendo uma análise sob a óptica da Bioética e do Direito, respeitando as características de cada abordagem. Buscou-se demonstrar que a bioética, em razão de sua natureza interdisciplinar, apresenta uma interface com a ciência jurídica, em especial com o Biodireito, responsável por regulamentar essa interação. Foram abordados os quatro princípios bioéticos descritos no Belmont Report e na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana também mereceu consideração especial, vez que compõe o núcleo axiológico do ordenamento jurídico. A Diretiva Antecipada de Vontade é a representação do respeito à autonomia e autodeterminação do paciente. Utilizou-se a doutrina dos direitos da personalidade para justificar a vinculação do médico à vontade do paciente. Prolongamento de vida e qualidade de vida nem sempre estão associados, por essa razão a dignidade deve ser preservada em todas as etapas, mesmo em sua fase final, por meio de uma morte digna. Muitas vezes o paciente é mantido vivo, mas já não possui vida, então o que se tem é a ampliação do processo de morte. Procedeu-se a distinção teórica das espécies de intervenção médica em pacientes terminais: eutanásia, distanásia, e ortotanásia. Entende-se que a autonomia do paciente deve ser preservada, razão pela qual o consentimento livre e esclarecido deve ser colhido, com o escopo de evitar abusos, ou condutas inapropriadas. A Diretiva Antecipada de Vontade é gênero, composto pelas espécies: Declarações Prévias de Vontade para o Fim da Vida, que consiste em delimitar sua recusa a determinados cuidados e tratamentos médicos; e Mandato Duradouro, pelo qual se nomeia um representante para o cumprimento de suas vontades referentes à saúde, caso esteja incapacitado de manifestá-las... / Abstract: The present study addresses the main issues concerning the Advance Health Care Directive, analyzing, from Law and Bioethic's perspective, respecting the characteristics of each approach. The aim was to demonstrate that bioethics, due to its interdisciplinary nature, has an interface with legal science, especially with Biolaw, which is responsible for regulating such interaction. This study dealt with the four bioethical principles, which are described in the Belmont Report and in the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights. The constitutional principle of human dignity also was given a special consideration, since it is one of the main parts of the legal system. The Advance Health Care Directive is a manifestation of respect for the patient's autonomy and self-determination. This study also used the personality rights doctrine to justify the link between the doctor and the patients' will. Prolongation of life and quality of life not always are associated, and for that reason dignity must be preserved in all stages, even in life's final stage, by means of a dignified death. In several occasions the patient is kept alive, but no longer has his own life, so what happens is the expansion of the process of dying. The species of medical intervention in terminal patients were theoretically distinguished: euthanasia, dysthanasia and orthothanasia. It is understood the patients' autonomy must be preserved and that is the reason why free and informed consent must be taken into account, in order to avoid abuses or inappropriate behavior. The Advance Health Care Directive, is a gender, composed of the species Living Will, which consists on limiting the refusal to certain cares and medical treatment; and Durable Power of Attorney, through which a representative is named to accomplish its' will concerning its' health, in case of incapability of free manifestation. Therefore, due to its' characteristics, it may be considered... / Mestre