Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T19:02:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeAmbientalQueimadas.pdf: 861091 bytes, checksum: 3af66f5e9f9f6656cf6258efb52f0f56 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-16T16:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeAmbientalQueimadas.pdf: 861091 bytes, checksum: 3af66f5e9f9f6656cf6258efb52f0f56 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T16:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeAmbientalQueimadas.pdf: 861091 bytes, checksum: 3af66f5e9f9f6656cf6258efb52f0f56 (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 / O meio ambiente se caracteriza como espaço a ser habitado pela coletividade, com qualidade e dignidade de vida, visto ser uma garantia constitucional e legal. O direito ambiental é um direito que atravessa fronteiras, direito de todos, em razão de que as conseqüências oriundas dos danos ambientais representam problemas que refletirão em toda e qualquer comunidade local, regional, inclusive global. As queimadas vêm se destacando ao longo dos anos como um dos principais problemas ambientais no Brasil e no Estado de Mato Grosso, pelo número de focos e pelas emissões de gases que tem ocasionado efeitos ambientais e na saúde da população. Assim, o presente trabalho busca analisar a legislação ambiental quanto às queimadas, a criminalização, responsabilização do poluidor e as decisões judiciais, bem como o papel das ações educativas e a superação das queimadas no contexto de Cidades Sustentáveis. A responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir a aquele que pratica atividade que implique risco a alguém ou que seja potencialmente poluidora, imputando ao poluidor as consequências pelos danos ocasionados. Também esta designada à responsabilidade ambiental o pressuposto de coibir o dano e proteger os direitos da vitima, sendo danos ambientais, o meio ambiente, resguardando o direito da coletividade. A análise da responsabilidade ambiental quanto às queimadas, torna possível averiguar os aspectos legais intrínsecos na ocorrência e criminalização do dano ambiental, as decisões judiciais e as possibilidades de reparação, que visão proporcionar elementos para a apreciação servindo como exemplos para coibir as queimadas e alicerçar novos estudos e decisões. Contextualizar o papel dos atores sociais envolvidos no processo, a importância do poder publico, na fiscalização e aplicabilidade da lei ambiental e responsabilidade dos atores. Assim, justifica-se o presente trabalho com intuito de descrever os aspectos legais sob a ótica do direito ambiental, concernentes com a prática das queimadas e suas implicações para o individual e coletivo, buscando uma reflexão para sensibilização da sociedade quanto ao tema. / The environment is characterized as a space to be inhabited by society, with quality of life and dignity, since it is a constitutional and legal guarantee. Environmental law is a right that crosses borders, everyone’s right, because the consequences of environmental damage represent problems that will reflect in any local, regional, and global community. The fires have been highlighting over the years as one of the main environmental problems in Brazil and the State of Mato Grosso, by the number of outbreaks and by the emissions of gases that have affected the environment and the human health. Thus, the present work seeks to analyze the environmental legislation regarding fires, the criminalization, accountability of the polluter and judicial decisions, as well as the role of educational actions and the overcoming of fires in the context of Sustainable Cities. Responsibility is the mechanism that seeks to assign to those who engage in activities that pose a risk to someone or that is potentially polluting, imputing to the polluter the consequences for the damages caused. To the environmental responsibility it is also designated the assumption of restraining the damage and protecting the rights of the victim and safeguarding the right of the collectivity. The analysis of environmental responsibility for fires, makes it possible to ascertain the legal aspects intrinsic to the occurrence and criminalization of environmental damage, judicial decisions and possibilities for reparation, which aim to provide elements for appreciation by serving as examples to curb the burning and to support new studies and decisions. To contextualize the role of social actors involved in the process, the importance of public power, in the surveillance and enforcement of environmental law and the responsibility of the actors. Thus, the present work is justified in order to describe the legal aspects from the point of view of environmental law, concerning the practice of burning and its implications for the individual and the society, seeking a reflection to raise awareness of society on the subject.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T19:11:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProjetoAssentamentoPaiol.pdf: 1412380 bytes, checksum: e624580f8460c96aadb6e7dea8d603fa (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-16T18:10:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProjetoAssentamentoPaiol.pdf: 1412380 bytes, checksum: e624580f8460c96aadb6e7dea8d603fa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T18:10:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProjetoAssentamentoPaiol.pdf: 1412380 bytes, checksum: e624580f8460c96aadb6e7dea8d603fa (MD5) Previous issue date: 2016-05-17 / As propriedades rurais desempenham um papel de fundamental importância nas relações econômicas e sociais do país, embora estejam concentradas nas mãos de poucos proprietários. A Reforma Agrária procura reverter essa situação através da desapropriação de terras. O regime jurídico da propriedade agrária tem seu sustentáculo na Carta Magna de 1988, sendo certo que a função social integra o próprio direito de propriedade. Vale dizer, a função social localiza-se no interior do direito de propriedade, determinando até mesmo seu conteúdo. Assim, para se analisar as normas que regulamentam a produtividade do imóvel rural deve-se considerar o sistema constitucional como um todo. Dessa forma, tendo em vista o regime jurídico da propriedade agrária, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, o modelo de Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a indispensabilidade de execução da reforma agrária, a Constituição autoriza a compatibilização dos dispositivos constantes dos artigos 184, 185, II, e 186, conciliando o conteúdo da propriedade produtiva com o da função social. Ademais disso, é perfeitamente possível se harmonizar, ainda, com a disciplina da sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, a interpretação constitucional conduz à conclusão de que os elementos que integram a função social da propriedade agrária, quais sejam, o elemento econômico, o ambiental e o trabalhista fazem parte do conceito de propriedade produtiva. Assim, busca-se a verificação da integração desses elementos no Projeto de Assentamento Paiol. / Rural properties play a fundamental role in the economic and social relations of the country, even though they are concentrated in the hands of a few owners. The Agrarian Reform seeks to reverse this situation through land expropriation. The legal regulations of land ownership has its mainstay in the Magna Carta 1988, given that the social function integrates the own property rights. That is, the social function underlies inside the property right, it even determines its content. Thus, to examine the rules governing the rural land productivity the constitutional system should be considered as a whole. Therefore, the Constitution authorizes the compatibility from the provisions of articles 184, 185, II, and 186, combining the contents of productive property with the social function considering the legal regime of land ownership, the rationale and objectives of the Federative Republic of Brazil, the model of Democratic Rule of Law, fundamental rights, the principle of human dignity as well as, the indispensability of execution of agrarian reform. Besides that, it is perfectly possible to harmonize, yet with the discipline of environmental sustainability. In this sense, constitutional interpretation leads to the conclusion that the elements that integrate the social function of land ownership, namely, the economic, environmental and labor are part of the concept of productive property.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:51:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesastresAmbientaisProtecao.pdf: 1433245 bytes, checksum: 0fa754178dd766bfc3cd3dd41ec42ed7 (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-25T15:01:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesastresAmbientaisProtecao.pdf: 1433245 bytes, checksum: 0fa754178dd766bfc3cd3dd41ec42ed7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T15:01:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesastresAmbientaisProtecao.pdf: 1433245 bytes, checksum: 0fa754178dd766bfc3cd3dd41ec42ed7 (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 / A presente dissertação se propõe a estudar quais as condições essenciais para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais. Dois aspectos importantes sobressaem neste estudo: o contexto de crescimento da quantidade e intensidade de desastres ambientais no mundo todo e o novo modelo dialógico-cooperativo de processo civil, adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Por isso, estudaremos a sociedade dos desastres e o advento do Estado Socioambiental do Direito. A dissertação demonstrará a diferença entre os tipos de modelos processuais e a evolução multidirecional do Direito que estruturou teoricamente o modelo dialógico-cooperativo, com ênfase na teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e na teoria do pensamento complexo de Edgar Morin. Por fim, o estudo abordará as críticas e desafios desse novo modelo processual e quais são as condições essenciais para seu sucesso, especialmente em ações coletivas ambientais. O objetivo é identificar e examinar as condições adequadas para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais, trazendo ao debate um enfoque não só teórico, mas com proposições práticas a partir do que foi discutido. / The present dissertation proposes to study the essential conditions to guarantee the protection of human and ecological dignity through cooperation in judicial processes that treat with environmental disasters. Two important aspects stand out in this study: the context of increasing quantity and intensity of environmental disasters worldwide and the new dialogue-cooperative model of civil procedure adopted by the Code of Civil Procedure of 2015. Therefore, we will study the society of disasters and the advent of the Socio-environmental State of Law. The dissertation will demonstrate the difference between the types of procedural models and the multidirectional evolution of law that theoretically structured the dialogic-cooperative model, with emphasis on Robert Alexy's legal argument theory and Edgar Morin's theory of complex thought. Finally, the study will address the criticisms and challenges of this new procedural model and what are the essential conditions for its success, especially in collective environmental actions. The objective is to identify and examine the appropriate conditions to ensure the protection of human and ecological dignity through cooperation in judicial processes dealing with environmental disasters, bringing to the debate an approach not only theoretical but with practical propositions from what has been discussed.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T21:01:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RenunciasReceitaICMS.pdf: 1146088 bytes, checksum: 5a2075799f57177dd5c02c63ce92d4d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-23T12:39:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RenunciasReceitaICMS.pdf: 1146088 bytes, checksum: 5a2075799f57177dd5c02c63ce92d4d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T12:39:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RenunciasReceitaICMS.pdf: 1146088 bytes, checksum: 5a2075799f57177dd5c02c63ce92d4d0 (MD5) Previous issue date: 2017-07-04 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho se insere, primordialmente, nas áreas jurídicas tributária e financeira e tem como propósito central a análise da validade jurídica das renúncias de receita atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) destinadas ao setor extrativo minerário no Estado do Pará. Para tanto, inicia-se o trabalho por uma etapa eminentemente propedêutica na qual se abordam definições jurídicas fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa, sendo delimitada a base jurídica estrutural da tese. Analisam-se, também, as renúncias de receita a partir da Teoria do Direito enquanto sanções premiais ou positivas em um contexto jurídico promocional. Na segunda etapa do trabalho é exposta a atual política desonerativa destinada ao setor minerário paraense para, na terceira etapa, serem apresentados os principais encargos financeiros e tributários incidentes sobre a mineração. Na quarta etapa do trabalho, adentra-se na análise jurídica das renúncias de receita, perquirindo-se sobre a validade das desonerações apontadas. Na última etapa da pesquisa, as desonerações são analisadas sob os enfoques da legitimidade e da economicidade, partindo-se para uma abordagem finalística tanto socioeconômica e ambiental quanto federativa. Em suma, o presente trabalho propõe-se a perquirir sobre a validade de tais renúncias em um contexto no qual o Poder Público assumiu para si a responsabilidade de efetivar direitos fundamentais, sendo a tributação a sua principal fonte de recursos para tanto. / The present work is inserted, primarily, in the Tax and Financial legal areas and has as its central purpose the legal validity analysis of revenue waivers relating to the Tax on Transations Relating to the Movement of Goods and the Provision of Interstate and Inter-municipal Transport Services and Communication (ICMS) destined to the extractive mining sector in the State of Pará. For this purpose, the work is initiated through an eminently propaedeutic stage in which fundamental legal definitions for the development of the research are addressed, and the structural legal basis of the thesis is delimited. Are analyzed, also, the revenue waivers through the Theory of Law as prizes or positive sanctions in a legal promotional context. In the second stage of the work, the current desonerative policy for the State of Pará mining sector is exposed so that, in the third stage, the main financial and tax charges on mining are presented. In the fourth stage of the work, one enters into the legal analysis of the revenue waivers, wondering about the validity if the mentioned exemptions. In the last stage of the research, the exemptions are analyzed under the approaches of legitimacy and economicity, moving towards a finalistic approach both environmental and federative. To briefly summarise, the present work aims to inquire about the validity of such revenue waivers in a context in which the Public Authority assumed for itself the responsibility for the implementation of fundamental rights, with taxation being its main source of funds for this purpose.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T21:08:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_HermeneuticaJuridicaAgraria.pdf: 1093189 bytes, checksum: c5abeee3acd4460cb3355b37e7c662a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-23T12:51:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_HermeneuticaJuridicaAgraria.pdf: 1093189 bytes, checksum: c5abeee3acd4460cb3355b37e7c662a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T12:51:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_HermeneuticaJuridicaAgraria.pdf: 1093189 bytes, checksum: c5abeee3acd4460cb3355b37e7c662a1 (MD5) Previous issue date: 2015-11-23 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho visa produzir uma crítica à manutenção do paradigma do conhecimento e da hermenêutica tradicional como principal pressuposto de interpretação da racionalidade jurídica. Após pesquisa documental foram analisadas decisões definitivas do Poder Judiciário Paraense (acórdãos e sentenças) sobre o direito à terra, pelo que verificou-se como este fato concorre paradoxalmente para com a insegurança jurídica e o acúmulo de demandas no Poder Judiciário, haja vista que, muitas vezes, a utilização do paradigma do conhecimento, no âmbito da hermenêutica tradicional, contribui para com o encerramento do processo sem resolução de mérito, devolvendo o problema à sociedade ou para com a eleição arbitrária de princípios e métodos interpretativos, que, por sua vez, ocasionam decisões divergentes para casos semelhantes. Dessa forma, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre o direito à terra no Estado do Pará sob o aspecto histórico e social e uma análise das decisões judiciais definitivas sobre este direito a luz das teorias hermenêuticas, apresentando uma nova proposta para hermenêutica, denominada hermenêutica jurídica Agroambiental e pautada no paradigma da filosofia da linguagem, como um instrumento a favor da efetividade e contra a arbitrariedade na aplicação do direito à terra. / This work aims to produce a critical maintenance of the knowledge paradigm and traditional hermeneutics as main assumption of interpretation of legal rationality. After desk research were analyzed final decisions of the judiciary Paraense (judgments and sentences) on the right to land, so it was like this fact has contributed paradoxically to the legal uncertainty and the accumulation of demands on the judiciary, given that often using the paradigm of knowledge and traditional hermeneutics contribute towards the end of the process without resolution of merit, returning the problem to society or to the arbitrary choice of principles and interpretative methods, which, in turn, cause divergent decisions for similar cases. Thus, the research presents a reflection on the right to land in the State of Pará from the historical and social aspect and an analysis of final court decisions on this right in light of hermeneutical theories, presenting a new proposal for hermeneutics, called legal hermeneutics Agroambiental and guided in the paradigm of the philosophy of language as an instrument in favor of the effectiveness and against arbitrariness in the application of the right to land.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-28T18:44:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TeoriaNaturalizadaDireito.pdf: 1649286 bytes, checksum: b27ef6f83ae491633661f8303abe1489 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-23T13:00:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TeoriaNaturalizadaDireito.pdf: 1649286 bytes, checksum: b27ef6f83ae491633661f8303abe1489 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T13:00:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TeoriaNaturalizadaDireito.pdf: 1649286 bytes, checksum: b27ef6f83ae491633661f8303abe1489 (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem por objetivo discutir a metodologia da Teoria Geral do Direito, cujo objetivo é elucidar a natureza ontológica do Direito, desde a perspectiva de uma Teoria Naturalizada do Direito. Em contraste com a abordagem conceitual predominante na Teoria Geral do Direito, que foca na análise conceitual e no recurso às intuições, alguns teóricos têm endossado uma abordagem empírica que recorre a insights sociológicos e antropológicos para avançar nosso entendimento sobre a natureza do Direito. Entre essas abordagens empíricas, destaca-se a proposta de Brian Leiter de naturalização da teoria jurídica, a partir do naturalismo metodológico de Quine, que favorece a continuidade entre a filosofia e as ciências. A Teoria Naturalizada do Direito baseia-se no recurso aos esquemas conceituais que são pressupostos pelas melhores teorias científicas sobre o comportamento social humano para avançar a discussão sobre a real natureza do Direito. Examinam-se as objeções levantadas contra essa metodologia, bem como os limites da versão de Leiter para a teoria jurídica naturalizada, propondo-se uma versão modificada mais robusta da Teoria Naturalizada do Direito, a qual parte de premissas menos controversas e que fica mais em linha com a metafísica analítica e a ontologia social contemporâneas. / The objective of this study is to discuss the methodology and ontology of general jurisprudence, whose aim is to elucidate the ontological nature of the Law, considering a defense of the naturalized jurisprudence. In opposition to the conceptual approach prevalent in contemporary legal theory, focusing about conceptual analysis and resource to intuitions, some theoreticians have accept empirical approaches that resource to sociological and anthropological insights to advance our understanding about the nature of Law. Among these empirical approaches, there is the defense of the naturalization of the general jurisprudence by Brian Leiter, discussing the Quine’s methodological naturalism whose point is the continuity between philosophy and science. The naturalized jurisprudence is founded on the resource to the conceptual schemas that are presupposed by our best scientific theories about the social human behavior for advancing the discussion about the real nature of Law. The criticism against these naturalized methodology and the limits of the Leiter’s version for naturalized jurisprudence are discussed and, in order for answer and/or account these objections, I propose a modified version of naturalized jurisprudence that it is more robust than the Leiter’s one, because it begins from less controversial premises and it conforms to contemporary analytic metaphysics and social ontology.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-14T19:44:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ExterminioJuventudePopular.pdf: 1132876 bytes, checksum: 6dcbf151abc038e1092b140fc81302dd (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T14:16:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ExterminioJuventudePopular.pdf: 1132876 bytes, checksum: 6dcbf151abc038e1092b140fc81302dd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T14:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ExterminioJuventudePopular.pdf: 1132876 bytes, checksum: 6dcbf151abc038e1092b140fc81302dd (MD5) Previous issue date: 2016-08-26 / No Brasil, é assustador o número de pessoas mortas todos os anos. Porém, alguns aspectos nos chamam atenção neste cenário: os dados estatísticos mostram um colossal número de pessoas da mesma extração social, faixa etária e etnia sendo cotidianamente aniquilada. A juventude negra ou quase negra de tão pobre tem feito parte de mais da metade do número de mortos. A partir desse contexto, é praticamente inevitável não problematizarmos a prática do extermínio cotidiano contra esse segmento da população. A parte mais visível dessa prática de extermínio pode ser constatada na atuação do sistema penal, principalmente na intensa criminalização da juventude no atual estágio do neoliberalismo. Partindo do pressuposto de que não há extermínio sem a construção de discursos que o legitime (“discursos de verdade que podem matar”, segundo Foucault), a pesquisa tem como problema principal saber como a prática de extermínio da juventude negra se processa e é legitimado através dos discursos em torno da vida dos jovens no Brasil. Usando como chaves de leitura os aportes da criminologia crítica e do biopoder, pretendemos analisar como se (re)produzem esses discursos no corpo social e em uma instituição (justiça da infância e juventude), bem assim como operam na legitimação da morte, convertendo-se em “discursos que matam”. A partir disso, objetivamos problematizar essas mortes não como simples acontecimentos fortuitos e isolados, mas como parte de um permanente processo de criminalização e extermínio da juventude popular no Brasil. / In Brazil, it's terrifying the number of people killed every year. However, some aspects call the attention in this scenario: the statistics show a colossal number of people from the same social group, age group and ethnicity being annihilated daily. The black youth and or nearly black because it's too poor has been part of more than half the number of deaths. From this context it is practically inevitable not problematize the practice of the daily extermination against this segment of the population. The most visible part of that extermination practice can be seen in the performance of the criminal justice system, especially in the intense criminalization of the youth at the present stage of neoliberalism. Assuming that there is no extermination without the construction of discourses that legitimize it ( "truth discourses that can kill," according to Foucault), the research's main problem is to know how the practice of extermination of the black youth is performed and legitimized through speeches around the lives of young people in Brazil. Using as reading keys the contributions of critical criminology and biopower, we intend to analyze how these discourses in the social body and in an institution (childhood and youth justice) is (re)produced and how they operate in the legitimization of death, becoming "speeches that they kill". From this, we aim to discuss these deaths not as simple random and isolated events but as part of an permanent process of criminalization and extermination of popular youth in Brazil.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-14T20:19:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_STFCorteInterpretativa.pdf: 986430 bytes, checksum: 8465f59bc3b52e4a64fde2247b61e5b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T14:37:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_STFCorteInterpretativa.pdf: 986430 bytes, checksum: 8465f59bc3b52e4a64fde2247b61e5b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T14:37:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_STFCorteInterpretativa.pdf: 986430 bytes, checksum: 8465f59bc3b52e4a64fde2247b61e5b9 (MD5) Previous issue date: 2016-11-11 / O presente trabalho analisa de que forma as decisões de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), formam precedentes; mais especificamente, analisa a distinção entre os efeitos da decisão decorrentes do sistema difuso de constitucionalidade e o sistema concentrado e a respectiva formação de precedentes vinculante num e noutro caso. Com base na atual referência jurisprudencial e doutrinária, faz críticas ao sistema vigente e propõe uma nova roupagem legislativa para o tema, baseando-se no direito comparado. Na segunda parte, propõe uma tipologia da decisão de inconstitucionalidade que abarque as duas grandes formas citadas de controle de constitucionalidade – modelo kelseniano e marsshalliano, com base na distinção consagrada entre texto e norma. Os dois pontos acima são precedidos por análise teórica de alguns dos pressupostos para a compreensão do STF como Corte Interpretativa, notadamente o papel da criação do direito via jurisprudencial. / This paper analyzes how the constitutionality of decisions by the Supreme Court (STF) were precedents; More specifically, it analyzes the distinction between the effects of the decision resulting from diffuse system of constitutional and concentrated system. Based on the current jurisprudential and doctrinal reference, is critical of the current system and proposes a new legislative garb for the theme. The second part proposes a typology of unconstitutionality decision that encompasses the two major forms of cited constitutional control - Kelsen model and marsshalliano, based on the distinction between text and consecrated standard. The above two points are preceded by theoretical analysis of some of the presuppositions for understanding the Supreme Court as Court Interpretative, notably the role of creating the right judicial decision.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-17T18:04:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RepresentacionViolenciaPolicial.pdf: 8526481 bytes, checksum: 01cd5e8d61a8a307c70225ad82472299 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T14:55:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RepresentacionViolenciaPolicial.pdf: 8526481 bytes, checksum: 01cd5e8d61a8a307c70225ad82472299 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T14:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RepresentacionViolenciaPolicial.pdf: 8526481 bytes, checksum: 01cd5e8d61a8a307c70225ad82472299 (MD5) Previous issue date: 2017-11-14 / Despite the bombastic declared end of history in the version of liberal democracy and the capitalist system, the end of ideologies and the class struggle, the supposed consensus of humanity on human rights and progress as the north of societies and its governments in this second decade of the twenty-first century, what we witness is the irruption of varied and novel processes of political action that have shaken the world, such as the Arab Spring, the Occupy Wall Street demonstrations of Ferguson against police violence in the United States, environmental protests in Turkey, Chilean students, Colombian peasants and the Free Pass Movement in Brazil. Although their contexts and motivations are varied, each one of them represented moments of strong tension within their countries, as a result of the clashes of violence and the struggle of speeches. In this international context of social unrest, the present investigation, centered on the Brazilian case, forms part of the demonstrations of June 2013 that triggered the increase in the passage of public transport in several cities, protests that had high doses of violence and repression, with the use not only of the truculence of armed bodies destined to preserve public order, but also of the judicial system, government speeches, mass media, among others. Concomitant with the occupation of forces in the streets between demonstrators and institutional armed forces, the symbolic struggle was fought, the clash of speeches, on the one hand, legitimizing discourses of the police order and the legitimate use of force used for its preservation, for the another, discourses that question the police order that resituate the force used by the armed bodies intended to preserve public order in the context of domination, to strip it of its legitimacy and justify its actions in response to institutional violence. From the perspective of the Critical Analysis of the Discourse we will analyze the editorials of the newspapers O Liberal and Folha de São Paulo that directly or indirectly, report the police violence against the demonstrators. The reflection on the texts in context will be based on the analysis of one category and two relations, with respect to the first one, the (de) construction of the "other" will be observed through the revision of the lexicon used by the newspapers, to describe the manifestations and demonstrators, as well as the force deployed by the armed forces responsible for controlling the June demonstrations in the cities of Belém and São Paulo, if it is considered violence or law enforcement, and the justification or condemnation of it . As for relations, the nexus between the discourses and the intensity of the force exerted for the control of the manifestations, and between the discourses and relations of power produced in that context, will be analyzed. / Pese al rimbombante declarado fin de la historia en la versión de la democracia liberal y el sistema capitalista, del fin de las ideologías y de la lucha de clases, del supuesto consenso de la humanidad sobre los derechos humanos y el progreso como norte de las sociedades y sus gobiernos, en esta segunda década del siglo XXI a lo que asistimos es a la irrupción de variados y novedosos procesos de acción política que han sacudido el mundo, como fue la primavera árabe, los "Occupy Wall Street", las manifestaciones de Ferguson contra la violencia policial en los Estados Unidos, las protestas ecologistas en Turquía, los estudiantes Chilenos, los campesinos Colombianos y el Movimiento de Pase Libre en el Brasil. Aunque sus contextos y motivaciones son variadas, cada una de ellas representó momentos de fuerte tensión al interior de sus países, como consecuencia de los embates de la violencia y la pugna de los discursos. En ese contexto internacional de agitación social se inscribe la presente investigación, centrada en el caso Brasilero, en las manifestaciones de junio de 2013 que detonaron con ocasión del aumento en el pasaje del transporte público en varias ciudades, protestas que tuvieron altas dosis de violencia y represión, con el empleo no apenas de la truculencia de los cuerpos armados destinados a preservar el orden público, sino también, del sistema judicial, de los discursos gubernamentales, de los medios masivos de comunicación, entre otros. Concomitante con el trabamiento de fuerzas en las calles entre manifestantes y cuerpos armados institucionales, se libraba la lucha simbólica, el embate de discursos, por una parte, discursos legitimadores del orden policial y del uso legitimo de la fuerza empleada para su preservación, por la otra, discursos que cuestionan el orden policial que resituan la fuerza empleada por los cuerpos armados destinados a preservar el orden público en el contexto de la dominación, para despojarla de su legitimidad y justificar sus acciones como respuesta a la violencia institucional.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-17T18:43:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LegitimidadeConcessaoJudicial.pdf: 747914 bytes, checksum: 3ab30da66e4ccbe8cf0d1b3d7a49880a (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T15:15:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LegitimidadeConcessaoJudicial.pdf: 747914 bytes, checksum: 3ab30da66e4ccbe8cf0d1b3d7a49880a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T15:15:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LegitimidadeConcessaoJudicial.pdf: 747914 bytes, checksum: 3ab30da66e4ccbe8cf0d1b3d7a49880a (MD5) Previous issue date: 2018-01-11 / Este trabalho tem por objetivo geral analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, e por objetivo particular refletir sobre a legitimidade das decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo para indivíduos. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que maneira tais decisões podem ser consideradas como mecanismos legítimos de justiça distributiva, considerando os aspectos jurídicos, filosóficos e políticos da legitimidade de tal circunstância? A presente pesquisa sustenta a hipótese de que as três dimensões examinadas oferecem pressupostos que são capazes de demonstrar a justeza do ato redistributivo que ocorre por meio dessas decisões. Assim, trata-se de uma investigação eminentemente teórica, de traço argumentativo, pois que busca contrastar os posicionamentos existentes sobre o tema na dogmática jurídica constitucional, na filosofia política, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção para os votos até então proferidos no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 566.471/RN e 657.718/MG. Como resultado, após articular as categorias do Rule of Law, igualdade de oportunidades e solidariedade cooperativa na perspectiva do direito à saúde, a pesquisa se consolida no sentido de afirmar a justiça presente na prática redistributiva de acesso às políticas públicas de saúde pela via judicial. / This work has as general objective to analyze the phenomenon of the judicialization of public health policies in Brazil, and for a particular purpose to reflect on the legitimacy of the judicial decisions that grant high cost drugs to individuals. The problem raised by these objectives is the following question: in what way can such decisions be considered as legitimate mechanisms of distributive justice, considering the legal, philosophical and political aspects of the legitimacy of such a circumstance? The present research supports the hypothesis that the three dimensions examined offer assumptions that are able to demonstrate the correctness of the redistributive act that occurs through these decisions. Thus, it is an eminently theoretical investigation, with an argumentative trait, since it seeks to contrast the existing positions on the subject in Brazilian constitutional law, in political philosophy, in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with special attention to the votes thus far in the judgment of Extraordinary Remedies no. 566.471/RN and 657.718/MG. As a result, after articulating the categories of the rule of law, equal opportunities and cooperative solidarity in the perspective of the right to health, this research is consolidated in order to affirm the justice in the redistributive practice of access to public health policies by judicial process