Faz uma revisão da literatura sobre os modelos de promoção da saúde e as abordagens psicossociais da obesidade, discutindo as limitações desses modelos. Propondo a articulação da promoção da saúde com a abordagem psicossocial no quadro da vulnerabilidade e direitos humanos, desenvolveu-se um estudo de caso do processo de construção coletiva de um Grupo de Ajuda Mútua para a Discussão de Peso, Alimentação e Saúde (GAM-PAS), coordenado pela autora durante sua Iniciação Científica. O objetivo desse estudo foi descrever e analisar criticamente o processo de implementação dessa proposta, que surgiu entre participantes do grupo de reeducação alimentar acompanhado em estudo anterior no Centro de Promoção da Saúde do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (CPS-HC). O estudo de caso utilizou gravações das sessões de grupo que completavam as observações registradas em diário de campo sobre o dia a dia do processo. Os participantes do grupo foram recrutados através de divulgação do grupo em faixa, pela pesquisadora e por uma pessoa atendida no CPS-HC que aceitou atuar com multiplicadora da proposta em seu bairro. A análise do processo foi informada pela noção de sucesso prático e êxito técnico e pela abordagem psicossocial da vulnerabilidade comprometida com a proteção e promoção de direitos, incentivando soluções coletivas para dificuldades compartilhadas na vida vivida. As reuniões do GAM-PAS eram semanais e duravam cerca de duas horas. Descreve-se: o que foi planejado e o que aconteceu de fato; como era vivida a questão da alimentação e saúde na vida cotidiana das participantes; qual era o sentido do GAM-PAS nos termos de suas participantes. As participantes e a multiplicadora do GAM-PAS pareciam esperar que a pesquisadora oferecesse todas as informações que julgavam precisar para cuidar de sua alimentação e saúde, estranhando a proposta de intervenção aberta à sua contribuição. Ao longo das reuniões, entretanto, a multiplicadora e as participantes passaram a contribuir, transformando o espaço do GAM-PAS. Não foi possível evocar respostas coletivas para problemas que, a partir da abordagem psicossocial da vulnerabilidade à obesidade e ao excesso de peso, demandariam mobilização coletiva; nem ampliar a consciência do grupo sobre a violação do direito à alimentação adequada e à atenção à saúde integral a que deveriam ter acesso. Conclui-se que a crença socialmente compartilhada de que o cuidado com o corpo e saúde dependeria apenas de força de vontade individual dificulta o enfrentamento coletivo de dificuldades programáticas relacionadas à obesidade e ao excesso de peso. A falta de conhecimento da pesquisadora e membros do grupo sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) não favorecia o reconhecimento do seu direito ao acesso à integralidade do cuidado e da prevenção no campo da alimentação. Acredita-se que a intervenção teria se beneficiado de um manejo da abordagem psicossocial mais radicalmente comprometido com o quadro da vulnerabilidade e dos direitos humanos. Ressalta-se a importância de uma formação para o psicólogo social que compreenda o funcionamento do SUS e o trabalho em equipes multi-disciplinares, considerando contextos de desigualdade social e violação de direitos / Presents a literature review on health promotion models and the psychosocial approaches on obesity, discussing these models limitations. Proposing an articulation between health promotion and the psychosocial approach of the vulnerability and human rights framework, a case study of the collective construction of a mutual aid group on weight, eating and health (GAM-PAS), coordinated by the author as part of her undergraduate research, is developed. The objective of this study was to describe and analyze the implementation process of this proposal, which was created from the suggestions of the participants of the nutrition education group of the Health Promotion Center of the General Clinic Service of the Medical College of the University of São Paulo (CPS-HC). The case study has utilized group session recordings in addition to the observations recorded on a field journal of the process. The groups participants were recruited through banner ads, made by the researcher and by one of the participants of the CPS-HC group, a woman who accepted being the multiplier of this proposal on her neighborhood. The process analysis was informed by the notion of practical success and technical efficacy and by the psychosocial approach on vulnerability committed to the protection and promotion of rights, stimulating collective solutions to the shared difficulties of the lived life. The GAM-PAS had two-hour weekly meetings. The following are described: what was planned and what really happened; how the eating and health issues were experienced in the participants daily lives; what was the meaning of the GAM-PAS in the terms of its participants. The participants and the multiplier of the GAM-PAS seemed to expect the researcher to supply them with all the information they deemed necessary to take care of their eating and health, not expecting an intervention proposal open to their contribution. However, throughout the meetings, the multiplier and the participants began to contribute, transforming the space of the GAM-PAS. It wasnt possible to generate collective responses to problems which, from a psychosocial approach on vulnerability to obesity and overweight, would require a collective movement; neither was it possible to broaden the groups consciousness on the violation of the rights to adequate food and to full health attention to which they were supposed to have access. The socially shared belief that the care to both body and health would depend only on the individual willpower is assumed to decrease the possibility of a collective approach to the programmatic difficulties related to obesity and overweight. The lack of knowledge of both the researcher and the groups participants of the operation of the Brazils National Health System (SUS) didnt help the acknowledgment of their rights of access to integral care and prevention on eating issues. It is believed that this intervention would have benefitted from a psychosocial approach handling more radically committed to the vulnerability and human rights framework. It is highlighted the importance of including the SUS framework and work in multidisciplinary teams into the education of the social psychologist, considering social inequality and violation of rights contexts

O foco desta pesquisa está em observar a influência social do catolicismo conservador no interior da Igreja no Brasil e, para além dos limites clericais, também no que diz respeito ao âmbito jurídico-político nacional. A ideia é analisar o possível prestígio daquelas alas católicas marcadamente ortodoxas e o seu potencial de persuasão, tanto no que se refere às fileiras institucionais eclesiásticas, quanto no que concerne às esferas propriamente estatais. Toma-se como ponto de partida a observação dos embates múltiplos do clero em reação à divulgação oficial do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em finais de 2009. Esse é o material específico da investigação. A escolha desse conjunto bem delimitado de acontecimentos tensos de produção de discursos não menos tensos baseia-se na constatação de uma certa singularidade histórica sua, na qual esses processos aparecem como que revestidos de características novas, para não dizer de um novo caráter, quando comparados com outras conjunturas nada remotas de relações Igreja- Estado em nosso país. / The subject of the forthcoming research is the social influence of conservative Catholicism within the Church in Brazil and, beyond clerical limits, also in the national legal and political system. The idea is to analyze Catholic conservatisms prestige and its potential ability to persuade, both with regard to institutional ecclesiastical ranks, as well as the state sectors. As a starting point, the research observes several of the clergys resistances that occur in reaction to the official release of the 3rd National Human Rights Program in late 2009. The research specifically focuses on these resistances. The observation of a unique history, in which these processes appear coated with new features, not to mention a new character when compared with other situations of church-state relations in our country, is the basis for the choice of this well-defined series of tense events, events that produce speeches equally tense.

Apesar do reconhecimento formal do princípio da dignidade humana e da formulação evidente dos direitos humanos sociais na Constituição brasileira, observamos, pela análise de casos levados ao Judiciário, que muitos magistrados ainda apresentam dificuldade para aplicar os princípios constitucionais. Esses princípios representam valores e, como tais, nem sempre se encontram totalmente internalizados na cultura do juízes. Além disso, as mensagens enviadas pelo sistema normativo dos direitos humanos sociais são diversas e antagônicas. Esta tese constitui uma reflexão sobre o conhecimento prático das normas de direitos humanos sociais e sua aplicação concreta aos casos que se apresentam ao juiz no seu cotidiano. É um parar para pensar sobre o que estamos fazendo, por meio de um método experimental e de observação. Buscamos identificar os paradigmas do raciocínio jurídico desenvolvido pelos magistrados e seu impacto nas questões concernentes aos direitos sociais, apresentando proposta de um pequeno ajuste. Lastreado na experiência de mais de quinze anos de exercício da magistratura, este trabalho tem um viés essencialmente empírico e, para tanto, utilizamos, sobretudo, fontes primárias sentenças e acórdãos. Os casos apresentados foram selecionados em função do tipo e repetição do raciocínio do magistrado, a fim de possibilitar a identificação de aspectos comuns ao discurso decisório do judiciário brasileiro contemporâneo, registrando os seus acertos e desacertos, bem como suas implicações na concretização dos direitos humanos sociais. A burocratização do Poder Judiciário vem desumanizando os magistrados, transformando-os em engrenagens necessárias à produção de sentenças. Dessa forma, passam a perder o dom da prudência e da paciência para sentir e compreender o Direito, bem como o dom da criatividade e da improvisação para bem aplicá-lo. Para maximizar a efetividade concreta dos direitos sociais, concluímos não ser preciso nem conveniente positivar normas para guiar a interpretação. A solução que se mostra mais segura e eficaz seria que os juízes aprendessem a utilizar o silogismo não da maneira que o queriam os postivistas, mas fundamentado nos princípios -- como um instrumento adequado para melhor concretização dos Direitos Humanos sociais. Esse pequeno ajuste aproveita o Direto que possuímos, os magistrados que temos e a técnica de raciocínio que eles já vêm utilizando, além de constituir uma escolha consciente de espiritualizar o mundo e não mundanizar o espírito. Teríamos, assim, a oportunidade de vivenciar a Constituição Federal, que contém imperfeições, mas apresenta o grande mérito de estar impregnada de valores e de direitos conquistados arduamente ao longo da História / Despite the principle of human dignity being formally recognized by Brazilian Constitution, cases that come to the Courts show that many judges still have difficulties to apply constitutional principles. These principles represent values and, as so, they have sometimes not been internalized in the judges culture. To make things worse, messages sent by the social human rights normative system are diverse and antagonic. This thesis presents a reflexion about the practical knowledge of social human rights norms, an analysis of their daily appliance by judges. It represents, through na experimental and observational method, a pause to think about what we have been doing. Our aim is to identify the judges legal reasoning paradigms and its impact on the actions that concern about social rights. In the end, we also suggest them a little adjustment. Based on my fifteen-year experience as a judge, this work has an essencially empirical approach, making use of primary sources: judges and Courts decisions. Analyzed cases have been chosen for the type and repetition of the magistrates reasoning. This method enables to identify the common aspects of Brazilian judges verdicts, recording their merits and mistakes, as well as their implication on the social human rights realization. Bureaucratization of the judicial power has been depriving judges of their human spirit, turning them into verdict-producing gears. Therefore, they waste the virtues of prudence and patience, making it impossible for them to feel and understand the Law, as they lose creativity and improvisation to well apply it. In order to maximize social rights effectivity, it is neither necessary nor convenient to write positive rules of interpretation. The most secure solution would be to teach judges how to use the syllogism not in the way positivists preached, but rather guided by principles as an adequate tool in order to make social human rights concrete. The little adjustment we propose takes advantage of the Law we have, the judges we have and the argumentation method they have been using. It also represents a conscious choice to spiritualize the world rather than secularizing the spirit. We shall have then the opportunity to fully experience our Federal Constitution which has many imperfections, but also has the great quality of safeguarding values and rights hardly conquered throughout History.

A proposta de trabalhar o tema da accountability das Nações Unidas neste estudo tem origem no interesse em entender como a organização responde a atos cometidos, intencional ou não intencionalmente, que violam os direitos de quem, em princípio, a organização deveria proteger. Sobretudo acerca das operações de paz, expoentes da ideia de intervenção militar no âmbito multilateral, observa-se uma crescente preocupação com a proteção de indivíduos como formas de justificar essa ação, ou seja, esse tipo de ação é justificado pela necessidade de proteção da população de determinado Estado dada a incapacidade deste de provê-la, a despeito de seu objetivo fundamental de estabelecer a paz a partir de um conflito vigente. No entanto, a implementação das operações de paz se mostra uma tarefa complexa, tendo em vista a multiplicidade de atores envolvidos, a situação dual do sistema internacional, que transita entre o princípio da soberania e a valorização do indivíduo em situações de conflito, bem como à dependência da organização em relação aos meios de funcionamento desse tipo de atividade e ao seu caráter ad hoc. Sendo assim, essas características das missões de paz refletem as dificuldades de observar a accountability, o que resulta em um panorama de controle pouco efetivo sobre a realidade em campo. Ainda, mediante a ocorrência de ações ou inações que resultem nas violações de direitos reconhecidos pela comunidade internacional, os mecanismos oficiais de resposta institucional são pouco delineados e, em alguns casos, inexistentes. Dentro desse contexto, esse estudo se propõe a entender o conceito de accountability aplicável às Nações Unidas a partir da análise das ferramentas de responsabilização política e jurídica institucionais, tendo como enfoque o estudo do comportamento da missão de paz durante o conflito na Bósnia nos anos 90 e a consequente queda de Srebrenica, que resultou no massacre de mais de 8.000 bósnios sob os olhos das tropas holandesas que atuavam no local. A partir da metodologia de estudo de caso e análise documental, conclui-se que dentre os avanços do caso de Srebrenica no sentido da responsabilização estão o ineditismo da atribuição da responsabilidade penal ao Estado e o debate acerca da atribuição da responsabilidade a partir da conduta em campo na esfera penal, enquanto que os retrocessos dizem respeito, sobretudo, ao caráter ad hoc das missões de paz e à incompatibilidade entre Estado e indivíduo com a preponderância do papel do Estado na possível trajetória de responsabilização institucional do caso. / The proposal to work on the subject of United Nations accountability in this study stems from the interest in understanding how the organization responds to acts committed, whether intentionally or unintentionally, that violate the rights of those whom, in principle, the organization should protect. Above all, there is a growing concern about the protection of individuals as a way of justifying this action, that is, this type of action is justified by the need to protect the population of a particular State given the latter\'s inability to provide it, despite its fundamental objective of establishing peace from a conflict in force. However, the implementation of peace operations is a complex task, considering the multiplicity of actors involved, the dual situation of the international system, which transits between the principle of sovereignty and the valuation of the individual in situations of conflict, as well as to the dependence of the organization on the means of operation of this type of activity and its ad hoc character. Thus, these characteristics of peace missions reflect the difficulties of observing accountability, which results in a scenario of ineffective control over reality in the field. Moreover, through the occurrence of actions or inaction that result in violations of rights recognized by the international community, official mechanisms of institutional response are poorly delineated and in some cases non-existent. In this context, this study intends to understand the concept of accountability applicable to the United Nations from the analysis of the tools of institutional political and legal accountability, focusing on the study of the behavior of the peacekeeping operation during the conflict in Bosnia in the 1990s And the consequent fall of Srebrenica, which resulted in the massacre of more than 8,000 Bosnians under the eyes of Dutch troops operating there. Based on the methodology of case study and analysis of documents, it is concluded that among the advances in the Srebrenica case in the sense of accountability are the novelty of the attribution of criminal responsibility to the State and the debate about the attribution of responsibility from the conduct, as the retrocesses are related to the ad hoc nature of peace missions and the incompatibility between State and individual with the preponderance of the role of the State in the possible trajectory of institutional accountability of the case.

A bioética e o direito constituem braços de proteção da pessoa humana e dos direitos humanos quando afrontados por questões relacionadas à genética. O primeiro capítulo aborda a afirmação da máxima da dignidade humana e sua importância como princípio estruturante de todo o sistema ético e jurídico. O segundo capítulo introduz a bioética. São expostos os princípios proclamados pela bioética: autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça e estabelecida a relação necessária entre a bioética e os direitos humanos, determinando a consubstancialidade entre eles. Uma vez definida a importância da proteção da dignidade humana e a relação existente entre essa, a bioética e os direitos humanos, o trabalho expõe de forma analítica, nos capítulos sucessivos, os dois braços de salvaguarda de tal base. No primeiro deles, a ética é abordada como instrumento de proteção da sociedade que deve ser manejado segundo uma perspectiva universalista e dialógica, pois inserida em contexto democrático. No segundo deles, o direito é exposto no seu âmbito internacional, que tem consagrado declarações de direitos humanos específicas aos temas de bioética, e nacional, seja em relação ao substrato constitucional quanto ao infraconstitucional de proteção dos princípios envolvidos nas discussões bioéticas. / Bioethics and Law are two complementary ways to protect the human being dignity and the human rights, when faced by questions related to genetics. This study discuss about the affirmation of the human dignity as well as its importance as structuring principle to the whole ethical and legal systems. The second chapter introduces the bioethics as well as its principles: autonomy, beneficence and justice, determining the necessary relationship between them and their consubstantiality. Once defined the human dignity importance as well as the relationship between it, bioethics and human rights, this study exposes, in an analytical way, the safeguard basis: ethics and Law. Ethics is exposed as a relevant instrument to protect the society in a universal and dialogic perspective, since inserted in a democratic context. The Law is seen on its international and constitutional spheres of human being protection.

Esta dissertação examina, da ótica da teoria política normativa, as justificativas oferecidas para intervenções humanitárias com uso da força dentro do contexto atual, quando a internacionalização dos direitos humanos e as crises humanitárias exigiram uma adequação da soberania estatal a princípios internacionais de justiça. Como se trata de uma intervenção militar, ainda que humanitária, o uso abusivo da força pode comprometer a eficácia dos direitos humanos que a própria intervenção pretendia defender. Daí ser importante circunscrever a intervenção humanitária dentro de limites toleráveis, de modo que o emprego da força física não comprometa o objetivo de proteger direitos humanos. Tanto as justificações normativas para as intervenções, como os riscos envolvidos nesse tipo de ação, são discutidos / This dissertation discusses, from the perspective of the normative political theory, the justification for forcible humanitarian interventions in world\'s present circumstances, when both the international reach of human rights and humanitarian crises call for an adjustment of the state sovereignty to international principles of justice. Since a military, though humanitarian, intervention is involved, the abusive use of force may endanger the very human rights which is the main purpose of the intervention to protect. Hence the importance of circumscribing the humanitarian intervention within tolerable moral limits, so that the use of physical force does not undermine the protection of human rights. Both the moral justification for and the risks of humanitarian interventions are examined

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados. / The Refuge Process is a set of rules and principles which are necessary to the enforcement of Refugee Rights in specific cases. When this set of rules and principles complies with the democratic standards of the Due Process of Law, historical tendencies of exploitation and political manipulation of the Refuge Process can be limited and the humanitarian purposes of this branch of Human Rights can be achieved with greater transparency. When the Due Process of Law for Refuge is followed, it also allows for the refuge seeker to be treated as a legal subject, rather than an object, in the process. As the Geneva Convention, in 1951, did not establish procedural norms on the matter of the Refugee Status, each signatory country must create its own legal framework to deal with requests of declaration, extension, loss and termination of said status in their territory. The first Brazilian procedural norm on this topic was created in 1997, by Federal Law No. 9.497. Since then the country has been developing, through the National Committee for Refugees (Comitê Nacional para Refugiados CONARE), regulatory provisions and protocols which have given rise to a procedural standard that remains fragmented and unsafe. The analysis of the national legal framework and the reality observed between 2012 and 2014 reveals a series of issues (which can be specific in some cases and persistent in others) concerning the enforcement of many procedural canons, such as the Principle of Legality, Impersonality, the Independence of the Judiciary, the Contradictory, Full Defense, Publicity, Statement of Reasons, Equality and the Reasonable Duration of the Procedure. These problems present Brazil with a number of challenges, regarding not only legislation, but also structure. These matters mustbe addressed with haste. What motivates such urgency, however, is not the recent increase in immigration, but the fact that the infringements of the Due Process of Law (seen in the Brazilian refuge process) represent, in themselves, violations of Human Rights, which, moreover, compromise the countrys commitment to the international refugee protection.

O presente trabalho insere-se no contexto do debate entre o universalismo e o multiculturalismo dos direitos humanos. Diante da afirmação da universalidade desses direitos, juntamente com a proteção da diversidade cultural, na Declaração de Viena de 1993, buscou-se apresentar uma justificativa para o paradoxo na Filosofia do Direito. A liberdade como denominador comum entre a universalidade do fenômeno ético e as diversas manifestações culturais apontou o reconhecimento, conforme formulado por Hegel na Fenomenologia do Espírito, como fundamento possível para a universalidade dos direitos humanos. A partir disso, concebe-se uma política de tolerância para os direitos humanos, que deve ser praticada, inclusive, entre os seus estudiosos. / This research is inserted in the debates context among universalism and multiculturalism of human rights. Facing its declared universality, in association with the protection of cultural diversity, in the 1993 Vienna Declaration, a justification for this paradox in the Philosophy of Law has been searched. Freedom, as a common ground found for the universality of the ethical phenomenon and the many cultural expressions, indicated the knowledge, as Hegel formulated it in his Phenomenology of Spirit, as an actual fundament for human rights universality. From this point, a tolerance policy for human rights is conceived, and it should be practiced, also, by its scholars.

Este estudo visa a investigar sobre se o direito tem sido adequadamente utilizado para instrumentalizar a política pública de cultura no Brasil. Partimos do arcabouço jurídico nacional e internacional sobre os direitos culturais e de conceitos importantes para o tema, passamos pela parte histórica e contextual da política cultural no Brasil, com as modificações havidas desde a redemocratização e seus reflexos no setor produtivo e no consumo cultural, para, então, analisar a proposta de reforma da Lei Rouanet feita pelo Governo Lula, com o objetivo de extrair os pontos que realmente só poderiam ser modificados por lei e identificar o que poderia ser alterado por meio de instrumentos jurídicos infralegais. O passo seguinte foi trabalhar as razões pelas quais houve proposta de reforma legal tão abrangente, e discorrer sobre a relação entre o direito e a política pública de cultura no Brasil, especificamente da possibilidade de reinterpretar o texto e construir um novo conteúdo normativo com base em nova política, sem alteração formal na lei. Concluímos que a interpretação construtiva da Lei Rouanet, agora aliada ao Plano Nacional de Cultura, formando os pilares sobre os quais se deve construir a legislação infralegal da cultura, seria capaz de responder de forma contundente à maior parte dos anseios sociais e governamentais de reforma do sistema de financiamento da cultura no Brasil. / This study aims to investigate whether the law has been properly used to equip the public policy on culture in Brazil. Firstly, it discuss the national and international legal framework on cultural rights and key concepts, contextualizes the public policy on culture in Brazil, with the changes taking place since the return to democracy and their reflections in the productive sector and the cultural consumption, then analyzes the proposed reform of the Rouanet Law taken by Lula government, with the purpose of extracting the points that really could only be modified by law and identify what could be changed through regulation. Finally, it looks for the reasons why the proposal for Rouanet Law reform was so comprehensive, and examines the relationship between law and public policy on culture in Brazil, specifically the possibility to reinterpret the text and build a new normative content based on new policy without formally amending the law. It concludes that the constructive interpretation of the Rouanet Law would be able to answer forcefully to most social and governmental desire for reform financing of culture system in Brazil.

O objetivo deste trabalho é o de fazer uma reflexão sobre a legitimidade da restrição da autonomia da pessoa para a proteção de sua dignidade, dando destaque para os casos que envolvem sua exposição na mídia televisiva. A partir do moderno conceito de dignidade humana, que confere ao Homem um valor intrínseco e absoluto, diferenciado em relação às coisas, em razão de sua capacidade de ditar suas próprias leis, sendo dotado, portanto, como proposto por Immanuel Kant, de uma autonomia, pretende-se analisar se os tratamentos a que se sujeitam as pessoas que voluntariamente participam de determinados tipos de programas televisivos constituem, de fato, uma ofensa à sua dignidade e se, por tal motivo, seria justificável a proibição de tais participações. Será feita uma abordagem, no desenvolvimento do trabalho, a respeito da elaboração do moderno conceito de dignidade humana e sua relação com a autonomia, a qual permite à pessoa formar suas convicções de acordo com seus próprios valores, direito que lhe é reconhecido pelo Estado democrático moderno. Far-se-á um estudo a fim de se tentar compreender se realmente constitui a dignidade humana um princípio ou valor absoluto segundo critérios objetivos que autorizem a limitação da autonomia da pessoa para protegê-la sem que isso configure uma ingerência indevida, por parte do Estado, em sua liberdade individual. / This paper aims at doing a reflection about the legitimacy of the restriction of the person\'s autonomy for protecting his/her dignity, emphasizing the cases involving his/her exposition on TV media. Based on the modern concept of human dignity, that confers to man an intrinsic and absolute value, that makes him different of things, due to his capacity of doing his own laws, having, thus, as purposed by Immanuel Kant, an autonomy, the intention is to do an analysis if some treatments given to people that voluntarily participate in some kind of TV programs do represent a violation to their own dignity, and, for this reason, if it\'s justifiable to forbid people to take part in such programs. In the development of this paper will be made a study about the elaboration of the modern concept of human dignity and it\'s relation to autonomy, which allows a person to form his/her convictions according to his/her own values, what is recognized as his/her right in a modern democratic State. It\'ll be done a study to understand if human dignity is indeed an absolute principle or value according to objective criteria that authorizes the limitation of the autonomy of the person to protect him/her without making it represent an improper interference of the State in his/her individual freedom.