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Análise da evolução e aplicação do direito na tutela do meio ambiente / The analysis of the evolution and the application of the law on the protection of the environmentSenise, Walter José 21 December 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-12-21 / The present research work analyses the evolution of the law and its efficacy to the environmental protection, considering the character of the environmental law as the main Diffuse Right - consequently the environmental law requires a Diffuse treatment, no more linked with the private law traditional instruments / O presente trabalho tem por objetivo rediscutir a origem, evolução e aplicação do Direito, em suas bases tradicionais, e os resultados dessa aplicação no tratamento do Direito Ambiental. A discussão aqui adotada foi motivada a ilustrar a necessidade de o Direito Ambiental ser efetivamente tratado como Direito Difuso, considerados os aspectos sociológicos, econômicos e culturais, desprendidos do formalismo e positivismo de interpretação e aplicação estanque da letra da lei. Hipoteticamente, se assim fosse traduzido o Direito, poder-se-ia chegar à conclusão que este, o Direito, não se traduz então como ciência e/ou não tem lugar na tutela do meio ambiente
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Deveres de prote??o e meio ambiente do trabalho saud?velBertotti, Monique 29 June 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:14:48Z
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474351 - Texto Parcial.pdf: 346789 bytes, checksum: 4adb16c04f42f638a207702fff534745 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2015-06-29 / This study analyzes the environment of healthy work and the State protection duties. Firstly, an approach related to Socio-Environmental State and its principles was done, which the aim was contextualize the work environment as part of the environment in a broad sense. Later, was researched about the environment fundamental in the Federal Constitution of 1988, as well as the option of constituent for extended anthropocentrism. The study sought to emphasize also the importance of the ecological dimension of human dignity and socio-environmental existential minimum. The relationship of environmental rights with the others fundamental rights, such as the right to life, the right to decent work, the right to personal integrity, the right to health and the social and environmental function of property, was also analyzed. As alternative to achieve decent work in a balanced work environment was presented the concept of green jobs, prepared by the International Labour Organization (ILO) and little discussed in Brazil. Finally, the State protection duties related to the work environment and the prohibition of insufficient protection were analyzed. Situations in which the state does not meet the protective duties or meet them insufficiently were presented: the lack of regulation of the right to protection in the face of automation and the right to additional painfulness, the jurisprudential understanding of the impossibility of cumulation of additional compensation and the non utilization of objective civil liability for environmental damage as basis in cases of occupational accidents and occupational diseases arising from poor environmental conditions of work. In conclusion, unfortunately, the problems caused through work environment to employees are not recognized as environmental imbalance consequences. The proof of the study conclusion is that the environmental standards are not used as grounds to justify the condemnation of entrepreneurs in accidents at work and occupational diseases caused by the terrible environmental conditions of work. / Este trabalho versa acerca do meio ambiente do trabalho saud?vel e os deveres de prote??o do Estado. De in?cio, fez-se uma abordagem acerca do Estado Socioambiental e seus princ?pios, com o fito de contextualizar o meio ambiente do trabalho como parte do meio ambiente em sentido lato. Posteriormente, tratou-se do meio ambiente como direito e dever fundamental positivado na Constitui??o Federal de 1988, bem como da op??o do constituinte pelo antropocentrismo alargado. Procurou-se ressaltar, tamb?m, a import?ncia da dimens?o ecol?gica da dignidade da pessoa humana e do m?nimo existencial socioambiental. Analisou-se, ainda, a rela??o do direito ao meio ambiente com outros direitos fundamentais, quais sejam, o direito ? vida, o direito ao trabalho digno, o direito ? integridade pessoal, o direito ? sa?de e a fun??o socioambiental da propriedade. Apresentou-se, como alternativa para alcan?ar o trabalho decente em um meio ambiente de trabalho equilibrado, o conceito de empregos verdes, elaborado pela Organiza??o Internacional do Trabalho e pouco discutido no Brasil. Por fim, analisou-se os deveres de prote??o do Estado para com o meio ambiente do trabalho e a proibi??o da prote??o insuficiente. Apresentou-se situa??es em que o Estado ou n?o cumpre seus deveres de prote??o ou os cumpre de maneira insuficiente: a falta de regulamenta??o do direito ? prote??o em face da automa??o e do direito ao adicional de penosidade, o entendimento jurisprudencial de impossibilidade de cumula??o dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade e a inutiliza??o da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental como fundamento nos casos de acidentes de trabalho e de doen?as ocupacionais originados das p?ssimas condi??es ambientais de trabalho. Concluiu-se que, infelizmente, os problemas causados pelo meio ambiente do trabalho aos trabalhadores n?o s?o reconhecidos como consequ?ncias do desequil?brio ambiental. Prova disso ? que as normas ambientais n?o s?o utilizadas como fundamenta??o para justificar a condena??o dos empres?rios pelos acidentes de trabalho e pelas doen?as ocupacionais oriundas das p?ssimas condi??es ambientais do trabalho.
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Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientaisSilva, Pedro Francisco da 24 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:35Z
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Previous issue date: 2017-02-24 / This thesis is dedicated to the study of relationships between taxation and the environment, proposing an integration of values and principles such that tax policy can elicit conduct favourable to environmental protection. It takes as its starting point the assumption that we live in a society at risk, in which a new ethic concerning how man interacts with the environment needs to be developed, if species' survival is not to be threatened. This challenge demands from lawyers efforts to challenge apparently diametrically-opposed paradigms embedded within the national judicial system and s/he must adopt the measures necessary in order to ensure the inclusion of environmental considerations in taxation in a manner that is congruent with the constitution / Esta tese é dedicada ao estudo das relações entre tributação e meio ambiente, propondo uma integração de valores e princípios de modo que as normas tributárias possam induzir comportamentos favoráveis à proteção ambiental. Tem como ponto de partida a constatação de que vivemos numa sociedade de risco, onde uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Esse desafio exige do jurista um esforço tendente à superação de aparentes antinomias no interior do sistema jurídico nacional, adotando-se os cuidados necessários a fim de que a inclusão da variável ambiental na tributação observe o regime constitucional em vigor
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Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro /Liboni, Lívia Bartocci. January 2013 (has links)
Orientador: Nelson Nery Júnior / Banca: Flávia Trentini / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Resumo: Atualmente o meio ambiente tem sido um dos assuntos mais instigantes sob todos os aspectos, tendo em vista a sua importância para a manutenção da vida. Com isso, as políticas públicas e as legislações que regulam a ação do homem sobre a natureza se tornaram alvo de constantes discussões na busca do diálogo que deve existir entre a necessidade de preservação e a busca pelo desenvolvimento. Diante de toda a movimentação na incessante procura de se adequar o Código Florestal brasileiro, Lei n. 4.771/64, às demandas dos ambientalistas e ruralistas, ficou por muito tempo esquecida, tanto pelos juristas como pelos legisladores, a necessidade de se interpretar referido estatuto sob a ótica de princípios constitucionais basilares. Considerando todas as alterações já realizadas na lei infraconstitucional, tornaramse inaplicáveis as suas determinações dentro do chamado ordenamento jurídico, em razão da questionabilidade de se impor, de forma imperativa, a aplicação de lei nova a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O direito intertemporal brasileiro é peculiar e determina como regra geral a aplicação imediata da lei nova, desde que não ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reflete o princípio da irretroatividade da lei, como cláusula pétrea e garantia fundamental. Não obstante o princípio constitucional da irretroatividade da lei atender a desejada harmonia jurídica, no que tange ao Código Florestal ora revogado, prioritariamente ao instituto da Reserva Legal, o que se refletia era nada mais que a temida insegurança jurídica instalada. Com a aprovação do Novo Código Florestal... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The environment nowadays is one of the most exciting issues in all aspects due to its importance for the maintanence of human life. Thus, public policies and laws that regulates man action over nature became subject of constant discussion in the pursuit of the dialogue that must exist between the need for preservation and the demand of a sustainable development. Given all the movement in the constant search to adapt the Brazilian Forestry Code to the demands of environmentalists and ruralists, the need to interpret that statute under a constitutional principles perspective was forgotten, by both lawyers and legislators. Considering all the changes already made in the environmental law, became inapplicable its determinations, regarding the questionability of a mandatory imposition in order to apply a new law to a vested right, an perfect legal act or a res judicata. Brazilian intertemporal law is peculiar and generally determines for the immediate application of a new law, since it does not offend vested right, juridical perfect act and res judicata. This constitutional limitation contained in art. 5, XXXVI of the Federal Constitution and art. 6, of the Introduction Law to Standards of Brazilian Law, reflects the principle of the non-retroactivity of the law, as entrenchment clause and fundamental guarantee. Notwithstanding the constitutional principle of nonretroactivity of law reflects the desired legal harmony, in regard to the repealed Forestry Code, specially the institute of the Forest Legal Reserve, which reflected nothing more than a legal uncertainty allready installed. With the approval of the New Forest Code, Law no. 12651 of May 25, 2012, the aspect of retroactivity was observed, upon confirmation of the temporality of the act, bringing major changes to the environmental legal system... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
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Imposto verde: um tributo à naturezaTristão, Virgínia Talaveira Valentini 08 April 1999 (has links)
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 1999-04-08T00:00:00Z / Examina a utilização de tributos como instrumento de políticas de proteção ambiental. Aponta as possibilidades de utilização dos tributos existentes no país, segundo o conceito de 'imposto verde', como forma de intemalização dos custos sociais decorrentes de extemalidades negativas, em especial a poluição.
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Os princípios do direito ambiental no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça : prevenção, precaução e poluidor-pagadorVarella, Jefferson da Silva 08 April 2013 (has links)
No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando
pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder
Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento
jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e
sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma
pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e
exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos
princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas
decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que,
diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e
o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a
universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução
das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios
ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais
que tratam do meio ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:41:38Z
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Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court
involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the
applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in
conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of
the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the
concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail
each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study
seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and
the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware
that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and
legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as
characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several
matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention,
precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the
environment.
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O controle das políticas públicas e a tutela inibitória ambiental no âmbito dos tribunais de contasAzeredo, Renato Luís Bordin de 02 April 2012 (has links)
Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua
origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico
constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de
“auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de
competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à
revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria
ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto
da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência,
mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação
antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a
seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade
e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e
desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem
instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que
possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela
inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em
toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da
negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e
do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão
nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de
danos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T16:07:11Z
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Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T16:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is
controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal
context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power
in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions
that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical
competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to
their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the
field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of
practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits
they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy,
economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy
development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on
the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms
of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to
the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through
acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts
unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in
the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is
how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.
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Direito intertemporal no Código Florestal BrasileiroLiboni, Lívia Bartocci [UNESP] 12 April 2013 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2013-04-12Bitstream added on 2014-06-13T19:18:18Z : No. of bitstreams: 1
liboni_lb_me_fran.pdf: 1031898 bytes, checksum: ac82525b57423ce4f9a629e4b03bd70c (MD5) / Atualmente o meio ambiente tem sido um dos assuntos mais instigantes sob todos os aspectos, tendo em vista a sua importância para a manutenção da vida. Com isso, as políticas públicas e as legislações que regulam a ação do homem sobre a natureza se tornaram alvo de constantes discussões na busca do diálogo que deve existir entre a necessidade de preservação e a busca pelo desenvolvimento. Diante de toda a movimentação na incessante procura de se adequar o Código Florestal brasileiro, Lei n. 4.771/64, às demandas dos ambientalistas e ruralistas, ficou por muito tempo esquecida, tanto pelos juristas como pelos legisladores, a necessidade de se interpretar referido estatuto sob a ótica de princípios constitucionais basilares. Considerando todas as alterações já realizadas na lei infraconstitucional, tornaramse inaplicáveis as suas determinações dentro do chamado ordenamento jurídico, em razão da questionabilidade de se impor, de forma imperativa, a aplicação de lei nova a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O direito intertemporal brasileiro é peculiar e determina como regra geral a aplicação imediata da lei nova, desde que não ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reflete o princípio da irretroatividade da lei, como cláusula pétrea e garantia fundamental. Não obstante o princípio constitucional da irretroatividade da lei atender a desejada harmonia jurídica, no que tange ao Código Florestal ora revogado, prioritariamente ao instituto da Reserva Legal, o que se refletia era nada mais que a temida insegurança jurídica instalada. Com a aprovação do Novo Código Florestal... / The environment nowadays is one of the most exciting issues in all aspects due to its importance for the maintanence of human life. Thus, public policies and laws that regulates man action over nature became subject of constant discussion in the pursuit of the dialogue that must exist between the need for preservation and the demand of a sustainable development. Given all the movement in the constant search to adapt the Brazilian Forestry Code to the demands of environmentalists and ruralists, the need to interpret that statute under a constitutional principles perspective was forgotten, by both lawyers and legislators. Considering all the changes already made in the environmental law, became inapplicable its determinations, regarding the questionability of a mandatory imposition in order to apply a new law to a vested right, an perfect legal act or a res judicata. Brazilian intertemporal law is peculiar and generally determines for the immediate application of a new law, since it does not offend vested right, juridical perfect act and res judicata. This constitutional limitation contained in art. 5, XXXVI of the Federal Constitution and art. 6, of the Introduction Law to Standards of Brazilian Law, reflects the principle of the non-retroactivity of the law, as entrenchment clause and fundamental guarantee. Notwithstanding the constitutional principle of nonretroactivity of law reflects the desired legal harmony, in regard to the repealed Forestry Code, specially the institute of the Forest Legal Reserve, which reflected nothing more than a legal uncertainty allready installed. With the approval of the New Forest Code, Law no. 12651 of May 25, 2012, the aspect of retroactivity was observed, upon confirmation of the temporality of the act, bringing major changes to the environmental legal system... (Complete abstract click electronic access below)
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O controle das políticas públicas e a tutela inibitória ambiental no âmbito dos tribunais de contasAzeredo, Renato Luís Bordin de 02 April 2012 (has links)
Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua
origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico
constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de
“auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de
competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à
revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria
ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto
da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência,
mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação
antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a
seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade
e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e
desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem
instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que
possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela
inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em
toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da
negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e
do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão
nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de
danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is
controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal
context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power
in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions
that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical
competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to
their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the
field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of
practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits
they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy,
economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy
development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on
the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms
of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to
the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through
acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts
unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in
the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is
how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.
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Os princípios do direito ambiental no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça : prevenção, precaução e poluidor-pagadorVarella, Jefferson da Silva 08 April 2013 (has links)
No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando
pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder
Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento
jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e
sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma
pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e
exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos
princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas
decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que,
diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e
o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a
universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução
das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios
ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais
que tratam do meio ambiente. / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court
involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the
applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in
conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of
the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the
concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail
each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study
seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and
the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware
that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and
legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as
characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several
matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention,
precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the
environment.
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