O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente ao contexto de transição política na América Latina. Em quatro casos envolvendo violações de direitos perpetradas no Brasil, no Chile, no Peru e no Uruguai por regimes autoritários, a corte determinou a incompatibilidade entre as legislações de anistias adotadas por esses países e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Para além de almejar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisará o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa que favorece uma determinada maneira de lidar com situações de mudança de regime político e violações. Ou seja, enquanto discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afirmar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente. / This dissertation aims at debating the Inter-American Court of Human Rights reasoning regarding the context of political transition in Latin America. In four cases involving human rights violations perpetrated in Brazil, Chile, Peru and Uruguay by authoritarian regimes, the court has determined that national amnesty laws lack legal effects. With no intention to define the nature or content of a duty to punish in international law, this study will analyse the courts reasoning as a result of an interpretive activity that favours a certain way of dealing with political transitions and human rights violations. That is, a discourse that reflects a particular position of the organ, but is presented as something universal. Differently from the courts approach, the main argument discussed herein is that amnesties and trials can both be justified from a human rights perspective in contexts of regime change and human rights violations. In this setting, it is not possible to indicate a priori one alternative or another as the adequate one without showing an ideological preference. In view of the idea of the indeterminacy of rights, different legal solutions can be articulated to promote a peaceful political transition, and the relative usefulness of one solution can only be determined contextually.

O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana o mais importante na menção aos Direitos Humanos e, também, consagrado pela (e na) Constituição Federal. Trata-se de projeção de tais preocupações da vivência diária, como juiz, sobretudo depois da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Daí resultou a verificação da efetividade e eficácia da inclusão dos Direitos Humanos no Direito positivo. Há estudo da terminologia. Passou-se ao estudo das diversas concepções, segundo as variadas correntes doutrinárias. Entendeu-se indispensável a leitura da sua evolução, na história, na filosofia, na teologia, e da sua inclusão no Direito positivo. Adotou-se como marco, neste último, a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, percorrendo-se a história dos diversos artigos, relacionados especificamente às liberdades fundamentais, diante da conjuntura social então vigente. Também foram trazidos elementos históricos para o estudo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 20 de dezembro de 1948, da Organização das Nações Unidas. Verificou-se a relação entre o Direito do Trabalho e os Direitos Humanos Fundamentais. Como projeção da personalidade do trabalhador, a essência do Direito do Trabalho é apenas uma das vertentes dos Direitos Humanos senão os próprios Direitos Humanos, já que a identificação é ampla. Foram examinadas as diversas escolas do Direito Natural, desde a Grécia, através de Roma, da Idade Média e do período pré-moderno, na Patrística e na Escolástica, até o Direito Natural nos termos estabelecidos pelo que se convencionou chamar de Iluminismo. Num dos capítulos, especificamente, foram considerados os Direitos Humanos como direitos universais. O conceito foi adotado no sentido de que a dignidade está ligada ao fato de existir e não à mera capacidade biológica, psicológica ou a qualquer outra avaliação social. Está baseada na ética ontológica, de natureza universal. Logo, não é fundada em mera ética dos direitos ou da utilidade, sujeita a valorações externas, de natureza social. A realidade do ser humano é que ele é possuidor de plena qualificação antropológica e ética. O ser humano traz impressos em si a própria dignidade e o próprio valor. Há nexo intrínseco entre a dimensão ontológica e o valor específico de cada ser humano. A objeção de consciência como irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana completa o estudo. Daí também considerar-se que os Direitos Humanos são inerentes à personalidade do trabalhador. No último capítulo, cuidou-se de especificar a evolução da jurisprudência relativa ao essencial direito de acesso à Justiça. Também foram referidos os direitos da mulher trabalhadora, especialmente a garantia de emprego, ou estabilidade, da gestante, bem como os direitos dos trabalhadores infectado infectados pelo vírus HIV ou portadores de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. / The main goal of this thesis is the specific assessment of the Fundamental Human Rights and its respective principles, especially those related to human dignity and the social value of work, as well as the relationship among those with Labor Law and Procedural Labor Law. The opportunity (or need) for this work resulted from the constant presence, in applications, discussions and Court decisions, of references to Fundamental Human Rights and to the principle of human dignity the most important amongst Human Rights and also set forth by (and in) the Federal Constitution. This is a result from the authors daily experience as a judge, especially after the broadening of the powers of the Labor Courts following Constitutional Amendment n. 45/2004, and therefore the concerns with the efficiency and the effectiveness of the inclusion of Human Rights in Positive Law. The author reviews the assessment of the terminology, with the review of different notions, on the basis of the various theoretical tendencies. The author took as indispensable to review the evolution of the concept in History, Philosophy and Theology and its inclusion in Positive Law. In the latter, as a landmark stands the 1789 Declaration of Human Rights, from which the author walks through the history of the different provisions regarding fundamental civil liberties, in view of the social circumstances at the time. Historical elements were also brought to the study of The Universal Declaration of Human Rights, from December 20, 1948, issued by the United Nations Organization. The author assesses the relationship between Labor Law and the Fundamental Human Rights. As a projection of the personality of the worker, the essence of Labor Law is just one of the perspectives of the Human Rights if not the Human Rights themselves, as the identification among them is extensive. The author reviews the different schools of Natural Law, since Greece, through Rome, the Middle Ages and pre-modern period, in Patristic and Scholastic, until the Natural Law as defined by what came to be known as the Age of Enlightenment. In one chapter, more specifically, Human Rights were considered as Universal Rights. The concept was adopted in the meaning that dignity is linked to the existence and not to the mere biological or psychological ability, nor to any other social evaluation. It is based in the ontological ethics, of a universal nature. Therefore, it is not based in the mere ethics of rights or utility, subject to external valuations, of a social nature. The human being reality is that he or she is the owner of full anthropological and ethical qualification. The human being has imprinted in him or herself its own dignity and value. There is an intrinsic bond between the ontological dimension and the specific value of every human being. Conscientious objection as the irradiation of the human dignity principle completes the study. Therefore the author also considers that the Human Rights are inherent to the workers personality. In the last chapter, the author specifies the evolution of the case law regarding the essential right of access to Justice. Also reviewed are the rights of working women, such as, especially, work assurance, or stability, of pregnant women; HIV-infected workers or bearers of other serious illness leading to stigmas or prejudice.

Orientadores: Rosana Teresa Onocko Campos, Eduardo Passos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas / Made available in DSpace on 2018-08-20T20:41:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emerich_BrunoFerrari_M.pdf: 1613163 bytes, checksum: 21f0deeb202bc98a5c19ae20fb1573d5 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: Os Centros de Atenção Psicossocial são serviços de referência no tratamento em saúde mental. Propõem-se a trabalhar na perspectiva da clínica ampliada, através do protagonismo dos usuários, o que inclui a construção e exercício de maiores graus de autonomia, de direitos e de corresponsabilização por parte destes. Por meio da problematização do conceito de autonomia, e de sua interface com o exercício de direitos, o presente estudo pretende identificar e compreender a concepção de direitos dos usuários de CAPS, a partir das vozes deles e dos gestores destes serviços. Ganha relevância para tal a análise a concepção de gestão na dimensão cogestiva. Os conteúdos trabalhados aqui são provenientes de uma pesquisa multicêntrica, em que foi utilizado um paradigma construtivista e interpretativo, inserido nas abordagens qualitativas de quarta geração, que incluiu pessoas com maior representatividade nos serviços escolhidos (usuários, trabalhadores e gestores, assim como estudantes das residências multiprofissionais e em psiquiatria). O trabalho de campo consistiu na realização de grupos de intervenção com os usuários, nos diferentes campos. Para o levantamento do material empírico, valemo-nos da técnica de grupo focal (com usuários e gestores) e de entrevistas (com gestores), que foram áudio gravados e posteriormente transformadas em transcrições literais. Esses textos iniciais foram transformados em narrativas por extração de seus núcleos argumentais. Além disso, houve registros/memórias dos encontros dos grupos de intervenção. A compreensão dos dados indica que o exercício dos direitos torna-se possível pela emergência de sujeitos de direitos, que se singularizam a partir do plano coletivo, o que em muito ultrapassa o conhecimento das leis. Analisando as relações entre usuários e gestores de CAPS, moduladas pelo biopoder, foi possível apreender a formação de um circuito no qual os usuários são inseridos, em que mecanismos institucionais criam uma resposta defensiva do usuário e depois transformam esta resposta em alvo para o ataque seguinte. A céu aberto, práticas totais produzem formas de controle sobre usuários, e consequentemente sobre o exercício de direitos por parte destes, o que pode gerar novas formas de cronicidade: dos usuários, dos trabalhadores, dos serviços e dos gestores. Coloca-se como fundamental reconhecer que os usuários também concebem a violação dos direitos através da invasão sentida: por meio de alucinações auditivas e persecutoriedade. Torna-se fundamental que a temática dos direitos seja retomada e problematizada pela RP Brasileira, sob o risco deste catalisador e alicerce do movimento tornar-se apenas retórica, presente nos textos e discursos, vazio de sentido e inexistente na vida dos usuários. Neste processo, o CAPS pode cumprir importantes funções: articulador de redes quentes e mediador de usufruto de direitos / Abstract: The Psychosocial Care Centers are reference in the service of mental health treatment. They propose to work towards a perspective of the extended clinic, through the protagonism of the users, which includes the construction and exercise of bigger degrees of autonomy, of rights and co-responsibility on their part. By questioning the concept of autonomy, and its interface with the exercise of rights, this study aims to identify and comprehend the concept of rights of users of CAPS, as from their own voice and of the managers of these services. Builds relevance for such analysis the management concept in the co-management dimension. The contents worked here are from a multicenter study, which a constructivist and interpretive paradigm was used, inserted in the fourth generation qualitative approach, which includes people with greater representation in the selected services (users, workers and managers, as well as students of the multidisciplinary residency and of psychiatry). The field work consisted in intervention groups with the users, in different fields. To survey the empiric material, we made use of the focal group technique (with users and managers) and interviews (with managers), that were audio recorded and later on transformed into verbatim scripts. These initial texts were transformed into narratives by extraction of their argumentation core. In addition, there were records/memories of the intervention group meetings. The data analysis indicates that the exercise of rights is made possible by the emergence of the subjects of rights, which are made singular from the collective, which far exceeds the knowledge of the laws. Analyzing the relationships between the users and managers of CAPS, modulated by biopower, it was possible to learn the formation of a circuit in which users are embedded, in which institutional mechanisms create a defensive response of the user and later on transforms this response into the next target. In the open, total practices produce a form of control over users, and consequently over the exercise of rights on behalf of these, which can generate new forms of chronicity: of the users, the workers, the service and management. Place as crucial, as well, to recognize that the users also conceive the violation of rights through the felt invasion: through auditory hallucinations and persecutory sensation. It is essential that the rights issues are taken up and questioned by the Brazilian RP, at the risk of this catalyst and foundation of the movement becoming mere rhetorical, in the texts and speeches, void of meaning and inexistent in the user life. In this process, the CAPS cam accomplish important functions: articulating hot networks and mediating usufruct rights / Mestrado / Política, Planejamento e Gestão em Saúde / Mestre em Saude Coletiva

Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2016-10-19T19:23:16Z No. of bitstreams: 1 dissert Lucy Moraes de Marazzo.pdf: 1532231 bytes, checksum: ec038d4ae72487180b0aba69efda198d (MD5) / Rejected by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br), reason: Favor incluir no trabalho a ficha catalográfica (elemento obrigatório), após a folha de rosto. Atenciosamente, Catarina Ribeiro Bibliotecária BEE - Ramal 5992 on 2017-01-26T14:01:03Z (GMT) / Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2017-02-08T17:32:49Z No. of bitstreams: 1 dissert Lucy Moraes de Marazzo.pdf: 1532231 bytes, checksum: ec038d4ae72487180b0aba69efda198d (MD5) / Rejected by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br), reason: Favor incluir no trabalho a ficha catalográfica (elemento obrigatório), após a folha de rosto. Atenciosamente, Catarina Ribeiro Bibliotecária BEE - Ramal 5992 on 2017-02-15T11:37:10Z (GMT) / Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2017-03-10T18:54:56Z No. of bitstreams: 1 Dissert Lucy Moraes de Marazzo com ficha.pdf: 1213947 bytes, checksum: 923d52d57489e912135145bca2d924b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-05-11T17:03:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Lucy Moraes de Marazzo com ficha.pdf: 1213947 bytes, checksum: 923d52d57489e912135145bca2d924b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-11T17:03:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Lucy Moraes de Marazzo com ficha.pdf: 1213947 bytes, checksum: 923d52d57489e912135145bca2d924b1 (MD5) Previous issue date: 2016-04-19 / O assédio moral no ambiente de trabalho é uma conduta que fere frontalmente a dignidade da pessoa humana, pois antes de ser trabalhador, há um cidadão. Diante das inúmeras denúncias registradas na Justiça do Trabalho sobre o assédio moral no ambiente de trabalho, faz-se relevante o estudo desse tema, devido aos impactos negativos que afeta a saúde do trabalhador, a organização e a sociedade. O objetivo geral desta pesquisa é propor ações preventivas para coibir o assédio moral no ambiente organizacional, além dos seguintes objetivos específicos: levantar na literatura, condutas que caracterizam o assédio moral; correlacionar as situações e aspectos identificados, com os preceitos dos Direitos Humanos e Trabalhistas; e verificar, através de instrumentos de coletas de dados, às percepções de especialistas sobre a prática do assédio moral nas organizações. A metodologia utilizada nesse estudo foi a pesquisa exploratória e qualitativa, sendo realizada com 30 (trinta) especialistas que responderam um questionário com 10 atitudes, que foram replicadas, usando 2 (duas) escalas Likert valorativas (frequência e grau de impacto) e uma questão aberta. Observou-se que as atitudes de assédio moral, que foram elencadas no questionário, acontecem com certa Frequência no ambiente de trabalho, confirmando a visão de autores sobre alguns comportamentos que tipificam o assédio moral no ambiente do trabalho. Quanto ao impacto das atitudes de assédio moral, evidenciou-se que quase todas as atitudes demonstraram impacto significado no ambiente organizacional. Além disso, indicaram-se algumas propostas para combater as manifestações do assédio moral no ambiente de trabalho com base na percepção dos especialistas. Recomenda-se, com base nos resultados obtidos, a realização de estudos futuros que enfoquem a questão do assédio moral em determinadas áreas de atuação no serviço público / Moral harassment in the workplace is a conduct that injures head on the dignity of the human person, because before being a worker, he is a citizen. On the numerous complaints registered in labor courts on moral harassment in the workplace is to be relevant to the study of this subject due to the negative impacts that affect workers' health, the organization and society. The overall objective of this research is to propose preventive actions to curb bullying in the organizational environment, plus the following specific objectives: raising the literature behaviors that characterize moral harassment; correlate the situations and issues identified with the precepts of Human and Labor Rights; check through instruments of data collection to the perceptions of experts on the practice of moral harassment in organizations. The methodology used in this study was exploratory and qualitative research, being conducted with thirty (30) experts who replied a questionnaire with 10 actions, which were replicated using two (2) scales evaluative Likert (frequency and degree of impact) and an open question. It was observed that the attitudes of bullying, which were listed in the questionnaire, occur with some frequency in the workplace, confirming the author's view of some behaviors that typify harassment in the work environment. Referring to the impact of bullying attitudes, it showed that almost all the attitudes demonstrated impact significance in the organizational environment. Moreover, some proposals were indicated to combat the manifestations of bullying in the workplace based on the perception of experts. It is recommended, based on the research results, future studies that address the issue of moral harassment in certain areas of activity in public service.

[pt] O trabalho tem como objetivo discutir o problema complexo que a prisão provisória representa no Brasil e no contexto da América Latina, como uma questão fundamental de direitos humanos. A prisão provisória está estreitamente relacionada ao fenômeno de encarceramento em massa que assola a região, à desfuncionalidade dos sistemas de justiça criminal e a um quadro de sistemáticas violações de direitos fundamentais de pessoas inocentes. Através da análise de dados empíricos, constatou-se que a prisão provisória representa uma das faces do fenômeno de encarceramento em massa presente no Brasil e que seu funcionamento aproxima-se da realidade da América Latina, onde tal medida é empregada de forma preferencial à pena aplicada ao final do processo. Realizouse estudo sobre os limites da prisão provisória desenvolvidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), de forma a pautar a análise da reforma do sistema de cautelares pessoais brasileiro no plano dos direitos humanos. Concluiu-se que o novo sistema, fundado pela Lei 12.403/2011, não se conforma aos parâmetros do SIDH. Através de estudo sobre o controle de convencionalidade, também se concluiu que a cultura encarceradora no Brasil deve-se não somente à incompatibilidade histórica da legislação com os parâmetros em matéria de direitos humanos, mas também com a atuação dos órgãos da justiça criminal, pautada pelo desconhecimento e resistência ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Através da análise dos extensos e transcendentes impactos produzidos pela prisão provisória, foi possível ressignificá-la como uma pena e oferecer uma perspectiva de redimensionamento jurídico do castigo que ela representa. Por fim, procurou-se destacar um caminho para a futura abolição da prisão provisória, a partir de uma proposta deslegitimante de aperfeiçoamento contínuo de seus parâmetros de intolerabilidade. / [en] The paper aims to discuss the complex problem of pre-trial detention in Brazil and Latin America, fundamentally as a human rights issue. Pre-trial detention is intrinsically related to the mass imprisonment phenomenon that plagues the region, to the dysfunctionality of the criminal justice and to systematic violations of innocent s fundamental rights. Throught the analysis of empirical data, this paper shows that pretrial detention is one the faces of the mass imprisonment in Brazil, resembling Latin America s reality, on which such measure is prefered to detention after criminal prosecution. This paper studies the limits to pre-trial detention developed by the Inter-American System of Human Rights, as guidance to reform the Brazilian Legal Precautionary System in light of human rights. The new system, established by Law 12.403/2011, does not comply with IASHR parameters. Throught the study of conventionality control, this paper also shows that the imprisonment culture in Brazil is due not only to legislation s historical incompatibility with human rights but also to ignorance and resistance to international human rights laws. Through the analysis of the extensive and transcendent impacts of pre-trial detention, this paper reframes it as effective punishment and offers a perspective to its legal resizing. At last, it provides a path to the future abolition of pre-trial detention through the incremental recognition of its unbearableness.

Orientador: Jayme Wanderley Gasparoto / Banca: Edemir de Carvalho / Banca: Alexandre Naoki Nishioka / Banca: Benedito Cerezzo Pereira Filho / Banca: Daniela Marques de Moraes / Resumo: O presente trabalho é fruto de pesquisa relacionada aos períodos das ditaduras e pós-ditaduras no Brasil e na Argentina, com o fim de analisar a movimentação histórica da justiça, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Corte Suprema de Justicia de la Nación, da Argentina, no que diz respeito aos direitos humanos e fundamentais notadamente na área da execução penal. Os regimes autocráticos e os democráticos sempre propiciam intrigantes questionamentos, pois aqueles, em regra, violam direitos humanos e fundamentais, que deveriam ser respeitados nestes. Porém, nota-se que, no Brasil e na Argentina, durante o período em que ambos estiveram sob ditadura militar, houve nas Cortes Supremas dos dois países decisões que primaram pela efetivação dos direitos humanos e fundamentais dos presos, e, de forma inquietante, na pós-ditadura, há, no STF e na CSJN, posturas retrógradas, de desprestígio a esses direitos. Com a pesquisa, procurou-se entender o porquê dessas movimentações, além de se fazer a apreciação de várias decisões das duas Cortes Supremas em relação aos avanços dos posicionamentos no tocante aos direitos humanos e fundamentais, bem como em matéria de execução penal. No curso dos trabalhos, houve abordagem sobre os regimes políticos e as confusões terminológicas verificadas quanto a esse assunto. Também buscou-se entender as relações existentes entre os regimes políticos e a instituição justiça, com o objetivo de se verificar a influência que nela causam a ditadura e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work is the result of research related to the periods of dictatorships and postdictatorships in Brazil and Argentina, in order to analyze the historical movement of justice, mainly in the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice of la Nación, from Argentina, with regard to the human and fundamental rights, notably in the area of criminal enforcement. The Autocratic and democratic regimes always offer intriguing questions, since those, as a rule, violate human and fundamental rights, which should be respected in these ones. However, it is observerd that, in Brazil and Argentina, during the period when both were under military dictatorship, there were decisions in the Supreme Courts of both countries that prevailed for the realization of the human and fundamental rights of prisoners, and, in a disturbing way, in post-dictatorship, there are in the STF and CSJN retrograde positions, of discrediting these rights. The research sought to understand the reasons for these movements, in addition to assessing various decisions of the two Supreme Courts in relation to advances to the positions on human and fundamental rights, as well as in criminal enforcement issue. In the course of the work there was an approach on the political regimes and the terminological confusions verified on this subject. It also sought to understand the relations between political regimes and the institution of justice, in order to verify the influence of dictatorship and democracy o... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: Este trabajo es el resultado de la investigación relacionada con los períodos de dictadura y post-dictadura en Brasil y Argentina, con el fin de analizar el movimiento histórico de la justicia, sobre todo en el Supremo Tribunal Federal y en la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en Argentina, con respecto a los derechos humanos y fundamentales, especialmente en el ámbito de la ejecución penal. Los regímenes autocráticos y democráticos siempre proporcionan preguntas intrigantes, porque aquellos generalmente, violan los derechos humanos y fundamentales, que deben ser respetados en los mismos. Sin embargo, tenga en cuenta que, en Brasil y Argentina, durante el período en el cual ambos estaban bajo la dictadura militar, había en las Cortes Supremas de los dos países decisiones que eran visibles por su realización de los derechos humanos y fundamentales de los presos, y la alarmante, en la post-dictadura, hay las posiciones retrógradas en STF y en la CSJN de descrédito a estos derechos. . Con la investigación hemos tratado de entender la razón de estos movimentos, además de hacer la evaluación de varias decisiones de las dos Cortes Supremas en relación con los avances de posiciones con respecto a los derechos humanos y fundamentales, así como en el ámbito de la ejecución penal. En el transcurso de la obra fue el enfoque sobre los regímenes políticos y las confusiones terminológicas comprobadas a este tema. También buscamos comprender la relación entre los regímenes políticos y la institución justicia con el fin de verificar la influencia que causa la dictadura y la democracia. Y, de muchos de los juicios de el STF y CSJN levantados, vino el análisis de los más importantes para los fines de la investigación. En las palabras de clausura, se señala en ... / Mestre

Orientador: Tânia Suely Antonelli Marcelino Brabo / Resumo: Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a inserção da Educação em Direitos Humanos (EDH) nos cursos de Direito e de Pedagogia, ocorrida em Universidades do Estado de São Paulo, a partir da determinação da Resolução MEC/CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, visando ao cumprimento das Diretrizes Nacionais Curriculares para a Educação em Direitos Humanos. De acordo com o Art. 7° das DNEDH, esta inserção poderia ocorrer de forma transversal, como conteúdo específico disciplinar da matriz curricular, ou de forma mista, combinando a transversalidade temática e a disciplinaridade, disseminando nas disciplinas constantes do currículo escolar, ou mesmo de maneira diversa, desde que atendeste aos propósitos capitaneados pelas DNEDH. Com o objetivo geral de identificar como ocorreu a inserção preconizada na legislação educacional, buscou-se conhecer de que modo este processo valorizou a referida política educacional, ao ponto de efetivar a EDH, nos preceitos de direitos do cidadão, tais como: a promoção, a proteção e a defesa dos cidadãos. Trata-se de uma pesquisa exploratória, cujos métodos empregados foram os da pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. Por meio da revisão de literatura e da pesquisa documental, explorou-se documentos internacionais, legislações e normas brasileiras sobre a EDH, consolidando uma síntese temática em direitos humanos, demonstrando a importância de se reconhecer os fatos históricos, como elementos do processo de desenvolvimento polí... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research shows a study on the insertion of Human Rights Education (HRE) in Law and Pedagogy courses, which took place in universities located in the State of São Paulo, from the determination of Resolution MEC / CNE / CP No. 1, 2012 May 30, following compliance with the National Curriculum Guidelines for Human Rights Education (NGHRE). According to Art. 7 of the NGHRE, this insertion could occur transversally, as specific disciplinary content of the curricular matrix, or in a mixed way, combining the thematic transversality and the disciplinarity, spreading in the subjects included in the school curriculum, or even differently, provided if it fulfills the purposes led by the NGHRE. With the general objective of identifying how this insertion advocated in the NGHRE occurred, it was sought to know how this process valued the educational policy, to the point of effecting the HRE, in the precepts of the rights of the citizen, such as: the promotion, the protection and the defense of citizens. Through literature review and documentary research, we explored international documents, Brazilian laws and standards on HRE, in the precepts of citizen copyright, such as: promotion, protection and the citizens defense. Through literature review and documentary research, explored international documents, Brazilian legislation and standards on an HRE, consolidating a thematic statistic on Human Rights, demonstrating the importance of recognizing factual history, as elements of the polit... (Complete abstract click electronic access below) / Cette recherche présente une étude sur l'intégration de l'éducation aux droits de l'homme (EDH) dans les cours de droit et de pédagogie, qui s'est déroulée dans les universités de l'État de São Paulo, à la suite de la détermination de la résolution MEC/CNE/CP n.º1, de 30 Mai 2012 pour se conformer aux directives du programme national pour l'éducation aux droits de l'homme (DNEDH). Selon l’article 7 de la DNEDH, cette insertion pourrait se produire de manière transversale, entant que le contenu disciplinaire spécifique de la matrice du programme, ou de manière mixte, combinant la transversalité thématique et la disciplinarité, disséminées dans les matières incluses dans le programme scolaire, ou même si non, il répond aux objectifs définis par la DNEDH. Dans l’objectif général d’identifier la manière dont cette insertion préconisée dans la DNEDH s’est produite, il a été demandé de savoir comment ce processos valorisait la politique éducative, afin de réaliser le EDH, dans le cadre des préceptes des droits du citoyen, tels que: la promotion, la protection et les citoyens de la défense. À travers une revue de la littérature et une recherche documentaire, nous explorons des documents internationaux, les lois et règlements brésiliens sur l'EDH, em consolidant une synthèse thématique sur les droits de l'homme, démontrant ainsi l'importance de la reconnaissance des faits historiques entant qu'éléments du processus de développement politique, dans l'attente d'une Société qui a appr / Doutor

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:53:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConjuntoArquitetonicoPaisagistico.pdf: 3215320 bytes, checksum: 18332c4117050c1465ca303360a92bd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T16:06:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConjuntoArquitetonicoPaisagistico.pdf: 3215320 bytes, checksum: 18332c4117050c1465ca303360a92bd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T16:06:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConjuntoArquitetonicoPaisagistico.pdf: 3215320 bytes, checksum: 18332c4117050c1465ca303360a92bd1 (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / A presente dissertação tem por objeto a análise da legislação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT e as ações empreendidas para sua preservação e conservação pelo Ministério Público, após seu tombamento, além daquelas especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal. Para cumprir o objetivo da presente dissertação analisou-se legislações sobre o tema, o relatório do Inquérito Civil, fotografias do Conjunto tombado, fundamentando com a bibliografia empregada. A problemática visou responder às seguintes questões: Quais as ações especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT? Quais as ações estabelecidas pelo Ministério Público para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT, após seu tombamento? Ainda que o tombamento tenha sido efetuado nas esferas municipal, estadual e federal, muito há de ser realizado, continuam as demolições e abandono dos imóveis pelos proprietários e pouca fiscalização do poder público municipal e estadual. Percebe-se que a esfera do tombamento municipal, estadual e federal não alterou a conservação do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT. Há muito a realizar. Espera-se por políticas públicas para realização de ações e fiscalização efetivas, como por exemplo, a recuperação física dos imóveis tombados a ser realizada pelos poderes municipal e estadual, mas, acima de tudo, educação patrimonial para os moradores e comerciantes do local tombado, bem como a toda população sobre a formação histórica e cultural do município, para a preservação efetiva. Acredita-se no tombamento como instrumento fundamental para a preservação da memória e cultura brasileira, cujas mudanças socioeconômicas são importantíssimas e devem ser compreendidas, mas a preservação é o objeto fundamental do tombamento. / The present dissertation has as purpose the analysis of legislation having the Architectural, Urban and Landscape of Cáceres-MT and the actions taken for its preservation and conservation of the public prosecutor, after its listing, beyond those specified in the Civil Investigation conducted by State and Federal Prosecutors. To fulfill the goal of this dissertation, beyond those specified in the Civil Investigation conducted by State and Federal Prosecutors, examined. The problem developed in order to answer the following questions: What are the actions specified in the Civil Investigation conducted by State and Federal Prosecutors for preservation and protection of the Architectural, Urban and Landscape of Cáceres-MT? What are the actions established by the Prosecutor's Office for preservation and protection of the Architectural, Urban and Landscape of Cáceres-MT, after your listing? Although the listing been effected in local, State and federal spheres, much to be done, continue the demolitions and abandonment of buildings by the owners and little oversight of municipal and State Government. One can see that the sphere of municipal, State and federal preservation order did not change the conservation of architectural and Urban Landscape Set of Cáceres-MT long. It is expected for public policies for conducting effective surveillance, and actions such as the physical recovery of the properties listed to be held by municipal and State powers, but, above all, heritage education to residents and local merchants listed, as well as the entire population about the historical and cultural formation of the municipality, for the effective preservation. It is believed the tipping as fundamental tool for the preservation of memory and brazilian culture, whose socio-economic changes are important and should be included, but the preservation is the fundamental object of tipping.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T19:04:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf: 1010412 bytes, checksum: 6e1af23a85cb5c5ba7661b1b975607e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-16T17:03:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf: 1010412 bytes, checksum: 6e1af23a85cb5c5ba7661b1b975607e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T17:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf: 1010412 bytes, checksum: 6e1af23a85cb5c5ba7661b1b975607e5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / Este trabalho investiga como o município utiliza a receita patrimonial decorrente de exploração de recursos minerais, previstos no art. 20, §1, da Constituição Federal e delimitada pela legislação ordinária através da CFEM. O método de pesquisa utilizado, pela natureza da estratégia da investigação foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere a utilização da CFEM como instrumento jurídico econômico, sua forma de incidência, rateio e uso de seus recursos. Utilizou-se, igualmente, a análise de dados financeiros e sociais concretos da micro região de Parauapebas, com vistas a compreender, analisar e interpretar o uso da receita da CFEM, em uma região representativa, vez que composta de dois dos maiores municípios mineradores do país. Os resultados apontaram para uma falha na utilização dos recursos advindos da CFEM, vez que pudemos verificar que os mesmos não são empregados de forma a preparar a região para o esgotamento da mina. / This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource. Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for the depletion of the mine.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T18:08:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T17:18:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T17:18:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho discute a possibilidade de conciliação de vouchers educacionais – modelo de prestação de serviços educacionais criado pelo economista Milton Friedman – com os standards para o direito à educação, a partir dos relatórios especiais para o direito à educação, realizados pelo ex-relator Kinshore Sing. Para analisar esta possibilidade, é explorada a origem da Organização das Nações Unidas e sua relação com a promoção do acesso à educação. Em seguida, são abordadas as vertentes do pensamento liberal, e o diálogo entre os críticos do liberalismo filosófico; há também a abordagem da Teoria da Escolha Pública, da Nova Gestão Pública e seus críticos. O trabalho também utiliza a abordagem empírica, a partir da revisão da literatura existente, a fim de elucidar os pontos positivos e negativos da utilização de vouchers educacionais, para então poder responder à pergunta de pesquisa proposta. / The present work discusses the possibility of reconciling educational vouchers – a model of educational services provided by the economist Milton Friedman - with the standards for the right to education, based on the special reports on the right to education, made by former rapporteur Kinshore Sing. To analyze this possibility, it is first approached the origin of the United Nations and its relationship with the promotion of the access to education. Next, the strands of liberal thought are discussed, followed by the dialogue between the critics of philosophical liberalism; there is also the approach of Public Choice Theory, New Public Management and its critics. The work also uses the empirical approach, based on a review of the existing literature, in order to elucidate the positives and negatives effects on the use of educational vouchers, in order to be able to answer the proposed research question.