O período entre o Massacre do Carandiru, em 1992, e a Lei Antiterror, em 2016, registra dois movimentos antagônicos pelos quais passou a esfera pública referente às disputas em torno dos direitos humanos no sistema punitivo: um primeiro de democratização, iniciado a partir da repercussão do episódio na Casa de Detenção; um segundo de formação de aliança ampla de direita no contexto do que chamamos de maré cinza, a partir da repercussão do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009. A democratização ensejou o início de uma tendência virtuosa de debates e de florescimento de movimentos, organizações e redes da sociedade civil e de avanços no aparato institucional, mas esbarrou em determinados entraves e não logrou mitigar um padrão histórico de violências no país. A popularização da internet e a difusão das redes sociais e das mídias digitais e o fortalecimento da reação à maré rosa agravaram tensões na esfera pública. Neste contexto, a repercussão negativa em relação ao PNDH 3 permitiu uma primeira união ampla no campo da direita contra uma agenda política de direitos humanos em décadas, numa insurgência na esfera pública capaz de imprimir improvável derrota da esquerda, dado que o momento era de bonança econômica e de alta popularidade do Governo. Tal aliança fortificou-se como reação à Comissão Nacional da Verdade, o principal produto do PNDH 3 que vigorou de 2012 até o fim de 2014, quando novas lideranças e retóricas ganharam protagonismo no Brasil. Tal momento de inflexão na esfera pública ampliou entraves e arrastou as narrativas de direitos humanos para o campo das disputas político-ideológicas em um ambiente polarizado. A estrutura da esfera pública foi abalada, emergiram novos atores (individuais e coletivos) e novas formas de ativismo, impactando crenças, repertórios e novas formas de ação. O estudo parte do caso de São Paulo para entender um fenômeno nacional. O esforço metodológico em equilibrar as dimensões de estrutura e agente, de macro e micro, e de considerar as interações múltiplas nos níveis individual e organizacional permitiu identificar inovações nas formas e conteúdos desses conflitos. / The period between the Carandiru Massacre in 1992 and the Antiterrorism Law in 2016 registers two antagonistic movements through which the public sphere related to human rights disputes in the punitive system has passed: a first one of democratization, since the repercussion of the episode in the Casa de Detenção, and a second of what we call the \"gray tide\", from the repercussion of the third National Program of Human Rights (PNDH 3), launched in December 2009. Democratization caused the beginning of a trend virtuous of debates and flourishing of movements, organizations and networks of civil society and of advances in the institutional apparatus, but ran into certain vetoes and failed to mitigate a historical pattern of violence. The popularization of the internet and the diffusion of social networks and digital media and the strengthening of the reaction to the pink tide have aggravated the tensions in the public sphere. In this context, the negative repercussion in relation to the PNDH 3 allowed a first wide union in the field of the right against a political agenda in decades, in an insurgency in the public sphere able to impress an unlikely defeat of the left, since the moment was of economic boom and high popularity of the Government. Such an alliance was fortified as a reaction to the National Truth Commission, the main product of the PNDH 3, that lasted from 2012 until the end of 2014, when new leaders and speeches came to prevail in Brazil. Such a moment of inflection in the public sphere widened vetoes and dragged human rights narratives into the field of political-ideological disputes in a polarized environment. The structure of the public sphere was shaken, new actors (individual and collective) and new forms of activism emerged, impacting beliefs, repertories and forms of action. The study starts from the case of São Paulo to understand a national phenomenon. The methodological effort in equilibrating the dimensions of structure and agent, macro and micro, and considering the multiple interactions at the individual and organizational levels allowed to identify innovations in the forms and contents of these conflicts.

[pt] O objeto da presente dissertação é o estudo do Tribunal Penal Internacional, optando-se por delimitar seu campo para a análise e compatibilidade deste com o ordenamento constitucional pátrio. Feito esse recorte, não será o diploma que o instituiu, qual seja, o Estatuto de Roma, analisado à exaustão, sendo certo que dispositivos referentes, por exemplo, ao financiamento do Tribunal, modo de designação dos juízes, órgãos que o compõem, processo e julgamento dos responsáveis etc., não serão verificados, ou apenas se fará uma breve menção, quando houver necessidade. Os crimes serão vistos e a evolução até o TPI chegar nos moldes atuais, bem como seus fundamentos norteadores, objetivando contextualizar o leitor de sua principais características e o que o mundo como um todo teve que passar para que houvesse a instituição de um organismo jurisdicional de caráter permanente apto a julgar aqueles que praticam os mais repulsivos delitos contra os direitos humanos. / [es] El objeto de la presente tesina es el estudio del Tribunal Penal Internacional, para el cual se ha optado por delimitar su campo para el análisis y compatibilidad de éste con el ordenamiento constitucional patrio. Hecho tal recorte, no será el diploma que lo ha instituido, es decir, el Estatuto de Roma, analizado exhaustivamente, siendo cierto que determinados dispositivos, por ejemplo, al financiamiento del Tribunal, modo de designación de los jueces, órganos que lo componen, proceso y juzgamiento de los responsables etc, no serán verificados, o apenas se hará una breve mención, cuando haya necesidad. Los crímenes serán vistos y la evolución hasta que el TPI logre los moldes actuales, bien como sus fundamentos orientadores, objetivando contextualizar al lector de sus principales características y lo que el mundo, como un todo, tuvo que pasar para que hubiera la institución de un organismo jurisdiccional de carácter permanente apto a juzgar aquellos que practican los más repulsivos delitos contra los derechos humanos.

[pt] O presente trabalho tem como objeto de estudo o Programa de Regionalização da Merenda Escolar – Preme – instituído em 2009 no Estado do Amazonas, com o objetivo de implementar um dos aspectos centrais preconizados pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – Losan, de 2003: a regionalização da alimentação como mecanismo para garantir uma alimentação adequada. O que se busca é conhecer em que medida este Programa, enquanto uma política pública, se alinha aos fundamentos do conceito direito humano à alimentação adequada (DHAA). A pesquisa de campo se concentra no município de Presidente Figueiredo, AM no qual já há um histórico construído de implementação do Preme. Do ponto de vista metodológico, o trabalho de pesquisa de campo se construiu a partir de uma ferramenta de análise desenvolvida pelo Consea em 2009. Este documento, ainda de circulação restrita, se intitula Guia para Análise de Políticas e Programas Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a Perspectiva dos Direitos Humanos e sua utilização foi autorizada de maneira a que se realizasse um piloto de avaliação do Preme/AM e do próprio Guia. Os achados da pesquisa apontam para o fato de que permanece a necessidade de fortalecimento da Comissão de Direito Humano à Alimentação Adequada para que esta possa dar subsídios ao Preme na perspectiva da incorporação do DHAA. Pela mesma razão, há que se criar os conselhos de segurança alimentar e nutricional nos municípios que ainda não o tem, e fortalecer nos municípios que já os tenham criado. / [en] The present work deals with the PREME, a governmental program for school meals at regional level, with focus on the Amazon state, since 2009. The goal of this program is to increment the use of regional staples in the preparation of the school lunch in order to guarantee the so called human right to an adequate nourishment and nutrition (DHAA). This concept is put forward by the LOSAN (Organic Law for Nourishment and Nutrition Security) since 2003. The purpose of this study is to know how far the concept DHAA is understood by, and implemented through, this program. The research is concentrated at the Presidente Figueiredo, AM county, which already implemented actions of the PREME. In terms of methodology, the fieldwork used as an instrument a guide produced in 2009 by the CONSEA (National Council for Nourishment and Nutrition Security). The document, entitled A Guide for the Analyses of Policies and Programs Related to Nourishment and Nutritional Security in the Perspective of the Human Rights is still classified and its utilization on this research was authorized as a pilot for evaluating the PREME/AM and the guide itself. The final considerations point out the necessity of permanent empowerment of the Commission for the Human Right to an Adequate Nourishment as a mean to provide support to the PREME in the perspective of acquiring DHAA. Furthermore, it is indicated the necessity of the creation of the equivalent councils at county level.

[pt] O presente texto tem como objetivo relatar o universo do refúgio na cidade do Rio de Janeiro; analisando os fatores socioeconômicos e culturais que permeiam o movimento de entrada e permanência dessa população no município. Aborda principalmente questões relativas aos direitos humanos, problematizando ao mesmo tempo, sua existência por vezes abstrata, fator que dificulta a inserção dos deslocados na sociedade, aumentando com isso, as fraturas existentes entre eles e o Estado-Nação. Fez-se uma tentativa no sentido de compreender quais os lugares ocupados pelos deslocados nessa nova territorialidade em que se privilegia o fim das limitações comerciais e econômicas, garantindo livre fluxo de capitais em detrimento do próprio fluxo da vida humana. / [en] This text is intended to provide a report on the refuges universe in Rio de Janeiro by analyzing social, economic and cultural aspects which permeate the motion and permanence of this population. It approaches questions concerning the human rights, arguing at the same time its own existence, sometimes abstract, which makes difficult the social insertion of the refugees and increases the rupture between this social group and the state-nation. There was an attempt to understand the places occupied by the refugees in this new territoriality where the end of commercial and economic limitations and the free flow of capital is encouraged rather of the flow of human life.

Orientador: Paulo César Corrêa Borges / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Edihermes Marques Coelho / Resumo: No contexto globalizado os direitos humanos são ameaçados e violados pela atuação inconsequente de empresas multinacionais espalhadas pelo globo, que devastam os recursos naturais, renováveis ou não, e deslocam populações inteiras, muitas vezes desmobilizadas e indefesas com a finalidade de implantar seus megaempreendimentos. Isso decorre da ausência de mecanismos juridicamente efetivos que facilitam a prática de atividades ilícitas pelas empresas. Nos países periféricos e em desenvolvimento há maior ocorrência de violações de direitos humanos, como as formas de trabalho análogo ao de escravo, atrelado muitas vezes a uma maior permissividade legal. Destarte, essa dissertação debruçou-se sobre a ocorrência da violação de direitos humanos na cadeia mineradora, especialmente na verificação da empresa multinacional Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), localizada na cidade de Araxá no estado de Minas Gerais. Para tanto, a dissertação foi dividida em três capítulos abordando tópicos sobre: Não uniformização do posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores a respeito da caracterização desse crime; As faces negativas da terceirização e da atual Reforma Trabalhista brasileira, bem como a importância do Criminal Compliance e a ocorrência da prática de Dumping Social no Brasil, e, por último, por meio de uma pesquisa de campo, analisaram-se as condutas da empresa. O estudo de caso questionou se a empresa cumpria os direitos humanos e se existiam medidas benev... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the globalized context the human rights are threatened and violated by actuating inconsequential of multinational companies around the world, that devastate the natural resources, renewable or not, and displace entire populations, often demobilized and defenseless with the purpose to install its businesses. This occur of the absence of legal mechanisms effective that facilitate the practice of illicit activities by companies. In the peripheral and in developing countries there is a greater occurrence of violations of human rights, like the forms of work analogous to slavery, related often the greater legal permissiveness. Thus, this dissertation focused on the occurrence of the violation of human rights in mining chain, especially in the verification of the multinational company Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), located in the city of Araxá in Minas Gerais state. For both, the dissertation was divided into three chapters covering topics about: Not standardisation of jurisprudential positioning of superior courts concerning the characterization of this crime; The negative sides of outsourcing and the current Brazilian Labor Reform, as well as the importance of the Criminal Compliance and the occurrence of the practice of social dumping in Brazil, and, finally, by means of a field research, it was analyzed the conducts of the company. The case study question if the company complied the human rights and whether there were benevolent measures that prevente... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Nayara Hakime Dutra Oliveira / Banca: Edvânia Ângela de Souza Lourenço / Banca: Débora Cristina Bandeira Rodrigues / Resumo: No decorrer da história a sociedade passou por diversas transformações, dentre as quais se destacam aquelas que resultaram no modelo socioeconômico vigente, que servirão de base para referenciar e explicar as crises vivenciadas pelo Estado, a formação do exército industrial de reserva e a incidência das contrarreformas, que incidem diretamente na diminuição dos direitos sociais. Em relação ao mundo do trabalho, crescem as estratégias adotadas pela população, no intuito de desenvolver alternativas para a subsistência e a geração de renda, frente ao desemprego cada vez mais crescente, como é o caso dos catadores de materiais recicláveis da Associação Eco-Recicla, da cidade de Manaus/AM. Nesse sentido, a pesquisa objetivou compreender a realidade vivenciada pelos catadores de materiais recicláveis da Associação Eco - Recicla, desvendando seu modo de vida e de trabalho, bem como a influência (ou não) desses aspectos para o acesso a bens e serviços sociais. Em termos metodológicos, a pesquisa foi baseada no método materialista histórico dialético, sendo utilizada a abordagem da pesquisa exploratória e do estudo de caso; quanto aos procedimentos técnicos, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica, documental e de campo. O estudo abrangeu a Associação Eco-Recicla, localizada em Manaus, contando com a participação de quatorze catadores de materiais recicláveis. A pesquisa possibilitou constatar que o cenário atual aponta para um conjunto de desafios quanto à valorização dos catador... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the course of history, society underwent several transformations, among which are those that resulted in the current socioeconomic model, which will serve as a basis to refer and explain the crises experienced by the State, the formation of the reserve industrial army and the incidence of counter-reforms, which directly affect the reduction of social rights. In relation to the world of work, the strategies adopted by the population are increasing in order to develop alternatives for subsistence and income generation, in the face of increasing unemployment, as is the case of the collectors of recyclable materials of the Eco-Recicla Association, from the city of Manaus / AM. In this sense, the research aimed to understand the reality experienced by the collectors of recyclable materials from the Eco-Recicla Association, unveiling their way of life and work, as well as the influence (or not) of these aspects for access to social goods and services. In methodological terms, the research was based on the dialectical historical materialist method, using the exploratory research approach and the case study; as for technical procedures, bibliographical, documentary and field research were used. The study included the Eco-Recicla Association, located in Manaus, counting with the participation of fourteen recyclable material collectors. The research made it possible to verify that the current scenario points to a set of challenges regarding the appreciation of recyclable waste picke... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

[pt] Em nosso trabalho analisaremos de que forma a doutrina dos Direitos Humanos foram incorporadas por parcelas da sociedade civil e, em seguida, do Estado após a abertura democrática do último período autoritário, tencionando a tradição autoritária existente no campo da segurança pública. Nossa hipótese é a de que a incorporação desta doutrina, primeiramente como pauta da sociedade civil, provocou mudanças importantes na relação Estado- Sociedade, ao criar e ampliar os espaços de diálogo. Demonstraremos que as políticas de segurança, embora continuem repressivas e seletivas, têm passado por mudanças importantes que podem ser percebidas quando se observa o crescente custo político dos atos de violação dos Direitos Humanos, fruto do fortalecimento das redes de organizações da sociedade civil e mesmo de instâncias criadas dentro do próprio Estado, vigilantes e militantes na defesa dos Direitos Fundamentais. / [en] In our work we will analyze the way that the doctrine of the Human Right had been incorporated by parcels of the civil society, and after that, of the State after the opening of the last authoritarian period, intending the existing authoritarian traditions in the Public Security field. Our hypothesis is that the incorporation of this doctrine, first as guideline of the civil society provoked important changes in the State-Society relation when extended the dialogue spaces. We will demonstrate that the security politics, even continues repressive and selective, have passed by important changes that can be perceived when we observe the increasing cost Politian of the acts of Human Right`s violation, result of the consolidation of the nets of the civil society`s organizations and same instances inside the State, watchers and militants in the Basic Right`s defense.

[pt] Nas últimas décadas do século XX os Direitos Humanos se afirmaram como um tema global. Esse contexto tem favorecido a construção de alguns consensos, dentre eles a consolidação da Democracia como um dos princípios imprescindíveis para a plena realização dos Direitos Humanos. Neste âmbito a educação em Direitos Humanos aparece como uma proposta defendida pelos organismos multilaterais a partir da identificação da necessidade de realização de ações educativas sistemáticas na direção da promoção dos próprios direitos. A pesquisa apresentada pretende reafirmar as relações entre Direitos Humanos, Educação e Democracia através da busca das possíveis alianças entre a educação em Direitos Humanos e o ensino de História, defendendo este como lugar privilegiado para a realização de uma prática emancipatória. Para isso foram entrevistados quinze professores de História da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro que atuam em turmas de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental. As entrevistas tinham por objetivo identificar e analisar suas concepções sobre a educação e o ensino de história e as relações estabelecidas com a educação em Direitos Humanos. Os resultados apontam para a existência de um amplo espaço de potencialidades, mas a efetiva realização dessas alianças exige um movimento de aproximação e diálogo entre o campo da educação e os Direitos Humanos. / [en] Human Rights became a relevant global issue during the last decades of XX century. In this context it is possible to identify the construction of few consensus such as the statement that democracy´s consolidation is as a priority for the full accomplishment of the Human Rights. In the same way, human rights education efforts became a proposal shared by multilateral organizations involved in the struggle to promote human rights. This investigation intends to emphasize the existing relations between Human Rights, Education and Democracy, focusing on the interconnections between human rights education and history teaching practices. In order to gather information about those relations we interviewed fifteen teachers of basic education (5th to 8th grade) public schools in Rio de Janeiro. The interviews were conducted with the purpose to clarify the conceptions of history teaching and its possible links with human rights education. The results of this present study suggests the existence of a wide space of potentialities, but the effective accomplishment of those alliances demands an approach movement and dialogue between the field of the education and the Human Rights.

A presente tese tem por objeto o conflito na Palestina/Israel, mais especificamente as políticas da ocupação israelense na Faixa de Gaza e Cisjordânia e a vulnerabilidade palestina, desde 1967 até os dias de hoje. A situação é analisada a partir da contextualização do conflito no mundo contemporâneo e na região e da contraposição entre bibliografia específica e geral com relatórios de direitos humanos e humanitários. Averígua-se em que medida essa documentação referenda ou fragiliza diferentes interpretações do conflito e da ocupação, bem como quais outras leituras são sugeridas por sua análise. É a permanência do impasse que mantém o tema sempre atual, justificando seu estudo. Constata-se a manutenção de um padrão peculiar de violações sistemáticas dos direitos humanos e humanitários dos palestinos pelo Estado e parte da população israelense, que os mantêm expostos à violência soberana, sendo adequados também para a compreensão dessa situação o conceito de terrorismo estatal e as categorias agambeanas de homo sacer e campo. / This thesis deals with the conflict in Palestine/Israel, more specifically the policies of the Israeli occupation in the Gaza Strip and West Bank and the Palestinian vulnerability, from 1967 to the present day. To analyze the conflict and the occupation they are contextualized in the contemporary world and in the region and the specific and general bibliography are compared to human and humanitarian rights reports. One checks to what extent this documentation endorses or undermines different interpretations of the conflict and Israeli occupation, as well as what other readings are suggested by their analysis. It is the permanence of the impasse that keeps the theme always current, justifying its study. Is verified the maintenance of a peculiar pattern of systematic violations of the human and humanitarian rights of the Palestinians by the State and part of the Israeli population, which keeps them exposed to sovereign violence, and the pertinence of the concept of state terrorism and of the agambean categories of homo sacer and camp to understand this situation.

Partindo do problema da conjugação das ideias jurídicas para as artes de governabilidade na Guerra Fria, em particular sua organização no Brasil, o Arquivo constituído por esta pesquisa permitiu elencar questões sobre uma ensejada modernização do ordenamento jurídico no país. Tal Arquivo é, assim, composto pelas principais publicações periódicas do Direito, no país, tais como as Revistas Forense e dos Tribunais, pelos debates do Congresso Brasileiro para Definição das Reformas de Base, por uma documentação do Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais e por uma documentação norte-americana, do National Archives e do Rockefeller Archive Center, relativa à modernização da Administração Pública, à reforma do Ensino do Direito, à Comissão Internacional de Juristas e a programas voltados para a Justiça Social e Direitos Humanos. Relançando, nos quadros da luta antitotalitária transnacional, o desafio posto pela \"questão social\", no pós-guerra, o debate jurídico, no Brasil, voltou-se para as tentativas de dar forma legal-legítima à expansão da Administração Pública, de modo a manter o indivíduo como fundamento da civilização cristã e liberal. Outrossim, as ideias jurídicas lidavam, para o referido direcionamento, com um novo ritual do tempo sob a modernidade industrial e urbana, a \"aceleração do passo da história\", que, especificamente para o Direito, vinha produzindo um descompasso entre a lei e a realidade social. A partir disso, o debate jurídico voltou-se para o que nomeou de crise: do direito positivo, da tradição Civil do ordenamento nacional, do Estado de Direito, do Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, do Ensino do Direito e, mais amplamente, das formas políticas do Ocidente. No Brasil, o que se sentia como a irresolução dessas questões, ao passo do que teria sido uma aproximação dos herdeiros de Vargas ao totalitarismo, levou ao acolhimento, a partir de um pensamento conservador norte-americano, capitaneado, especialmente, por Samuel Huntington, das premissas do que seria uma necessária transição. Isto é, dos instrumentos de compressão e descompressão políticas. Ao lado de tais instrumentos, a reorganização mais ampla da ordem jurídica do país possibilitou a ação intervencionista do Poder Executivo em nome de uma modernização. A passagem dos anos 1960 para os anos 1970 marca, todavia, uma desarticulação das artes de governo e um novo aggiornamento das políticas de Guerra Fria, especialmente a partir dos Estados Unidos: de fundo, os direitos humanos vão sendo trazidos como amálgama de uma ensejada recuperação ética e moral da Política e que teriam nos EUA seu modelo mais bem-acabado. Para países em processo de transição negociada, como o Brasil, a recuperação dessa virtude veio a informar um reajustamento das disputas palacianas, favorecendo um centro moderado que, longe de rupturas, liderasse o debate da \"redemocratização\". / Starting from the problem of the conjugation of legal ideas for the arts of governability in the Cold War, in particular its organization in Brazil, the Archive constituted by this research allowed to list questions about a modernization of the juridical order in the country. This Archive is, therefore, composed of the main periodical publications of the Law, in the country, such as the Revista Forense e a Revista dos Tribunais, by the debates of the Brazilian Congress to Define the Basic Reforms, by a documentation of the Institute of Research and Social Studies and by the National Archives and the Rockefeller Archive Center, on the modernization of public administration, reform of law education, the International Commission of Jurists and programs for \"Social Justice and Human Rights\". In the framework of the anti-totalitarian struggle, the challenge posed by the \"social question\" in the post-war period, the legal debate in Brazil attempted to give a legal and legitimate form to the expansion of Public Administration, maintaining the individual as the foundation of Christian and liberal civilization. Moreover, legal ideas dealt with a new ritual of time under industrial and urban modernity, the \"acceleration of the passage of history,\" which, specifically for law, had produced a mismatch between law and social reality. From this, the legal debate turned to what it called a \"crisis\": of the positive law, the Civil tradition of national law, the Rule of Law, the Parliament, the Federal Supreme Court, the Law Education and more broadly, of the political forms of the West. In Brazil, what was felt as the irresolution of these questions, which would have been an approximation of the \"heirs of Vargas\" to totalitarianism, led to the reception, from a conservative American thought, led, especially, by Samuel Huntington, of the premises of what would be a necessary transition. That is, of the instruments of political compression and decompression. Alongside these instruments, the broader reorganization of the country\'s legal order has enabled interventionist action by the Executive branch in the name of a modernization. The passage from the 1960s to the 1970s marks, however, a disarticulation of the arts of government and an update of Cold War policies, especially from the United States: gradually, human rights are being brought as an amalgam of a desired ethical and moral recovery of Politics and that would have in the US their best-finished model. For countries in the process of negotiated transition, like Brazil, this recovery of what would be a political virtue came to inform a readjustment of the palatial disputes, favoring a moderate center that, far from ruptures, led the debate of \"redemocratization\".