A temática da saúde sempre esteve presente nos debates comunitários, e o seu conceito sofre influência de fatores socioeconômicos, políticos e governamentais. Mesmo tendo grande relevância social, a saúde por muito tempo não foi um direito de todos, e o seu conceito foi modificado com o passar da história, até que a Organização Mundial da Saúde o definisse, em 1946, como o completo bem estar físico, mental e social. Pela primeira vez criava-se uma concepção ampliada de saúde, que abre mão da simples ausência de doenças para considerar as influências externas que determinam a saúde, elencando tal direito como fundamental do homem. A partir dessas premissas, na década de 1980, movimentos sociais passaram a reivindicar uma saúde pública igualitária e universal no Brasil, que se opusesse ao sistema privatista de medicina até então vigente, o qual privilegiava métodos curativos e atendia apenas trabalhadores formalmente registrados e seus dependentes. Os anseios sociais foram ouvidos pelo constituinte de 1988 e o Sistema Único de Saúde {SUS} foi criado, sob as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação popular, sendo posteriormente regulado por legislações como a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90. Devendo ser universal, o SUS tem como fundamento políticas públicas que priorizem a redução de riscos e a promoção da saúde, a fim de que o direito à saúde não seja lesado e o próprio sistema possa sustentar-se frente a sua complexidade, atendendo, assim, a concepção ampliada de saúde. A partir desse contexto, o presente estudo tem como objetivo principal verificar as políticas públicas voltadas à promoção da saúde no SUS, analisando se o sistema público está correspondendo aos ideários promocionais em que foi proposto. Diante disso, estuda-se a evolução histórica e o reconhecimento constitucional do direito à saúde no Brasil enquanto uma conquista social e um elemento de cidadania, as normas constitucionais e legais que garantem o acesso universal ao direito à saúde e a importância das políticas públicas para a eficácia deste direito, para após demonstrar os atuais programas promocionais e preventivos patrocinados pelo Ministério da Saúde {MS}. A partir desses objetivos, a pesquisa foi realizada através do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de consulta bibliográfica e o banco de dados constante no site do MS. Verificou-se que o SUS foi e é um importante avanço social em matéria sanitária, mas que o caráter promocional e preventivo do sistema ainda pode ser fortalecido. Conclui-se, dessa forma, que as políticas públicas de promoção da saúde são a melhor alternativa de impedir que o direito à saúde seja lesado. Percebeu-se também, que mesmo com todos os avanços alcançados pelo SUS, o sistema ainda sofre com a influência de um modelo de saúde privatista, fato este que impõe o fortalecimento de políticas públicas promocionais e do sistema como um todo. / 103 f.

A dissertação se propôs a tematizar a construção de hidrelétricas no Rio Uruguai e a questão complexa na sociedade funcionalmente diferenciada em vista das comunicações políticas e jurídicas sobre o impacto socioambiental que possam causar. A pesquisa tem como justificativa demonstrar que os recursos hídricos existentes no país favorecem a construção de usinas hidrelétricas, porém é necessário o estudo das implicações ambientais e sociais originados por esses empreendimentos. Objetiva explicar de que maneira as comunicações intersistêmicas do sistema da política e do direito atingem o homem e sua dignidade humana em decorrência da construção de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai. Os objetivos específicos são: expor os principais dados históricos sobre a construção de hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai; delinear os principais conceitos e características da teoria dos sistemas autopoiéticos e construir observações acerca das diferenças de comunicação entre direitos fundamentais – de um lado a necessidade política de implementação da matriz energética; de outro, o desrespeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A situação problema que pretende ser solucionada é de que a partir da abordagem da teoria dos sistemas quais impactos socioambientais podem ser identificados com a implementação de políticas públicas relacionadas à ampliação da matriz energética mediante a construção de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai. A circunstância hipotética apontada de que a construção de hidrelétricas pode ser tida como fenômeno complexo, interpretável de maneiras diversas pelos sistemas sociais parciais da sociedade funcionalmente diferenciada – o que implica na necessidade de uma observação a partir de diferenciados pontos de vista-, restou confirmada no trabalho. Isso por que cada subsistema social comunicará uma possibilidade diversa ao do outro subsistema, o que caracteriza a contingência na sociedade funcionalmente diferenciada. O método de abordagem utilizado foi o sistêmico-construtivista, o qual parte do pressuposto o fato de que toda a construção teórica se dá a partir do ponto de vista de um observador. Nesse sentido, o trabalho destaca a importância da observação às consequências socioambientais advindas da construção de hidrelétricas, preconizada pelo sistema da política como necessária para a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento socioeconômico; mas por outro lado, tanto pelas políticas públicas quanto pelas operações jurídicas, é assegurado o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. / 169 f.

A pesquisa estuda o direito fundamental à privacidade nas Redes Sociais na Internet, e está ligada à linha de pesquisa Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade do Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí. Representa tais premissas na investigação através do contexto virtual (internet) do qual fazem parte as Redes Sociais na Internet. Espaço esse desterritorializado, em que os acontecimentos presenciados atingem uma escala planetária. Assim em que pese ter a pesquisa o foco na realidade brasileira, não se isenta de trazer ao longo das discussões essa contextualização, principalmente quando apresentada a realidade da internet e sua evolução. Já a respeito dos Direitos Humanos o debate se realiza através do direito à privacidade. Utiliza-se para tanto no desenvolver das análises o método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica. A pesquisa parte do pressuposto de que na sociedade digital, o meio virtual, a rápida comunicação, a facilidade de troca de informações e o individuo conectado são uma realidade, o que resulta em mudanças nos hábitos e comportamentos sociais revelando um aspecto preocupante: a violação da privacidade, direito fundamental que merece essencial proteção. Considerando o grau de importância da privacidade, a pesquisa apresenta como problema: existem ou não tutelas legais e/ou teóricas que podem ser utilizadas na garantia do direito à privacidade? Se existem, as mesmas podem ou não serem aplicadas às Redes Sociais na Internet? Se podem, essa aplicabilidade representa a garantia do direito à privacidade nesse contexto? Para a resposta da problemática se apresenta em um primeiro momento o avanço e o caminho percorrido pelas tecnologias através de uma abordagem histórica desde a criação dos primeiros computadores, passando pela evolução das telecomunicações e o desenvolvimento da internet, até se chegar às Redes Sociais na Internet, suas características, elementos e configuração bem como sua relação com risco da violação da privacidade nesse contexto. Com a constatação desse risco apresenta-se no estudo em um segundo momento questões relacionadas à privacidade, sua evolução e múltiplos conceitos, que percorrem desde uma concepção de conceito unitário até a percepção da necessidade de visualizar a mesma a partir de um olhar amplo e plural, voltado à ideia da privacidade como um direito fundamental e de personalidade, conceitos apresentados na sequência, juntamente com o peso e valoração de tal direito, traçando assim uma reflexão sobre o seu grau de importância, para por fim verificar a (in)existência de tutelas legais e/ou teóricas relacionadas à garantia do direito à privacidade que podem ser aplicadas as Redes Sociais na Internet, e se a possibilidade de aplicabilidade das mesmas, representa a garantia do direito à privacidade nesse contexto, utilizando-se para análise a Constituição Federal, legislações infraconstitucionais esparsas como o Código Civil de 2002, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, como também no campo teórico, as teorias da autorregulação, do direito do ciberespaço, da analogia e da teoria mista. / 99 f.

Refletir acerca da seletividade prisional brasileira exige, antes de tudo, disposição e senso crítico para desvendar os interesses que estão ocultos no processo de seleção dos sujeitos que irão compor o perfil da massa carcerária. Neste sentido, a presente pesquisa busca, primeiramente, investigar as legislações existentes em âmbito nacional e internacional que versam sobre a proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, para posteriormente elencar algumas das principais atrocidades cometidas nas prisões brasileiras, demonstrando, deste modo, a constante discrepância entre a programação legislativa (teoria) e a realidade operacional (prática). Na sequência, analisa-se o surgimento das tecnologias de poder desenvolvidas pelos estudos foucaultianos, atentando para a premissa de que a tecnologia de poder disciplinar largamente utilizada nos séculos XVII e XVIII volta-se para o controle e o adestramento dos corpos de maneira individual, ou em outras palavras, seu objeto de poder é o indivíduo isoladamente: já a biopolítica – tecnologia de poder desenvolvida em meados do século XVIII- possui como objeto de gestão e controle a população, ou seja, a coletividade. Devido ao crescimento demográfico e ao aumento populacional, o poder teve de reinventar-se, deslocando-se da prática individual de controle e gestão dos corpos, para a prática da gestão coletiva da vida humana. Por fim, tendo como base os ensinamentos foucaultianos e agambenianos, intenta-se a investigar o viés biopolítico que subjaz à seletividade prisional, voltando-se para o fato de que todo esse processo seletivo constitui-se em uma importante ferramenta de manutenção e legitimação dos interesses hegemônicos. Frisa-se, neste ponto, a relevante influência do racismo de Estado neste contexto de segregação e seletividade, afinal, a partir daí, fortalece-se a concepção de eliminação da “raça ruim”, ou seja, dos segmentos irrelevantes e desnecessários do ponto de vista econômico, lançando-os para um ambiente marcado pela exceção jurídica, bem como os condenando a sobreviver sem o mínimo de dignidade humana, o que os aproxima do conceito de vida nua, tal qual a do homo sacer, figura do direito romano arcaico, resgatada pelo filósofo Giorgio Agamben. / 123 f.

A democracia, no regime capitalista, proporciona vários níveis de desenvolvimento, podendo chegar à instabilidade nos países em desenvolvimento. A relação entre desenvolvimento humano e crescimento econômico torna-se interdependente, representando fatores importantes para o Estado nacional que se encontra num processo de globalização econômica que traz severas consequências sociais. Há a necessidade de um resgate ético no processo economicista para fomentar a proteção jurídica ao meio ambiente. A Economia Ecológica demonstra-se como uma alternativa viável para o desenvolvimento humano, uma vez que ela se configura num marco teórico e de ação política na busca pela valoração das condições ecológicas do desenvolvimento. Assim, tendo como método de abordagem a dialética e como de procedimento o histórico e o interpretativo por meio da pesquisa bibliográfica, o presente estudo conclui que pode haver desenvolvimento sem a degradação do ambiente, a partir de uma nova concepção da ordem econômica com vistas à construção de uma próspera sociedade. / 118 f.

A presente pesquisa é fruto de preocupações relacionadas ao trabalho e ao homem, enquanto portador de direitos, cuja busca de instrumentos emancipatórios remete à economia solidária, vista como alternativa às formas de precariedade e perversidade do trabalho. Sendo assim, três conexões - trabalho /direitos humanos /economia solidária - norteiam as reflexões, constituindo o tema desta dissertação. A pesquisa tem como objetivo geral: identificar as mudanças no mundo do trabalho no decorrer da história, principalmente, no contexto da globalização e, ao mesmo tempo, propor a economia solidária como um caminho alternativo e prático na dinâmica do trabalho para garantir ao homem a concretização de um direito constitucional da maior relevância. Para identificar os vínculos e significados entre trabalho associado e a concretização dos direitos humanos desenvolveu-se uma análise da experiência local, tomando como exemplo as feiras de economia solidária, realizadas no município de Ijuí, denominada FECONSOL. Integram a Feira aproximadamente vinte empreendimentos solidários, de artesanato e agricultura familiar, com uma necessidade em comum, inserir seus produtos no mercado, ou seja, comercializar, para garantir o sustento, resultando em emancipação e dignidade. O texto estruturado em três capítulos, foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e observação dialogada. (01) Configurações das Relações de Trabalho analisa o trabalho ao longo da história e as consequências para o trabalhador. (02) Neoliberalismo, Direitos Humanos e Economia Solidária oferece um mote para refletir um protagonismo coletivo na geração de trabalho e renda. (03) Emancipação e Dignidade pelo Trabalho Solidário – enfatiza as realizações das feiras de economia solidária, notadamente, através dos relatos dos integrantes e do subsídio teórico, buscando plausibilidade para um novo modelo de geração de renda. As práticas desenvolvidas são embrião de uma forma de vida e um caminho possível para a classe trabalhadora viver dignamente. / 103 f.

Esta dissertação de mestrado visa discutir, se há ou não, na sociedade contemporânea, a incidência do declínio da função paterna e, se as novas configurações familiares atuais, devido a pluralidade de sua composição, fortalece a decadência dessa função. Ainda, descobrir quais os novos contornos que a função paterna adquire na contemporaneidade, desde pressupostos do neoliberalismo, como do Estado enquanto política pública. As motivações em pesquisar sobre o tema surgiu da experiência na prática clínica na política pública de assistência social, bem como decorrentes das avaliações psicológicas realizadas para o judiciário, em que se encontravam inúmeras questões relativas ao pai nas investigações dos sujeitos inseridos nestes contextos. Para o desenvolvimento deste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas. A investigação teórica foi desenvolvida a partir de dois horizontes referenciais: o primeiro se deu pelo estudo da história e da psicossociologia da família. O segundo ocorreu sob a ótica da psicanálise, através de construções teóricas de Freud, Lacan e outros psicanalistas. Buscou-se no postulado teórico destes autores como a questão paterna e sua função se edificam, assim como a viabilidade de seu declínio. / 116 f.

Valendo-se do legado de Hannah Arendt, bem como a partir das obras foucautiana e agambeniana, esta dissertação identifica o caráter biopolítico das políticas migratórias contemporâneas e demonstra as insuficiências do papel desempenhado pelos direitos humanos na proteção dos direitos dos migrantes. Para uma melhor abordagem do tema, o trabalho está estruturado em três capítulos. Nesses capítulos apresenta-se a genealogia/arqueologia do poder em Michel Foucault, buscando mostrar a passagem ou a evolução da sociedade disciplinar para a sociedade biopolítica. Também é analisado o papel dos direitos humanos no contexto da biopolítica. A análise das políticas migratórias vigentes na atualidade e a abordagem sobre o perfil do migrante são realizadas com o fim de situar a pesquisa na contemporaneidade. Identificou-se a responsabilidade da soberania nacional como produtora de cesuras entre nacionais e estrangeiros, o que resulta em práticas migratórias repressivas e excludentes, que alçam o migrante à vida nua. Quanto à situação de abandono legal e social vivida pelos migrantes, indagou-se acerca da efetividade do direito internacional dos direitos humanos, diante do direito nacional desumano. A elaboração de uma eventual resposta à condição de vulnerabilidade imposta aos migrantes aconteceu a partir de uma nova proposta política, assentada na lógica da amizade, possível a partir da existência da “comunidade que vem” agambeniana. O ser que habita essa comunidade é o “ser qualquer”, entendido como o ser que não precisa cumprir nenhuma condição, elaborar nenhuma justificativa, senão somente “ser tal qual é”. Nesse sentido, a aceitação do outro apenas como “ser” mostra-se fundamental para a formação de uma comunidade na qual não perdure mais a exclusão e o abandono dos migrantes.Na realização da pesquisa foi utilizado o “método” fenomenológico, o qual tem por fim aproximar o pesquisador e o objeto a ser pesquisado, permitindo a compreensão de que a determinação do Direito, ao invés de mero ato passivo de subsunção, é um ato criativo que implica o próprio sujeito. Quanto ao procedimento, o método escolhido foi o monográfico. Para a efetivação da investigação foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica. / 120 f.

O presente trabalho analisa a incorporação dos métodos consensuais de resolução de conflitos pelo Poder Judiciário e a sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Passados mais de 10 (dez) anos da denominada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), a Lei nº 13.140/2015 vem regular a prática do instituto da mediação, além de tratar da autocomposição de conflitos na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. A crescente inadequação da forma tradicional de resolução de conflitos, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou a prestação de justiça no Brasil um serviço caro, lento e ineficiente. O Poder Público em muito contribui para esse quadro, pois participa da maior parte dos processos judiciais em tramitação. Este trabalho visa demonstrar, pelo método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, que a adoção de soluções consensuais pela Administração Pública encontra amparo na maior eficiência da prestação estatal, em que a ausência da intermediação de um processo judicial dá ao Estado melhores condições de realizar os direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, demonstra-se que o regime de direito público perpassa por uma revisão de seus conceitos, abrindo espaço para os métodos autocompositivos como meio de bem atender aos interesses da sociedade e, ainda,de propiciar melhor funcionamento das atividades estatais. / 123 f.

O processo de globalização vem acompanhado de profundas mudanças no aspecto econômico, social, político, cultural e ambiental, que atinge indistintamente cada indivíduo. A força motriz do mundo globalizado é o capitalismo que se configura pela busca incessante de produção, pela expansão dos mercados e por maiores lucros. Muitos avanços e melhorias de vida vêm sendo proporcionado às pessoas, mas tudo tem o seu preço, e hoje quem é vítima desse sistema de produção é o meio ambiente, pois este é tido como ilimitado. O modelo de produção para atingir seus objetivos precisa produzir e fazer circular seus produtos, já os indivíduos consomem de forma desenfreada. Vivemos numa sociedade do consumo, onde o descarte é marca fundamental, e fator que impulsiona o ciclo: produzir- consumir- descartar. Por conseqüência, a quantidade de resíduos produzidos é alarmante. O crescimento populacional e o estilo de vida têm reflexos na globalização, as cidades crescem desordenadas e os problemas ambientais acompanham no mesmo ritmo. A cidade é o espaço propício ao consumo por concentrar a maior quantidade de serviços e bens, por outro lado se depara com um grande problema, as sobras do seu consumo. A gestão dos resíduos urbanos é um grande desafio para as cidades, porém, inevitável. A instituição da Política Nacional dos Resíduos Sólidos através da Lei nº 12.305/2010 representa um marco importante na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, por trazer um conjunto abrangente de diretrizes, prevendo os aspectos necessários à desejada transformação desse cenário. Iniciamos um processo de evolução do gerenciamento, no setor público e privado, em busca da proteção ambiental e da sustentabilidade. Caso contrário, o “luxo” das cidades será encoberto pelo seu próprio lixo. A educação ambiental coloca-se como fundamental o que implica refletir o nosso estilo de vida e de consumo, educar para uma vida sustentável e principalmente contribuir para que se tenham cidades mais limpas, saudáveis e agradáveis para viver. / 156 f.