Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:53:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) Previous issue date: 2007 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental. / The human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts, has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about people with mental issues.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T12:28:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:08:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) Previous issue date: 2015-09-25 / A grandiosidade do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, levado a cabo sob o argumento da necessidade de reforço da matriz energética do país a fim de garantir o desenvolvimento nacional, gera inúmeros e inegáveis impactos socioambientais na região em que está localizado. Em virtude de tais impactos, diversas ações judiciais foram propostas tendo por objeto a análise do devido cumprimento da legislação que rege o procedimento de licenciamento ambiental do projeto, assim como, das mudanças impostas ao meio ambiente e sobre a vida das populações indígenas, ribeirinhas e das cidades da região. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a forma como tem se posicionado o Poder Judiciário quando instado a se manifestar a respeito dos conflitos socioambientais decorrentes do empreendimento da UHE de Belo Monte, e de igual modo, investigar se as respostas do Judiciário são compatíveis com a jurisprudência socioambiental da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi objeto de pesquisa um grupo composto por dezessete ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, no período compreendido de 2001 até o ano de 2014, que (ainda) tramitam na Justiça Federal. Comparando-se as decisões judiciais dos processos analisados à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que, em diversas decisões, não se adotou a perspectiva deste Tribunal Internacional a respeito dos direitos à vida, à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, ao acesso à justiça, e acerca dos Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador. / The greatness of the hydroelectric project of Belo Monte, carried out under the argument of necessity of reinforcement of the country's energy matrix to ensure national development, generates many and undeniable socioenvironmental impacts in the region where it is located. As a result of these impacts, several lawsuits have been proposed whose purpose is the analysis of due compliance with the legislation that rules the environmental licensing procedure of the project, as well as the changes imposed on environment and on the lives of indigenous peoples and riverine of local cities. In this background, the present study aims to know how has positioned itself the Judiciary Branch when asked to manifest about the socioenvironmental conflicts caused by the operation of UHE Belo Monte, and likewise, whether the judiciary responses are compatible with socioenvironmental jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The study has a research subject a group of seventeen legal actions filed by federal prosecutors in the period from 2001 to the year 2014, that (still) are in progress in the Federal Justice. Comparing the judgments to the Inter-American Court of Human Rights's jurisprudence, it is clear that in several cases, was not adopted the perspective of this International Court concerning the rights to life, previous consultation, free and informed the indigenous peoples, access to justice, and about the precaution and the polluter pays's principies.

O presente trabalho é uma investigação sobre o processo de profissionalização da defesa em direitos humanos no Brasil, considerado a partir do estudo de caso da Comissão Teotônio Vilela (CTV). Fundada em 1983, em meio à transição democrática, a CTV inicialmente trabalhou com a defesa dos direitos de presos comuns e, conforme o processo de consolidação democrática avançava, sua agenda de reivindicações foi alterada. Paralelamente, a trajetória dos seus membros também é analisada a fim de mostrar como eles se trabalharam individualmente para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. A pesquisa foi realizada por meio de entrevista com os membros fundadores da CTV, bem como nos arquivos da entidade sediada no Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP), levando-se em conta os seus relatórios, relatos de visitas, recortes de jornais e processos elaborados a fim de buscar alguma reivindicação. Os resultados sugerem que a defesa dos direitos humanos no Brasil foi perpassada por dois aspectos, a saber: o aumento da participação no Estado e em governos e também no processo de internacionalização das reivindicações. / The present work is an investigation about the process of professionalization of human rights defense in Brazil, considered through the case study of Comissão Teotônio Vilela (CTV). Founded in 1983, during the democratic transition, CTV started its work with the defense of regular prisoners and, with the democratic consolidation advancement, its claim agenda was either changed. In parallel, the trajectory of its members is also analyzed to show how they worked individually for the promotion and protection of human rights in Brazil. The research was conducted through interviews with founding members of the CTV, as well as the archives of the entity based at Center for the Study of Violence (NEV / USP), taking into account their reports, reports of visits, newspaper clippings and processes designed to seek some claim. The results suggest that the defense of human rights in Brazil was pervaded by two aspects, namely: increasing participation in state and governments and also in the internationalization process of claims.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-11-18T16:10:44Z No. of bitstreams: 1 Daiane Moura de Aguiar_.pdf: 2107632 bytes, checksum: 40f3cc9776319a8600183b8232d19abb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-18T16:10:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daiane Moura de Aguiar_.pdf: 2107632 bytes, checksum: 40f3cc9776319a8600183b8232d19abb (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / Nenhuma / O fenômeno da internacionalização do direito possui como um dos seus desafios os Direitos Humanos. Nesse sentido, analisar a dinâmica desse processo múltiplo e repleto de interdependências normativas- que retiram de seu espaço cômodo as categorias estáveis do direito interno e internacional - são a tônica que percorreu a pesquisa. Com efeito, a presente tese aprofundou sua investigação e focou sua atenção no cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, revelando os métodos de interação entre a ordem interna e a ordem internacional. Para essa reflexão se esquadrinhou as dinâmicas que levaram no correr do século XX e XXI à internacionalização dos Direitos Humanos, perquirindo seus substratos teóricos e práticos. Da mesma forma, foram analisados os mecanismos de aproximação entre o que é decidido na Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio de suas sentenças e as possibilidades de implementação desses comandos em solo doméstico, apurando processos institucionais que dificultam ou facilitam o reconhecimento e cumprimento dessas sentenças. Nesse sentido, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, utilizando de método fenomenológico, avaliou-se que é necessário reconhecer a humanidade no âmago do seu entendimento e não somente quando esta já está violada e solapada de seus direitos. A força de reprovação das normas deve vir conectada com o poder de proteção, firmada de modo positivo a prevenir que ocorram as violações. Assim, cabe aos juristas reconhecer essas mudanças e sedimentar a defesa convencional dos direitos da humanidade. / The internationalization of Law phenomenon has, as one of its challenges, the Human Rights. Therefore, the emphasis that ran through the research was to analyze the dynamics of this multiple process, full with normative interdependencies– that push stable categories of domestic and international law out of the comfort zone. Indeed, this thesis deepened the investigation and focused its attention on the compliance with judgments from the Inter-American Court of Human Rights, revealing the methods of interaction between internal and international law. To this reflection, the research searched the dynamics that took to internationalization of Human Rights during the XX and XXI centuries, inquiring its theoretical and practical foundations. Likewise, the research analyzed the mechanisms of approximation between what is decided in the Inter-American Court of Human Rights through its judgments and the possibilities of implementation of these orders in domestic area, checking institutional processes that ease or hinder the acknowledgment and compliance of these judgments. Therefore, through bibliographic, documental and jurisprudential research, using the phenomenological method, it was evaluated that it is necessary to recognize humanity at the core of its understanding, and not only when its rights are already violated and undermined. The reprobation side of norms must be connected to the power of protection, firmed in a positive way to prevent violations to occur. Thus, it is up to jurists to recognize these changes and to consolidate the conventional defense for Human Rights.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1 hernandez_mc_me_mar.pdf: 1771466 bytes, checksum: 865effd50f4585a200abd045f2f6ed6a (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos – encarados como jurídico-morais – e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento – pós-1993 – do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights – approached as juridical-moral – and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening – after 1993 – of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses

Submitted by Carolina Zanelli Silva Fava (cazanelli@hotmail.com) on 2018-09-06T22:05:13Z No. of bitstreams: 1 Carolina Zanelli Silva Fava - Pós-Graduação - Ensino e Processos Formativos.pdf: 2020258 bytes, checksum: c60417ce5118d698fabefc9bbeeb6d07 (MD5) / Rejected by Elza Mitiko Sato null (elzasato@ibilce.unesp.br), reason: Solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo: Problema 01) Solicito que corrija a descrição na natureza da pesquisa: Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Ensino e Processos Formativos, junto ao Programa de Pós- Graduação em Ensino e Processos Formativos, do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Câmpus de São José do Rio Preto. Problema 02) Na página 224 há um erro de configuração. OBS:-Estou encaminhando via e-mail o template/modelo das páginas pré-textuais para que você possa fazer as correções, sugerimos que siga este modelo pois ele contempla as normas da ABNT Lembramos que o arquivo depositado no repositório deve ser igual ao impresso, o rigor com o padrão da Universidade se deve ao fato de que o seu trabalho passará a ser visível mundialmente. Agradecemos a compreensão. on 2018-09-10T13:12:01Z (GMT) / Submitted by Carolina Zanelli Silva Fava (cazanelli@hotmail.com) on 2018-09-10T13:57:33Z No. of bitstreams: 1 Carolina Zanelli Silva Fava - Mestrado - FINAL - CORRIGIDO.pdf: 2159766 bytes, checksum: 3e12d9c00917d39192bedb1f4b58cfe6 (MD5) / Approved for entry into archive by Elza Mitiko Sato null (elzasato@ibilce.unesp.br) on 2018-09-10T14:47:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fava_czs_me_sjrp.pdf: 2159766 bytes, checksum: 3e12d9c00917d39192bedb1f4b58cfe6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-10T14:47:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fava_czs_me_sjrp.pdf: 2159766 bytes, checksum: 3e12d9c00917d39192bedb1f4b58cfe6 (MD5) Previous issue date: 2018-08-10 / O estudo tem por objetivo verificar se conteúdos, valores, metodologia participativa, cidadania e práticas relativos à Educação em Direitos Humanos (EDH) estão presentes nos Projetos Político-Pedagógicos que orientam a Fundação CASA e as escolas vinculadoras, que respondem pela educação formal de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em regime fechado no estado de São Paulo. A EDH tornou-se obrigatória no Brasil a partir de 2012, com a formulação de Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos pelo Conselho Nacional de Educação; antes disso, porém, o Estado brasileiro já havia se comprometido com este tipo de educação por meio do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e do Programa Nacional de Direitos Humanos. No estado de São Paulo, a instituição responsável pelos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação é a Fundação CASA, e o direito à educação formal desses adolescentes é garantido por meio de escolas estaduais vinculadoras, que atuam dentro dos centros da Fundação. A abordagem do problema é qualitativa e os objetivos do estudo são exploratórios. Os procedimentos técnicos são pesquisa bibliográfica, com o intuito de definir conceitualmente os objetos centrais do estudo, e a análise documental. Toma-se como referência os documentos nacionais que trazem indicações e recomendações sobre como desenvolver a EDH em todas as redes e modalidades de ensino; por se tratarem de documentos oficiais do Estado Brasileiro, espera-se que suas orientações estejam presentes nos PPPs de educação básica do país e, ao mesmo tempo, as orientações oriundas da lei sobre sistema socioeducativo estejam presentes nas instituições que realizam esse processo, de acordo com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O percurso metodológico deu-se por meio da realização de duas etapas sucessivas. A primeira consiste na elaboração de um instrumento de análise que consiste na síntese de orientações convergentes e recorrentes nos documentos que pudessem ser sintetizadas em critérios legítimos e coerentes com os documentos que embasam a EDH. A segunda foi a análise dos PPPs. Foram analisados três PPPs de escolas e dois PPPs da Fundação CASA. Os resultados indicam que os conteúdos, valores, metodologia participativa, cidadania e práticas relativos à EDH estão presentes nas escolas, cerca de 50% dos critérios estabelecidos pelo instrumento estão contemplados pelos documentos. Em relação aos PPP-CASA, observa-se que a dimensão que encontra maior correspondência entre os critérios estabelecidos e os documentos analisados são os valores. Quanto aos critérios relativos aos conteúdos da EDH, observa-se que cerca de 50% são contemplados. As metodologias participativas, a cidadania e as práticas de EDH são as dimensões menos presentes nos documentos analisados. No entanto, nota-se, também, que a referência direta aos Direitos Humanos e conteúdos que tratam especificamente desses direitos é pequena. / This study aims at verifying if contents, values, participatory methodology, citizenship and practices related to Human Rights Education (HRE) are present in Political- Pedagogical Projects that guide CASA Foundation and linking schools that respond for the formal education of adolescents who they comply with a socio-educational measure in a closed regime in the State of São Paulo. EDH became mandatory in Brazil in 2012 with formulation of National Guidelines for Education in Human Rights by the National Education Council, before that, however, the Brazilian State had already committed to this type of education through the Plan National Human Rights Education and the National Human Rights Program. In the state of São Paulo, the institution responsible for the adolescents that comply with socio-educational measures of hospitalization is CASA Foundation and the right to formal education of these adolescents is guaranteed through state schools that work within the Foundation’s centers. The approach to the problem is qualitative and the objectives of the study are exploratory. Technical procedures are bibliographic research with the purpose of defining conceptually the central objects of study and documentary analysis. It is taken as a reference the national documents that provide indications and recommendations on how to develop HRE in all networks and teaching modalities, because they are official documents of the Brazilian State, it is expected that their orientations will be present in basic education PPPs of the country and at the same time the guidelines from the law on socio-educational system are present in the institutions that carry out this process, according to the System of Guarantee of Rights of the Child and the Adolescent. The methodological course was accomplished through two successive stages. Firstly, the elaboration of an analysis instrument consisting of the synthesis of convergent and recurrent orientations in documents that could be synthesized in criteria that are legitimate and consistent with the documents that support the HRE. The second step was the analysis of PPPs. Three PPPs from schools and two PPPs from CASA Foundation were analyzed. Results indicate that content, values, participatory methodology, citizenship and practices related to HRE are present in schools, about 50% of the criteria established by the instrument are covered by the documents. About PPPCASA, it is observed that the dimension that finds the highest correspondence between established criteria and analyzed documents are values. Regarding the contents of EDH, it is observed that around 50% are contemplated. Participatory methodologies, citizenship and HRE practices are the least present dimensions in the documents analyzed. However, it is also noted that direct reference to Human Rights and contents that specifically deal with these rights is small.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-06-16T12:20:19Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1919980 bytes, checksum: aa03b296bb2b18e12b45124d49521d30 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-16T12:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1919980 bytes, checksum: aa03b296bb2b18e12b45124d49521d30 (MD5) Previous issue date: 2015-07-27 / The universalism vs. relativism dichotomy should not be perceived as a mere doctrinal issue. It means major obstacle to the effective protection of the human being in the international and internal orders. On one hand, the universal abstraction of human rights suffers severe critical, on the other hand, culture is dangerously positioned as an immutable element. It important to overcome this scenario and build the perception of common human rights. Even against this environment of disintegration, that rise of culture as an argument cannot put aside the protection of human life. The solution to the criticism of universalism and for strengthening the discourse of human rights relativism is the construction of a common core of human rights based on the prevalence of human rights. This research shows that it is so. Common is the space in which one of us are or wish to be part of. In the space of human rights, the common core was built by the main treaties of international law that form the so-called protection systems of the human being. It is very high level, because it goes beyond state borders. It was seat as essential assumptions the differential nature of the norms of international human rights law to ensure the international legal personality of the human person, beyond that, establishes the supremacy of international law over national law. Also, the foundation of the creation of the common core of human rights is in the primacy of human rights, defended as part of the ius cogens norm. The basis of the concept of common is the concept of policy in Hanna Arendt’s works. Therefore, the analysis of political activity in constructing common human rights toke place in international and domestic spaces. In international jurisdiction, the courts of human rights represent advances in constructing the hard core of human rights, although some structural aspects still deserve strong critics. In the Brazilian internal order, chaos around these matters is the main conclusion. Qualitative and quantitative methodologies were applied and, especially, the inductive, deductive, hypothetical-deductive methods of approach and typological method of procedure. / A dicotomia relativismo x universalismo não deve ser percebida como mera questão doutrinária. Ela significa grande obstáculo à efetiva proteção da pessoa humana na ordem internacional e nas ordens internas. Por um lado, a abstração universalista dos direitos humanos sofre severas críticas, por outro, a cultura se posiciona perigosamente como elemento imutável. É preciso superar esta questão e construir a percepção de direitos humanos comuns. Mesmo diante do ambiente de desintegração não se vislumbra argumento que consiga justificar a não proteção da vida humana. A solução para as críticas ao universalismo e para o fortalecimento do discurso de relativização dos direitos humanos está na construção de um núcleo comum de direitos humanos fundamentada na prevalência dos direitos humanos. É o que demonstra a pesquisa. O comum corresponde ao espaço no qual todos são parte ou desejam ser parte. No espaço dos direitos humanos, o núcleo comum foi construído pelos principais tratados de Direito Internacional que formam os denominados sistemas de proteção internacional da pessoa humana. Trata-se de graduação elevadíssima, porque ultrapassa as fronteiras estatais. Foram assentados como pressupostos essenciais o caráter diferenciado das normas de direito internacional dos direitos humanos que asseguram a personalidade jurídica internacional da pessoa humana, além disso, estabelece-se a primazia do direito internacional sobre os direitos nacionais. Além disso, o fundamento da criação do núcleo comum de direitos humanos está na primazia dos direitos humanos, defendida como norma componente do ius cogens. A base do conceito de comum está no conceito de política de Hanna Arendt. Portanto, a análise da atuação política de construção dos direitos humanos comuns foi feita no plano internacional e no plano interno. Na jurisdição internacional, as cortes de direitos humanos representam os avanços na construção do referido núcleo, embora alguns aspectos estruturais ainda mereçam fortes críticas. Na ordem interna brasileira, o caos em torno da matéria é a principal conclusão. Foram aplicadas as metodologias qualitativas e quantitativas, bem como, com destaque, os métodos de abordagem indutivo, dedutivo, hipotético-dedutivo e método de procedimento tipológico.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:28:19Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2076278 bytes, checksum: e15565cc8e59f4f20c302c4ef9648405 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T16:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2076278 bytes, checksum: e15565cc8e59f4f20c302c4ef9648405 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / This Master's Dissertation has its researching object the examining of the human rights education held in the context of a specific education, the integrated professional education to high school, in a delimited field, the Integrated Course of Computing at IFPB - Campus Guarabira. The research begins, at the first chapter, with the consideration of education’s role and the work in the context of the sociability capital and from it to understand the educational concept underlying the integrated project on current policies. Such educational design is structured around an emancipatory perspective for the working class and an articulated practice with the interests of the dominated class, by considering the work as an educational principle for the feasibility of an integral human formation. The analysis of such educational concept demonstrates the dialogue of its principles and foundations with complex view of human rights, which demands the approach of its discussion about the excluded ones and claims a pedagogical action for opening and guarantee spaces of struggle around the construction of the dignity and human emancipation. From this reading of human rights, fostered by Herrera Flores (2009), it is proposed that the work as an educational principle, within the integrated education, demands worker access to technical, scientific and cultural knowledge needed for a critical reading of socio-productive relations, as well as needed human rights knowledge to open spaces of debate and struggle that will enable the effective construction worker dignity in times of crisis. To better support the theoretical and empirical way proposed in this study, its promoted in the second chapter, a brief historical background of Brazilian education, demonstrating the mishaps drawn around the educational duality of high school, split between workup education and vocational education which brought forth, from the struggles for its overcoming, the germs that today subsidize the integrated educational concept assumed by Brazilian official documents. Furthermore, it is proposed, in the third chapter, a description of education in human rights from international and national documents that provide the current framework of the matter. The work culminates, in the fourth chapter, with the appropriation of analysis from the documents and the voices of the subjects related to the search field, demonstrating the (re)meanings that are operated in the field about the integrated concepts of education and human rights education. The field research proposed in this study is intended, therefore, to recover the analytical categories mentioned in the first chapter and the debate proposed by them, using them as a parameter for the analysis of (re)constructed meanings in the research field. / A presente Dissertação de Mestrado tem por objeto de pesquisa o exame da educação em direitos humanos realizada no contexto de uma educação específica, a educação profissional integrada ao ensino médio, em um campo delimitado, o Curso Integrado em Informática do IFPB – Campus Guarabira. A pesquisa parte, no primeiro capítulo, da consideração do papel da educação e do trabalho no contexto da sociabilidade do capital, para a partir dela compreender a concepção educacional que subjaz o projeto integrado nas políticas atuais. Tal concepção educacional estrutura-se em torno de uma perspectiva emancipatória para a classe trabalhadora e de uma prática articulada com os interesses desta classe, através da consideração do trabalho enquanto princípio educativo para viabilização de uma formação humana integral. A análise de tal concepção educacional demonstra a interlocução de seus princípios e fundamentos com a visão complexa dos direitos humanos, que demanda a aproximação de seu debate dos excluídos e reivindica uma ação pedagógica para abertura e garantia de espaços de luta em torno da construção da dignidade e emancipação humanas. A partir desta leitura dos direitos humanos, propiciada por Herrera Flores (2009), propõe-se que o trabalho enquanto princípio educativo, no âmbito da educação integrada, demanda o acesso do trabalhador ao conhecimento técnico, científico e cultural devido para uma leitura crítica das relações sócio-produtivas, como também o conhecimento dos direitos humanos necessário para a abertura de espaços de debates e luta que permitam a efetiva construção da dignidade do trabalhador em contextos de crise. Para melhor subsidiar o caminho teórico e empírico proposto neste estudo, promove-se, no segundo capítulo, uma breve contextualização histórica da educação brasileira, demonstrando os percalços traçados em torno da dualidade educacional do ensino médio entre a educação propedêutica e a educação profissional, a qual fez brotar, a partir das lutas por sua superação, os gérmens que hoje subsidiam a concepção educacional integrada assumida pelos documentos oficiais brasileiros. Outrossim, propõe-se, no terceiro capítulo, uma caracterização da educação em direitos humanos a partir de documentos internacionais e nacionais que propiciam o enquadramento atual da questão. O trabalho culmina, no quarto capítulo, com a apropriação da análise proveniente dos documentos e das vozes dos sujeitos relativos ao campo de pesquisa, demonstrando as (re)significações que são operadas no campo acerca das concepções de educação integrada e da educação em direitos humanos. A pesquisa de campo proposta neste estudo pretende, para tanto, recuperar as categorias analíticas lançadas no primeiro capítulo e o debate por elas proposto, utilizando-as como parâmetro para a análise das (re)significações construídas no campo de investigação.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-13T14:56:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T14:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) Previous issue date: 2016-07-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Western Modernity that marks the passage from subject to citizen, in replacement Absolutists States by Liberal begins the era of the subjectivity of the rights expressed in the doctrine of human rights. The sec. XX marks the crisis of Western modernity, evidenced by the experience of Totalitarianism, the limitations of a concept of citizenship exclusively state-owned. The need to prevent totalitarian experiences recur, led the International Society in the post-World War II, building an ethic of international relations based on human rights. The asymmetry between these international actors bare the limitations of human rights internationalization. Without the political democratization of these relations, the human rights discourse loses effectiveness and rising voices that denounce the imperialism of Western modernity disguised in humanistic rhetoric of human rights. In a complex international context, where natural law and liberal ideology of human rights is obscured by negative skepticism of political realism, the supranational citizenship appears as a possibility under construction. The study of Brazilian cases in the Inter-American Court of Human Rights is an epistemological framework that aims to collate the viability of the concept of democratic supranational citizenship, a concept that still lives its conceptual childhood and politics in an era marked by crises and transformations without a clear horizon. / A modernidade ocidental que marca a passagem do súdito ao cidadão, na substituição de Estados Absolutistas por Estados Liberais, inicia a era da subjetivação dos direitos expressa na doutrina dos Direitos Humanos. O sec. XX que marca a crise da modernidade ocidental, evidencia, através da experiência do Totalitarismo, as limitações de um conceito de cidadania exclusivamente estatal. A necessidade de se evitar que experiências totalitárias se repitam, levou a Sociedade Internacional, no pós-Segunda Guerra, a construir uma ética das relações internacionais baseadas nos direitos humanos. A assimetria entre esses atores internacionais desnuda as limitações da internacionalização dos direitos humanos. Sem a democratização política dessas relações o discurso dos direitos humanos perde efetividade e levantam-se vozes que denunciam o imperialismo da modernidade ocidental travestida na retórica humanista dos direitos humanos. Em um quadro internacional complexo, onde a ideologia jusnaturalista e liberal dos direitos humanos é obscurecida pelo ceticismo negativo do realismo político, a cidadania supraestatal se apresenta como uma possibilidade em construção. O estudo dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos é um recorte epistemológico que visa a cotejar a viabilidade do conceito de cidadania supraestatal democrática, conceito que ainda vive a sua infância conceitual e política em uma era marcada por crises e transformações sem um horizonte nítido.

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T17:09:44Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1613228 bytes, checksum: 413a904d28e67ca0f9efc4509d9e4bcc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T17:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1613228 bytes, checksum: 413a904d28e67ca0f9efc4509d9e4bcc (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The dialectic rationality is applied to the field of human knowledge where there is no absolute essential, which law is one of the expressions. Legal norms are therefore, endoxa, good consensus shared in a given society without truth qualifying. This makes the validity of judicial decisions to be connected to the use of legal norms, not to an unquestionable foundation presented as reason. The use of such non- absolute premises was described by Aristotle through the dialectical and rhetorical (enthymeme) syllogisms. Based on this theory, Perelman developed the auditorium idea (universal and particular) and the use of particular arguments in speech. For this author, the speaker is able to search the accession of listeners (audience) and for this makes use of the premises already accepted by them, which guarantees validity. The judge makes the same process in judicial decisions, he decides and only then he searches at the legal order for sufficient elements to justify his decision before other citizens. This perspective is associated to the context of discovery and to the context of justification studied by Atienza. On the formation of the judicial decision, Cardozo points to the existence of subconscious elements, ie, the influence of non-legal factors in this process. In relation to the justification for the decision taken, Vihweg points to the topic-problematic reasoning, and Esser refers to the use of pragmatic legal principles. What judges do, in this way, is to use the legal norms to justify decisions, even if other factors were predominant for the choice made. In Brazil, a panel of judges at the beginning of the 1990s, known as the Alternative Law Movement, said to make use of law in an ideologically motivated way. Amilton Bueno de Carvalho divided into three forms this alternative practice: combative positivity; alternative use of the law; and alternative right in the strict sense. There is a connection between legal alternativism and topic - problematic use of legal norms, Analyzing some decisions of the movement this argument founds its foundation, for what these judges did, to justify decisions, it was to address the right in a pragmatic way. From this perspective, social reality prevails at the time of preparation of the judicial decision, but legal norms are the basis of the justification provided. / A racionalidade dialética é aplicada ao campo do conhecimento humano onde não há fundamentos absolutos, do qual o direito é uma das expressões. As normas jurídicas são, portanto, éndoxa, boas opiniões compartilhadas em uma dada sociedade, sem qualificativo de verdade. Isto faz com que a validade das decisões judiciais esteja ligada à forma de utilização das normas jurídicas, não a um fundamento inquestionável apresentado como razão. O uso de tais premissas não absolutas foi descrito por Aristóteles por meio dos silogismos dialéticos e retóricos (entimema). Com base nesta teoria, Perelman desenvolveu a ideia de auditório (universal e particular) e o uso de argumentos particulares no discurso. Para este autor, o que o orador busca é conseguir a adesão dos ouvintes (auditório) e para isto utiliza-se das premissas já aceitas por estes, o que lhe garante validade. No direito, o magistrado faz o mesmo processo, decide e depois busca no ordenamento jurídico os elementos suficientes para justificar sua decisão perante os demais cidadãos. Esta perspectiva está ligada ao contexto da descoberta e ao contexto da justificação, tratados por Atienza. Sobre a formação da decisão judicial, Cardozo aponta para a existência de elementos subconscientes, ou seja, influência de fatores não jurídicos neste processo. Em relação à justificação da decisão tomada, Viehweg aponta para o raciocínio tópico-problemático, e Esser refere-se ao uso de princípios (jurídicos) pragmatistas. O que os magistrados fazem, desta forma, é utilizar as normas jurídicas para justificar as decisões tomadas, mesmo que outros fatores tenham sido preponderantes para a escolha feita. No Brasil, um grupo de juízes, no começo da década de 1990, conhecidos como Movimento do Direito Alternativo, afirmou fazer uso das normas jurídicas de forma ideologicamente direcionada. Amilton Bueno de Carvalho divide em três as formas desta atuação alternativista: positividade combativa; uso alternativo do direito; e direito alternativo em sentido estrito. Há uma aproximação entre o alternativismo jurídico e uso tópico-problemático das normas jurídicas. Analisando algumas decisões do movimento esta tese encontra fundamento, pois o que estes magistrados fizeram, ao justificar as decisões tomadas, foi abordar o direito de forma pragmatista. Nesta perspectiva, a realidade social tem primazia na hora de elaboração da decisão judicial, mas as normas jurídicas são as bases da justificação apresentada.