A legalização de direitos dos povos indígenas não tem obstado práticas colonialistas justificadas por discurso hegemônico de origem moderna e eurocêntrica. Em tal contexto, o presente trabalho desenvolve estudo interdisciplinar que relaciona a incidência do mencionado discurso sobre a mobilização pela implementação do direito à demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença. Por se tratar de discurso do poder, considera os dois elementos que o compõem: o subjetivo (o consenso à dominação) e o objetivo (o uso da força quando não obtido o consenso). Diante da midiatização e da judicialização sobre a mobilização Tupinambá, o trabalho analisa, especificamente, o discurso manifestado pelos meios de comunicação de massa (a representarem o elemento subjetivo do poder) e pelos membros do Judiciário (a representarem o elemento objetivo do poder). Adota a metodologia da Análise Crítica do Discurso. A pesquisa constata intensa semelhança envolvendo os discursos da mídia e do Judiciário. Percebe, em ambos, os elementos que historicamente compõem as falas e escritos da modernidade eurocêntrica: a defesa incondicionada da propriedade individual e o dualismo evolucionista a caracterizar os povos indígenas como viventes em sociedades estáticas. / The legalization of indigenous peoples rights has not prevented colonialist practices justified by a hegemonic discourse based on a Modern and Eurocentric perspective. In this context, the present work features an indisciplinary study that relates the incidence of this discourse on the mobilization for implementation of the reservation rights of Indigenous Land Tupinambá de Olivença. As a result of being a discurse of power, the study considers its two elements: the subjective (the consensus to domination) and the objetive (the use of force when the consensus is not obtained). On the context of mediatization and judicialization of Tupinambá mobilization, the work examines the discourse expressed by mass media (to represent the subjective element of power) and by members of the judiciary (to represent the objective element of power). It adopts the Critical Discourse Analysis methodology. The research finds an intense resemblance between the discourses of the mass media and of the judiciary. In both discourses, it notices the presence of the elements that historically make up the speeches and writings of Eurocentric modernity: the unconditional defense of the individual property and the evolutionary dualism to characterize the indigenous people as living in static societies.

A inclusão digital tem sido um tema muito difundido nos discursos políticos e econômicos por conta da penetração das tecnologias de informação e comunicação, que conectam o mundo todo em segundos. Com a internet, rede mais visível destas tecnologias, o ser humano tem acesso a dados, informações e conhecimentos que jamais ocorreu na história. A inclusão digital tornou-se uma necessidade humana por suas possibilidades infinitas e benéficas de uso. Todos precisam estar conectados. Contudo, em decorrência destas possibilidades, há uma profusão de discursos que se entrecruzam e não necessariamente atendem a perspectiva da inclusão, visto que a maioria da população mundial está excluída digitalmente. Diante disto, há que se pensar a inclusão digital para além do simples acesso a uma tecnologia de informação e comunicação. A inclusão digital, como necessidade histórica, possui um valor que deve ser transformado em direito a ser utilizado pelo ser humano contra esta exclusão. A inclusão digital como um direito deve se questionar desde a utilização do conceito de inclusão digital e sua relevância acadêmica até como inserir a inclusão digital dentro do mundo jurídico. Para percorrer este caminho, percebeu-se um distanciamento entre os discursos que proferem a inclusão digital e as práticas que geram a exclusão. Assim, a construção da inclusão digital, para não gerar exclusão, tem de ser associada a um direito. Mais que um simples direito, um direito fundamental. Os direitos fundamentais são frutos das lutas contra o absolutismo e ferramentas de transformação social. É somente nesta perspectiva que a inclusão digital se tornará relevante no enfrentamento das exclusões atuais e virtuais. A inclusão digital como direito fundamental tem de ser apropriada pelo ser humano, a fim de combater as práticas exclusivas. / The digital inclusion has been a theme much spread in politics and economics speeches, because the penetration of the information and communication technologies, who connected the whole world in seconds. With the internet, the net most visible in this technologies, the human being have access to datas, informations and knowledges that ever occurred in the History. The digital inclusion became a human need on account of his possibilities. Everyone must be connected. However, in result of this possibilities, there is a exuberance of speeches that intercrosses and not necessarily answers the perspective of digital inclusion, due to the fact that the most of the world population is excluded. In this matter, must be rethinked the digital inclusion beyond to the simple access a some information e communication technologies. The digital inclusion, as a historical need, possess a value that must be transformed in right to be used by human being against this exclusion. Therefore, the digital inclusion as a right must to question itself since the usability of the concept and his relevance until how to insert itself in the legal frame. So, to trespass this path, it was noticed that exist a gap between the speeches which pronounces the digital inclusion with practices that created exclusion. Therefore, the digital inclusion construction must be, to not generate exclusion, associated to a right. More than a simple right, to a fundamental right. The fundamental rights are product of fights against absolutism and are the tools of social transformation. It\'s only in this perspective that a digital inclusion will become relevant against exclusions actual and virtual as well. The digital inclusion as a fundamental right must be appropriated by human being to fight the exclusive practices.

Neste estudo, são estabelecidas premissas de um processo verdadeiramente ético, mais justo, tendo em vista a concepção do entendimento ético à luz de Sócrates, Platão, Kant e, sobretudo, Aristóteles, no sentido de se conceber uma noção de ética aplicável à nossa realidade, principalmente à atualidade do processo. Busca-se a ideia de justiça em cotejo com a questão do andamento dos processos, das formas de solução de conflitos e do modo de atuação do juiz no âmbito do trâmite processual. Deve haver a observância efetiva da ética e da justiça no processo, com vistas à sua celeridade, ao alcance da efetiva igualdade substancial entre as partes, com a expressão do seu tratamento justo e igual, aparando-se eventuais injustiças verificadas no bojo do processo, evitando-se o excesso de trâmite processual, com a redução racional de meios processuais e recursais utilizados de modo desnecessário e desproporcional. Em tal contexto, também se deve buscar o exame justo e ético do processo, sob a ótica da atuação do magistrado, evidenciando-se uma maneira ética de atuação do juiz na condução do processo. Assim sendo, propugna-se pela análise do objeto processual com vistas à extensão social da decisão judiciária proferida, seus aspectos coletivos e a manutenção integral e incondicional do Estado Democrático de Direito e da efetivação dos direitos fundamentais (humanos), mencionando-se que nesta tese avaliamos o processo em sua dinâmica geral, na esfera de sua Teoria Geral, a fim sempre de se alcançar a plena efetividade, eficácia, justiça e ética processual como forma de alterar a atual realidade forense, que não atende às crescentes exigências oriundas da explosão atual de demandas sociais. / Sem resumo em francês.

A pesquisa está relacionada ao estudo do Direito do Trabalho no contexto da chamada modernidade líquida, conceito proposto pelo sociólogo Zygmunt Bauman, partindo da perspectiva dos Direitos Humanos. Assim, a investigação indaga a influência que a modernidade líquida exerce sobre o Direito do Trabalho como um todo, envolvendo desde as relações de trabalho até a atuação do Poder Judiciário, atingindo inclusive o problema da plena eficácia das garantias conferidas aos trabalhadores pelo ordenamento jurídico brasileiro como consequência do referido contexto. Relativamente à perspectiva dos Direitos Humanos, o ponto de partida é a solidariedade como fundamento axiológico de tal seara de direitos, uma vez que o princípio influenciou o surgimento dos direitos sociais e, como o Direito do Trabalho integra aquele gênero, tal perspectiva será de grande valia. Ademais, a questão dos direitos humanos também estará voltada à teoria sociológica de Bauman, observando seu olhar sobre tal gênero de direitos com consequente análise crítica do posicionamento por ele adotado. Por fim, analisam-se os reflexos da modernidade líquida materializados no Direito do Trabalho, no âmbito da jurisprudência e em face da política conciliatória, de maneira que emerge a constatação da existência de um processo de desregulamentação da proteção aos trabalhadores com o auxílio do próprio Estado. / This work is related to the Labor Law study in the context of called liquid modernity. This concept was proposed by the sociologist Zygmunt Bauman, from the perspective of Human Rights. Thus, the purpose of this work is to investigate the influence of liquid modernity on Labor Law as a whole, from labor relations to the Judicial Power approaches. The study also includes the problem of rights full effectiveness guaranteed to workers by Brazilian law as a result of this context. Regarding the perspective of Human Rights, the starting point is solidarity as the basis of such axiological harvest rights, since the principle has influenced the emergence of social rights and labor law as part of the genre, this perspective will be of great value. Moreover, the issue of human rights will also be focused on the sociological theory of Bauman, investigating its point of view at this kind of rights with subsequent review of the position adopted. Finally, we analyze the consequences of liquid modernity embodied in Labor Law, in the jurisprudence scope and facing the conciliatory politic, so giving rise to the finding of a deregulation of worker protection with their own State agreement.

Esta dissertação trata do impacto do onze de setembro sobre a visibilidade das comunidades muçulmanas no Brasil a partir de uma rede de instituições sunitas, com foco em duas especialmente, a União das Entidades Islâmicas (UNI) e a Assembleia Mundial da Juventude Islâmica (WAMY) e seu trabalho político com direitos humanos. As entidades passaram a ser interpeladas com acusações que se relacionam, fundamentalmente, à violação de direitos humanos, com um forte viés orientalista, nos termos de Edward Said. As iniciativas públicas e principais posicionamentos políticos tocam na questão dos direitos das mulheres e a proteção à vida. Além disso, os direitos humanos aparecem nas agendas humanitárias globais pautadas pelas entidades e outros atores políticos muçulmanos, como a questão palestina. Optei por abordá-los a partir de uma perspectiva de vida social ativa dada a heterogeneidade de material que tinha em mãos. Por fim, as entidades me revelaram um projeto político de comunidade com uma estética e uma ética específicas, bastante enleadas com a lógica de produção de imagens típicas de uma politicidade dos espaços de debate público contemporâneos. / This dissertation deals with the impact of September 11 on the visibility of Muslim communities in Brazil from a network of Sunni institutions, with a focus on two in particular, the Union of Islamic Entities (UNI) and the Islamic World Youth Assembly (WAMY) and his political work with human rights. The entities are now challenged with allegations that relate mainly to the violation of human rights, with a strong bias Orientalist, according to Edward Said. Public initiatives and major political positions touch the issue of women\'s rights and the protection of life. In addition, human rights appear in the global humanitarian agenda guided by the entities and other Muslim political actors, such as the Palestinian issue. I chose to approach them from a perspective of active social life given the heterogeneity of the material at hand. Finally, the authorities have shown me a community political project with an aesthetic and a specific ethical, rather ensnared with typical imaging logic of a political nature of the spaces of contemporary public debate.

\"re.construindo mundos: arte, direitos humanos e cidadania nos Centros de Atenção Psicossocial\" volta-se à importância do acesso à arte como forma de respeito aos direitos humanos e garantia de cidadania a um grupo de pessoas marcadas por uma história que deixou cicatrizes profundas e que, ainda hoje, por padecer de sua condição de saúde mental, enfrentam a pobreza e o preconceito cotidianamente, além da falta de oportunidades educacionais, profissionais e de atenção especializada: os usuários dos CAPS Centros de Atenção Psicossocial, serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Funda-se nos campos da História, em um gesto interdisciplinar, e estabelece diálogo com outras disciplinas das ciências humanas, que busca revelar a relação libertadora entre arte e saúde mental, força poderosa no processo de reabilitação psicossocial dos que sofrem com transtornos mentais, em uma investigação dessa história, vista de baixo, e que se desenrola agora diante de nós, cujos testemunhos e as vozes de quem vive nesse cenário são essenciais na documentação dessa memória. Portanto, trata-se da captação de elementos significativos à escrita da história, versando sobre a dimensão e a importância da arte na vida dos usuários dos CAPS, tecendo uma pequena trama desta imensa colcha de retalhos que é a história da loucura em nosso país, contribuindo para legitimar as novas práticas e cuidados oferecidos por estes Centros, sobretudo, no tocante à arte e seus relevantes benefícios a todos aqueles que necessitam ou necessitarão desse serviço público de atenção à saúde mental no Brasil. / \"rebuilding worlds: art, human rights and citizenship in the Centers for Psychosocial Attention\" turns to the importance of access to art as a way of respecting human rights and guaranteeing citizenship to a group of people marked by a history that left scars mental health, face daily poverty and prejudice, as well as the lack of educational, professional and specialized care opportunities: the users of CAPS - Psychosocial Care Centers, a service offered by Unified Health System - SUS. It is based on the fields of history, in an interdisciplinary gesture, and establishes dialogue with other disciplines of the human sciences, which seeks to reveal the liberating relationship between art and mental health, a powerful force in the process of psychosocial rehabilitation of those who suffer from mental disorders, in an investigation of this history, seen from below, and which unfolds now before us, whose testimonies and the voices of those who live in this scene are essential in the documentation of this memory. Therefore, it is the capture of significant elements to the writing of history, dealing with the dimension and importance of art in the life of users of the CAPS, weaving a small plot of this immense quilt that is the history of madness in our country, contributing to legitimize the new practices and care offered by these Centers, especially with regard to art and its relevant benefits to all those who need or need this public service of mental health care in Brazil.

Nosso estudo busca identificar a conexão material entre o capitalismo e os direitos humanos de solidariedade. Esses direitos, segundo a teoria jurídica e as declarações internacionais, ao contemplarem toda a humanidade, ao conceberem o gênero humano como sujeito de direito, são a mais elevada expressão do progresso da consciência humana no que concerne a dignidade do homem e as ameaças contra a vida coletiva na Terra. Nós propomos, ao contrário, que os direitos humanos de terceira geração exprimem as formas mais abstratas do capitalismo depois da Segunda Guerra Mundial, especialmente aquelas que correspondem à finança e à mundialização do capital. A sociedade burguesa internacionalizada tornou-se ela mesma, em suas categorias fundamentais, mais abstrata, e as categorias jurídicas seguiram este mesmo movimento. E de modo similar ao que sucede com os direitos humanos de primeira geração e de segunda geração, as palavras charmosas apresentadas pelo humanismo jurídico portam, discretamente, a exploração capitalista. Os direitos ao patrimônio comum da humanidade, ao meio ambiente sadio, ao desenvolvimento e mesmo o direito à paz, cada um deles reproduz os meios de apropriação e organização capitalista do imperialismo os mesmos meios que dão suporte aos lucros privados sobre os bens coletivos, que mantêm a dominação imperialista e que preparam as guerras no interior do sistema de Estados. O idealismo e a visão romântica sobre os direitos humanos escondem esta contradição, e é preciso expô-la, é preciso superar a ideologia jurídica. Nossa crítica marxista, realizada pela crítica do capital e de sua forma jurídica em escala internacional, é um esforço nesta direção. / Our study seeks to identify the material connection between capitalism and human rights of solidarity. These rights, according to legal theory and international declarations, by contemplating the whole mankind, by conceiving human gender as a law subject, are the highest expression of the progress of human conscience concerning human dignity and the threats against collective life on Earth. We propose, on the contrary, that human rights of third generation express the most abstract forms of capitalism after the Second World War, specially those who correspond to finance and to capital globalization. The internationalized bourgeoise society has become itself more abstract in its fundamental categories, and legal categories have followed the same movement. And in a similar way to what happens to human rights of first generation and second generation, the charming words presented by legal humanism discreetly bear capitalist exploitation. The rights to the common heritage of mankind, to a clean environment, to development and even the right to peace, each one of them reproduce the means of capitalist appropriation and organization of imperialism the same means which support private profits and collective goods, which maintain imperialist domination and which prepare wars inside the system of states. The idealism and the romantic view about human rights hide this contradiction, and it is necessary to expose it, it is necessary to overcome legal ideology. Our marxist criticism, performed by the critique of capital and its legal form on international scale, is an effort towards this direction.

A liquidez na pós-modernidade tem gerado a flexibilidade da vida contemporânea, causando transformações arrebatadoras na vida do indivíduo e na forma como ele se relaciona com os outros e com o mundo. Estas transformações são cada vez mais velozes, o que gera dificuldade para o legislador, pois não consegue regular todas estas novas relações criadas, de modo a comprometer a efetividade do processo e também as suas garantias. Diante destas dificuldades e das múltiplas peculiaridades que os casos concretos impõem, há necessidade de abandono de padrões rígidos da aplicação da legislação permitindo sua flexibilização. Daí surge a ideia de flexibilização do processo, como sendo a adaptação das normas às peculiaridades do caso concreto. Esta flexibilização deve ser pautada por parâmetros para que não se resvale no arbítrio e na insegurança jurídica. Os critérios desenvolvidos para a flexibilização do processo permitem, ao mesmo tempo, que ele seja mais justo e também mais eficaz, sem que com isso sejam quebradas as garantias do devido processo legal. A partir da elaboração de uma teoria geral da flexibilização com indicação de parâmetros para a sua implementação, examina-se esta teoria em diversos institutos do direito processual penal a fim de validá-la. São analisados institutos relativos às medidas cautelares pessoais, provas, procedimento e cooperação jurídica internacional como forma de validação da teoria geral anteriormente desenvolvida. / Liquidità in postmodernità ha generato la flessibilità della vita contemporanea, causando cambiamenti radicali nella propria vita e come si relaziona con gli altri e con il mondo. Queste trasformazioni sono sempre più veloci, che crea difficoltà per il legislatore, perché non può regolare tutti questi nuovi rapporti creati per compromettere l\'efficacia del processo e le garanzie. Date queste difficoltà e le peculiarità dei molti casi reali impongono alcuna necessità di abbandonare i rigidi standard di applicazione che consente la sua flessibilità. Da qui l\'idea di facilitare il processo, come l\'adeguamento delle peculiarità del caso di specie. Tale flessibilità deve essere guidata da parametri affinché non sono resvale la volontà e l\'incertezza giuridica. I criteri sviluppato per consentire il processo di rilassamento, mentre è anche più equa ed efficace, senza che venga rotto con le garanzie del giusto processo. Dallo sviluppo di una teoria generale di rilassamento che indica i parametri per la sua attuazione, esamina questa teoria in diversi istituti di diritto di procedura penale, al fine di convalidarlo. Vengono analizzati gli istituti in materia di misure di protezione personale, prove, procedure e cooperazione giudiziaria internazionale come strumento di validazione della teoria generale sviluppato in precedenza

O presente estudo tem por objeto a análise dos papéis do Direito nas políticas públicas para o desenvolvimento, por intermédio do estudo de caso do Programa Brasil Quilombola, criado pelo governo federal brasileiro em 2004. Para tal, no primeiro capítulo denominado Direitos, Desenvolvimento e Políticas Públicas apresento os principais pressupostos teóricos e modelos de análise que serão utilizados por mim ao longo do trabalho, com foco no estudo do conjunto de pressupostos e modelos de análise comuns a corrente teórica denominada neoinstitucionalismo, a partir do entendimento de que essa corrente oferece um ponto-de-vista privilegiado para observação do Estado e suas instituições, em especial o Direito. Na segunda e na terceira seção desse capítulo analiso a interseção entre o Direito e a Política Pública, isto é, a maneira como ordenamento jurídico atua na conformação das políticas públicas e como o Direito pode contribuir ou não para a efetividade dessas políticas. No segundo capítulo denominado Subdesenvolvimento e Desigualdade: O caminho percorrido até a institucionalização de políticas públicas para as comunidades quilombolas, apresento os signos e estruturas das desigualdades presentes nessa comunidade. A estrutura fundiária inaugurada com a Lei de Terras, da falta de inclusão da população negra, em razão de uma abolição da escravatura inconclusa e de um processo de modernização do campo que reforçou as relações servis de trabalho, são elementos estruturantes para o entendimento da luta quilombola contemporânea. Na segunda seção do capítulo 2, apresento a emergência das lutas sociais empenhadas por essas comunidades negras rurais que culminaram no reconhecimento dos Direitos etnicorraciais e territoriais destas pela Constituição Federal de 1988 e na institucionalização das políticas públicas para esse público. No terceiro capítulo analiso o Programa Brasil Quilombola. Com este objetivo, apresento os principais contornos do programa, bem como analiso os aspectos críticos do funcionamento do mesmo. Por fim, faço sugestões sobre as contribuições do Direito para a efetividade da política em questão. / The purpose of this project is to study the law´s role in public policies for development, through the case study of the program Brasil Quilombola, which was created by the Brazilian federal government in 2004. To this end, in the first chapter entitled \"Rights, Development and Public Policies\", I present the main theoretical assumptions and analytic models that will be used throughout the work. The focus is to present the set of assumptions of the study and analytic models common to the current theory of neoinstitutionalism. This school of thought offers a privileged point of view for observing the state and its institutions, especially the law. In the second and third section of this chapter I analyze the intersection between law and public policy, that is, the way the legal system operates in shaping public policy and how the law can contribute or not to the effectiveness of these policies. In the second chapter entitled \"Underdevelopment and Inequality: The path to the institutionalization of public policies for the quilombolas\", I present the structure of this inequality within this community. The land structure inaugurated with the law Lei de Terras, the lack of inclusion of the black population due to an abolition of slavery inconclusive and the modernization process in rural areas which strengthened the relationship of servitude are key elements for understanding the contemporary struggle of the Quilombola. In the second section of Chapter 2, I present the emergence of social movements utilized by these rural black communities that culminated in the recognition of racial ethnicity and their territorial rights by the Federal Constitution of 1988 and the institutionalization of public policies to this group. In the third chapter, I analyze the program Brasil Quilombola. Here the main outlines of the program and analysis of its critical functioning aspects are presented. Finally, I make suggestions about the contributions of law for the effectiveness of this policy.

O presente trabalho pretende discutir o tema da democracia a partir do pensamento de Axel Honneth, localizado no interior da tradição de pensamento que se convencionou chamar de Teoria Crítica da Escola de Frankfurt. Para tanto, realizará uma investigação cronológica dos principais antecessores de Honneth, com ênfase em Theodor W. Adorno e Max Horkheimer, como representantes da primeira geração, e em Jürgen Habermas, representante da segunda geração e orientador de doutorado de Honneth. Nesse percurso, o tema da democracia será examinado a partir das contribuições teóricas de tais autores. Objetiva-se, com isso, verificar, em primeiro lugar, a evolução desse conceito até sua consolidação na ideia de uma democracia participativa, concebida por Habermas e situada num contexto de crítica aos modelos tradicionais calcados na representação política. A partir daí, serão apresentadas as reflexões de Axel Honneth sobre o tema, a partir da categoria da Luta por Reconhecimento, que Honneth atualiza do pensamento do Hegel de Jena, em cotejo com autores da psicologia, com o fim de verificar se tais ideias correspondem a um modelo teórico novo de democracia ou se atendem, em específico, a preencher as lacunas da teoria habermasiana. Espera-se como resultado verificar tal indagação e, transversalmente, explorar as contribuições de uma abordagem calcada na Luta por Reconhecimento como uma maneira de lançar um novo olhar para os problemas da democracia contemporânea. / This paper will discuss the theme of democracy from the thought of Axel Honneth, locatead within the tradition of Critical Theory of the Frankfurt Eschool. To do so, carry out an investigation of the major chronological predecessors Honneth, with emphasis on Theodor W. Adorno and Max Horkheimer, as representatives of the first generation, and Jürgen Habermas, a representative of the second generation of doctoral supervisor and Honneth. Along the way, the theme of democracy will be examined from the theoretical contributions of such authors. The objective is, therefore, verify, first, the evolution of this concept to its consolidation in the idea of participatory democracy, conceived by Habermas and set in a context of criticism of the traditional models rooted in political representation. Thereafter, the reflections will be presented by Axel Honneth on the topic from the category of the Struggle for Recognition, Honneth updates of thought that Hegel\'s Jena, in comparison with authors of psychology, in order to ascertain whether such ideas are a new theoretical model of democracy or to serve, in particular, to fill gaps in the theory of Habermas. The expected results verify this question, and across, explore the contributions of an approach grounded in the Struggle for Recognition as a way to launch a new look at the problems of contemporary democracy.