Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Spagnuolo Filho.pdf: 4896435 bytes, checksum: 7e8d6393a16ea5b4734ed43395a830a5 (MD5) Previous issue date: 2012-11-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the election of Mr. Luiz Inácio Lula da Silva as president in 2002, Brazil began to pursue a more proactive international policy. In this context, Brazil has asserted itself on various issues at the United Nations Human Rights Council, an organ that is increasingly important to the global human rights debate. Brazil has also shown its willingness to act as a mediator at the council. The objective of this study is to review Brazilian diplomacy at the body, analyze the country's positions there, and compare them to Brazil's overall foreign policy strategy. In doing so, the study will evaluate the coherence between Brazil's rhetoric and practice in the human rights arena / A partir da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República, em 2002, o Brasil tem adotado uma postura internacional mais ativa. Neste cenário, o país tem promovido a temática dos direitos humanos, e, inclusive, se mostrado assertivo em suas posições Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, embora também demonstrado abordagens mediadoras e conciliadoras. Cabe a esta pesquisa fazer um balanço da atuação do Brasil neste órgão, cada vez mais necessário para o debate global de direitos, através das posições adotadas pelo país e da confluência com suas estratégias de política externa, a fim de traçar um perfil entre discurso e prática na área de direitos humanos nas relações internacionais brasileiras

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Spagnuolo Filho.pdf: 4896435 bytes, checksum: 7e8d6393a16ea5b4734ed43395a830a5 (MD5) Previous issue date: 2012-11-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the election of Mr. Luiz Inácio Lula da Silva as president in 2002, Brazil began to pursue a more proactive international policy. In this context, Brazil has asserted itself on various issues at the United Nations Human Rights Council, an organ that is increasingly important to the global human rights debate. Brazil has also shown its willingness to act as a mediator at the council. The objective of this study is to review Brazilian diplomacy at the body, analyze the country's positions there, and compare them to Brazil's overall foreign policy strategy. In doing so, the study will evaluate the coherence between Brazil's rhetoric and practice in the human rights arena / A partir da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República, em 2002, o Brasil tem adotado uma postura internacional mais ativa. Neste cenário, o país tem promovido a temática dos direitos humanos, e, inclusive, se mostrado assertivo em suas posições Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, embora também demonstrado abordagens mediadoras e conciliadoras. Cabe a esta pesquisa fazer um balanço da atuação do Brasil neste órgão, cada vez mais necessário para o debate global de direitos, através das posições adotadas pelo país e da confluência com suas estratégias de política externa, a fim de traçar um perfil entre discurso e prática na área de direitos humanos nas relações internacionais brasileiras

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimas Pereira Duarte Junior.pdf: 1429565 bytes, checksum: ea427fb53ee2706709ec2e68c61f12d8 (MD5) Previous issue date: 2008-09-16 / The study of the issue of accountability has been in evidence on the political agenda worldwide, anchor itself, especially as prerequisite for the construction of representative democracies or successful poliarquies. If within the term of Political Science already acquired privileged status and features quite prepared, the same can not be said with regard to their employment at international level. His introduction in International Relations occurs with the crisis of the nation-state and with the advent of international norms protecting human rights, inserted within the United Nations from 1948 that, during the twentieth century, came to pronounce and recognize a list of rights and subject of law increasingly extensive. The purpose of this study, therefore, is to analyze the impact of mechanisms for monitoring the rights set out in the International Covenant of Economic, Social and Cultural Rights of United Nations, adopted in 1966, in the process of justiciability of these rights in Brazil from 1988, when the new constitution is promulgated saddle the restoration of the democratic system and the institutionalization of human rights and country. Assuming that the international landscape that was created after the Second War, not only recognizes the states as subjects of law is the premise of which is that the systematic part of the international accountability of economic social and cultural rights inserted within United Nations does not have sufficient sanctioning instruments for wanting the international responsibility of the State for non-compliance of obligation under the 1966 pact. However, considering the fact that the viability of the exercise of the rights set out in the pact under consideration is for the State party and not the International Organization that monitors what is shown from the analysis of the Brazilian case, is that the finalization of international accountability can be complemented by internal mechanisms, under its own legal system and constitutional homeland, mainly through the actions of the Federal Public Ministry which has at its disposal various legal instruments provided for both the Federal Constitution of 1988 as the infra-constitutional legislation / O estudo do tema da accountability tem estado em evidência na agenda política mundial, ancorando-se, sobretudo, como pressuposto para a construção de democracias representativas ou poliarquias bem-sucedidas. Se no âmbito da ciência política o termo já adquirira status privilegiado e feições bastante elaboradas, não se pode dizer o mesmo no que concerne ao seu emprego no plano internacional. Sua introdução nas relações internacionais deu-se com a crise do Estado-Nação e com o advento da normativa internacional de proteção dos direitos humanos, preceituada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1948, que, ao longo do século XX, passou a proclamar e reconhecer um elenco de direitos e de sujeitos de direito cada vez mais extensos. O objetivo do presente estudo, portanto, é analisar o impacto dos mecanismos de monitoramento dos direitos enunciados no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, adotado em 1966, na justicialização dos referidos direitos no Brasil a partir de 1988, quando, promulgada a nova Constituição, selou-se a restauração do regime democrático e a institucionalização dos direitos humanos no país. A premissa da qual se parte é que a sistemática da international accountability dos direitos econômicos, sociais e culturais preceituada no âmbito das Nações Unidas não dispõe de instrumentos sancionatórios suficientes para ensejar a responsabilização internacional do Estado por não-cumprimento de obrigação prevista no Pacto de 1966. No entanto, considerando que a viabilização do exercício dos direitos enunciados no Pacto em estudo compete ao Estado-parte e não à Organização Internacional que o monitora, constata-se, com a análise do caso brasileiro, que a finalização da international accountability pode ser completada por mecanismos internos, previstos no próprio ordenamento jurídico-constitucional pátrio, sobretudo por meio da atuação do Ministério Público Federal que dispõe de instrumentos jurídicos diversos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Rocha Paiva Cruz.pdf: 1376364 bytes, checksum: d6feaa3ffc104939453183f2b4678859 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / The purpose of this thesis is to analyze human rights education and its relationships with the realization of human rights and democracy, with emphasis on processes of discrimination and exclusion, as well as the role of Legal Services in the aforementioned field. This analysis is justified by the currency and importance of the subject in both national and international settings, and its relationship with constitutional principles and objectives. The hypothesis is that human rights education can contribute significantly to the realization of democracy and human rights, including in cases involving discrimination and exclusion, and that Legal Services have an important role therein. First, the meanings and main issues pertaining to education, human rights and democracy are analyzed in association with the subject are analyzed in a historical-critical study. Then, the several aspects of human rights education and applicable national and international regulations are examined. Finally, this work demonstrates the significant capabilities of human rights education to contribute to human rights and democracy realization, particularly in favor of discriminated and excluded individuals and groups, as well as the relevant role of Legal Services in this field, thus confirming the thesis / Esta dissertação objetiva estudar a educação em direitos humanos e suas relações com a efetivação dos direitos humanos e da democracia, com atenção especial aos processos de discriminação e exclusão, bem como analisar o papel da Defensoria Pública nessa seara. Justifica-se o estudo pela atualidade e importância do tema nos cenários nacional e internacional e pela relação com os fundamentos e objetivos constitucionais. A hipótese é de que a educação em direitos humanos pode fornecer relevantes contribuições para a efetivação da democracia e dos direitos humanos, inclusive nas questões que envolvem discriminação e exclusão, e que a Defensoria Pública tem importante atuação nesse sentido. Para tanto, inicialmente, a partir de um estudo histórico-crítico, analisam-se os sentidos e as principais questões da educação, dos direitos humanos e da democracia que se relacionam com o tema. Após, verificam-se os diversos aspectos da educação em direitos humanos e a normativa aplicável existente no âmbito internacional e nacional. Ao final, mostram-se as importantes capacidades da educação em direitos humanos contribuir para a efetivação dos direitos humanos e da democracia, especialmente em favor das pessoas e grupos discriminados e excluídos, bem como o relevante papel da Defensoria Pública nessa seara, confirmando-se a tese

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Rodrigo Marino Tozo.pdf: 536926 bytes, checksum: f1be3f5291bf1c1496e198eed7ee4638 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / The present study aims to delineate the trajectory and the construction of Human Rights for the consequent need to materialize them in International Human Rights Treaties. From an international legal perspective solidified in the Treaties, the work seeks to evaluate the theories of reception and jurisdictionalization the Brazilian legal system, from the viewpoint of the principle of human dignity / O estudo em apreço visa delinear a trajetória e a construção dos direitos humanos para a consequente necessidade de materializá-los em tratados internacionais de direitos humanos. A partir de um plano jurídico internacional solidificado em tratados, o trabalho busca avaliar as teorias de recepção e a jurisdicionalização no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana

A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos. / A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos.

O presente trabalho é uma investigação sobre o processo de profissionalização da defesa em direitos humanos no Brasil, considerado a partir do estudo de caso da Comissão Teotônio Vilela (CTV). Fundada em 1983, em meio à transição democrática, a CTV inicialmente trabalhou com a defesa dos direitos de presos comuns e, conforme o processo de consolidação democrática avançava, sua agenda de reivindicações foi alterada. Paralelamente, a trajetória dos seus membros também é analisada a fim de mostrar como eles se trabalharam individualmente para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. A pesquisa foi realizada por meio de entrevista com os membros fundadores da CTV, bem como nos arquivos da entidade sediada no Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP), levando-se em conta os seus relatórios, relatos de visitas, recortes de jornais e processos elaborados a fim de buscar alguma reivindicação. Os resultados sugerem que a defesa dos direitos humanos no Brasil foi perpassada por dois aspectos, a saber: o aumento da participação no Estado e em governos e também no processo de internacionalização das reivindicações. / The present work is an investigation about the process of professionalization of human rights defense in Brazil, considered through the case study of Comissão Teotônio Vilela (CTV). Founded in 1983, during the democratic transition, CTV started its work with the defense of regular prisoners and, with the democratic consolidation advancement, its claim agenda was either changed. In parallel, the trajectory of its members is also analyzed to show how they worked individually for the promotion and protection of human rights in Brazil. The research was conducted through interviews with founding members of the CTV, as well as the archives of the entity based at Center for the Study of Violence (NEV / USP), taking into account their reports, reports of visits, newspaper clippings and processes designed to seek some claim. The results suggest that the defense of human rights in Brazil was pervaded by two aspects, namely: increasing participation in state and governments and also in the internationalization process of claims.

Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2017-06-26T12:19:03Z No. of bitstreams: 1 Felipe José.pdf: 1342434 bytes, checksum: 5a0c3e5a2c327e14423c9bba8bb6648c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-26T12:19:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe José.pdf: 1342434 bytes, checksum: 5a0c3e5a2c327e14423c9bba8bb6648c (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / This dissertation analyzes, from a qualitative research based on the critical dialectical method, which are the obstacles that have prevented the Inter-American Court of Human Rights sentence rendered in Gomes Lund and others Vs. Brazil from being fully complished and the extent to which these obstacles compromise their potential contribution to the realization of transitional justice in the country and to the fight against human rights violations practiced by the Brazilian State. After the presentation of the human rights theory considered appropriate for the investigation and considerations of the configuration and functioning of the Inter-American Human Rights System, an analysis was made of the cases judged by the Inter-American Court that involved Brazil before the case Gomes Lund and others Vs. Brazil. Next, a critical analysis of the concept of transitional justice and the jurisprudence of the Inter-American Court on this matter was made. Then, after analyzing the Brazilian military dictatorship, the process of redemocratization of the country and the first justransicional measures adopted in Brazil, an approach was made on the “Guerrilha do Araguaia” and on the proceeding of the case Gomes Lund and others Vs. Brazil in the Commission and in the Inter- American Court of Human Rights. Finally, it was discussed about the judgment of the Inter- American Court rendered in the forementioned case, as well as to the measures taken by the Brazilian State to ccomplish it and the obstacles that have prevented its full accomplishment. The main conclusions reached are related to the fact that the prevalence of a normativeinstitutional approach in the Inter-American Court of Human Rights, as well as historical, cultural and political lements of the Brazilian scenario, has undermined the potential of the sentence to ontribute to the transitional justice in the country and to combat violations of human rights practiced by the Brazilian State. / Esta tesis analiza, a partir de una investigación cualitativa guiado por el método crítico dialéctico, cuáles son los obstáculos que han impedido que la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos dictadas en el caso Gomes Lund y otros contra Brasil se cumple plenamente y en qué medida estos obstáculos comprometen su potencial para contribuir a la realización de la justicia de transición en el país y para combatir violaciónes de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. Después de la presentación de la teoría de los derechos humanos que se considera más adecuada para la investigación y de las consideraciones acerca de la configuración y el funcionamiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, se hizo un análisis de los casos juzgados por la Corte Interamericana que implican Brasil, antes del caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. A continuación, se realizó un análisis crítico del concepto de justicia de transición y de la jurisprudencia de la Corte Interamericana en la materia. Entonces, después de analizar la dictadura militar brasileña, el proceso de democratización del país y las primeras medidas justransicionales adoptadas en Brasil, hubo una discusión de la Guerrilla del Araguaia y el procesamiento del caso Gomes Lund y otros Vs. Brasil en la Comisión y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Por fin, se habló sobre la sentencia de la Corte Interamericana dada en el caso antes mencionado, así como sobre las medidas adoptadas por el gobierno brasileño para cumplirla, y sobre los obstáculos que han impedido su pleno cumplimiento. Las principales conclusiones se refieren al hecho de que la prevalencia de un enfoque jurídico-institucional en el actuacíon de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, así como los elementos históricos, culturales y políticos del escenario brasileño han minado el potencial de la sentencia para contribuir a la realización de la justicia de transición en el país y para combatir violaciónes de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. / A presente dissertação analisa, a partir de uma pesquisa qualitativa pautada no método crítico dialético, quais são os obstáculos que têm impedido que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil seja cumprida integralmente e em que medida esses obstáculos comprometem o seu potencial de contribuição para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro. Após a apresentação da teoria acerca dos direitos humanos que se considera adequada para a pesquisa e de considerações sobre a configuração e o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi feita uma análise dos casos julgados pela Corte Interamericana que envolveram o Brasil, anteriores ao caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Em seguida, foi feita uma análise crítica do conceito de justiça de transição e da jurisprudência da Corte Interamericana sobre a matéria. Então, depois de se analisar a ditadura militar brasileira, o processo de redemocratização do país e as primeiras medidas justransicionais adotadas no Brasil, fez-se uma abordagem sobre a Guerrilha do Araguaia e sobre a tramitação do caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, discorreu-se sobre a sentença da Corte Interamericana proferida no caso acima mencionado, bem como sobre as medidas adotadas pelo Estado brasileiro para cumpri-la e sobre os obstáculos que têm impedido o seu cumprimento integral. As principais conclusões obtidas dizem respeito à constatação de que a prevalência de uma abordagem normativo-institucional na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como elementos históricos, culturais e políticos do cenário brasileiro têm prejudicado o potencial da sentença de contribuir para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:30:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. / The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.