[pt] A dissertação é composta por três artigos independentes, uma introdução unificada, um referencial teórico (junto com nossa revisão sistemática) e uma discussão geral. No primeiro artigo, revisamos a crescente literatura sobre discricionariedade contábil. Com base na literatura anterior, definimos a discricionariedade contábil como a latitude permitida pelas regras contábeis para que os contadores exerçam seus julgamentos por meio de um conjunto de escolhas e estimativas contábeis, que influenciam diretamente o resultado contábil de uma empresa. Aplicando uma metodologia de mapeamento sistemático na literatura existente, encontramos evidências de quatro correntes principais de literatura: 1) discricionariedade gerencial, 2) escolha contábil, 3) gerenciamento de resultados e 4) impairment de goodwill. Cada um desses fluxos indica possíveis oportunidades para os gerentes exercerem poder discricionário sobre as práticas contábeis, moldando a qualidade dos relatórios contábeis e, em última análise, moldando como os mercados financeiros reagem às informações contábeis. A partir de uma amostra inicial de mais de 1.000 documentos, analisamos e discutimos detalhadamente 69 artigos, dos quais identificamos fatores relacionados às regras contábeis que potencialmente fornecem ou restringem o oportunismo gerencial, os incentivos econômicos para que as empresas usem a discrição contábil e os mecanismos que potencialmente limitam o uso indevido do poder discricionário. As descobertas são relevantes para profissionais, reguladores, pesquisadores acadêmicos e gerentes corporativos, pois ajudam a entender a literatura existente sobre o tema e potencialmente melhorar as práticas contábeis. Por fim, sugiro caminhos interessantes para pesquisas futuras. O segundo artigo estende essa literatura construindo um índice de discricionariedade contábil (IAD) para empresas listadas e explorando, usando um modelo de diferenças em diferenças e amostras pareadas, como mudanças no fornecimento de discricionariedade contábil afetaram o gerenciamento de resultados em 43 países durante 2003-2007, quando vários países adotaram as IFRS. Os resultados empíricos mostram que as variações do IAD estão positivamente associadas ao gerenciamento de resultados por accruals e negativamente relacionadas às estratégias de gerenciamento de resultados reais. O terceiro artigo teve como objetivo construir um índice de discrição contábil em nível de país (ADI) contemporâneo que mede o nível de discricionariedade contábil que as regras contábeis permitem para empresas privadas em 35 países. Embora os regulamentos e regras contábeis forneçam um fator essencial no comportamento gerencial na preparação de relatórios financeiros, a literatura regulatória sobre relatórios contábeis negligenciou amplamente a análise da discricionariedade contábil no nível da regra (nível GAAP). Assim, a contribuição para a literatura contábil foi construir a ADI para investigar diferenças sistemáticas na discricionariedade contábil entre os países. Validamos o índice internamente (ou seja, usando alfa de Cronbach, Lambda 4 de Guttman e análise fatorial) e externamente (com análises em nível de país e empresa) e demonstramos que ele tem variabilidade significativa entre países. Por fim, contribuímos para a literatura fornecendo uma medida objetiva de discricionariedade contábil em diferentes países. Argumentamos que entender a variabilidade no nível de país na discricionariedade contábil é crucial para entender a discricionariedade gerencial geral no nível da empresa. / [en] This dissertation consists of three independent articles, a unified introduction, a theoretical framework (in the same chapter of the first article), and a general discussion. In the first article, we review the growing literature on accounting discretion. Drawing from previous literature, we define accounting discretion as the latitude allowed by accounting rules for accountants to exercise their judgments through a set of choices and accounting estimates, which directly influence a company s profits and losses. First, applying a methodology of systematic mapping on the extant literature, we found evidence of four main streams of literature: 1) managerial discretion, 2) accounting choice, 3) earnings management, and 4) goodwill impairment. Each of these streams indicates possible opportunities for managers to exert discretion over accounting practices, shaping the quality of accounting reporting and, ultimately, shaping how financial markets react to accounting information. Drawing from an initial sample of more than 1,000 documents, we analyze and discuss in detail 69 articles, from which we identified factors related to accounting rules that potentially provide or restrict managerial opportunism, the economic incentives for firms to use accounting discretion, and mechanisms that potentially limit the misuse of discretion. The findings are relevant for practitioners, regulators, academic researchers, and corporate managers as they help understand the extant literature on the topic and potentially improve accounting practices. Finally, we suggest exciting avenues for future research. The second article extends this literature by constructing an index of accounting discretion (IAD) for listed firms and exploring, using a differences-in-differences and paired-samples model, how changes in the provision of accounting discretion affected earnings management in 43 countries during 2003-2007, when several countries adopted IFRS. The empirical results show that IAD variations are positively associated with accruals-based earnings management and negatively related to real earnings management strategies. The third article aims to build a contemporary country-level accounting discretion index (ADI) that measures the level of accounting discretion that accounting rules allow for private companies in 35 countries. Although accounting regulations and rules provide an essential factor in managerial behavior in preparing financial reports, regulatory literature on accounting reports largely neglected the analysis of accounting discretion at the regulatory level (GAAP level). So, the contribution to the accounting literature was to build the ADI to investigate systematic differences in accounting discretion across countries. We validate the index internally (i.e., using Cronbach s alpha, Guttman s Lambda 4, and factor analysis) and externally (with country and company-level analyses) and demonstrate that it has significant cross-country variability. We contribute to the literature by providing an objective measure of accounting discretion across different countries. We argue that understanding country-level variability in accounting discretion is crucial to understanding overall managerial discretion at the firm level.

O presente trabalho tem por escopo analisar, de forma crítica e problematizada, o fomento enquanto atividade administrativa, portanto desbordante dos estritos limites do Estado. A obra tem início com o seu exame, conceituação e delineamento, de forma a criar para o leitor suporte seguro para o que adiante virá: seu exercício por meio de uma arena de participação popular, no caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo. Este, ente despersonalizado apenas burocrático-administrativamente ligado à estrutura estatal tradicional, desponta como um novo lócus de exercício da discricionariedade administrativa, sendo responsável pelo próprio exercício do poder político, pela definição e desenvolvimento de políticas públicas de forma vinculante neste particular, do próprio Executivo. Colocamos o leitor, então, diante de interessante sistemática em que interagem mecanismos de ponta do Direito Administrativo e da lógica constitucional: participação democrática, descentralização e subsidiariedade, horizontalização entre as relações Administração-cidadão, contratualização do agir administrativo, ação pública concertada e sistematizada, com ênfase no planejamento. Delineada a interação objeto do estudo, são analisadas peculiaridades, polêmicas e situações ainda não assentes no Direito pátrio, como a parceirização com entidades do Terceiro Setor e a sua forma de estabelecimento; as possíveis roupagens da concessão de incentivo a essas entidades; o perfil das atividades a serem ofertadas diretamente à população, no caso crianças e adolescentes; a responsabilidade por eventuais desvios ocorridos durante o imbricado processo de construção, desenvolvimento e exaurimento do fomento outorgado por intermédio do Conselho. Buscamos, assim, chamar a atenção para a importância dos mecanismos de mobilização popular e de incentivo à inciativa privada de interesse público como alternativa para a sustentabilidade social e estatal e para a satisfação de interesses e demandas públicas inerentes ao Estado Pós-Social típico deste século XXI. / This paper aims to analyze, in a critic and problematized way, the incentives as an Administrative activity so overflowing the strict limits of the State. The study begins with its exam, conceptualization and definition, in order to create for the reader a secure support for what is to come: its exercise by an arena of participation in case, the Municipal Children and Adolescents Rights Council. This one, depersonalized being only burocratic-administratively related to the State traditional structure, emerges as a new locus for administrative discretion so responsible for the exercise of the political power itself, for the definition and development of public policies in a mandatory way of the Executive. The reader is then placed before an interesting system in which interact cutting edge mechanisms of Administrative Law and constitutional logics: democratic participation, decentralization and subsidiarity, horizontalization of the relations Administration-citizens, contratualization of the administrative action, concerted and systematic public action with emphasis on the planning. Once delineated the interaction object of study, peculiarities, controversies and situations further unsettled in national Law are analyzed, such as parcerization with Third Sector organizations and their form of establishment; possible forms of incentive concession to those organizations; profile of activities to be offered directly to the population (children and adolescents); responsibility for any deviations during the imbricate process of construction, development and depletion of incentives awarded through the Council. The aim is thus to draw attention to the importance of popular mobilization and mechanisms to encourage private initiative of public interest as an alternative for social and the State sustainability, and for the satisfaction of interests and public demands inherent in state post-social.

A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de controle interno e ao controle externo franqueia a possibilidade de verificar a correção material da atividade financeira do Estado. Todavia, essa atribuição constitucional não deixa de revelar alguma dificuldade aos órgãos de controle na medida em que dá condições para que se possa analisar o mérito das escolhas discricionárias. Assim, é preciso compatibilizar a fiscalização quanto à legitimidade com a preservação da discricionariedade, uma vez que não se admitem ingerências de um Poder sobre o outro. Ocorre que o sistema de controle é arquitetado de modo a garantir o exercício das faculdades discricionárias. Mediante controle externo, o Parlamento leva a efeito um controle dilatado e fluido garantindo a liberdade quanto às decisões políticas globais. O Tribunal de Contas, por sua vez, debruça-se sobre a gestão administrativa constatando e coibindo qualquer vício quanto ao uso equivocado da discricionariedade. Já o controle interno da legitimidade não apresenta maiores problemas, pois nesse caso a Administração fiscaliza a si mesma, inexistindo ingerências indevidas. / The financial control regarding the legitimacy is founded expressed in article 70 of the Brazilian Constitution of 1988. The inspection of legitimacy committed to the agencies of internal control and external control allows the possibility of verifying the substantial correctness of the public finances. However, this constitutional assignment causes some difficulties to control agencies in that it allows to examine the discretionary choices. Thus, it is necessary to reconcile the control of legitimacy with the preservation discretion, since it is not allowed the interference of a Power over the other. In fact, what happens is that the control system is architected to ensure the exercise of discretions. Through the external control, the Parliament carries out a less rigid control, ensuring freedom regarding the choices of political decisions. The County Court, in turn, focuses on the administrative action checking and preventing any defect on the mistaken exercise of discretion. Already the internal control of legitimacy presents no major problems, because in this case the Administration inspects herself, there is no undue interference.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 406902.pdf: 622147 bytes, checksum: 93c3e75b1524bce587b0cb3a7415b503 (MD5) Previous issue date: 2008-08-18 / A presente disserta??o apresenta o problema de relacionar uma determinada compreens?o hermen?utica, com especial destaque ao c?rculo hermen?utico ? imprescind?vel media??o hierarquizadora, e ? discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hip?tese de que ? poss?vel relacionar estas duas ?reas de pesquisa, e se chega ? conclus?o da direta influ?ncia da vis?o que o int?rprete possua do que ? a interpreta??o jur?dica, bem como de outras compreens?es correspondentes como a id?ia que o int?rprete possua do pr?prio conceito de sistema jur?dico. A discricionariedade administrativa ? tratada de modo a se negar uma irrestrita liberdade. Por seu turno, a vincula??o ? concebida, n?o somente como vincula??o ? lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a refer?ncia a regras, princ?pios e valores que atuam na caracteriza??o do Direito. A repercuss?o desta abordagem incide sobre uma releitura do m?rito do ato administrativo, considerado, tradicionalmente, um qualificador que torna a atua??o estatal imune a controle jurisdicional. Aborda-se, conjuntamente, a problem?tica que envolve a doutrina dos conceitos jur?dicos indeterminados, tema de tanta pol?mica e discuss?o, tratando-se de n?o opor radicalmente estes ? discricionariedade, nem de identific?-los como sendo a mesma realidade. E, de modo derradeiro, trata-se da tem?tica dos direitos fundamentais, exig?ncia imprescind?vel, nos dias atuais, em que se procura cada vez mais refor?ar as barreiras contra toda arbitrariedade do poder. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do princ?pio da proporcionalidade e do direito fundamental ? boa administra??o p?blica, que, consorciados, perfazem o caminho principal para se tratar do tema da legitimidade do poder estatal, que perpassa todos os pontos como pano de fundo, e propiciam novas angula??es em diferentes ?mbitos do Direito Administrativo, sobretudo

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T18:44:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_MATHEUS_TEIXEIRA_DA_SILVA_COMPLETO.pdf: 1027926 bytes, checksum: d8ef58901a5025177127e19fc76b0fe7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T18:44:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MATHEUS_TEIXEIRA_DA_SILVA_COMPLETO.pdf: 1027926 bytes, checksum: d8ef58901a5025177127e19fc76b0fe7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The dissertation aims at assessing the possibility of a praeter legem decision, thus understanding the decision that does not apply the normative consequent even acknowledging the effective fulfillment of the factual support (normative antecedent). The investigation begins from an evolutionary and conceptual analysis of the legal positivism, standing out their divergence to the antagonistic thesis of the natural law. In the sequence, already under the contemporary framework of legal positivism, the importance of the coherent conception of the law stands out, whose objective is the analysis of the articulation between the elements that make up the legal system. Thus, the theme of coherence is exposed from different perspectives, especially the readings of unity (Canotilho), system (Canaris) and integrity (Dworkin). Such information gives an account of the need to understand the legal order as a unit of meaning in order to avoid interpretations of the rules out of their context, a true presupposition of our central argument. This development leads to the study of the possibility of a praeter legem decision according to the notion of epieikeia (equity) in the Aristotelian tradition, proceeding to the analysis of the institute and a critical attempt of conceptualization, highlighting the problem of the generality of the law and the singularity of the cases. Still, the epieikeia is briefly seen in the work of Thomas Aquinas. On the basis of these elements, it is hoped to justify the possibility of a praeter legem decision in the current conjuncture of the philosophy of law, working with the idea of exception of the rules and based on the search for a coherence of the legal-normative order that may justify a punctual disobedience to the law. Finally, a small analysis is made on judicial discretion and its necessary limitation due to the normative framework. Furthermore, the use of deductivism as legal reasoning is discussed. / A disserta??o tem como objeto de estudo a aferi??o da possibilidade de exist?ncia de uma atua??o judicial praeter legem, assim entendida a decis?o que n?o aplica o consequente normativo mesmo reconhecendo o efetivo preenchimento do suporte f?tico (antecedente normativo). Inicia-se a investiga??o a partir de uma an?lise evolutiva e conceitual do positivismo jur?dico, destacando-se sua diverg?ncia ? tese antag?nica do jusnaturalismo. Na sequ?ncia, j? sob o marco contempor?neo do positivismo jur?dico, destaca-se a import?ncia da concep??o coerentista do direito, a qual tem por objetivo a an?lise da articula??o entre os elementos que comp?em o sistema jur?dico. Assim, exp?e-se o tema da coer?ncia a partir de diferentes perspectivas, sobretudo das leituras de unidade (Canotilho), sistema (Canaris) e integridade (Dworkin). Tais informa??es d?o conta da necessidade da compreens?o do ordenamento jur?dico enquanto unidade de sentido, a fim de se evitar as interpreta??es segmentadas das regras em dissintonia do seu contexto, constituindo verdadeiro pressuposto de nosso argumento central. Esse desenvolvimento conduz ao estudo da possibilidade de uma atua??o judicial praeter legem segundo a no??o de epieikeia (equidade) na tradi??o aristot?lica, procedendo-se ? an?lise do instituto e a uma tentativa cr?tica de conceitua??o, destacando-se o problema da generalidade da lei e da singularidade dos casos. Ainda, v?-se brevemente a epieikeia na obra de Tom?s de Aquino. Com base nesses elementos, almeja-se justificar a possibilidade de uma decis?o praeter legem na atual conjuntura da filosofia do direito, trabalhando-se com a ideia de exce??o das regras e com amparo na busca de uma coer?ncia do ordenamento jur?dico-normativo que possa justificar uma pontual desobedi?ncia ? lei. Por fim, realiza-se uma pequena an?lise sobre a discricionariedade judicial e sua necess?ria limita??o frente ao contexto normativo. Ainda, discute-se sobre o uso do dedutivismo enquanto racioc?nio jur?dico.

O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / Este trabalho de dissertação de mestrado é resultado de um estudo científico retrospectivo a respeito das distinções entre a essência igualitária do liberalismo clássico e as obras positivistas de Hans Kelsen e Herbert Hart. Esses autores, embora tragam no conteúdo de suas teorias traços liberais, não impedem que a hermenêutica jurídica seja invadida por decisionismos e arbitrariedades, justamente porque defendem a literalidade exacerbada das regras jurídicas como forma de interpretação. Na busca de uma resposta e de caminhos alternativos frente à incapacidade do positivismo de promover uma hermenêutica compatível com os ideais liberais, democráticos e igualitários, traz-se a teoria de Dworkin. Esse, ao defender a reunião entre direito e moral, busca uma nova forma de leitura do direito a fim de afastar a discricionariedade das decisões judiciais e, assim, alcançar maior segurança jurídica nas relações sociais.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisson Pereira da Costa.pdf: 539065 bytes, checksum: b62ce702bcb54b6ad12d65682526c39f (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / O ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito fundamental previsto constitucionalmente. Um dos instrumentos para garantia desse direito é o poder de policia ambiental que se instrumentaliza por meio de um auto de infração que é o ato administrativo, pelo qual se inicia o processo administrativo ambiental para apuração de infrações e aplicação de penalidades. Uma vez expedido o auto, existe a possibilidade de seu controle que pode ser realizado tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário. Saber quais são os aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental é o objetivo da presente dissertação, sendo necessário para tanto investigar e definir o objeto de tutela do auto de infração ambiental, bem como seus atributos e elementos. O estudo propõe uma análise da situação de dois municípios localizados em uma área de proteção aos mananciais no Estado de São Paulo a fim de identificar como se dá o controle dos aspectos jurídicos do auto de infração ambiental na via administrativa. No que se refere ao controle jurisdicional são analisados casos emblemáticos levados aos tribunais brasileiros, para se demonstrar os novos parâmetros jurídicos utilizados pelo Poder Judiciário em suas decisões.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-10-02T14:13:47Z No. of bitstreams: 1 Edezio Muniz de Oliveira_.pdf: 631781 bytes, checksum: 232f6c9d290593bd065608b4d7deefc4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T14:13:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edezio Muniz de Oliveira_.pdf: 631781 bytes, checksum: 232f6c9d290593bd065608b4d7deefc4 (MD5) Previous issue date: 2017-07-12 / Nenhuma / Esta dissertação de mestrado tem como objetivo estudar o sistema moral kantiano com início e ênfase na liberdade como fundamento da moral e sua aplicação às decisões jurídicas na resolução de conflitos no caso concreto. Esse estudo da liberdade tem início com a análise da terceira antinomia na Crítica da Razão Pura, onde Kant demonstra que além da causalidade pela natureza, existe também a causalidade pela liberdade como característica dos seres racionais em poderem iniciar uma sequência de efeitos independentemente de uma causa anterior. Na continuação, estudou-se alguns conceitos necessários ao entendimento da moral como: boa vontade, dever, respeito, possibilidade da fundamentação da moral, imperativo categórico e fato da razão. Esse estudo foi concluído com a verificação da possibilidade de aplicação desses ensinamentos ao direito e à justiça, principalmente no que diz respeito às decisões judiciais. Para a consecução desses objetivos, foram feitas pesquisas nas obras de Kant e nas obras e artigos de seus comentadores além de algumas doutrinas de cunho estritamente jurídico, mas com enfoque na aplicação da moral de forma a trazer justiça às decisões de maneira a se questionar sobre a possibilidade de os juízes poderem ou não utilizar-se da discricionariedade quando dos julgamentos em um caso concreto como forma de se trazer justiça às decisões e verificando-se também a compatibilidade dessas decisões em relação à moral kantiana. / This dissertation aims to study the Kantian moral system with beginning and emphasis on freedom as the foundation of morality and its application to legal decisions in the resolution of conflicts in the concrete case. This study of freedom begins with the analysis of the third antinomy in the Critique of Pure Reason, where Kant demonstrates that beyond causality by nature there is also causality by freedom as characteristic of rational beings in that they can initiate a sequence of effects independently of a cause previous. In the continuation, some concepts necessary to the understanding of the moral like: good will, duty, respect, possibility of the foundation of the moral, categorical imperative and fact of the reason were studied. This study was concluded with the verification of the possibility of applying these teachings to law and justice, especially with regard to judicial decisions. In order to achieve these objectives, research was done on the works of Kant and on the works and articles of his commentators, as well as some strictly legal doctrines, but with a focus on the application of morals in order to bring justice to decisions in order to question The possibility of judges being able to use discretion when judgments in a concrete case as a way to bring justice to decisions and also to verify the compatibility of these decisions in relation to Kantian morality.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:36:54Z No. of bitstreams: 1 61100045.pdf: 823067 bytes, checksum: b4eb7f2a5b25b00a289ce3816f1e0031 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:36:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100045.pdf: 823067 bytes, checksum: b4eb7f2a5b25b00a289ce3816f1e0031 (MD5) / O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral, sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios.