Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:41:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GarantismoSistemaPenal.pdf: 1686459 bytes, checksum: 7d7556cbc67d51cb866a00afcc814613 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T12:25:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GarantismoSistemaPenal.pdf: 1686459 bytes, checksum: 7d7556cbc67d51cb866a00afcc814613 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GarantismoSistemaPenal.pdf: 1686459 bytes, checksum: 7d7556cbc67d51cb866a00afcc814613 (MD5) Previous issue date: 2016-04-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como questão central a aplicação da prisão preventiva pelas agências judiciais no contexto do sistema penal brasileiro. Partindo-se da premissa de que os sistemas penais situados na margem latino-americana, periferia do capitalismo globalizado neoliberal, carecerem de legitimidade devido a fatores estruturais, no primeiro capítulo, realiza-se espécie de “radiografia geral” do sistema penal brasileiro tensionando sua programação oficial, direcionada à tutelar direitos humanos pela via de combate à criminalidade, com a realidade operacional de suas agências de punitividade, que atuam em verdadeira inversão, ao violá-los, isto é, em contramão àquilo a que se propõe, sendo o grande encarceramento um dos principais problemas desta realidade, ocupando as prisões preventivas papel central para tanto. Buscando evidenciar a íntima relação existente entre a aplicação deste instituto com o problema nacional, realizou-se análise de todos os julgamentos de habeas corpus do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em matéria de prisões preventivas, durante o ano de 2015. Uma vez constatada a hipótese de que esta prisão cautelar é, na confluência de dados do sistema penitenciário paraense com os resultados da pesquisa empírica, essencialmente disfuncional à cautelaridade, passa a prisão a ser a regra e a liberdade a exceção. Já no segundo capítulo, busca-se qualificar teoricamente a problemática, no sentido de não recair à objetividade do visível, indo muito além do mostrado nos dados coletados e, a partir do desenvolvimento da teoria criminológica problematizadora (criminologia crítica), em especial da produzida na América Latina, busca-se desvelar a funcionalidade real existente, porém oculta, por trás da aplicação desta prisão cautelar (controle social desigual via antecipação de pena, contenção de inimigos e defesa social), tendo sido analisadas decisões representativas de três modelos decisórios, apresentados no primeiro capítulo e teoricamente estudados no segundo. Desde um modelo crítico de ciências criminais, superando o positivismo criminológico e a crença na ideologia da defesa social, o criticismo propõe um enfoque singular e questionador diante do problema, requalificando o papel do jurista (jurista crítico). Por fim, no último capítulo, em vista das reflexões realizadas, bem como do aporte qualitativo propiciado pela “lupa criminológica”, realiza-se abordagem a partir da teoria do garantismo, que, encarado como estratégia político-criminal (opção metodológica), não obstante ser passível de críticas (em especial, pela criminologia), evidencia interessante mecanismo de resposta à deslegitimação e, no que concerne ao específico caso das prisões preventivas é, sem dúvida, uma ferramenta possível e viável para redução dos danos decorrentes da lógica hiperencarceradora. Desde o resgate à perspectiva histórico-fundacional dos garantismos tradicionais até sua reconstrução epistemológica na obra de Luigi Ferrajoli, busca-se, por fim, demonstrar a real possibilidade de recepção e aplicação da crítica garantista aos fundamentos legais autorizadores da tutela penal preventiva para, diante das (dis)funcionalidades do controle penal, reduzir prisões, garantir direitos, ampliar liberdades e salvar vidas. / This work has as central issue the application of pretrial detention by judicial agencies in the context of the Brazilian criminal justice system. Starting from the premise that the criminal justice systems located in Latin American margin, the periphery of the neoliberal global capitalism, lack legitimacy due to structural factors, in the first chapter, it takes place kind of “general radiography” of the Brazilian penal system tensing it’s official programming, directed to protect human rights by means of combating crime, with the operational reality of their punitive agencies that operate in real reversal, when violate them, that is, opposite to what is proposed, and the great incarceration of the main problems of this reality, occupying the central role pretrial detention for both. Seeking to highlight the close relationship between the application of this institute with the national problem, there was analysis of all habeas corpus judgments of the Court of Justice of Pará, on pretrial detention during the year 2015. Once verified the hypothesis that this cautionary prison is at the confluence of the paraense penitentiary system data with the results of empirical research, essentially dysfunctional to cautelaridade, it passes the prison to be the rule and freedom the exception. In the second chapter, it seeks to theoretically describe the problem in order to not fall to the objectivity of the visible, far beyond the one shown on the data collected and, from the development of problematizing criminological theory (critical criminology), in particular produced in Latin America, it seeks to unveil the existing real functionality, but hidden behind the application of the precautionary prison (unequal social control through penalty anticipation, enemies containment and social defense), and representative decisions of three decision models were analyzed, presented in the first chapter and theoretically studied in the second. Since a critical model of criminal sciences, surpassing the criminological positivism and the belief in the ideology of social defense, criticism proposes a unique and questioning approach to the problem, requalifying the jurist's role (critical jurist). Finally, the last chapter, in view of the considerations made, and qualitative contribution afforded by “criminological magnifying glass” approach is carried out from the warrantism theory which, seen as a political-criminal strategy (methodological approach), nevertheless be open to criticism (especially by criminology), shows interesting response mechanism to delegitimization and, as regards the specific case of pretrial detention is undoubtedly a possible and viable tool for reducing damages from hiperincarceration logic. Since the rescue of historical-foundational perspective of traditional warrantisms to its epistemological reconstruction in the work of Luigi Ferrajoli, it seeks to finally demonstrate the real possibility of reception and application of warrantism criticism of legal foundations authorizes of preventive penal protection for before of (dis)functionality of penal control, reduce prisons, guarantee rights, extend freedoms and save lives.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-17T20:45:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RuasSistemaPenal.pdf: 852598 bytes, checksum: 40c6ce3a8ee09c8deeeefaa13971346b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T16:14:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RuasSistemaPenal.pdf: 852598 bytes, checksum: 40c6ce3a8ee09c8deeeefaa13971346b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T16:14:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RuasSistemaPenal.pdf: 852598 bytes, checksum: 40c6ce3a8ee09c8deeeefaa13971346b (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / A fragilidade do Estado democrático brasileiro é percebida através das constantes dificuldades para a garantia de direitos fundamentais e esse cenário acaba mobilizando a população a procurar vias, ainda que informais, para manifestar suas demandas. Em 2013 e 2015, na cidade de São Paulo, ocorreram eventos que exemplificam o fenômenos de manifestações urbanas ocorridas no país nos últimos anos, e que tornaram-se pauta de segurança pública na mídia de massa. A partir destas constatações, este trabalho se propõe discutir a cobertura realizada pelos meios de comunicação de massa, durante a ocorrência desses protestos urbanos, a fim de avaliar se essa atuação pode ser considerada expressão do processo de criminalização dos sujeitos participantes. Através então, da análise de relatórios produzidos por Organizações Não Governamentais (ONGS) e entidades internacionais, busca-se a análise dos diversos processos de criminalização aos quais os sujeitos, aqui entendidos a luz do conceito de Touraine, foram expostos e qual o papel da mídia nesse contexto. Dentre as conclusões obtidas, destaca-se que a mídia, como agência informal do sistema penal, através de um trabalho que não prioriza a pluralidade de fontes e assim fomenta a criação de estereótipos colabora com a criminalização dos sujeitos envolvidos nos eventos analisados. Além disso, a existência de uma política penal no lugar de uma política criminal se mostra como obstáculo para o enfretamento de discursos de recrudescimento penal pautados na criação de inimigos. / The fragility of the Brazilian democratic state is perceived through constant difficulties for a guarantee of fundamental rights, and this scenario has just mobilized a population to seek ways, albeit informal, to express their demands. In 2013 and 2015, in the city of São Paulo, events occurred that exemplify the phenomena of urban manifestations, not our last years, and which became a public security agenda in the mass media. Based on these findings, this paper proposes a solution carried out by means of mass communication, during the occurrence of urban protests, a risk assessment. Through the analysis of essays by Non Governmental Organizations (NGOs) and international entities, an analysis of the two criminalization processes is sought, which the subjects, understood in the light of the Touraine concept, were exposed and what role the media play in this context. Among the conclusions obtained, it is worth noting that the media, as an informal agency of the penal system, through a work that does not prioritize the plurality of sources and thus fosters the creation of stereotypes, contributes to a criminalization of the subjects involved in the analyzed events. Moreover, the existence of a criminal policy in place of a criminal policy is seen as an obstacle to the confrontation of discourses of criminal recrudescence based on the creation of enemies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Claudio Jose Pereira.pdf: 1135304 bytes, checksum: 49e7398a67d20915e2b6a4538f0cdb18 (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / The legal criminal protecion at the Democratic State of Law was the purpose of study, bound for examine all the legal foundations about brazilian system and procedure penal, in face of new risks introduced by post modern society. Constitucion´s bases of Social and Democratic State of Law make an instrumental whole that supply these new risks´ study according to the actual alternative legal protection, applied. The study of principles which tutelaging all the legal protection system guided the approach about an effective protection of a new way of legal assets. Legal criterians about the individual and metaindividual legal assets, with yours features and function requirements, had been analized under the brazilian State constitutional view. The universal legal assets claim a legal peculiar system, guided by many theorys of justice and truth, lookoing for some eficacy preservetion about human rigths and constitutional guarantees, overcoming the straight limits of individual criminal law. The typification of damaging conducts to the legal order, nowadays, goes trough individual and collective risks. The dissatisfaction about the current criminal law model, organized by tipical constructions, that take advantage of a dangerous model like a formula, demanded critical broaching system, in order to reach an efficient model and fitting to the protection of universal legal assets. The alternative studies and the proposal introductions were the mainly point of this work / A proteção jurídica penal no Estado Democrático de Direito foi objeto de um estudo destinado a analisar as bases legais do sistema penal e processual penal brasileiro, em face dos novos riscos apresentados pela sociedade pós-moderna. As bases de constituição do Estado Social e Democrático de Direito formam um conjunto instrumental que proporciona o estudo destes novos riscos segundo as atuais alternativas de proteção jurídica penal, aplicadas. O estudo dos princípios que tutelam todo o sistema de proteção jurídica orientou a abordagem sobre uma proteção eficaz de uma nova modalidade de bens jurídicos. Os critérios jurídicos de seleção de bens jurídicos individuais e meta-individuais, com suas características estruturais e funcionais, foram analisados sob a ótica do modelo constitucional do Estado brasileiro. Os bens jurídicos universais exigem um sistema jurídico próprio, orientado por teorias de verdade e justiça, buscando eficácia na preservação de direitos e garantias individuais, superando os estreitos limites do Direito Penal individual. A tipificação de condutas lesivas à ordem jurídica, passa hoje pelos riscos individuais e pelos riscos coletivos. A insatisfação com atual modelo de Direito Penal, organizado por construções típicas que utilizam o modelo de perigo abstrato como fórmula, exigiu abordagens críticas do sistema, com a finalidade de alcançar um modelo eficaz e adequado à proteção de bens jurídicos universais. O estudo de alternativas e a apresentação de propostas foi o principal objetivo deste trabalho

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-21T10:34:04Z No. of bitstreams: 1 JONES MARIEL KEHL_.pdf: 967232 bytes, checksum: dac034e48d5761d990e65358e6f01077 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-21T10:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JONES MARIEL KEHL_.pdf: 967232 bytes, checksum: dac034e48d5761d990e65358e6f01077 (MD5) Previous issue date: 2015-04-04 / Nenhuma / Da análise da situação experimentada nos Estados democráticos de Direito após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, ocorrido nos Estados Unidos, verifica-se a adoção de uma série de medidas legislativas e executivas voltadas à luta contra tal criminalidade. As legislações antiterror normalmente inserem-se no contexto do denominado Direito Penal do inimigo, em que se pretende a exclusão do delinquente da sociedade. Entretanto, é preciso encontrar limites operativos da definição de terrorismo de modo a permitir sua incriminação no marco das sociedades democráticas. Para tanto, por meio de uma abordagem fenomenológica, enquanto revisão crítica dos temas centrais transmitidos pela tradição filosófica através da linguagem, adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica espanhola e norte-americana, bem como análise de propostas legislativas e de textos legislativos, a fim de verificar a situação brasileira sobre o tema. Com isso, analisando o conteúdo do injusto de tal criminalidade, observa-se o ataque a bens jurídicos concretos protegidos pelos crimes comuns, à paz pública e as vias democráticas de tomada de decisões políticas. Assim, o método terrorista deve ter a intimidação massiva como forma de comissão, com violência reiterada e indiscriminada, a comissão de crimes gravíssimos como modo de execução e caráter armado enquanto meio utilizado. Para lograr êxito no ataque aos bens jurídicos, a conduta terrorista deverá ser executada por uma organização, imbuída de uma finalidade política, no sentido de impor uma determinada regulação à margem dos mecanismos democráticos de tomada de decisão política estabelecidos. A partir disso, o método terrorista serve como limite horizontal para a tipificação da conduta, ao passo que a estrutura organizativa serve como limite vertical e, por fim, o elemento teleológico, como limite transversal. / Analyzing the situation experienced in the law of democratic States after the terrorist attacks of September 11, 2001, occurred in the United States, there is the adoption of a series of legislative and executive measures aimed at combating such crime. The anti-terror laws usually falls within the context of the enemy called Criminal Law, according to which it is intended the exclusion of the offender from society. However, it's necessary find operating limits of the definition of terrorism to allow incrimination in the context of democratic societies. Therefore, through a phenomenological approach, while critical review of the central themes transmitted by philosophical tradition through language, it was adopted the monographic method, while technical research, the indirect documentation, notably Spanish literature and American, and analysis of legislative proposals and legislation in order to verify the Brazilian situation on the topic. Thus, analyzing the content of the unjust in such crime, there was the attack on concrete legal rights protected by common crimes, public peace and democratic process of political decision-making. Thus, the terrorist method must have the massive intimidation as a form of commission, with repeated and indiscriminate violence, the commission very serious crimes as a way of implementation and armed character as a means used. To bring about the attack on the legal interests, the terrorist conduct must be performed by an organization, which must have political purpose, to impose a particular setting the margins of democratic mechanisms established political decision-making. From this, the terrorist method serves as a horizontal limit for its characterization, while the organizational structure serves as a vertical limit and, finally, the teleological element, such as transverse edge.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383605.pdf: 18582155 bytes, checksum: f11267151c47e39ddcd33a18309e729b (MD5) Previous issue date: 2006-08-28 / Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econ?mica ? luz de um Estado Social e Democr?tico de Direito, partindo das premissas de que a Constitui??o Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justi?a social e estabelece como objetivos da Rep?blica a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. Sustenta-se que a for?a normativa da Constitui??o somente ser? revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpreta??o de seu conte?do material, bem assim da devida conforma??o das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por interm?dio de uma hermen?utica sistem?tica, prop?e-se haver novos paradigmas influentes em mat?ria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, tamb?m nestas searas, uma Constitui??o Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judici?rio, os princ?pios fundamentais influentes nestas ?reas repercutem na dignidade penal de determinados bens jur?dicos, desvelando os limites para a criminaliza??o ou descriminaliza??o das condutas. O Direito Penal n?o mais pode ser compreendido apenas sob a ?tica de controle social mediante prote??o de bens individuais, mas tamb?m daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinq??ncia econ?mica, como regra, s?o maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinq?entes econ?micos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a prote??o dos bens jur?dicos relacionados aos delitos econ?micos s?o as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extin??o da punibilidade em delitos econ?micos mediante a devolu??o ao Estado das quantias objeto das pr?ticas criminosas, por viola??o dos Princ?pios da Proporcionalidade e da Proibi??o de Prote??o Deficiente.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383739.pdf: 885756 bytes, checksum: ab703c5919c69f12e4f776b9a7dc6fc5 (MD5) Previous issue date: 2006-08-09 / O presente estudo tem por escopo analisar a problem?tica do desrespeito ? pessoa humana e o direito de morrer com dignidade, atrav?s de uma discuss?o interdisciplinar, que culminar? com a abordagem do enquadramento na esfera criminal da a??o ou omiss?o perpetrada pelo agente que pratica a eutan?sia. Consoante ? cedi?o os recursos tecnol?gicos da medicina atual permitem o prolongamento da vida em muitas situa??es que, at? um passado n?o muito distante, determinavam a morte do paciente. Houve uma mudan?a no processo de morrer. As leituras, as reflex?es e os confrontos com a morte nos hospitais de hoje, altamente equipados com tecnologia sofisticada e f?rmacos poderosos, s?o parte de um todo que procura resgatar a vida a qualquer custo. Atualmente, pode-se manter indeterminadamente um paciente biologicamente vivo, mas ser? que a vida se resume aos sinais biol?gicos? O que se vislumbra discutir ? se o prolongamento artificial da vida humana deve se sobrepor ? dignidade humana compulsoriamente, mesmo quando envolve sofrimento para o doente, para os que lhe s?o pr?ximos e comprometimento do respeito devido ao ser humano. O trabalho apresenta a eutan?sia - compreendida como a boa morte - e modalidades an?logas, buscando aferir em quais situa??es comporta o prosseguimento ou implanta??o de tratamentos m?dicos e em quais eles se tornam desnecess?rios e ineficazes, consubstanciando-se em obstina??es terap?uticas. Nesse diapas?o, ap?s expor os conceitos pertinentes ?s diversas acep??es de eutan?sia, objetivando contextualizar o leitor nas quest?es que ser?o apresentadas, abordar-se-? os princ?pios de bio?tica que, dever?o ser analisados na rela??o m?dico-paciente, tais como: benefic?ncia, n?o malefic?ncia, Justi?a e respeito ? autonomia do paciente; todos discutidos a luz da dignidade da pessoa humana. Posteriormente, ser?o perquiridos os efeitos jur?dicos decorrentes da postura a ser adotada em face da tens?o existente entre o direito ? vida e o respeito devido ? dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, com fulcro na postura adotada em face da dignidade da pessoa humana analisar-se-? o reflexo jur?dico penal da conduta realizada pelo autor da eutan?sia nas modalidades que configuram a "boa morte", "morte doce", " morte suave", isto ?, sem dores e sofrimentos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 380740.pdf: 859388 bytes, checksum: f1884063bddee9048b2795bca5f26138 (MD5) Previous issue date: 2006-03-31 / O estudo perfilou os internos inimput?veis do Instituto Psiqui?trico Forense Maur?cio Cardoso (IPFMC), correlacionando as vari?veis do perfil biopsico-sociais com a situa??o jur?dicopenal do interno. A popula??o de estudo foi formada por todos os pacientes inimput?veis no per?odo abril a agosto de 2005. Estavam em tratamento no IPFMC 617 pacientes inimput?veis na ?poca de refer?ncia. Nessa investiga??o os dados foram coletados nos prontu?rios judiciais arquivados no IPFMC. Os achados do estudo n?o diferiram significativamente dos achados da literatura. A an?lise estat?stica dos dados revelou que os internos inimput?veis apresentam as seguintes caracter?sticas: idade m?dia de 43, 22 anos de idade, g?nero masculino (91,3%), com profiss?o definida (73,2%), com o primeiro grau de escolaridade (74,6%), sem companheira (o) (83,2%), delito gerador da inimputabilidade crime contra a pessoa (62,1%), com antecedentes criminais (58,3%), prazo m?nimo fixado na senten?a de 1,76 ano, cumprindo medida de seguran?a detentiva (91,4%), m?dia do tempo de interna??o de 9,33 anos, sob o regime de Alta Progressiva (81,5%), com interna??o pr?via em outras institui??es psiqui?tricas (55,2%), sem cumprimento anterior de medida de seguran?a (83,3%), com o diagn?stico de Esquizofrenia e Outros Transtornos Psic?ticos (61,4%). No cruzamento do g?nero com as outras vari?veis, os resultados apresentaram-se estatisticamente sem signific?ncia. Entretanto, identificou-se entre as mulheres uma preponder?ncia dos crimes contra a pessoa como delito gerador da inimputabilidade (84,6%) e observou-se que uma maior propor??o de homens com antecedentes criminais (44,5%). No cruzamento das vari?veis: interna??o pr?via em outras institui??es psiqui?tricas e antecedentes criminais, identificou-se relev?ncia estat?stica: dentre os internos com interna??o pr?via, 61,9% possu?am antecedentes criminais. Da mesma forma no cruzamento das vari?veis grau de instru??o e exist?ncia de antecedentes criminais: quanto maior o n?vel de escolaridade do interno, menor o ?ndice de reincid?ncia criminal. Com rela??o aos diagn?sticos, os resultados apontaram uma preponder?ncia de internos com antecedentes criminais nos pacientes com diagn?stico de Transtornos Relacionados ? Subst?ncias (56,5%) e com Transtornos de Personalidade (59,7%). Ainda na an?lise dos Transtornos relacionados ao ?lcool, verificou-se que 60,8% dos internos que cometeram crimes contra a pessoa possu?am esse diagn?stico estabelecendo uma rela??o entre criminalidade violenta e os Transtornos de Uso de Subst?ncias. A pesquisa, ao tra?ar o mapa da inimputabilidade no Rio Grande do Sul contribui para o debate sobre a tem?tica que envolve medida de seguran?a, doen?a mental e criminalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381021.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006-06-12 / Os conceitos cl?ssicos de Estado, na??o e soberania n?o mais encontram condi??es de aplica??o estrita e efetiva no mundo contempor?neo sendo necess?rio, nas rela??es existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a interven??o da justi?a, integrar relativiza??o e flexibiliza??o a tais conceitua??es. As primeiras manifesta??es de exerc?cio de Jurisdi??o supranacional ocorreram com a institui??o dos Tribunais ad hoc de Nurembergue e T?quio (em resposta aos horrores vistos na 2? Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugosl?via), a forma??o de uma Corte Internacional de Justi?a (?rg?o vinculado ? ONU - contempor?neo ? Declara??o Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a institui??o de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Tamb?m o trabalho se volta ao exerc?cio da justi?a em n?vel comunit?rio e ? defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justi?a. Os ?rg?os analisados traduzem propostas concretas e realiz?veis no af? de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execu??o das decis?es proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exerc?cio cont?nuo e livre de uma cidadania universal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407092.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008-03-26 / A criminalidade financeira representa um papel estrat?gico no cen?rio do Direito Penal Secund?rio, em raz?o da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a interven??o penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplica??o dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) n?o pode romper a delimita??o oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jur?dicos. O delito de gest?o fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jur?dico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transpar?ncia e, por outro, o patrim?nio. Em raz?o disso na parte objetiva do tipo penal, a t?cnica de tutela da gest?o fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/viola??o, quanto de perigo/viola??o. O entendimento doutrin?rio e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobedi?ncia ? lei segundo o qual a consuma??o do delito depende apenas da pr?tica da conduta, independentemente da ocorr?ncia do resultado desvalioso n?o se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385247.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006-11-14 / O trabalho ? desenvolvido na ?rea de concentra??o "Viol?ncia", dentro da linha de pesquisa "Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminaliza??o da lavagem de dinheiro como express?o da Pol?tica Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decis?o. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada h? cerca de vinte anos - desde ent?o, legisla??es semelhantes reproduziram-se pelo mundo at? formar um regime global de proibi??o. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padr?es internacionais antilavagem de dinheiro. A disserta??o revela ainda a viol?ncia do crime de lavagem de dinheiro: os m?ltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito ? luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global il?cita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibi??o - obtido por meio da an?lise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminaliza??o da lavagem de dinheiro ? justificada, mas, como limita??o ao Poder Punitivo, sugere mudan?as no discurso antilavagem de dinheiro.