Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Cobianchi Figueiredo.pdf: 1391971 bytes, checksum: 8b07a486a91e53bb490df620413e93a4 (MD5) Previous issue date: 2009-07-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims the recognition of international human rights treaties as parameters to the control of constitutionality under the perspective of the current stage of the Constitutional Right, which interacts with the International Human Rights Law. The primary responsibility as to the protection of human rights belongs to the States, which, in favor of these rights and of human dignity, should seek for means to improve the protection in the internal sphere. The international human rights treaties freely ratified by the States, besides supporting normatively the international system of protection, are committed to adequating the internal law with the international principles. In Brazil, following other States, the rights deriving from these tools when incorporated to the internal order are received by the Constitution, integrating it beyond its text. The Constitution itself determines this way of being, and there is no impediment in its rigidity since, besides the formality of elaboration process of international human rights treaties, protecting them from being modified by the legislator, the introduction of these tools in our order does not intend to modify the constitutional text. The rights resultant from the international treaties cause positive impact in the internal law order and should be considered in the interpretation of Constitution since they reaffirm and reinforce its principles. Therefore, they are parameters for the control of constitutionality. In the case of eventual conflict it should prevail the most favorable law, whether it is part of the Constitution or part of the international treaties. Finally, it is correct to say that the international human rights treaties as parameters for the control of constitutionality are fully welcomed in the existing systematics / A presente dissertação tem como objetivo o reconhecimento dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade sob a perspectiva do atual estágio do Direito Constitucional que interage com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A responsabilidade primária quanto à proteção dos direitos humanos é dos Estados, que, em prol desses direitos e da dignidade humana, devem buscar meios que aprimorem a proteção em âmbito interno. Os tratados internacionais de direitos humanos, livremente ratificados pelos Estados, além de sustentarem normativamente o sistema internacional de proteção, trazem o compromisso de adequação do ordenamento jurídico interno com os ditames internacionais. No Brasil, a exemplo de outros Estados, os direitos decorrentes desses instrumentos, quando incorporados ao ordenamento interno, são recepcionados pela Constituição, integrando-a para além de seu texto. Isso é assim por determinação da própria Constituição, não havendo qualquer impedimento na sua rigidez, pois, além da formalidade do processo de elaboração dos tratados internacionais de direitos humanos, protegendo-os de alteração por parte do legislador, a introdução desses instrumentos em nosso ordenamento não possui a intenção de alterar o texto constitucional. Os direitos oriundos dos tratados internacionais causam impacto positivo no ordenamento jurídico interno e devem ser considerados na interpretação da Constituição, já que reafirmam e reforçam seus ditames. Portanto, são parâmetros para o controle da constitucionalidade. Para o caso de eventual conflito, deve prevalecer a norma mais favorável, esteja ela presente na Constituição ou nos tratados internacionais. É certo afirmar, enfim, que os tratados internacionais de direitos humanos na posição de parâmetros para o controle da constitucionalidade são plenamente acolhidos na sistemática já existente

Trata-se de relatório conclusivo de pesquisa dedicado a investigar a potencialidade do cinedebate como instrumento de Educação em Direitos Humanos utilizando-se da metodologia da pesquisa de opinião, inspirada na investigação-ação. Foram realizados cinco cursos de extensão organizados com exibição de obras cinematográficas ficcionais ou documentais previamente selecionadas dentre os temas correlatos aos produtos defendidos no Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos e posterior debate crítico e interdisciplinar sobre as diversas temáticas de Direitos Humanos com debatedores provocadores e debatedores espectadores atuantes no sistema de justiça do estado do Tocantins. Este trabalho tem o duplo viés de utilizar a linguagem cinematográfica para estabelecer uma comunicação profícua à sensibilização de atores do sistema de justiça para temas de Direitos Humanos, além de disseminar e fortalecer a educação e a cultura, por meio da discussão das pesquisas realizadas no Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu que visa, em última análise, aprimorar o serviço jurisdicional realizado no Estado, no campo das práticas de conquista de consciência e cidadania, de debate público e aberto, de aprendizado para os Direitos Humanos. / This is a conclusive report of applied research dedicated to investigate the potential of cinedebate as an instrument of education in Human Rights using the methodology of opinion research, inspired by action research. Five extension courses were organized with the exhibition of previously selected fictional or documentary cinematographic works among the themes related to the products defended in the Master program in Jurisdictional Provision and Human Rights and subsequent critical and interdisciplinary debate on the different human rights themes with provocative debaters and spectators debaters working in the justice system of the state of Tocantins. This work has the double bias of using the cinematographic language to establish a proficient communication to sensitize actors in the justice system to human rights issues, in addition to disseminating and strengthening education and culture in Human Rights, through the discussion of research carried out in the stricto sensu postgraduation program, which ultimately aims to improve the jurisdictional service carried out in the state in the field of the practice of winning awareness and citizenship, public and open debate, and learning for Human Rights.

O presente trabalho busca apontar e debater os entraves do sistema jurídico brasileiro para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Para tanto, apresenta um estudo de caso realizado com Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV-BH), de onde foram extraídos e analisados cinco entraves principais: a dicotomia entre o tempo da vítima e o tempo do direito; a participação das vítimas nos processos judiciais como um direito que pode assumir contornos de dever; as dificuldades da análise do discurso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; a divisão dos interesses e direitos das vítimas em mais de um processo de natureza distinta; e o segredo de justiça como elemento protetivo e prejudicial às vítimas em relação à integração dos parceiros institucionais da rede de proteção. A análise é construída a partir da literatura nacional e internacional existente sobre o tema, bem como a partir de entrevistas pontuais realizadas e, principalmente, através de apresentação e análise aprofundada, global e interligada das normativas nacionais e internacionais aplicáveis. / This paper seeks to identify and discuss the barriers of the Brazilian legal system for the realization of human rights of children and adolescents victims of sexual violence. It presents a case study conducted with Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV- BH), from which were extracted and analyzed five main barriers: the dichotomy between the time of the victim and the time for the law; the participation of victims in court proceedings as a right that can take contours of duty; the difficulties of discourse analysis of children and adolescents victims of sexual violence; the division of the interests and rights of victims in more than one process of a different nature; and the secrecy of justice as protective and detrimental element to the victims in the integration of the institutional partners of the protection network. The analysis is built upon the existing national and international literature, as well as from individual interviews and mainly through presentation and deep interconnected analysis of national and international standards applicable.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T15:22:54Z No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do orientador para: Almeida, Eneá de Stutz e (de acordo com catálogo de autoridades da Biblioteca Nacional) on 2018-08-24T19:49:38Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:52:34Z No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:29:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) Previous issue date: 2009-01-29 / A presente dissertação cinge-se a responder a indagação sobre o porquê e a forma de os direitos humanos/fundamentais serem ensinados, debatidos e apreendidos na educação formal (ensino fundamental), sob uma ótica dialógica e crítica, com vistas à emancipação, ao resgate de valores éticos constitucionais, ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da cidadania. Para tanto, busca-se analisar a inconsistência dos fundamentos constitucionais, os instrumentos norteadores dessa educação, os princípios éticos contidos tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos, quanto na Constituição Federal de 1988; assim como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, criado pela portaria nº 98, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, em resposta à Década Mundial da Educação em Direitos Humanos. As ações programáticas do referido plano fornecem embasamento para possíveis encaminhamentos no decorrer da formação dos Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos, órgãos instituídos com o propósito de sua efetivação. Porém, chegou-se à conclusão de que os instrumentos normativos estudados têm sido desconsiderados por conta das diversas violações de direitos humanos que se percebem, diante da ideologia neoliberal, e que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos surge como uma ponte que liga o direito à educação nesse imprescindível caminho para a cidadania e para o Estado Democrático de Direito e, portanto, deve ter a sua devida consideração na perspectiva de ser colocado num patamar constitucional. / This dissertation has the objective of answering the question of why and how the human rights/fundamentals have to be discussed and learned in formal education (elementary school), under an optical dialogical and critical, with a view to emancipation, the redemption of constitutional values, the strengthening of democratic rule of law and citizenship. For this, try to analyze the inconsistency of the constitutional foundations, the instruments guiding the education, ethical principles contained in both the Universal Declaration of Human Rights, as the Federal Constitution of 1988, as well as the National Plan of Education in Human Rights, created by decree No 98, the Special Secretariat for Human Rights, in response to the World Decade for Education on Human Rights. The initiatives of this plan provide referrals for possible light during the formation of the State Committee for Education on Human Rights, bodies established with the purpose of their execution. However, it was concluded that the legal instruments studied have been disregarded on account of the various violations of human rights that is perceived in front of the neoliberal ideology, and that the National Plan for Education on Human Rights emerged as a bridge linking the right to education in this crucial path to citizenship and the democratic rule of law and thus should have its due consideration in view of being placed in a constitutional level.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-10-19T15:37:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CaraterEducativoEnfrentamento.pdf: 1889115 bytes, checksum: 6da45463f29eeb2601eb62433219b69d (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-12-13T17:15:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CaraterEducativoEnfrentamento.pdf: 1889115 bytes, checksum: 6da45463f29eeb2601eb62433219b69d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-13T17:15:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CaraterEducativoEnfrentamento.pdf: 1889115 bytes, checksum: 6da45463f29eeb2601eb62433219b69d (MD5) Previous issue date: 2017-04-25 / Esta dissertação desenvolve um estudo sobre a educação trabalhada no Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmem Bascarán – CDVDH/CB. O objetivo geral do trabalho foi analisar o caráter educativo do CDVDH/CB presente em suas ações no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, na cidade de Açailândia-MA. Os objetivos específicos foram os seguintes: a) verificar como ocorrem as parceiras com outras instituições para o desenvolvimento das ações educacionais de enfrentamento ao trabalho escravo; b) avaliar como acontece a formação dos educadores e lideranças que atuam no CDVDH/CB c) compreender a metodologia do CDVDH/CB a partir de suas ações. Foram estudadas as seguintes categorias: trabalho, trabalho escravo contemporâneo, educação não formal e direitos humanos. A metodologia deste trabalho baseou-se na modalidade de pesquisa analítica de natureza qualitativa. Na busca dos dados, recorremos aos seguintes instrumentos metodológicos: pesquisa bibliográfica, documental e entrevista semiestruturada. Para contextualização da problemática do trabalho escravo contemporâneo e o espaço geográfico da Amazônia Oriental, onde ele tem grande incidência, localidade de atuação do CDVDH/CB, buscamos aporte teórico no materialismo histórico-dialético marxista. Defrontando-nos com as entrevistas, podemos conhecer a forma como são trabalhadas as ações educativas, as parcerias, a formação de educadores e a metodologia do CDVDH/CB e, a partir daí, conhecer o seu caráter educativo. Diante do estudo, foi possível perceber o envolvimento dos que fazem o CDVDH/CB, além de conhecer as particularidades da educação desenvolvida no movimento social. / This Dissertation develops a study about education performed in Center of the Defense of Life and Human Rights Carmen Bascarán (in Portuguese, Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos - CDVDH/CB). The general goal of the study was to analyze the educational features of the CDVDH/CB present in its actions in confrontation with contemporary slave labor, in Açailândia city, state of Maranhão, Brazil. The specific goals were: a) verifying how the partnerships with other institutions occur for the development of educational actions to confront to the slave labor; b) evaluating how the educators’ formation occurs and the leaderships that preside in CDVDH/CB; c) understanding the methodology of CDVDH/CB from their actions. We study the following categories: labor, contemporary slave labor, non-formal education and human rights. The methodology of this paper was based on the model of qualitative analysis research. In search of data, we appealed the following methodological instruments: bibliographical research, documental research and semi-structured interview. In order to contextualize the contemporary slave labor problem and the geographic space of Eastern Amazon, where it has a great incidence, local of CDVDH/CB, we seek theoretical support in Marxist historical-dialectical materialism. When we confront the interviews, we can know how the educational actions are worked, the partnerships, the educators’ formation and the methodology of CDVDH/CB and, then, to know its educational features. Before the study, it was possible to perceive the involvement of those who make the CDVDH / CB, besides knowing the particularities of the education developed in the social movement.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:41:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GarantismoSistemaPenal.pdf: 1686459 bytes, checksum: 7d7556cbc67d51cb866a00afcc814613 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T12:25:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GarantismoSistemaPenal.pdf: 1686459 bytes, checksum: 7d7556cbc67d51cb866a00afcc814613 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GarantismoSistemaPenal.pdf: 1686459 bytes, checksum: 7d7556cbc67d51cb866a00afcc814613 (MD5) Previous issue date: 2016-04-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como questão central a aplicação da prisão preventiva pelas agências judiciais no contexto do sistema penal brasileiro. Partindo-se da premissa de que os sistemas penais situados na margem latino-americana, periferia do capitalismo globalizado neoliberal, carecerem de legitimidade devido a fatores estruturais, no primeiro capítulo, realiza-se espécie de “radiografia geral” do sistema penal brasileiro tensionando sua programação oficial, direcionada à tutelar direitos humanos pela via de combate à criminalidade, com a realidade operacional de suas agências de punitividade, que atuam em verdadeira inversão, ao violá-los, isto é, em contramão àquilo a que se propõe, sendo o grande encarceramento um dos principais problemas desta realidade, ocupando as prisões preventivas papel central para tanto. Buscando evidenciar a íntima relação existente entre a aplicação deste instituto com o problema nacional, realizou-se análise de todos os julgamentos de habeas corpus do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em matéria de prisões preventivas, durante o ano de 2015. Uma vez constatada a hipótese de que esta prisão cautelar é, na confluência de dados do sistema penitenciário paraense com os resultados da pesquisa empírica, essencialmente disfuncional à cautelaridade, passa a prisão a ser a regra e a liberdade a exceção. Já no segundo capítulo, busca-se qualificar teoricamente a problemática, no sentido de não recair à objetividade do visível, indo muito além do mostrado nos dados coletados e, a partir do desenvolvimento da teoria criminológica problematizadora (criminologia crítica), em especial da produzida na América Latina, busca-se desvelar a funcionalidade real existente, porém oculta, por trás da aplicação desta prisão cautelar (controle social desigual via antecipação de pena, contenção de inimigos e defesa social), tendo sido analisadas decisões representativas de três modelos decisórios, apresentados no primeiro capítulo e teoricamente estudados no segundo. Desde um modelo crítico de ciências criminais, superando o positivismo criminológico e a crença na ideologia da defesa social, o criticismo propõe um enfoque singular e questionador diante do problema, requalificando o papel do jurista (jurista crítico). Por fim, no último capítulo, em vista das reflexões realizadas, bem como do aporte qualitativo propiciado pela “lupa criminológica”, realiza-se abordagem a partir da teoria do garantismo, que, encarado como estratégia político-criminal (opção metodológica), não obstante ser passível de críticas (em especial, pela criminologia), evidencia interessante mecanismo de resposta à deslegitimação e, no que concerne ao específico caso das prisões preventivas é, sem dúvida, uma ferramenta possível e viável para redução dos danos decorrentes da lógica hiperencarceradora. Desde o resgate à perspectiva histórico-fundacional dos garantismos tradicionais até sua reconstrução epistemológica na obra de Luigi Ferrajoli, busca-se, por fim, demonstrar a real possibilidade de recepção e aplicação da crítica garantista aos fundamentos legais autorizadores da tutela penal preventiva para, diante das (dis)funcionalidades do controle penal, reduzir prisões, garantir direitos, ampliar liberdades e salvar vidas. / This work has as central issue the application of pretrial detention by judicial agencies in the context of the Brazilian criminal justice system. Starting from the premise that the criminal justice systems located in Latin American margin, the periphery of the neoliberal global capitalism, lack legitimacy due to structural factors, in the first chapter, it takes place kind of “general radiography” of the Brazilian penal system tensing it’s official programming, directed to protect human rights by means of combating crime, with the operational reality of their punitive agencies that operate in real reversal, when violate them, that is, opposite to what is proposed, and the great incarceration of the main problems of this reality, occupying the central role pretrial detention for both. Seeking to highlight the close relationship between the application of this institute with the national problem, there was analysis of all habeas corpus judgments of the Court of Justice of Pará, on pretrial detention during the year 2015. Once verified the hypothesis that this cautionary prison is at the confluence of the paraense penitentiary system data with the results of empirical research, essentially dysfunctional to cautelaridade, it passes the prison to be the rule and freedom the exception. In the second chapter, it seeks to theoretically describe the problem in order to not fall to the objectivity of the visible, far beyond the one shown on the data collected and, from the development of problematizing criminological theory (critical criminology), in particular produced in Latin America, it seeks to unveil the existing real functionality, but hidden behind the application of the precautionary prison (unequal social control through penalty anticipation, enemies containment and social defense), and representative decisions of three decision models were analyzed, presented in the first chapter and theoretically studied in the second. Since a critical model of criminal sciences, surpassing the criminological positivism and the belief in the ideology of social defense, criticism proposes a unique and questioning approach to the problem, requalifying the jurist's role (critical jurist). Finally, the last chapter, in view of the considerations made, and qualitative contribution afforded by “criminological magnifying glass” approach is carried out from the warrantism theory which, seen as a political-criminal strategy (methodological approach), nevertheless be open to criticism (especially by criminology), shows interesting response mechanism to delegitimization and, as regards the specific case of pretrial detention is undoubtedly a possible and viable tool for reducing damages from hiperincarceration logic. Since the rescue of historical-foundational perspective of traditional warrantisms to its epistemological reconstruction in the work of Luigi Ferrajoli, it seeks to finally demonstrate the real possibility of reception and application of warrantism criticism of legal foundations authorizes of preventive penal protection for before of (dis)functionality of penal control, reduce prisons, guarantee rights, extend freedoms and save lives.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:57:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AtuacaoMinisterioPublico.pdf: 1874143 bytes, checksum: 99ce482a08f83b1ddee8ea16d7692602 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T17:02:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AtuacaoMinisterioPublico.pdf: 1874143 bytes, checksum: 99ce482a08f83b1ddee8ea16d7692602 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T17:02:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AtuacaoMinisterioPublico.pdf: 1874143 bytes, checksum: 99ce482a08f83b1ddee8ea16d7692602 (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / O presente trabalho analisa a atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, no caso da ocupação do Bairro Empa, no município de Cáceres em Mato Grosso, em área de preservação permanente urbana. E em razão do déficit habitacional e da falta de planejamento urbano a população de baixa renda se vê obrigada a ocupar irregularmente locais mais periféricos, de menor importância e menos valorizado da cidade, em áreas de risco ou de preservação ambiental, onde vivem e sobrevivem sem mínimas condições de saneamento e infraestrutura básica. Assim, é necessário que o Poder Público elabore políticas de desenvolvimento urbano que facilite o acesso à moradia digna e adequada, num meio ambiente urbano equilibrado e preservado, para as presentes e futuras gerações, garantindo as funções sociais da cidade, o bem-estar e a sadia qualidade de vida de seus habitantes, vez que o direito à moradia e o direito ambiental são inerentes e essenciais a todo ser humano para garantir um nível de vida adequado. Para tanto, o Ministério Público mostra-se como personagem importante na fiscalização e para que haja a implementação de políticas públicas que garantam os direitos da cidade aos habitantes. Portanto, trata-se de um estudo de caso do processo de ocupação, urbanização do município, especificamente no Bairro Empa, e os desafios encontrados para a concretização do direito à cidade. / The present paper analyses the proceedings of the Public Prosecutor's Office towards the conflict between the right to housing and the right to an ecologically balanced environment in the case of the occupation of the Empa neighborhood, in the city of Cáceres in Mato Grosso, an urban area of permanent preservation. Due to the housing deficit and the shortage of urban planning, the low-income population is forced to irregularly occupy peripheral locations of minor importance and of less value in the city, areas of risk or of environmental preservation, where they live and survive without basic conditions of sanitation or infrastructure. Consequently it is necessary that Public Authorities develop policies of urban development to facilitate access to decent and adequate housing, in a balanced and preserved urban environment for present and future generations, ensuring the full development of the social functions of the city, the well-being and healthy quality of life of its inhabitants, since the right to housing and to an ecologically balanced environment are inherent and essential to every human being in order to ensure an adequate standard of living. For such, the Public Prosecutor's Office is a key character in the supervision and implementation of public policies that guarantee the rights to the city to its inhabitants. Therefore, it’s a case study of the occupation process, municipal urbanization, particularly in the Empa neighborhood and the challenges faced in order to achieve the right to the city.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-07T18:03:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CrimeOrganizadoSeletividade.pdf: 1073284 bytes, checksum: 8a3f5b00a8c8344d8f0f19c9d9fec543 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-15T16:21:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CrimeOrganizadoSeletividade.pdf: 1073284 bytes, checksum: 8a3f5b00a8c8344d8f0f19c9d9fec543 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T16:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CrimeOrganizadoSeletividade.pdf: 1073284 bytes, checksum: 8a3f5b00a8c8344d8f0f19c9d9fec543 (MD5) Previous issue date: 2016-08-04 / O presente trabalho tem por escopo analisar o crime organizado no Brasil sobre o prisma da modernidade líquida. Aborda como a insegurança e o medo, provocados pelas condicionantes da modernidade líquida, influenciaram no surgimento da política de lei e ordem. Estuda o discurso que fez surgir a legislação do crime organizado na Itália e nos Estados Unidos e os reflexos na legislação brasileira. Trata da problemática do conceito de crime organizado, alguns instrumentos penais e processuais penais deste delito e o surgimento dos maxiprocessos no âmbito nacional. Reflete sobre o discurso do crime organizado baseado na ideia de um direito penal de exceção e os seus problemas. Relaciona, por fim, a seletividade do sistema penal e as vítimas do discurso do crime organizado na modernidade líquida. / The present work aims is to analyze the organized crime in Brazil about the prism of the liquid modernity. It approach how the insecurity and the fear, caused by the constraints of liquid modernity, influenced in an advent in politic of law and order. Study the speech that raised the organized crime legislation in Italy and United States of America and the reflections in the Brazilian legislation. Treated the problematic about the concept of organized crime, some legal and procedural instruments of this offense and rise of maxi processes in nationwide. It reflects on the speech of organized crime based on idea of a criminal law of exception and their problems. Relates lastly, the selectivity of penal system and the victims of organized crime speech in a liquid modernity.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-07T18:19:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-15T16:33:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T16:33:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5) Previous issue date: 2016-09-02 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objetivo analisar a validade das isenções fiscais verdes em relação aos princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. Para tanto, no primeiro capítulo será realizada uma abordagem essencialmente propedêutica, com a caracterização do Direito, a apresentação de suas fontes e a conceituação de ordenamento, sanção e norma jurídica, esta última com ênfase na diferenciação entre regras e princípios e na caracterização da validade. No segundo capítulo serão apresentados os fundamentos econômicos da tributação ambiental, com uma exposição genérica sobre a economia dos recursos naturais e a caracterização destes como recursos comuns, bem como a definição econômica de externalidade e a explicitação de suas formas de eliminação pela extensão ou pela correção do mercado. No terceiro capítulo será realizada a estruturação jurídica do princípio-matriz da eficiência econômica-ambiental, que se considera que representa a base jurídico-normativa comum da qual derivam os princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. O quarto capítulo será dedicado à construção conceitual das isenções fiscais verdes, delimitando-as em relação às isenções fiscais em geral, com a demonstração específica de seu potencial caráter extrafiscal indutor de condutas ecologicamente benéficas. Por fim, com base nos resultados obtidos nos demais capítulos, analisar-se-á a relação das isenções fiscais verdes com o princípio do protetor-recebedor e depois com os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, para depois, finalmente, definir acerca da validade ou da invalidade desse benefício tributário em face dos princípios jurídico-ambientais. / This study aims to analyze the legal validity of the green tax exemption in relation to the environmental-legal principles of the polluter-pays, the user-pays and the protector-receiver. Therefore, in the first chapter is going to be done an analysis essentially propaedeutic, to feature the Law, presenting its sources and the concept of legal system, legal sanction and legal norm, the latter emphasizing the distinction between rules and principles and the characterization of validity. In the second chapter is going to presented the economic fundaments of environmental taxation, with a generic presentation of the economy of natural resources and the characterization of them as common resources and the economic definition of externality and explicitness of the means available to its elimination with the market extension or with the market correction. In the third chapter is going to be done the legal structuration of the matrix-principle of the economic-environmental efficiency, which is considered the common legal-normative basis of the legal-environmental principles of the polluter-pays, the user-pays and the protector-receiver. The fourth chapter is going to be dedicated to the conceptual construction of the green tax exemptions, delimiting them in relation to the general tax exemptions and demonstrating specifically its potential extrafiscal inductor of ecologically beneficial behaviors feature. Lastly, based on the results obtained within the last chapters, is going to be analyzed the relation between the green tax exemptions and the protector-receiver principle and after with the polluter-pays and the user-pays principles, then finally define about the validity or the invalidity of that tax benefit against the economic-environmental principles.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T18:59:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CompetenciaMunicipiosQuanto.pdf: 975428 bytes, checksum: c1efc6e081ba16c27dbc5551872414da (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-16T16:11:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CompetenciaMunicipiosQuanto.pdf: 975428 bytes, checksum: c1efc6e081ba16c27dbc5551872414da (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T16:11:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CompetenciaMunicipiosQuanto.pdf: 975428 bytes, checksum: c1efc6e081ba16c27dbc5551872414da (MD5) Previous issue date: 2016-05-19 / Nesta abordagem, o tema da competência do município quanto à proteção e preservação de Área de Preservação Permanente Urbana, foi analisado no aspecto teórico e prático, tendo como referência a ocupação do EMPA, em Cáceres-MT, a partir do documentos constantes de Inquéritos Civis Públicos, instaurados pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo de cunho bibliográfico, com caráter investigativo e descritivo, onde, por meio da técnica de transcrição, elaboração de mapa conceitual e análise de conteúdo, possibilitou a sistematização de informações quanto à visualização no seu próprio percurso, os encaminhamentos e determinações para a solução do conflito. Nesta análise, ressalta-se a competência do município para atuar na proteção, preservação, conservação e fiscalização das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, que exige da municipalidade a existência de instrumentos legais, estrutura administrativa eficiente e eficaz, bem como planejamento, programas e projetos, visando o desenvolvimento da Política Ambiental que garanta os interesses sociais e o equilíbrio ambiental. / In this approach the issue of jurisdiction of the municipality for the protection and preservation of Permanent Urban Preservation Area was analyzed in the theoretical and practical aspects, with reference to the occupation of the EMPA in Cáceres-MT from the documents of Public civil investigations brought by the Public Ministry of State.This is a bibliographic study, with investigative and descriptive nature, where through transcription technique, preparation of conceptual map and content analysis enabled the systematization of information on the display in the course of inquiries, referrals and determination to resolve the conflict.This analysis emphasizes the municipality's competence to act in the protection, preservation, conservation and surveillance of the Urban Areas of Permanent Preservation, which requires the municipality the existence of legal, efficient and effective administrative structure, and even planning programs and projects for the development of environmental policy to ensure social interests and environmental balance.