A presente dissertação tem por objetivo avaliar o papel do silêncio na formação contratual. Analisa-se, tendo-se como base os conceitos da proposta e da aceitação, assim como suas principais modalidades, as formas pelas quais pode se dar a declaração negocial. Inicia-se, com o objetivo de compará-los com o silêncio, pelo exame dos meios não silenciosos de declaração negocial, individualizando-se e analisando-se criticamente as formas expressa e tácita, assim como os comportamentos concludentes, elementos objetivos da última. Mediante o estudo dessas formas e das teorias tradicionais do silêncio, conclui-se que a adotada pelo vigente Código Civil é a Teoria do Silêncio Qualificado. A partir daí, analisa-se o silêncio como forma de declaração negocial e sua evolução no Direito brasileiro e comparado para alcançar-se o vigente diploma civil, o qual prevê que o silêncio importa anuência, em seu artigo 111. Conclui-se, tendo-se como base o acima exposto, que o silêncio é forma de declaração negocial autônoma, não se constituindo, pois, sinônimo ou subespécie da declaração expressa ou da tácita. Infere-se, igualmente e por isso mesmo, então, que o silêncio é forma de aceitação à proposta contratual, desde que presentes os elementos qualificadores – circunstâncias e usos – previstos no dispositivo legal respectivo e desde que observados outros elementos aplicáveis às relações de Direito civil e contratuais, especialmente. Analisam-se por fim, exemplificativamente, outros elementos de concreção a serem observados para valoração do silêncio, como a confiança negocial e os fins econômicos e sociais. / The purpose of the thesis is the assessment of the silence’s role in the contract formation. Taking into consideration the offer and acceptance meanings as well as their categories, their means of declaration are analyzed. Starting with the comparison to the silence as an objective, the tacit and express declarations are critically assessed. Based on the studies above mentioned it is possible to conclude that the theory regarding the silence adopted by the Brazilian Civil Code is the so-called Qualified Silence Theory. Therefore, the silence as a contractual declaration and its evolution in the Brazilian Civil Law is examined in order to reach the current article in the Brazilian Civil Code concerning this issue provision. The silence is an autonomous means of will declaration and it is not attached to the express or to the tacit one. This way, the conclusion regarding the silence’s role in the contract formation is that it is a way of expressing acceptance since special circumstances are present in the case, as stated in the article 111 of the Brazilian Civil Code, and once other elements applicable to the civil law and, specially, contractual relations are observed. e desde que observados outros elementos aplicáveis às relações de Direito civil e contratuais, especialmente Eventually, other concretion components – besides those provided in the referred article, which are the case’s circumstances and the common/usual practices – need to be taken into consideration in the silence analysis, such as the trust and the economical and social goals.

A sociedade atual passa por uma fase de transição entre o modelo moderno e o pósmoderno, criando um novo paradigma para o convívio social, o que acaba por se refletir no pensamento jurídico. Assim, o contrato, na condição de instrumento essencial para a realização das trocas econômicas e tutela de interesses jurídicos experimenta os reflexos dessas transformações sociais, o que acarreta modificações em sua formulação teórica e nos princípios que lhe servem de referência. Neste contexto a pós-modernidade impõe ao contrato a adoção de mega princípios, como o da função social e da boa-fé, além da necessidade de revisão dos seus postulados tradicionais, moldados agora sob a ótica dos valores constitucionais e buscando servir como meios adequados de enfrentamento da complexidade pós-moderna. / Society nowadays goes through a transition between the Modern and Post-Modern models raising a new paradigm for sociabilization which means interfering on the juridical belief. Thus the Contract, in the condition of essential instrument to fulfill all the economic trades as well as a tutor of juridical interests, experiences the reflextions of these transformations which leads in adaptations on it’s theoretical formulation and also in the principles that are being used as reference. In this context, Post-Modernity imposes to the Contract, the adoption of mega principles as Sociability and Good Will, above all, commands the necessity of reviewing all traditional postulates now moulded over the constitutional values and looks for fitting in as a proper way of facing the Post-Modern complexity.

O presente trabalho examina a questão da renúncia a direitos fundamentais, tomando como modelo principal de análise, mas não único, a sistemática do direito tributário brasileiro e o seu cotejo com a sistemática constitucional conferida aos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Para tanto, faz uma diferenciação prévia entre vários institutos análogos ao da renúncia e das modalidades de renúncia ao exercício e ao próprio direito fundamental. Após, analisa a questão dos pressupostos – subjetivos e objetivos – da renúncia envolvendo direitos fundamentais e quais os elementos da previsão da renúncia e as características do ato renunciatório em si, com análise de caso concreto que evidencia a existência de previsões legais que não observam a sistemática dos direitos fundamentais exposta da Constituição de 1988. Em momento posterior são analisados os limites impostos aos atos de renúncia que envolvem os direitos fundamentais, dividindo esses limites em duas categorias distintas: a dos limites absolutos e relativos e a possibilidade de relativização de tais limites no que tange às relações especiais de sujeição. Por fim, são objeto de análise e enumeração os parâmetros que podem – e devem – ser utilizados para o efetivo controle de validade das renúncias operadas no âmbito dos direitos fundamentais. Nessa etapa é realizada uma reflexão sobre a sistemática dos parcelamentos fiscais e as renúncias a direitos fundamentais operadas no âmbito de tais regimes e, ainda, a sua adequação ao modelo constitucional de garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. / The work analyses the subject matter involving the abdication of constitutional rights, having for main, but not only, model the Brazilian tax system and its comparison with the constitutional system concerning the rights granted to tax payers. In order to do such, proceeds into a differentiation between various similar situations and the modalities of the abdication concerning the constitutional right itself or its exercise. Moreover, it analyses the objective and subjective requirements and which elements are part of the abdication and the characteristics of the abdication act itself, with the analysis concerning a case that sets forward the existence of legal abdication hypothesis that don’t comply with the constitutional rights system set forth in the Brazilian Constitution of 1988. In a second moment, the analysis is focused on the limits imposed to any abdication involving constitutional rights, dividing this limits in two different categories: absolute and relative limits and also the possibility of extension of these limits concerning the special submission relations. The criteria or parameters that could – and should – be used to control the validity of the abdication of constitutional rights are listed at the end of the research. Here is also offered some considerations on the tax installments procedures and the abdications made therein, and its compliance with the constitutional model of the tax payer’s fundamental guarantees and rights.

205 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T16:39:08Z No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T16:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T16:40:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) Previous issue date: 2013 / A proposta nuclear do presente trabalho reside na análise da inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento que supostamente se aproximaria da teoria dos precedentes do common law. O presente estudo analisa os problemas advindos dessa inserção de um modelo favorável à dinâmica dos países anglo-saxônicos, na realidade da tradição romano-germânica do sistema civil law, como é o caso do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, trata inicialmente dos precedentes judiciais, dos seus atributos e da sua evolução no common law, verificando-se a tendência atual desse sistema em desenvolver uma certa flexibilidade na aplicação de julgados anteriores, estando em sentido contrário à adoção da súmula vinculante, que se justifica, principalmente, pela recepção do stare decisis no Brasil. Após, passa-se ao estudo do regime jurídico-constitucional da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, abordando a inserção do referido instituto, desde o ingresso do efeito vinculante até a sua definitiva regulamentação em sede constitucional e infraconstitucional. Verifica-se, também, o enquadramento conceitual da natureza jurídica da súmula vinculante, enfrentandose os questionamentos acerca da sua definição enquanto norma jurídica de caráter geral e abstrato, emitida pelo Poder Judiciário e com força obrigatória frente aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública. Nesse sentido, observa-se a diferenciação entre precedentes judiciais e súmulas vinculantes, fator que aproxima o instituto brasileiro da norma legislativa, contestada pelo risco de usurpação de função do Poder Legislativo, o que afrontaria o princípio da separação de poderes. Registre-se ainda, a observação acerca dos efeitos ocasionados por uma verticalização de precedentes na realidade jurídica do Estado brasileiro, com a adoção da súmula vinculante, no que tange ao desenvolvimento de uma interpretação padronizada, que, por via de consequência, resulta na padronização do discurso judicial. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 192-204 / A dissertação avalia os mecanismos alternativos de resolução de conflitos vigentes no Brasil e na Austrália. Tais mecanismos alternativos de resolução de conflitos são tratados como medidas para otimização para uma justiça eficaz, ainda que não suficiente / This thesis analyses the alternative dispute resolution methods present in Brazil and in Australia. Such alternative dispute resolution methods are considered a kind of tool used in order to optimize the efficiency of the justice, being a condition to bui

Submitted by Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (aryane@fortes.adv.br) on 2015-09-03T13:22:17Z No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-03T16:07:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-03T16:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) Previous issue date: 2015-08-11 / As in other countries with civil Law tradition, Brazilian legal system incorporates the Law as the primary source and the guarantee of the Rule of Law. Hermeneutics, as the scientific theory of the art of interpretation, imposes itself in our system as the channel destined to compensate the vagueness and imprecision of the law, and resolve the normative conflicts, via the traditional methods and criteria. Jurisprudence, understood as a uniform and constant set of decisions concerning similar subjects, has a secondary role, and the ideas regarding Rights and Justice, in this context, are very close to Law. With the enactment of the 1988´s Democratic Constitution and the rebirth of Brazilian constitutional law, whose philosophical landmark is post-positivism, the Constituent brought regulation to the constitutional principles. However, it did not systemize the relations of the principles between themselves and with the equally positive-like rules of the Constitution; it generated certain principle-logical tensions, as well as among principles and constitutional rules. After surpassing the positive-like pattern, which matched Rights to Law, the discussions related to the neutrality of the regulation´s applicator, and the volunteered and customized actions practiced following subjective ideals of justice were highlighted. In this new context, Jurisprudence takes the role of the main character, and gets the jurisdiction´s Brazilian model closer to common law. However, the extraordinary link of the arbiters to precedents, which comes from the free convincing regime, indicates lack of uniformity and coherence of those that are been judged, concerning similar legal issues, jeopardising stability, generating legal uncertainty and insecurity, and consequently, high obstacles to entrepreneurial planning and the investments that depend on them, what tends to harm the country´s business environment. This perspective´s objective is indicating that Law, as the harmonic system of regulations, requires clear limits, and that these limits, in our constitutional system precisely represent the imposition of methods that guarantee uniform and coherent statements to the Society from the part of the regulation´s applicator, by observing the precedents adequately balanced in terms of harmony, legal security and predictability. / Como em países de tradição civil law, o sistema jurídico brasileiro consagra a lei como fonte primária e garantia do Estado de Direito. A hermenêutica, como teoria científica da arte de interpretar, impõe-se em nosso sistema como canal destinado a suprir as vaguezas e imprecisões da lei e resolver-lhe os conflitos normativos, pelos métodos e critérios tradicionais. A jurisprudência, entendida como um conjunto uniforme e constante de decisões sobre assuntos similares, tem um papel secundário, e as ideias de Direito e Justiça, nesse contexto, muito se aproximam da lei. Com a promulgação da Constituição democrática de 1988, e o renascimento do direito constitucional brasileiro, cujo marco filosófico é o pós-positivismo, o constituinte atribuiu normatividade aos princípios constitucionais. Mas não sistematizou as relações dos princípios entre si, e destes com regras igualmente positivadas na Constituição, fazendo emergir certas tensões principiológicas e também entre princípios e regras constitucionais. Superado o modelo positivista, que equiparava o Direito à lei, ganharam grande importância as discussões relacionadas à neutralidade do aplicador da norma, e os voluntarismos e personalismos praticados sob ideais subjetivos de justiça. Nesse novo contexto, a jurisprudência assume papel protagonista, e aproxima o modelo brasileiro das jurisdições do common law. Entretanto, a vinculação apenas extraordinária dos julgadores aos precedentes, que deita raízes no regime de livre convencimento, induz falta de uniformidade e de coerência dos julgados, acerca de questões jurídicas similares, comprometendo a estabilidade, gerando incerteza e insegurança jurídica, e por via de consequência, relevantes empecilhos ao planejamento empresarial e aos investimentos que dele dependem, o que tende a gerar prejuízos ao ambiente de negócios do País. Essa perspectiva tem o objetivo de demonstrar que o Direito, enquanto sistema harmônico de normas, requer limites claros, e que esses limites, em nosso sistema constitucional, significam precisamente a imposição de métodos que assegurem à sociedade pronunciamentos uniformes e coerentes por parte do aplicador da norma, mediante observância de precedentes adequadamente sopesados em direção à harmonia, segurança jurídica e previsibilidade.

Submitted by Marcio Costa (marciohcosta@hotmail.com) on 2016-03-18T20:02:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-04T13:07:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-04T13:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / The use of the best efforts clause is a common practice among Brazilian businessmen and lawyers. A study of sophisticated shareholders agreement of listed companies in Brazil shows the high incidence of the clause. Such inclusion has strong economic reasons, to justify its recognition and interpretation under Brazilian law. The standard of conduct required by this best efforts clause shall be analyzed according to different criteria, with subjective and objective elements, as well as the social environment and related custom and usage, based on well-established private law principles and rules. Brazil’s limited case law on this, as well as the consolidated jurisprudence in the U.S. relating to the clause, contribute to the best understanding of its legal nature and of the level of conduct required, which distinguishes the best efforts obligation from implicit good faith duties. Among findings, we can mention that the best efforts clause shall not be equate to the good faith duties or a mere moral duty. Its legal recognition as a distinct pattern of conduct, as each specific situation, shall be enforced by the national legal system / A utilização da cláusula de melhores esforços, ou best efforts, é prática comum do empresariado e advogados nacionais. Este trabalho realiza um levantamento a fim de demonstrar a alta incidência em acordos sofisticados entre acionistas de companhias abertas brasileiras. Tal inclusão tem fortes motivos econômicos, a justificar o reconhecimento e interpretação pelo aplicador do direito nacional. O padrão de conduta dessa obrigação de meio deve ser analisado por critérios distintos, por meio de elementos subjetivos e objetivos, bem como à luz do contexto social e usos e costumes relacionados, baseados em normas e princípios de direito privado amplamente aceitos. A escassa jurisprudência sobre o tema bem como a já consolidada jurisprudência norte-americana contribuem para o melhor entendimento sobre a natureza jurídica e o modelo de interpretação de conduta a ser aplicado, diferenciando a obrigação de melhores esforços dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Entre as conclusões, pode-se mencionar que a cláusula de melhores esforços não deve ser igualada aos deveres de boa-fé ou a um mero dever moral. Seu reconhecimento legal como padrão de conduta distinto, apurado conforme cada caso, deve ser amparado pelo ordenamento jurídico nacional

Submitted by Leonardo Fernandes da Matta Ribeiro (leonardodamattaribeiro@gmail.com) on 2016-04-16T20:22:37Z No. of bitstreams: 1 FIP - dissertação - final - Leonardo da Matta - rev.pdf: 1553639 bytes, checksum: faf9c60f5f02e0451dd4de43170924b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-18T11:35:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FIP - dissertação - final - Leonardo da Matta - rev.pdf: 1553639 bytes, checksum: faf9c60f5f02e0451dd4de43170924b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T12:08:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FIP - dissertação - final - Leonardo da Matta - rev.pdf: 1553639 bytes, checksum: faf9c60f5f02e0451dd4de43170924b6 (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / This paper assumes that investment funds in participation (FIP) have legal status of a condominium, albeit without denying the importance of the various doctrinal works which attempted to determine other nature based on systematic interpretations or even on analogy. The legal status of condominium is adopted not only as a result of what is provided by the existing law and the regulation imposed by the regulatory agency, but also on the grounds of CVM precedents. Upon the admission of the condominium legal status of the FIP, the paper then proceeds to examine the so-called legal transplant of such investment framework, from its development in certain historical and regional backgrounds, until it reaches the current domestic reality, as well as taking into account its importance and its regulatory framework in relation to proper market development. The paper briefly describes how to establish a FIP, its operation and taxation, the latter being one of the rationales that would justify the choice of this single archetype in relation to what is practiced in certain other jurisdictions. Once taken over the distinguished legal nature of the FIP compared with observed overseas frameworks, the paper reviews the legal consequences arising from its condominium nature especially in light of the five-year limit that the Civil Code provides as its term and also facing the right that condominium member / quotaholder may exercise by requiring the dissolution of the joint ownership. Given the risks that eventual opportunistic behavior by one or more quotaholders may cause it is suggested practical measures in structuring the FIP which may contribute to mitigate the risks exposed throughout the paper. / O presente trabalho parte da premissa que os fundos de investimento em participação (FIP) têm natureza jurídica condominial, ainda que, sem negar a importância das diversas obras doutrinárias que buscaram determinar outras naturezas com base em interpretações sistemáticas ou mesmo com base na analogia. Adota-se a natureza jurídica condominial não apenas em decorrência do que dispõe o direito positivo e o regulamento imposto pela agência reguladora, mas também com fundamento no entendimento exarado em julgados da CVM. Tratando-se, portanto, de um condomínio, passa então a analisar a importação estrangeira dessa estrutura de investimento, a partir do seu desenvolvimento em determinados contextos históricos e regionais, até chegar a realidade nacional corrente, levando também em conta a importância e o encargo da regulação para o adequado funcionamento do mercado. O trabalho descreve brevemente a forma de constituição do FIP, seu funcionamento e tributação, sendo este último uma das racionalidades que justificariam a escolha por esse modelo único em relação ao praticado em outras jurisdições. Em seguida, assumida a distinta natureza jurídica do FIP em comparação com as estruturas verificadas no exterior, são analisados os efeitos jurídicos decorrentes de sua natureza condominial, notadamente em face do limite quinquenal que o Código Civil estabelece como seu termo e ainda diante do direito subjetivo que o condômino/cotista pode exercer ao requerer a dissolução da copropriedade. Diante dos riscos que eventual comportamento oportunístico de um ou mais cotistas pode causa sugere-se medidas práticas na estruturação do FIP que podem concorrer para mitigar os riscos expostos ao longo do trabalho.

O crowdfunding (financiamento coletivo) é uma nova espécie contratual em que, por meio da internet, pessoas buscam angariar valores valendo-se de diversas contribuições individuais, normalmente de pequenos valores. No presente estudo, buscou-se explicar, primeiramente, os principais fundamentos e características do crowdfunding, para, a seguir, traçar as linhas gerais das quatro espécies de financiamento coletivo hoje conhecidas (doações, recompensas, participação societária e empréstimos). Destas espécies, representaram o objeto de estudo do presente trabalho somente o crowdfunding baseado em doações e o baseado em recompensas. Na segunda parte, a responsabilidade civil dos financiadores, dos financiados e dos intermediários foi detidamente abordada. Por fim, as tentativas de legislação sobre o tema no Brasil, bem como algumas experiências estrangeiras, foram tratadas, bem como foi realizada uma análise sobre a pertinência e a necessidade de uma legislação específica sobre o tema, concluindo no sentido de que os Projetos de Lei criados no Brasil foram inadequados e não merecem ser aprovados. / Crowdfunding is a new kind of contract that people use to raise money, through the internet, by collecting a variety of small contributions, usually small amounts. The present study sought to explain, first, the main basis and characteristics of crowdfunding, and then determine the main objectives of the four crowdfunding modalities now known (donations, rewards, equity and debts). Of the modalities listed, represented the labor of this study only the types based in donations and based in rewards. In the second part, the civil liability of financers, financed and intermediaries at crowdfunding relations was carefully investigated. Finally, attempts of legislation on this issue in Brazil, as well as some foreign experiences, was handled. In the end, an analysis was done of the relevance and the need of specific legislation on this matter, concluding that the Law Projects created in Brazil were inadequate and do not deserve to be approved.

No presente estudo buscar-se-á investigar a corresponsabilidade do lesado na responsabilidade civil, inserido no direito brasileiro no artigo 945 do Código Civil. Assim, inicialmente, tratar-se-á da conexão do tema com o dano fortuito e o dano causado a si mesmo para, em sequência abordar a corresponsabilidade do lesado com enfoque sobre a função preventiva da responsabilidade civil ao incentivar não somente o lesante a não reincidir em atos ilícitos, mas também a vítima. A corresponsabilidade do lesado será apresentada como exceção ao princípio da reparação integral do dano. A seguir, passa-se a tratar da corresponsabilidade da vítima e os estudos a respeito do nexo de causalidade e a análise das teorias da causalidade. Merece também exame a aplicação nos casos de corresponsabilidade do lesado e sua incidência quando da responsabilidade objetiva. Será demonstrada uma análise da recepção da corresponsabilidade do lesado nas legislações estrangeiras com enfoque especial ao sistema da commow law com a contributory negligence e sua migração para o comparative negligence. Em capítulos específicos são abordados estudos a respeito do dever de colaborar com a mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) e também a interlocução com o artigo 935 do Código Civil. Outro centro do presente estudo é a proporção na redução equitativa do dano quando identificada a concausalidade da vítima pelo magistrado e a contribuição da disciplina de direito e economia para o tema. / The present study will seek to investigate comparative negligence in tort law inserted in Brazilian law in the article 945 of the Civil Code. So initially it will treat the theme of connection with the accidental damage and damage to yourself to sequentially treat the comparative negligence focusing on the preventive function of liability to encourage not only the perpetrator not reoccur in unlawful acts and also presents it as an exception to the principle of full compensation for the damage. Following going to deal with the comparative negligence and the studies of the causation and the analysis of causality theories. Also worth examining the application of the victim responsibility cases and its impact when it focuses strict liability. It will be shown an analysis of the injured responsibility reception in foreign legislation being given special attention to the commow law system with contributory negligence and their migration to the comparative negligence. In specific chapters are covered studies on the duty to mitigate the loss and also interlocution with Article 935 of the Civil Code. Another center of the study is the proportion equitable harm reduction when concausalidade identified the victim by the magistrate and the contribution of the discipline of Law and Economics at the subject.