Busca-se no presente estudo tecer alguns comentários sobre tema muito controvertido: a possibilidade, ou não, de condenação à reparação de danos morais nas relações de família envolvendo idosos. Primeiramente, o objetivo será traçar notas sobre a evolução do direito de família e a importância da Constituição de 1988 nesse contexto. Também será dado destaque para os elementos da responsabilidade civil, a noção de dano moral e os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso. Apontado como paradigma para uma melhor análise do tema principal, será analisada a obrigação de reparar danos morais em razão de abandono afetivo de filho menor. O terceiro ponto, por sua vez, pretende trazer à baila a discussão acerca da responsabilidade civil nas relações com idosos no seio da família. Serão enfrentadas questões importantes, introduzidas por uma análise psicanalítica do processo de envelhecimento. Serão estudados qual o conceito de família e de idoso para os fins da responsabilidade civil, os seus elementos aplicados à hipótese, bem como a possibilidade de reparação pecuniária nestes casos. / In this paper we seek to make some comments on a very controversial topic: the possibility or not of condemnation for compensation for pain and suffering damage in family relationships involving the elderly. First, the goal is to plot notes on the evolution of family law and the importance of the 1988 Constitution in such context. The elements of liability, the notion of pain and suffering damages and the rights guaranteed by the Elderly Statute will be highlighted. Appointed as a paradigm for a better analysis of the main theme, we will analyze the obligation to repair damages due to emotional abandonment of minor child. The third point, in turn, intends to bring up the discussion of liability in dealings with elders in the family. Important issues will be faced, introduced by a psychoanalytic analysis of the aging process. The concept of family and elderly for the purposes of civil liability will be studied, as well as the elements applied in the event, and also the possibility of monetary compensation in such cases

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados. / The Refuge Process is a set of rules and principles which are necessary to the enforcement of Refugee Rights in specific cases. When this set of rules and principles complies with the democratic standards of the Due Process of Law, historical tendencies of exploitation and political manipulation of the Refuge Process can be limited and the humanitarian purposes of this branch of Human Rights can be achieved with greater transparency. When the Due Process of Law for Refuge is followed, it also allows for the refuge seeker to be treated as a legal subject, rather than an object, in the process. As the Geneva Convention, in 1951, did not establish procedural norms on the matter of the Refugee Status, each signatory country must create its own legal framework to deal with requests of declaration, extension, loss and termination of said status in their territory. The first Brazilian procedural norm on this topic was created in 1997, by Federal Law No. 9.497. Since then the country has been developing, through the National Committee for Refugees (Comitê Nacional para Refugiados CONARE), regulatory provisions and protocols which have given rise to a procedural standard that remains fragmented and unsafe. The analysis of the national legal framework and the reality observed between 2012 and 2014 reveals a series of issues (which can be specific in some cases and persistent in others) concerning the enforcement of many procedural canons, such as the Principle of Legality, Impersonality, the Independence of the Judiciary, the Contradictory, Full Defense, Publicity, Statement of Reasons, Equality and the Reasonable Duration of the Procedure. These problems present Brazil with a number of challenges, regarding not only legislation, but also structure. These matters mustbe addressed with haste. What motivates such urgency, however, is not the recent increase in immigration, but the fact that the infringements of the Due Process of Law (seen in the Brazilian refuge process) represent, in themselves, violations of Human Rights, which, moreover, compromise the countrys commitment to the international refugee protection.

A questão dos direitos humanos sempre teve como principal embasamento a noção de pessoa humana e sua dignidade. Corolário lógico dessa acepção é a formalização de tais direitos como previsões obrigatórias a todas as Constituições, de forma a garantir a limitação do poder do Estado e o pleno desenvolvimento da personalidade humana. Daí a noção de direitos fundamentais. O objetivo do presente estudo é analisar a questão do direito fundamental à Previdência Social no Brasil sob o prisma de sua importância como direito humano, e consequentemente, direito fundamental, e à luz do princípio da proibição do retrocesso social. Suporta-se na necessidade de observância dos princípios humanistas para uma efetiva e eficiente proteção dos direitos sociais no Brasil, sem os quais se deflagra retrocesso social. Tem sua relevância baseada em uma temática constantemente atualizada, consequência das várias mudanças enfrentadas pelo sistema de proteção social no Brasil, em especial o previdenciário, atualmente conduzidas muitas vezes sem qualquer preocupação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Este trabalho é iniciado com a verificação da definição de direitos humanos e as questões a eles correlatas, tais como sua convolação em direitos fundamentais e a possibilidade de restrição ou limitação dos mesmos. Em seguida, é abordada a temática da proteção dos direitos humanos a partir da concepção de retrocesso social e o momento de sua efetivação, a partir da identificação do aspecto nuclear do direito a ser protegido. Na sequência, o direito fundamental à previdência social é avaliado desde sua percepção até sua fundamentação, em cada uma de suas nuances, sob os preceitos da proibição do retrocesso social. Por fim, à luz de tudo o quanto foi apurado, passa-se a uma análise concreta das hipóteses em que houve ameaça ou efetivação de retrocesso social na previdência social brasileira, bem como a possibilidade de sua permissão em determinadas situações, sem que isso se configure prejuízo à justiça social e à dignidade humana. / The issue of human rights has always had as its main foundation the notion of the human person and his dignity. A logical corollary of this interpretation is the formalization of such rights as mandatory provisions in all Constitutions, as a way to insure the limitation of the power of the State and the full development of the human personality. Thence the notion of fundamental rights. The objective of the present study is to analyze the issue of fundamental rights to Social Security in Brazil under the angle of its relevance as a human right, and consequently, a fundamental right, and in the light of the principle of prohibition of a social regression. This is supported by the need to observe humanist principles for an effective and efficient protection of social rights in Brazil, which, if not present, a social regression is triggered. It has its relevance based on a theme that is being constantly updated, which is a consequence of several changes confronted by the system for social protection in Brazil, especially the social security segment, handled sometimes without any concern for the cardinal principle of dignity of the human person nowadays. This work begins with the verification of the definition of human rights and the issues correlated to it, such as its conversion to fundamental rights and the possibility for their restriction or limitation. Afterwards, it is addressed the thematic for the protection of human rights based on the conception of social regression and the moment it becomes effective, based on the identification of the core aspect of the right to be protected. In the sequence, the fundamental right to social security is evaluated from its perception to its institution, in each one of its nuances, under the precepts of the prohibition of social regression. Finally, in the light of everything that has been assessed, begins a concrete analysis of the hypotheses where there was a threat to or a materialization of social regression at the Brazilian social security, as well as the possibility to allow it in particular situations, without any damage to social justice and to human dignity.

O objetivo deste trabalho foi analisar os variados aspectos que envolvem o serviço de atendimento domiciliário odontológico, especialmente aqueles relacionados à humanização da relação profissional-paciente, ao respeito à dignidade humana quando do exercício da profissão que não em ambiente hospitalar e, ainda, os aspectos éticos relacionados a esse tipo de atividade. Ressalte-se que a presente análise não se limita a explicitar as características do serviço de atendimento domiciliário odontológico, mas dedica-se, ainda, a refletir acerca de questões bioéticas que surgem quando do exercício dessa atividade. E vai um pouco mais além, na medida em que enfoca essas questões sob a óptica do modelo personalista de bioética, que adota como ponto de partida de reflexão o ser humano enquanto pessoa única em corpo e espírito, um ser considerado na sua totalidade, pois ao mesmo tempo em que somos tão diferentes uns dos outros, somos iguais nos nossos desejos e anseios mais primitivos: viver e ser feliz. / The main purpose of this thesis is to analyze some of the aspects related to the odontological homecare program, specially those related to humanization of the relations between doctor and his patients, the respect to human dignity principle when dealing with a patient in non-hospital place, such as his home, and, also, the ethics aspects related to this kind of job. It is also important to mention that this whole analysis is also dedicated to study and reflect about some important bioethics issues related to the odontological homecare program, always having in mind that every Human Being is unique, as a body, a spirit, and as a person, as thought by personalist bioethics. At the same time we, all human beings, are so different from each other, but also so similar especially concerning our most primitive desires and hopes: To live and to be happy.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T13:20:12Z No. of bitstreams: 1 Diego Ferreira de Oliveira.pdf: 1032203 bytes, checksum: 2f7f7e68d3744ec011cac2dfcb711d1f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T13:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Ferreira de Oliveira.pdf: 1032203 bytes, checksum: 2f7f7e68d3744ec011cac2dfcb711d1f (MD5) Previous issue date: 2016-01-15 / The research analyzes the subject of death with dignity and individual autonomy from the (non) performance of the Brazilian state in regulating and promoting the practice of orthothanasia. The delimitation of the problem of the present study considers that the autonomy of the individual is a constitutional principle imbricated with the principle of freedom and the principle of human dignity. Thus, the problem faced in the research is the treatment of this issue by the State when facing issues relating to regulation of orthothanasia, which is meant to adapt to the idea of death with dignity. The analysis discusses the dignified death and the right choices at the end of life, especially when the person is terminally ill or irreversible situation of great suffering. To this end, four specific objectives were established, each corresponding to a chapter of the research: a) to analyze the concept of autonomy of the individual facing death from theoretical frameworks of John Rawls, Ronald Dworkin and its correlation with the dignity of the person human in the event death round about; b) analyze the concepts of euthanasia, orthotanasia futility, mistanásia, palliative care, among others, as well as the legal subject of death with dignity in Brazil and Comparative Law; and c) evaluate the need for regulation and the implementation of orthothanasia and palliative care and responsibility of the Brazilian state to meet these desiderata. We conclude that there is an urgent need for objective and firm action by the Legislature and Executive, for the purpose of regulating and implementing the assured practice of orthothanasia and palliative care in health facilities in Brazil. / A pesquisa busca analisar o tema da morte com dignidade e da autonomia do indivíduo a partir da (não) atuação do Estado brasileiro na regulamentação e promoção da prática da ortotanásia. A delimitação do problema do presente estudo considera que a autonomia do indivíduo é um princípio constitucional imbricado com o princípio da liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o problema enfrentado na pesquisa é o tratamento dado a esta questão, pelo Estado, quando enfrenta questões atinentes à regulamentação da ortotanásia, a qual se entende adequar-se à ideia de morte com dignidade. A análise discute a morte digna e o direito a escolhas no final da vida, sobretudo quando a pessoa esteja em estágio terminal ou em situação irreversível de grande sofrimento. Para tanto, foram estabelecidos quatro objetivos específicos, cada um correspondente a um capítulo da pesquisa: a) analisar a concepção de autonomia do indivíduo frente à morte a partir dos referenciais teóricos de John Rawls, de Ronald Dworkin e sua correlação com a dignidade da pessoa humana em derredor do evento morte; b) analisar os conceitos de eutanásia, ortotanásia, distanásia, mistanásia, cuidados paliativos, dentre outros, bem como a disciplina jurídica da morte com dignidade no Brasil e no Direito Comparado; e, c) analisar a necessidade de regulamentação e de concretização da ortotanásia e dos cuidados paliativos e a responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento de tais desideratos. Conclui-se que há a urgente necessidade de atuação objetiva e firme pelo Poder Legislativo e Executivo, para fins de regulamentar e implementar as práticas concretizadoras da ortotanásia e dos cuidados paliativos nas unidades de saúde do Brasil

Magister Philosophiae - MPhil / The South African Constitution, 1996 has placed the right to sufficient water as a Constitutional right. The provision of this right by the Constitution intends to redress the violation of human rights, to ensure that South Africa’s scarce water resources are protected from pollution and that every South African, including the poor and the marginalised, enjoys them. Consequently, the Constitution has placed a legal obligation on the government to realise the right to have access to sufficient water. In order for the government to fulfil its obligation to provide water as a right for present and future generations, it will need to implement the relevant legislation effectively to protect the country’s water resources. This study analyses Section 27 of the Constitution, which provides for the right to access to water, and the role of sustainability in conserving and protecting water resources, given the recurring water challenges.

abstract: Advocacy groups work across many aspects of “death with dignity” practice and treatment, and provide insight across multiple aspects of “death with dignity”. This study argues that key advocacy groups in the American death with dignity movement influenced the broader conceptualization of death with dignity in a way that makes patients more able to achieve it. This influence has been a dynamic process across different periods of practice starting the discussion of “death with dignity” in 1985 through today, although this thesis extends only to 2011. The question in this study is how do the three main historical advocacy groups in the US: the Hemlock Society, Compassion in Dying, and Compassion and Choices, conceptualize death with dignity with regards to patient and doctor relationship, legal and policy factors, and medical technologies and protocols? This study found that the Hemlock Society (1980-2005) characterized death with dignity as a terminally ill patient being able to “self-deliver” from suffering via autoeuthanasia regardless of medical community approval or legality. Compassion in Dying (1993-2007) characterized death with dignity as involved advocacy work with terminal patients and their communities to pursue palliative care and hospice up to the point of assisted death. This organization was also involved in the passing of Oregon Death with Dignity Act. Compassion and Choices (2007-present) characterized death with dignity similarly to Compassion in Dying but also advocated for adequate management of pain and suffering symptoms in palliative care to prevent people from desiring death over the illness. Conceptualizing death with dignity is important for understanding why patients want death with dignity and better accommodating their end of life needs when they are suffering with terminal illness. / Dissertation/Thesis / Masters Thesis Biology 2019

Homeless outreach programs vary widely in their approaches to client treatment. At the Grace Café, an organization that serves daily meals to people who are homeless, the concept of dignity is central to guest treatment. According to the café's ideology, the importance of providing food is secondary to serving with dignity. This research explores dignity as an ideal of client treatment at the Grace Café. Based on ethnographic research, this paper explores how dignity is communicated to volunteers, implemented in service, and challenged at the Grace Café.

Introduction: Physician assisted suicide (PAS) is the process where the patient terminateshis/her life with the aid of a physician who provides a prescription for lethal medication thatthe patient self-administers in order to commit suicide. PAS is practiced in several countriesand is now gaining support in Sweden. The debate shows some confusion regarding thedefinition of concepts and raises several ethical concerns. Aim: To provide an empirical background and clarify concepts. To analyze the ethical arguments for and against PAS. To investigate relevant ethical differences between PAS, euthanasia and withdrawal oflife-sustaining treatment. Materials and methods: Qualitative literature study based on argumentative- and conceptualanalysis on hermeneutic ground. Materials were gathered through a literature search andconsist of scientific articles, debate articles and official materials. Results: The main ethical arguments supporting PAS are autonomy, beneficence and dignity.PAS is by supporters seen as an act of compassion, which fulfills the physician’s obligation ofnon-abandonment. Opponents emphasize that PAS goes against the duty of beneficence andnonmaleficence and fear that there may be a slippery slope where more and more people willdemand PAS. Conclusion: There is no consensus on whether PAS is considered ethically defendable or not.PAS appears to involve a conflict of interest between the principles of beneficence andautonomy. There seems to be some factual disagreements as well as different positions as tohow the ethical principles should be interpreted, and which ethical principle should be valuedthe highest.

<p>In this modern period, societal and religious groups are strongly divided regarding the acceptability of abortion. Despite so many attempts by various groups to find a middle ground, the debate on abortion still remains largely polarized, at its most dramatic point with the extreme conservatives claiming abortion to be the moral equivalent of murder and the extreme liberals see it as devoid of moral import. And this polarization is due to the legal battle that continues to shadow moral discussions. An acceptance of an ethical nuance will here play as a concession on the deeply contested question of whether abortion should be a legally protected option for a woman, and to an extent blame for the continued crudeness which can be laid at the doorstep of a moral theory itself. Apparently, the ethical literature on abortion has focused almost exclusively on the tiniest moral assessment on whether and when abortion is morally permissible. This question is a crucial one indeed and its answer is desperately sought in this thesis by exposing the position of the Catholic Church.</p>