Atualmente, a questão das drogas tem ganhado cada vez mais atenção no debate público, tendo em vista, sobretudo, o paradigma da \"epidemia do crack\" e as intervenções ocorridas nas denominadas \"Cracolândias\". Nesta perspectiva, estereótipos e discursos sociais hegemônicos a respeito do uso/usuário de drogas aparecem como meio de controle de políticas públicas e práticas sociais, culminando, muitas vezes, na adoção de medidas discriminatórias, desprovidas de evidências científicas e contrárias às diretrizes pautadas na tutela dos direitos humanos. Além disso, tal influência não se limita ao \"senso comum\", alcançado também profissionais de diversas áreas, dentre os quais os operadores do Direito. Neste sentido, o preconceito e a discriminação advindos dos estereótipos podem funcionar como barreiras ao acesso a tratamentos adequados, legitimando medidas que, na verdade, corroboram para a exclusão social e que não possuem eficácia comprovada, dentre as quais destacamos a internação compulsória. E, tendo em vista essa conjunção de fatores, o Poder Judiciário aparece como um agente importante na concessão desta medida, o que ocorre, muitas vezes, de maneira irrefletida e em total desarmonia com os direitos fundamentais. Dessa forma, fica evidente o modo como os estereótipos constituem uma questão essencial quando pensamos na consolidação de direitos humanos. É justamente nesta perspectiva que se insere a presente dissertação, que objetiva compreender o modo como os estereótipos e discursos hegemônicos a respeito do uso/usuário de drogas influenciam as decisões judiciais de internação compulsória - e até mesmo a sua adoção como política pública - e a tutela dos direitos humanos desse grupo estigmatizado. Para tanto, trabalharemos com o conceito de estereótipo e suas consequências em termos de preconceito e discriminação, em conjunto com a influência dos discursos sociais na consolidação de determinadas práticas em detrimento de outras. Posteriormente, apresentaremos os principais estereótipos e narrativas a respeito do uso/usuário de drogas, o que foi feito com base em uma revisão da literatura. Ainda com base nessa revisão, exporemos a posição à qual nos filiamos, ressaltando a necessidade de políticas públicas que se pautem em evidências e se mostrem em consonância com os direitos fundamentais. Por fim, a partir de uma análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ações de internação compulsória, refletiremos sobre as consequências dos estereótipos e discursos anteriormente mencionados no âmbito do Poder Judiciário e da tutela de direitos, o que nos mostrou a necessidade iminente de o Direito levar em conta a influência de fatores até então negligenciados - como os estereótipos - caso pretenda, de fato, efetivar direitos inerentes ao ser humano. / Currently, the issue of drugs has gained increasing attention in the public debate, especially considering the paradigm of the \"crack epidemic\" and interventions in the so-called \"Cracolândias\". In this perspective, stereotypes and hegemonic discourses regarding the use/user of drugs appear as a means of controlling public policies and social practices, often culminating in the adoption of discriminatory measures, devoid of scientific evidence and contrary to the human rights guideline. In addition, such influence is not limited to \"common sense\", also reached professionals from various fields, within which those responsible for applying the law. In this sense, prejudice and discrimination stemming from stereotypes can act as barriers to access to appropriate treatments, legitimizing measures that, in fact, corroborate to social exclusion and that do not have proven effectiveness, among which we highlight the compulsory hospitalization. And, in view of this conjunction of factors, the Judiciary appears as an important agent in granting this measure, which often occurs in an unrelenting way and in total disharmony with fundamental rights. In this way, it is clear how stereotypes are an essential issue when we think of the consolidation of human rights. It is precisely from this perspective that the present master thesis is inserted, which aims to understand how stereotypes and hegemonic discourses about drug use influence the judicial decisions of compulsory hospitalization - and even its adoption as a public policy - and the protection of the human rights of this stigmatized group. To do so, we will work with the concept of stereotype and its consequences in terms of prejudice and discrimination, together with the influence of social discourses in the consolidation of certain practices to the detriment of others. Subsequently, we present the main stereotypes and narratives regarding drug use/user, which was done based on a review of the literature. Also based on this review, we will expose the position to which we are affiliated, emphasizing the need for public policies that are based on evidence and are in line with fundamental rights. Finally, based on an analysis of the Court of Justice of the State of São Paulo, in compulsory hospitalization, we will reflect on the consequences of the aforementioned stereotypes and speeches within the scope of the Judiciary and the protection of rights, which showed the imminent need for the Law to take into account the influence of previously neglected factors - such as stereotypes - if it intends, in fact, to implement the inherent human rights.

[pt] A consagração do Estado Democrático de Direito e o surgimento de novos atores das relações político-sociais, em defesa dos direitos das chamadas minorias, com sua luta pelo reconhecimento, fizeram com que a problemática da igualdade tomasse novos rumos e dimensões mais abrangentes. A partir dessa constatação, pretende-se verificar de que modo a homossexualidade repercute no universo jurídico, evidenciando seus inúmeros desdobramentos para a problemática da proteção de direitos e da própria cidadania em si. Desta forma, o trabalho se organiza em duas etapas. A primeira parte se presta a contextualizar a temática gay, que é registrada a partir das diversas leituras que a homossexualidade tem recebido ao longo do tempo, ressaltando-se a importância do movimento gay, como elemento questionador e desestabilizador da ordem social. A segunda cuida da projeção da homossexualidade na ordem jurídica, o que é examinado a partir do discurso de direitos. Elaborada a partir das dinâmicas das atividades legislativa e jurisdicional, tem-se, por fio condutor de reflexão crítica, determinados direitos correlatos à temática gay (reconhecimento civil e igualdade). Inicialmente, buscase apresentar de forma panorâmica a projeção das questões homossexuais, na ordem jurídica e na esfera individual e coletiva das pessoas, compondo um mosaico de direitos. Em seguida, trabalha-se de forma mais focada em duas pretensões específicas: o reconhecimento civil das relações homossexuais e o direito à igualdade, concretizado na vedação de discriminação contra homossexuais e no direito à percepção de benefícios previdenciários. O reconhecimento civil das relações homossexuais será examinado na esfera legislativa, observando-se sua dinâmica no plano da fundamentação normativa e no plano de moldura legal adotada ou proposta. Faz-se um estudo comparativo entre diversas ordens jurídicas européias e a ordem brasileira. O direito à igualdade é considerado, na esfera jurisdicional, como dois estudos de casos, envolvendo direitos diferentes, embora com identidade de fundamentos, no que tange à questão da igualdade. Na ordem externa, trabalha- se com demandas de proteção contra a discriminação baseada em fatores de opção sexual, considerada a partir da decisão da Suprema Corte Norte-Americana proferida no caso Romer v. Evans. Na ordem interna, considerando-se demandas de natureza previdenciária, o objeto de exame é a Ação Civil Pública 2000.71.00.009347- 0, proposta perante a 3a. Vara Previdenciária da Seção Judiciária de Porto Alegre e suas diversas peças processuais. / [en] The rising of new actors in the political and social scene in defense of the rights of a so-called minority and their fight for acknowledgment make the equality debate follows new directions, in a more wide- ranging dimension. From this premise, divided in two major parts, the thesis intends to survey how homosexuality is perceived in Law, stressing its various unfoldments on the issue of rights protection and citizenship itself. In the first part, considering different views of homosexuality throughout History, gay issues are presented and stressed as an element of inquisitiveness and unstableness of social order. The second part deals with homosexuality and Law itself. From a general view based on right`s protection, the research goes to the dynamics of the legislative and jurisdictional branches, considering , two specific gay issues - civil partnerships and equal right`s protection. Civil partnership is examined thorough a comparative legal study between some European countries and Brazil. The equality clause is examined in two different judicial cases: Romer v. Evans, decided by the United States Supreme Court; and a suit (Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347) decided by a Brazilian lower court (3 Vara Previdenci�ria da Seção Judiciária de Porto Alegre).

Orientador: David Sanchez Rubio / Banca: David Sanchez Rubio / Banca: Caio Jesus Granduque José / Resumo: Essa pesquisa aponta alguns indícios do movimento do cultivo da cultura canavieira no Brasil. O estudo está embasado no processo histórico, como uma luz que permite estender a realidade atual compreendendo-a a partir das relações econômicas, sociais e políticas. Com a finalidade de exterminar de vez com a escravatura no Brasil, foi assinada a lei áurea em 1888, entretanto, apesar de vivenciarmos o século XXI, ainda deparamos com situações que sustentam o trabalhador que vivem em condições análogas ao de escravo, caracterizada como Escravidão Contemporânea. A ação de escravização de pessoas está implantada em um quadro de ordenamento do trabalho livre e estritamente, agregado aos cursos migratórios de trabalhadores rurais para o corte de cana, carvoarias, usinas de cana-de-açúcar, destilarias de álcool, à ocupação das fronteiras agrícolas bem como a implementação de projetos agroindustriais de reflorestamento. O tema que será exposto tem a ambição de atingir um estudo sobre a triste e aborrecida realidade que hoje aflige numerosos brasileiros em seu dia a dia que é o trabalho escravo contemporâneo. É fato que a cana de açúcar não é a fundamental atividade econômica que utilizam trabalho escravo, porém se computarmos o número de libertados por ramo de atividade, a cana sobe múltiplas posições. O tema sobre trabalho escravo, presentemente causa incomodo em diversos autores. Para um entrosamento instrutivo dessa atrocidade a pesquisa buscará traçar uma tênue linha da evolução his... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research points to some indications of the sugar cane cultivation movement in Brazil. The study is based on the historical process, as a light that allows extending the current reality understanding it from the economic, social and political relations. In order to exterminate slavery in Brazil definitely, the aureate law was signed in 1888; however, despite experiencing the twenty-first century, we still encounter situations that sustain the worker who live in conditions analogous to slavery, characterized as Slavery Contemporary. The action of enslavement of people is implanted in a framework of free and strictly organized labor, added to the migratory courses of rural workers for the cutting of sugarcane, charcoal, sugar cane mills, alcohol distilleries, occupation of borders agricultural projects as well as the implementation of agroindustrial reforestation projects. The theme that will be exposed has the ambition to reach a study about the sad and boring reality that today affects many Brazilians in their day to day that is the contemporary slave labor. It is a fact that sugar cane is not the fundamental economic activity that uses slave labor, but if we compute the number of freed by branch of activity, sugarcane rises multiple positions. The subject on slave labor, at present causes uncomfortable in several authors. For an instructive interconnection of this atrocity, the research will seek to trace a tenuous line of the historical evolution of slavery, analyze the... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O presente trabalho buscou entender como se dá a formação em direitos humanos dos policiais civis do Estado de São Paulo no atual contexto democrático, identificando algumas ações e limitações existentes para uma transformação da instituição nesse sentido. Desprovida de qualquer tentativa no sentido de detectar efeitos porventura gerados com essa formação, a investigação buscou apenas entender como acontece o processo de educação em direitos humanos na polícia civil de São Paulo e sentir se isso incomoda, inova ou cria novas possibilidades de atuação no cotidiano desses agentes. Para que isso fosse possível, foi utilizada uma série de instrumentos de pesquisa, dentre eles o estudo bibliográfico em livros, periódicos, sítios da internet, entre outros, para o levantamento e análise do que já se produziu sobre o tema; a análise do plano de ensino do curso de formação técnico profissional para investigador de polícia e para escrivão de polícia, ambos do ano de 2010, disponibilizados pela diretoria da ACADEPOL; e algumas falas de pessoas que trabalham pela formação em direitos humanos dentro da polícia. A dissertação está dividida em três grandes partes, sendo a primeira um estudo necessário sobre a polícia, incluindo um breve histórico e alguns apontamentos sobre os contornos atuais, mostrando um pouco mais sobre a instituição policial e a Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo. O segundo bloco trata de documentos importantes que colocaram a relação da segurança pública com os direitos humanos na agenda governamental e que direcionaram Estados a tomarem medidas em prol da formação de suas polícias. Por fim, o terceiro bloco consiste no estudo mais específico da educação em direitos humanos e da formação do policial, bem como na análise dos conteúdos programáticos disponíveis e das entrevistas realizadas no trabalho de campo. / The present work attempted to understand in which means the teaching of human rights for civil police officers takes place in São Paulo State in the current democratic context, considering some subsistent actions and restrictions for a possible institution transformation. Unprovided of any effort to detect possible effects caused by the mentioned teaching, the investigation simply undertook to understand how the human rights education process happens in the civil police of São Paulo, and tried to realize if this process generates discomfort, innovates or creates new possibilities of actuation in this agents routine. For this objective to be achieved, it was taken advantage of a range of research instruments such as bibliographical study on books, periodicals, websites among others, for the collecting and analysis of the material published so far concerning the theme; teaching plan analysis of the technical and professional course of formation for police investigator and police clerk, both from the year 2010 provided by the directory of ACADEPOL; and speeches from a few characters whose work is based on the teaching of human rights for police officers. The dissertation is divided in three big parts. Firstly, a necessary study about the police, including a brief historical and some notes about the current outlines, showing a little more about the police institution and the Police Academy of São Paulo. The second part concerns important documents that brought to the official governmental agenda the alliance between the public safety and the human rights, besides influencing States to take measures in favour of their police officers education. Finally, the third part consists in a more specific study about the human rights education and the police teaching, as well as the analysis of the programmatic content available and interview accomplished in the field research.

Esta tese apresenta imagens minoritárias da compaixão, num ensaio ético, político e estético, em que o diálogo entre a noção budista de compaixão (karuna), os textos do poeta e militante de direitos humanos, Deley de Acari, e minha atuação como psicóloga, foi o ponto de partida. A tese é desenvolvida na forma de ensaio, entendido a partir da concepção foucaultiana de ensaio como um exercício de si. Nosso campo consistiu em acompanhar o dia-a-dia de Deley, em suas diferentes inserções na favela de Acari, Rio de Janeiro. O trabalho desdobrou-se no encontro com duas mulheres, moradoras dessa localidade, cujo foco se deu na questão do cuidado e da ética na vida ordinária, inspirado nas reflexões da antropóloga indiana Veena Das. Para entender o contexto de violações aos direitos humanos que perpassa a vida na cidade, sobretudo as favelas, recorremos às ideias de Walter Benjamin, sobre o estado de exceção; de Michel Foucault, sobre o biopoder; e de Giorgio Agamben, sobre a vida nua. De forma que entendemos estas violações e destituições não como incomuns, mas sim como constitutivas à modernidade e ao capitalismo em sua face contemporânea. Refletimos sobre a singularidade do sofrimento social envolvido nas resistências a estas violações cotidianas e sobre o lugar da psicologia nesse conjunto. E em como este engajamento constitui-se num permanente questionamento a respeito das práticas psi, dos modos de ser e de relacionar-se. O ensaio baseia-se também nos escritos da filósofa feminista, Judith Butler e do pediatra e psicanalista Donald Winnicott, no que tange a suas reflexões sobre vulnerabilidade e precariedade, pensadas como transicionalidade e interdependência. Esperamos contribuir assim, para o debate sobre as práticas psi e o lugar do psicólogo nas margens, em situações de sofrimento social e precarização das condições de vida / This thesis presents minor images of compassion, in an ethical, political and aesthetic essay, in which the dialogue between the Buddhist concept of compassion (karuna), the texts of the poet and human rights activist, Deley de Acari, and my work as a psychologist, was the starting point. The thesis is developed as an essay, understood in the Foucaultian conception of essay, as an exercice de soi. Our field work consisted in going along with Deley de Acari, in his day-by-day and in his different insertions in the favela of Acari, Rio de Janeiro. The work unfolded in the encounter with two women, who were local residents, whose focus had become the issue of care and ethics in everyday life, inspired by the reflections of the Indian anthropologist Veena Das. To understand the context of human rights violations that permeates life in the city, especially at slums, we turn to Walter Benjamin\'s ideas on the state of exception; Michel Foucault, on biopower; and Giorgio Agamben, on bare life. Therefore, we understand these violations and destitutions not as unusual, but as constitutive of modernity and capitalism in its contemporary version. We reflect on the singularity of the social suffering involved in resistance to these daily violations and about the place of psychology in this context. We reflect also on how this engagement constitutes a permanent questioning about psi practices, ways of being and relating. The essay is also based on the writings of the feminist philosopher Judith Butler and the psychoanalyst Donald Winnicott, with respect to their reflections on vulnerability and precariousness, thought of as transitionality and interdependence. We hope to contribute, thereby, to the debate on psychological practices and the place of the psychologist in the margins of the city, in situations of social suffering and precarious living conditions

Esta pesquisa procura discutir tensões existentes entre direitos, democracia, igualdade e Estado de Direito no Brasil, valendo-se do estudo do caso de Champinha jovem autor de ato infracional que transitou de uma medida socioeducativa para uma internação psiquiátrica compulsória. O trabalho procura destacar o aspecto de exceção que marca o caso analisado, ao mesmo tempo em que busca situá-lo em um cenário mais amplo, de criação de outras modalidades de exceção no Brasil contemporâneo. Através dessa discussão, espera-se contribuir para uma sociologia política que articule esses fenômenos ao modelo de democracia brasileira e suas consequências para as possibilidades de política democrática. / This research discusses the tensions that exist between human rights, democracy, equality and the rule of Law in Brazil, using the case study of Champinha a young criminal offender for whom an exception was made where upon a sentence of social education was switched for that of mandatory psychiatric hospitalization. The work seeks to analyze and highlight the exception made in this case, while contextualizing it among other contemporary legal exceptions made in Brazil. This discussion aims to contribute to political sociology, linking the phenomenon of exceptions to the Brazilian model of democracy and its consequences for the possibilities of democratic policy.

Aprovada há mais de duas décadas, a anistia foi um marco no processo de abertura do país. Cinco anos depois de sua sanção pelo então presidente do Brasil, general João Baptista Figueiredo, encerrava-se o regime militar-autoritário iniciado em 1964. Tema desta dissertação, a anistia ora em análise não se limita à lei aprovada em 1979, sendo aqui definida como um processo político de longa duração, orientado por legislação federal e composto de três momentos fundamentais. São eles: a lei 6.683 (a Lei da Anistia propriamente dita), a lei 9.140 (Lei dos Desaparecidos) e a lei 10.559. Com a intenção de reconstituir tal processo e a fim de apreender seu sentido político, este estudo parte das primeiras demandas que antecederam cada uma das leis, passa pelos mais importantes acontecimentos históricos relacionados ao tema no período em exame e pelos debates que marcaram o processo até chegar na aprovação da legislação, pelo Congresso Nacional. Além de identificar, caracterizar e analisar o papel dos principais atores sociais que participaram de cada um dos três momentos, reconstitui-se aqui também o papel desempenhado pelas instituições envolvidas, examina-se a entrada em vigor das leis e os efeitos de sua aplicação. Conquanto não se trate de um estudo comparado, contribuem para o entendimento do caso brasileiro experiências semelhantes de outros três países da América do Sul que foram governados por regimes militares e sancionaram anistias: a Argentina, o Chile e o Uruguai. Percorrendo as últimas quatro décadas da história do país, este estudo trata do legado deixado pelo regime militar-autoritário à luz da teoria contemporânea de democracia e do desenvolvimento do conceito de direitos humanos. / Approved more than two decades ago, amnesty was a landmark in Brazil’s democratization process. Five years after its sanction by former Brazilian president, General João Baptista Figueiredo, the military-authoritarian regime initiated in 1964 was reaching its end. In analysis for the scope of this dissertation, amnesty does not limit itself to the law approved in 1979. Amnesty has been analyzed here as a long lasting political process, guided by federal legislation and integrated by three fundamental moments. These moments are: Law 6.683 (Amnesty Law), Law 9.140 (Missing Political Activists Law) and Law 10.559. This study describes and analysis the initial demands that preceded each of the laws. It also incorporates the main historical facts related to the issue and the debates and disputes along the process until the legislation approval by the Congress. Besides identifying, characterizing and analyzing the role of the main social actors that took part in each of the three moments, it also reviews the role issued by the institutions involved, it examines the entrance in force of the laws and their effects on its application. The final goal has been to reconstitute the process in order to understand its political meaning. The similar South American experiences of amnesty in dictatorial Argentina, Chile and Uruguay contribute for a better understanding of the Brazilian case, even though the present study is not a comparative one. Encompassing the last four decades in Brazil’s history, this study takes into account the legacy left behind by the military-authoritarian regime in light of the contemporary theory of democracy and the development of human rights’ concept.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:20:02Z No. of bitstreams: 1 DIS_THIAGO_MULLER_KURBAN_COMPLETO.pdf: 836404 bytes, checksum: ad618b257be45a043c611a1ad3235c6c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_THIAGO_MULLER_KURBAN_COMPLETO.pdf: 836404 bytes, checksum: ad618b257be45a043c611a1ad3235c6c (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The present paper comparatively analyzes the reports prepared by international nongovernmental human rights organizations Amnesty International and HUMAN RIGTHS WATCH on the Israeli Operation Cast Lead. The Operation Cast Lead was a military offensive of great worldwide repercussion due to the significant number of Palestinian civilian deaths, the use of prohibited weapons and the controversy involving the Commission established by the United Nations Human Rights Council. The organizations selected for the work act in a large number of countries, have special consultative status with the UN Economic and Social Council, and have already received the Nobel Peace Prize. HRW's 2006 action in Lebanon allows to raise the hypothesis that such organizations can act influenced by external pressures and change their positions. The comparative analysis proposed here aims to verify the organizations' notes in order to test the hypothesis mentioned. / O presente trabalho analisa comparativamente os relat?rios elaborados pelas organiza??es n?o-governamentais internacionais de Direitos Humanos Amnesty International e Human Rigths Watch sobre a Opera??o Israelense Chumbo Fundido. A Opera??o Chumbo Fundido foi uma ofensiva militar de grande repercuss?o mundial pelo expressivo n?mero de mortes de civis palestinos, pelo uso de armamentos proibidos e pela pol?mica envolvendo a Comiss?o estabelecida pelo Conselho de Direitos Humanos das Na??es Unidas. As organiza??es selecionadas para o trabalho atuam em um grande n?mero de pa?ses, possuem status consultivo especial junto ao Conselho Econ?mico e Social da ONU, al?m de j? terem recebido o pr?mio Nobel da Paz. A atua??o da HRW em 2006 no L?bano permite levantar a hip?tese de que tais organiza??es podem atuar influenciadas por press?es externas e mudar seus posicionamentos.A an?lise comparada aqui proposta visa verificar os apontamentos das organiza??es de modo a testar a hip?tese mencionada.

Viver em sociedade é extremamente complexo, sendo necessário de tempos em tempos verificar como as instituições constituídas atuam para cumprirem seus deveres constitucionais e se a jurisdição consegue ter efetividade em estrita obediência aos Direitos Humanos. Necessário ressaltar que os direitos humanos não merecem uma visão estreita, no sentido de que são destinados à defesa daqueles que cometem crime – como muitas pessoas acreditam. Os direitos humanos visam a garantir a todos, indistintamente, o cumprimento dos preceitos constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Se as leis em vigência forem cumpridas, os direitos humanos a priori também serão respeitados. Para tanto, faz-se necessária a análise de dados levantados cientificamente a fim de se conhecer como o órgão estatal (Poder Judiciário), responsável pela prestação jurisdicional de resultado, está atendendo ao texto constitucional. Por estar investido de parcela do Poder Estatal, presume-se que está trabalhando conforme os ditames constitucionais, fazendo todo o necessário para que a paz social seja restaurada. Há de se verificar se o Poder Judiciário está cumprindo seu dever e prerrogativas e se o processo possui um rito que permite a sua duração em prazo razoável. E, no caso de procedência dos pedidos, o Poder Judiciário consegue entregar o bem da vida buscado, ou seja, dar eficácia e efetividade considerando a utilidade do processo? Houve ressarcimento da vítima proporcional ao dano sofrido e em tempo razoável para que possa minorar e compensar o seu sofrimento? A pesquisa deveria ser mais abrangente, ocorre que, em razão de dificuldades materiais, não há como agregar ao trabalho outros pesquisadores, ressaltando que os levantamentos foram realizados apenas por este mestrando no âmbito da Segunda Vara Cível da Comarca de Gurupi e junto à Polícia Militar do Estado do Tocantins (4º BPM). O Mapa da Violência de 2013, divulgado pelo Ministério da Saúde, mostra que, proporcionalmente, o Tocantins está em primeiro lugar no aumento do número de pessoas que morrem no trânsito. Na pesquisa, que traz números de 2001 a 2011, são 37,9 mortes para cada 100 mil habitantes no Estado. Em 2011, foram 531 mortes no trânsito, o que representa 64,9%, comparando a 2001, quando foram registradas 322 mortes. O comportamento irresponsável no trânsito, em especial o de dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas, é uma preocupação constante das autoridades. Em 2011, a ONU proclamou a Década de Ação pela Segurança no Trânsito e lançou um desafio para os países: reduzir pela metade o número de mortes no trânsito em um prazo de 10 anos. Diante disso, investigam-se as sentenças proferidas em ações indenizatórias provenientes de acidente de trânsito, na Comarca de Gurupi, especificamente na Segunda Vara Cível, no período de setembro de 2012 (início do processo eletrônico na Comarca) até setembro de 2015, respondendo ao final qual foi o prazo da prestação jurisdicional efetiva, e qual seria o prazo razoável do processo para essas ações específicas. Ao final, constatando-se o não cumprimento do princípio, serão apontadas possíveis propostas de soluções à demora. De forma indutiva, foram analisados os dados levantados em processos judiciais, dados da Polícia Militar de Gurupi/TO, pesquisas disponíveis no CNJ e Segurador Líder (DPVAT) e pesquisa bibliográfica sobre o assunto. / Living in society is extremely complex, requiring from time to time checking how institutions established act to fulfill their constitutional duties and whether jurisdiction can be effective in strict adherence to human rights. It’s necessary to point out that human rights do not deserve a narrow view, in the sense that they are aimed at defending those who commit crime - as many people believe. The Human Rights are intended to guarantee to all, without distinction, compliance with the constitutional provisions, especially the human dignity and the fundamental rights. If the laws in effect are met, a priori human rights will also be respected. To this end, it is necessary the analysis of data collected scientifically to be known how the state agency (Judiciary) responsible for the jurisdictional service of results is considering the constitutional text. By being invested of part of the State power, it is assumed that it is working according to constitutional principles, doing everything necessary so that social peace is restored. It must be checked if the judiciary is doing its duty and prerogatives and if the process has a rite that allows its duration within a reasonable time. And in the case of origin of the requests, can the judiciary deliver the good of life sought, ie, give efficiency and effectiveness considering the process use? Was there victim compensation proportionate to the damage suffered and in reasonable time in order to minimize and compensate their suffering? Surely that the research should be more comprehensive, what happens is that, due to material difficulties, there is no way to add to the work other researchers, noting that the surveys were conducted only by this master student under the Second Civil Court of the Gurupi County together with the military police of Tocantins State (4th BPM). The Map of Violence of 2013, released by the Ministry of Health, shows that, proportionally, Tocantins is in first place in the rise in the number of people who die in traffic. In the survey, which brings numbers from 2001-2011 there are 37.9 deaths per 100,000 inhabitants in the state. In 2011, there were 531 traffic deaths, representing 64.9% compared to 2001 when 322 deaths were recorded. The irresponsible behavior in traffic, especially of driving under the influence of alcohol or other drugs, is a constant concern of the authorities. In 2011, the United Nations proclaimed the Decade of Action for Safety in Traffic and issued a challenge to the countries: halving the number of traffic deaths in a period of 10 years. Therefore, we investigate the judgments in suits for damages from traffic accident in Gurupi County, specifically in the Second Civil Court, from September 2012 (the beginning of the electronic process in the County) until September 2015, responding to end which was the deadline for the effective adjudication, and what would be a reasonable time of the procedure for these specific actions. At the end, confirming the failure to comply with the principle, it is pointed out possible proposals for solutions to the delay. Inductively, the data raised in legal proceedings were analized, the Military Police data from Gurupi / TO, research available in the CNJ and Seguradora Líder (DPVAT) and literature on the subject.

Trata-se de relatório conclusivo vinculado à linha de pesquisa Instrumentos de Acesso à Justiça e Tutela de Direitos, subárea de concentração Direitos Humanos e Educação, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense, dedicado à construção de diagnóstico sobre o processo de ensinoaprendizagem em Direitos Humanos nos cursos de Direito do Estado do Tocantins. Conhecer a realidade regional de como se dá, na formação jurídica, o ensino e a aprendizagem dos Direitos Humanos decorreu da necessidade do Núcleo de Estudos e Pesquisas Empíricas no Direito e na Educação (UFT/ESMAT) de dados confiáveis que possibilitassem o desenvolvimento de ações de intervenção na área. A pesquisa seguiu a atual corrente de expansão da pesquisa empírica em Direito e adotou abordagens multimetodológicas. Os dados foram obtidos por meio de pesquisa exploratória, análise de conteúdo da totalidade dos projetos políticos pedagógicos dos cursos e aplicação de questionários aos alunos, professores e coordenadores de curso. Os processos da análise e interpretação dos dados foram embasados por pesquisa de referenciais teóricos da literatura da área, bem como as orientações legislativas aplicáveis. Para ser possível afirmar se os cursos de Direito do Tocantins atendiam às exigências de tratamento da temática e como o faziam, foram definidos três indicadores, tendo como base as exigências legais do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e a Resolução CNE Nº 01/2012, sendo estes: as formas inter e transdisciplinar; a forma disciplinar; e os projetos de pesquisa e extensão. Assim, foi possível mapear nos projetos políticos pedagógicos como os cursos tratavam a temática por meio da realização de análise de conteúdo (Bardin). Com as respostas dos sujeitos, estabeleceu-se uma triangulação que possibilitou a caracterização do processo de ensino-aprendizagem. Além da construção do diagnóstico, a pesquisa forneceu a caracterização social dos cursos, instituições e comunidade acadêmica dos cursos de Direito do Estado, bem como possibilitou a construção de um checklist propositivo que sugere mecanismos de aperfeiçoamento da prática educativa voltada aos Direitos Humanos, tendo em vista a necessidade de promover a plena inserção desta temática na educação jurídica, possibilitando uma formação profissional e cidadã voltada à preservação e à defesa dos direitos humanos. / This is conclusive report entailed to the approach research Instruments line to the Rights Justice and Guardianship, sub area of Human Right concentration and Education, of the Postgraduation Program Stricto Sensu Masters Professional and interdisciplinary in Adjudication and Human Rights, of Tocantins' Federal University, in partnership with superior school of the Judicature Tocantinense and dedicated to the diagnosis construction on the teaching-learning process in Human Rights, in the Right courses of Estado do Tocantins. Know the regional reality of as if gives, in the juridical formation, the teaching and the learning of the Human Rights resulted of the need to Studies Nucleus and Empiric Researches in the Right and in the Education, for reliable data that enabled the intervention actions development in the area. The research followed the expansion current chain of the empiric research in Right and adopted approaches multi-methodologies. The data were obtained through exploratory research, totality courses and application political-pedagogical projects content analysis of questionnaires to the students, courses professors and coordinators. The data analysis and interpretation processes were based by references research theoretical of the literature of the area, as well as the applicable legislative orientations. To be possible to affirm if the Right courses of Tocantins attended the treatment exigencies of the thematic and as they did it, they were defined three indicators, to characterize this assistance having as base the Education National Plan legal exigencies in Human Rights and the Resolution CNE Nº 01/2012, being these: The forms interdisciplinary and transdisciplinary; The discipline form; And the research and extension projects. This way, it was possible charty in the pedagogical political projects as the courses treated to the thematic, through the content analysis accomplishment (Bardin), and with the subjects answers it established a triangulation, that enabled the teaching process characterizationlearning. Besides the diagnosis construction, the research supplied the social characterization of the courses, right courses Institutions and academic community of the Estado, as well as it enabled the construction of a checklist propositional that suggests improvement mechanisms of the geared educational practice to the Human Rights having in mind the need to promote the full insert of this thematic inside the juridical education, enabling a professional formation and geared citizen to the preservation and defense of the human rights.