Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444155.pdf: 125862 bytes, checksum: 38e05cc26d38b4f5c2324707d56c7483 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / The binding precedent is a topic which, more and more, has taken part of the academic and jurisprudential debates, in the face of its insertion in the Brazilian legal order through binding sumula, binding decisions in the appeals to the Supreme Court, acknowledgment of the general repercussion in recurrent appeals to the Supreme Court, and the judgment of recurrent appeals to the Superior Court. The best comprehension of the binding precedent, to avoid distortion in its application by the Brazilian jurists, demands a deep study of its original system, and the way it is faced and used in such a system. Aiming at this deepening, the present dissertation departs from the comparative study between the original law family of binding precedent, the Common Law family, and the family in which is inserted the Brazilian law, the Civil Law. Understanding both systems and these main features, a detailed examination of the binding doctrine in Common Law was established and, after that, it has done an analysis of the way this doctrine is being transposed to Brasil. The work was developed through the bibliographic research in historical and comparative law books, the reading of British and North-American authors who had been dedicated to the concepts of Common Law, and the analysis of Brazilian doctrinaire and jurisprudential opinion about the topic. The investigation which was made allowed to verify the importance of adopting binding precedents in the evolution of national law. But, on the other hand, it also permitted to realize the lack of technique in the consolidation of this practice in the national territory, what is responsible for the compromising of the judicial assistance / O precedente vinculante ? um tema que, cada vez mais, vem ocupando espa?o nos debates acad?micos e jurisprudenciais, diante da sua inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro atrav?s das s?mulas vinculantes, decis?es vinculantes em recursos extraordin?rios, do reconhecimento da repercuss?o geral em recursos extraordin?rios repetitivos e do julgamento de recursos especiais repetitivos. A melhor compreens?o do precedente vinculante, para se evitar distor??es na sua aplica??o pelos juristas p?trios, exige um estudo aprofundado do sistema jur?dico que lhe deu origem, e da forma como ? encarado e utilizado neste sistema. Visando a este aprofundamento, a presente disserta??o partiu do estudo comparado entre a fam?lia de direito origin?ria da doutrina dos precedentes, a fam?lia do Common Law, e a fam?lia na qual se insere o direito brasileiro, a do Civil Law. Entendendo estes dois sistemas e as suas principais caracter?sticas, estabeleceu-se, ent?o, um exame minucioso da doutrina dos precedentes dentro do Common Law e, ap?s, a an?lise de como esta doutrina vem sendo transposta para o Brasil. O trabalho foi desenvolvido atrav?s da pesquisa bibliogr?fica em livros de hist?ria do direito e de direito comparado, da leitura de autores ingleses e norte-americanos que se dedicaram aos conceitos do Common Law, bem como atrav?s da an?lise das opini?es doutrin?rias e jurisprudenciais brasileiras a respeito do tema. A investiga??o realizada permitiu constatar a import?ncia da ado??o dos precedentes vinculantes para a evolu??o do direito nacional. Mas, por outro lado, permitiu perceber tamb?m a atecnia com que essa pr?tica vem se consolidando no direito nacional, o que s? compromete a qualidade da presta??o jurisdicional

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 447922.pdf: 75055 bytes, checksum: dd0ed76855c96f1ba652f68ace9ec79e (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 / This dissertation aims to demonstrate that the computer programs protection, a tertium genus in the Brazilian contemporary law, requires an updated comprehension from the Property Principle and its function, so that the legal system of software can be adapted to social, economic, and technological needs. The Protection of Property Principle functionality, as a fundamental right, acting as an optimizer of the legal system of software, promotes wealth distribution. This study demonstrates that hermeneutics, on the premise of transdisciplinary understanding, may contribute to the legal system of the software adaptation to the Brazilian Constitution. / A presente disserta??o objetiva demonstrar que a tutela dos programas computacionais, um tertium genus no direito brasileiro contempor?neo, demanda uma compreens?o atualizada do instituto da propriedade e sua fun??o para que o sistema jur?dico de software possa se adequar ?s necessidades sociais, econ?micas e tecnol?gicas. A funcionalidade do instituto da tutela da propriedade, como um direito fundamental, ao atuar como otimizadora do sistema jur?dico de software, promove a distribui??o de riquezas. O estudo proposto demonstra que a hermen?utica, partindo da premissa da compreens?o transdisciplinar, pode contribuir para a adapta??o do sistema jur?dico do software ? Carta Magna.

A presente pesquisa objetiva identificar a natureza jurídica do instituto do consentimento do ofendido para o direito penal brasileiro atual, evidenciando o papel da vítima. Para tanto, inicia-se a pesquisa com uma análise sobre o ofendido, estabelecendo sua evolução histórica, seu conceito atual, bem como os conceitos de vitimologia e vitimodogmática. Logo, aborda-se o consentimento propriamente dito, determinando seu histórico, seu conceito, seu objeto (bem jurídico disponível), seus requisitos e diferenças em relação à autocolocação da vítima em risco. Em seguida, verifica-se o estado atual da questão da natureza jurídica do consentimento. Parte-se da legislação brasileira e do entendimento doutrinário atual. Em razão da predominância do entendimento pela causa de justificação, os fundamentos histórico dogmáticos do conceito material de antijuridicidade são verificados. Ainda no campo da análise da natureza jurídica, fundamental a análise da questão da tipicidade (formal e substancial) pressuposto da antijuridicidade. Assim, analisa-se o consentimento do ofendido como causa de exclusão da tipicidade material. Tendo em vista a teoria unitária, busca-se afastar a diferenciação entre o consentimento e o acordo. Na sequência, trata-se do direito comparado. Assim, torna-se possível a análise do consentimento do ofendido no direito penal brasileiro, tendo em vista a legislação penal em vigor. / This paper aims to identify the legal institute of the need for the offended persons consent for the current Brazilian criminal law, highlighting the role of the victim. To this effect, the study begins with an analysis of victims rights, establishing their historical evolution, the current concept, as well as the concepts of victimology and victim dogmatism (a branch that studies the behavior of crime victims and their contribution to the occurrence of the event, as well as the repercussion of that participation on setting the penalty imposed on the perpetrator). Then it examines consent itself, determining its history, concept, object (alienable rights), the requirements and differences in relation to the victims self-exposure to risk. Next it describes the current state of the legal nature of the consent question based on Brazilian legislation and the interpretation of legal scholars. Because of the predominant position regarding cause for justification, dogmatic historical foundations of the material concept of material illegality are addressed. Still in the field of the legal nature, it is fundamental to analyze the question of classification of the crime (formal and substantive), which is a presupposition for illegality. Therefore, consent of the offended person is analyzed as cause to exclude the classification of the act as a crime. Based on unitary theory, I argue against the distinction between consent and concurrence. Finally, the matter is examined from the perspective of comparative law, to analyze the issue of victims consent in current Brazilian criminal law.

Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/09/2016 / Inclui referências : f. 193-212 / Área de concentração: Direito das relações sociais / Linha de pesquisa: Novos paradigmas do direito / Resumo: A reparação de danos, em suas contemporâneas feições, orbita em torno do problema da identificação do dano reparável, que se resume na seleção dos interesses protegidos. A tradição europeia continental conta com variadas respostas a este problema, dentre as quais se destacam as albergadas pelas codificações civis brasileira e alemã. Os modelos de reparação civil por elas contemplados são radicalmente diferentes em termos de estrutura: no primeiro, impera a atipicidade determinada pelo amplo emprego de cláusulas gerais; no segundo, predomina a tipicidade haurida da enunciação em abstrato de determinados interesses juridicamente tutelados. Não obstante estas diferenças, ambos os modelos enfrentam problemas ligados a seu esgotamento e a sua aparente inaptidão para promover segurança jurídica. Diante destes desafios, delineia-se inusitada convergência em torno de uma resposta comum, consistente no reconhecimento de que a atividade de interpretação e aplicação do Direito tem forte componente criativo e na consequente deferência à autoridade da atividade jurisdicional. Isto é sinal da revisão das relações entre Jurisdição e Legislação promovida pela progressiva transição entre os modelos de Estado de Direito e de Estado Constitucional em ambos os cenários, a qual clama por reconsideração do sentido atribuído à segurança jurídica, cada vez mais distanciado da certeza na lei (sentido formal) e próximo da controlabilidade de razões (sentido substancial), conforme reconhecido pelas comunidades jurídicas especializadas em ambos os contextos. Esta constatação de estudo comparado realizado em dimensão micro, segundo o pro obpleemra- sao plvairntgir approach. Analisa-se, assim, o problema da possibilidade de segurança jurídica na identificação dos interesses protegidos, diante do aparente esgotamento de ambos os modelos (pelas contrastantes flexibilidade e rigidez que lhes são inatas), de modo a identificar contrastes e pontos de contato permissivos da verificação da hipótese de que, nos dois contextos, a melhor solução ora oferecida reside no paulatino reconhecimento e valorização do caráter criativo da atividade jurisdicional. Palavras-chave: Reparação Civil. Direito Comparado. Interesses protegidos. Segurança Jurídica em sentido substancial. Legislação e Jurisdição. Estado Constitucional. / Abstract: injury, which comes down to the selection of protected interests. Continental Law has several different answers to this problem, among which the ones carved in Brazilian and German Civil Codes stand out. The respective models hosted by each of them are radically different in terms of structure: while the first follows the general clause model, the latter is delict-based and indicates interests in abstracto. In spite of such differences, both model sc efarctaei nc hparolletencgteeds related to their exhaustion and to their apparent inability to promote legal certainty. In face of these problems, an unexpected convergence towards the very same response outskirts itself: the widespread recognition that legal interpretation and the application of norms have a notable creative component, from where follows a necessary deference to the authority of judge-made law. This is a remarkable sign of the recalibration of traditional relations between JRuercishdtsicttaioant maondde l tLoe tghiesl aVteurrfea,s spurnogmsostteada t ibny b oththe scgernadauriaosl . tTrahniss irteiovnie wfr ocamll s tfhoer reconsideration of the meaning attached to legal certainty, which is becoming ian scurebasstainngtilya l dciosntacnecpetido nfr o(lmyin igts o fno rtmhea cl ocontnrcoellpabt i(lciteyr otaf irnetay soofn lsa)w, a) sa nadck mnoowrele kding etdo abyn alelygsaisl csochnodluacrtse din i nb oththe mcoicnrtoe xdtsim. eTnhsisio cno, ninc laucscioonrd daenrcivee tso ftrhoem p rao bcloemmp-saoralvtiinvge aprpoptreocatecdh .i nTtheere psrtosb, lveims-à c-ovniss tishtee natp ipna trheen tp eoxshsiabuilsittyio onf olef gbaol tche mrtaoidnetyls i n(d iudee ntoti ftyhinegir congenital and contrasting flexibility and rigidity), is thus scrutinized in order to identify contrasts and points of contact that allow us to verify the hypothesis that, in the two contexts analysed, the current best solution available lies on the recognition and appreciation of the creative character of judicial activity. cKeerytawionrtyd.s L: eCgivisill alitaubreili tayn. dC oJumrpisadriacttiivoen .L Vaewr.f aPsrsoutencgtsesdta Iantt.e rests. Substantial legal

Submitted by Felipe Assis de Castro Alves Nakamoto (felipe.acan@gmail.com) on 2018-01-18T11:34:14Z No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas da responsabilidade pré-contratual, sobretudo aquelas decorrentes da ruptura de negociações. Para tanto, empregou-se a metodologia comparada, uma vez que a figura da responsabilidade pré-contratual é oriunda da Alemanha e lá também encontrou grande desenvolvimento. Como ponto de contraste, elegeu-se a análise do sistema jurídico inglês que, por conta de sua peculiaridade sistemática – common law – e por razões filosófico-econômicas não prevê a responsabilização por danos decorrentes do período negocial em uma figura unitária, tal como ocorre na Alemanha. No Brasil, a discussão centra-se na natureza jurídica e na divergência suscitada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, fato de dificulta seu entendimento e impõe a superação de alguns conceitos clássicos, de modo a conformar o mundo jurídico à adequada proteção das relações sociais. Dessa forma, estribado na boa-fé objetiva, o Brasil desenvolve uma responsabilização pré-contratual distinta da Alemanha, com muitos traços de responsabilidade extracontratual. Espera-se, portanto, colaborar com o debate acerca de tão tumultuada figura que é a responsabilidade pré-contratual brasileira. / The objective of this study is to analyze the legal consequences of precontractual liability, especially those resulting from the rupture of negotiations. For this, the use of comparative methodology was employed, since the idea of precontractual responsibility comes from Germany and there found great development. As a point of contrast, we chose to analyze the English legal system which, because of its systematic peculiarity - common law - and for philosophical-economic reasons does not have a unitary remedy for damages stemming from liability on the negotiations period, such as occurs in Germany. In Brazil, the discussion focuses on the legal nature and divergence raised by both doctrine and jurisprudence, which makes difficult to understand the concept of precontractual liability and imposes the duty to overcome some classic concepts, in order to adapt the legal world to the adequate protection of social relations. Thus, based on objective good faith, Brazil develops a precontractual liability distinct from Germany, with many traits of extra-contractual liability. It is hoped, therefore, to cooperate with the debate about such a tumultuous solution which is the Brazilian precontractual liability.

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:07:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 227979.pdf: 1517424 bytes, checksum: 4b8952e40e22f940684ad58dd65e4cfb (MD5) / Trata-se de trabalho interdisciplinar da área das ciências sociais, cujo conteúdo abarca a história, a economia, o direito, as relações internacionais e a integração econômica, buscando interpretar, compreender e explicar a figura jurídica reconhecida como Marca de Certificação pelo Direito de Marcas brasileiro. Assim, a presente tese compreende, em primeiro lugar, um material pouco divulgado e não sistematizado no Brasil, na América Latina e no âmbito internacional em geral, sobre um sinal distintivo cuja função certificadora tem como finalidade informar os diferentes agentes econômicos e consumidores sobre a presença ou ausência de determinadas características comuns nos produtos ou serviços. A peculiaridade deste sinal distintivo é permitir que o titular da Marca de Certificação imponha as condições de acordo com as quais os produtos ou serviços serão certificados, sendo que tal imposição responde ao interesse geral do mercado e dos consumidores, independentemente do próprio interesse privado do titular deste tipo de marca. Observados os comportamentos vinculados à Marca de Certificação no Direito Comparado, verifica-se que nos países interessados na certificação voluntária e independente do produto ou serviço, mediante um sinal distintivo - como é o caso da Inglaterra, Estados Unidos, França, Itália e Espanha - têm-se produzido alguma doutrina e jurisprudência que nos permite conhecer e melhor analisar da figura como ferramenta para a construção institucional da Marca de Certificação, bem intelectual tutelado pelo Direito de Marcas. Centrando-se na realidade do regime jurídico brasileiro, verifica-se que a proteção que se consagra à Marca de Certificação é insuficiente, não podendo institucionalizar-se formalmente por meio do reconhecimento parcial que o instituto legal da Propriedade Industrial outorga às marcas ou sinais distintivos em geral. Estas, por sua vez, fogem da caracterização essencial da Marca de Certificação como instituto jurídico, por não compartilhar dos princípios e pressupostos gerais do Direito Marcário. A tese demonstra que no Brasil existe uma mera situação de fato que, por não institucionalizar a Marca de Certificação, permanece à margem da coercibilidade obrigatória do Direito.

Resumo não Disponível

Este trabalho analisa a disciplina da remuneração dos administradores de sociedades por ações no direito brasileiro em cotejo com aquela do Reino Unido, sob a perspectiva da estrutura de propriedade do capital predominante em cada um desses países. Após um escorço histórico que ilustra o papel da sociedade por ações em mobilizar poupança popular, exploram-se os fatores que levaram à fragmentação da propriedade acionária no Reino Unido e analisa-se a ocorrência de tal fatores no Brasil. A seguir destacam-se as relações entre distribuição do capital (se concentrada ou dispersa) e administração societária, com especial ênfase a seus reflexos sobre a remuneração. Por fim investiga-se a disciplina da remuneração dos administradores de companhias no direito britânico e brasileiro, atentando-se para a adequação deste a um cenário em que sociedades de capital disperso passam a disputar espaço no mercado com sociedades de capital concentrado. Conclui-se que as mudanças pelas quais vem passando o mercado de capitais brasileiro nos últimos anos podem vir a exigir alterações no direito. / This thesis analyses the discipline of executive remuneration in Brazilian law as compared to that of British law and under the perspective of the prevailing capital ownership structure in each of these countries. After a brief historical illustration of the role of corporations in the mobilisation of public savings, the factors that produced the dispersion of shareholding in the United Kingdom are review and their occurrence in Brazil is analysed. The relationships between share ownership distribution (if concentrated or dispersed) and corporate governance are reviewed, with an emphasis on its effects over remuneration. Finally the discipline of executive remuneration in British and Brazilian law is investigated, considering the adequacy of the latter to a scenario in which dispersed capital companies share an space in market with concentrated capital companies. Conclusion is that the changes observed in the brazilian capital market in the last years may come to demand modifications in law.

O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, primeiramente, o desenvolvimento da concepção de serviço público no direito francês, discorrendo sobre a noção clássica e identificando os principais elementos que caracterizam o instituto atualmente. Após, examina-se a evolução da abordagem da questão no direito comunitário, delineando-se as noções forjadas no âmbito da União Europeia. Por fim, do cotejo entre o tratamento do tema no direito francês e no direito comunitário, destacam-se as aproximações encontradas, concluindo-se pela assimilação, por parte das instituições europeias, dos principais aspectos caracterizadores da noção francesa, mediante a consagração de novas expressões passíveis de serem compreendidas por todos os Estados-membros e cujo conteúdo reflete a realização das adequações necessárias à realidade da União Europeia, sobretudo no que diz respeito às atividades de interesse geral dotadas de caráter econômico. / This study aims to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law. Using bibliographic research, it first analyzes the notion developped in french law, by reviewing the classic notion and identifying the main elements that characterize the institut nowadays. After that, it examines how the subject approach evoluted in the European Union, tracing the notions forged by it. At last, after the comparison between how the subject is treated under the french and the European Union law, the approaches are outlined, concluding that the European Union institutions assimilated the main aspects that characterizes the french notion, by the consecration of new expressions that can be understood by all member States, and which content reflects the necessary adjustments to the reality of the European Union, especially with regard to the activities of general interest endowed with economic character.

O presente trabalho investiga a necessidade de tipificação do delito de corrupção no setor privado, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário aprofundar o estudo do fenômeno da corrupção, bem como a moderna interpretação de seu conteúdo pela comunidade jurídica internacional. Partindo de uma perspectiva de Direito Comparado, é possível verificar a evolução no controle da corrupção transnacional, fruto de diferentes compromissos assumidos por diversos Estados, em verdadeiro esforço conjunto para erradicação das práticas corruptivas e seus nefastos efeitos ao mundo globalizado. Nesse cenário, exsurge a relevância do debate acerca da ampliação do conceito de corrupção para além da esfera pública, abarcando também condutas estritamente relacionadas ao setor privado, de modo que alguns países hodiernamente já tipificam essa nova modalidade delitiva em seus ordenamentos. Indispensável acurado exame da forma como o delito de corrupção entre particulares ganhou contornos na legislação e doutrina estrangeiras para desenvolver o modelo pátrio de incriminação da conduta, uma vez que tal tema é hoje objeto de proposta legislativa específica. Assim, verificase a atualidade e importância da pesquisa aqui proposta, cujo escopo é auxiliar no desenvolvimento de um tipo penal adequado ao bem jurídico protegido, levando-se em conta, principalmente, os documentos internacionais que impulsionam sua criação. / This paper intends to investigate the need for private-sector corruption crime classification in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to deepen the studies about corruption’s historical roots, as well as the modern interpretation of its content by the international legal community. Through the mechanisms of Comparative Law it is possible to verify corruption’s combat evolution in a supranational level, consequence of various commitments assumed by various States, in true combined efforts to eradicate corruption acts and their disastrous effects in the globalized world. In this scenery, the relevance in debating the widening of corruption’s concept to beyond the public spheres arises, embracing also the conducts strictly related to the private sector, in a way that some countries already class the new crime form in their systems. Necessary rightful exam of the way corruption crime between individuals has outlined both international legislation and doctrine to develop the native method of the behavior incrimination, here is that said theme is nowadays subject of specific legislation proposal. Thus, it is verified the timeliness and importance of the research here proposed, which scope is to help the development of a crime class adequate to the protected juridical asset, taking into account, mainly, the international documents that impel its creation.