A tese examina o plágio, em especial literário. Para tanto, fazemos um breve exame histórico, tanto sobre o plágio como sobre o surgimento do Direito de Autor. Em seguida, fazemos uma análise legislativa no Direito brasileiro, desde o Império até nossos dias. Também examinamos as convenções internacionais sobre o Direito de Autor recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro: a Convenção de Berna, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS/AADPIC). Para melhor compreender o plágio sob a ótica do Direito de Autor, examinamos as teorias de identificação de elementos protegidos na obra, bem como os conceitos básicos do Direito de Autor. Enfim, concluímos que o plágio é, sobretudo, uma questão de fato. / Le sujet de la thése c´est le plagiat de l´oeuvre littéraire. Pour examiner le sujet, on n´a fait d´abord une brève étude historique sur le plagiat à l´Antiquité aussi bien que la naissance de Droit d´Auteur. En suite, on a fait une analyse législative dans le Droit brésilien, depuis l´Empire jusqu´à nos jours. D´autre part, nous avons aussi examiné les conventions internationales sur le Droit d´Auteur reçues par l´ordre juridique brésiliénne: la Convention de Berne, la Convention Universelle sur le Droit d´Auteur et l´Accord Relatifs aux Aspects des Droits de la Propriété Intellectuelle qui touchent au Commerce (TRIPS/ADPIC). Pour mieux comprendre le plagiat selon le Droit d´Auteur, on a étudé les théories de l´identification des éléments protégés dans l´oeuvre, aussi bien que les concepts de base de Droit d´Auteur. Enfin, nous concluons que le plagiat est surtout une question de fait.

A presente tese parte da constatação de que diversas crises nos direitos autorais impactaram o mercado da música, todas coincidentes com a introdução de novas tecnologias. Com o advento das tecnologias digitais de fixação de obras musicais e da internet, passou-se a questionar se o momento atual permite identificar uma autêntica crise no direito do autor e, a partir disso, como se pode refletir sobre as questões decorrentes das novas tecnologias que, fatalmente, são pensadas com as velhas normas e teorias. São linhas essenciais do trabalho: a) a criatividade musical e o impacto de diferentes tecnologias para sua fixação e distribuição; b) a criatividade musical e o reconhecimento e a proteção de direitos do criador; c) a inflexão entre os interesses do criador e os outros diversos sujeitos envolvidos na fixação e distribuição da obra artística musical ao lado do interesse dos destinatários; d) a pluralidade de soluções para definir os moldes dessa inflexão e as direções tomadas pelo direito brasileiro. Verifica-se, no decorrer do presente estudo, a existência de conflito de interesses entre o investidor cultural, o compositor e o consumidor, que se projeta no conflito entre os direitos autorais e o direito de acesso aos bens culturais. A conformação de ambos constitui um relevante desafio trazido pelos novos tempos da chamada \"sociedade da informação\", na qual a música digital está inserida. / The present thesis parts from the affirmative that many crises in copyright impacted the music market, all coincident with the introduction of new technologies. With the advent of digital technologies for the fixation of musical works and of the intemet, it was questioned whether the present moment permits identification of an authentic crisis in copyright, and, from that, how is it possible to reflect about the issues due to the new technologies that, fatally, are thought according to old laws and theories. The essential guidelines of the thesis are: a) musical creativity and the impact of different technologies for its fixation and distribution; b) musical creativity and the acknowledgement and copyrights protection; c) the inflexion between the author\'s and other people\'s, who are involved in the fixation and distribution of artistic musical works, interests contrasted with the interests of the addressees; d) the plurality of solutions to define the molds of this inflexion and the directions taken by Brazilian law. It is verified, throughout the present study, the existence of a conflict of interests between the cultural investor, the composer and the consumer, that projects itself on the conflict between copyrights and the right to access cultural assets. The conformation of both constitutes a relevant challenge brought by the new times of what is called \"information society\", in which digital music is inserted.

A missão das bibliotecas é promover o acesso à informação a quem interessar. Para cumprir o seu papel, têm o dever de reunir, organizar, preservar, disponibilizar e realizar a difusão desse conhecimento criado pela humanidade. Desde sua origem, a biblioteca reúne informação para atender seus usuários com acesso igualitário. O material reunido no acervo de uma biblioteca, porém, resulta de criações protegidas pelo direito autoral, como: livros, discos, vídeos, CDs, DVDs, filmes, obras de arte etc. Toda essa produção intelectual tem garantido ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, como um monopólio, por um determinado tempo. Essa proteção às criações intelectuais tem como argumento motivar novas produções intelectuais, que retornarão em benefício à sociedade. Há uma dicotomia a ser enfrentada, pois, assim como se procura proteger o direito de autor, é missão da biblioteca garantir o direito de acesso às obras protegidas. Para contrabalançar esses interesses, é fundamental manter limites aos direitos autorais, a fim de cumprir sua função social perante a sociedade, e, nesse espaço, é que vai se dar a liberdade legítima para atuação das bibliotecas. Importante ressaltar que, neste momento, a sociedade da informação está sob a égide de um novo comportamento, tanto de criação como de uso das criações de espírito, que requer uma adequação à realidade da sociedade. As bibliotecas podem desempenhar o seu papel respeitando os direitos de autor, os quais devem ter limitações a fim de permitir o aproveitamento do resultado das obras por toda a sociedade. / La missione delle biblioteche é quella di promuovere l\'accesso all\'informazione a chi volesse interessarsene. Perché tale fatto possa succedere esse devono riunire, organizzare, preservare, rendere disponibili e realizzare la diffusione di questo conoscimento creato dall\'umanità. Dal suo origine, la biblioteca comprende l\'informazione per rispondere alle esigenze dei loro clienti con accesso ugualitario nonostante il materiale contenente nella collezione di una biblioteca provenga da creazioni protette dai diritti d\'autore come: libri, dischi, video, CDs, DVDs, film, opere d\'arte, ecc. Tutta questa produzione intellettuale garantisce all\'autore il diritto esclusivo di farne uso, sfruttando e disponendo dell\'opera letteraria, artistica o scientifica come si fosse un monopolio per un determinato tempo. La protezione alle creazioni intellettuali ha come scopo la motivazione di nuove produzioni intellettuali che ritorneranno alla società. C\'é una dicotomia che deve essere affrontata perché così si cerca di proteggere il diritto dell\'autore. é missione della biblioteca garantire il diritto all\'accesso alle opere protette. Per mantenere l\'equilibrio fra questi interessi é fondamentale tener presente i limiti ai diritti d\'autore affinché possa compiere la sua funzione sociale davanti alla società e, in questo spazio, si dará la libertà legittima per l\'attuazione delle biblioteche. Bisogna far presente che, attualmente, la società dell\'informazione si trova sotto l\'egida di un nuovo atteggiamento, tanto di creazione quanto di uso delle creazioni di spirito che richiede un adattamento alla realtà della società. Le biblioteche possono svolgere il loro ruolo rispettando i diritti d\'autore i quali devono avere dei limiti affinché permettano il profitto del risultato delle opere a tutta la società. The mission of libraries is to promote access to information to those interested in it. In order to carry out their roles, libraries have the duty to collect, organize, preserve, provide and perform the dissemination of knowledge created by mankind. Since its origin, the library collects information to serve its users with equitable access. However, the material gathered in the collection of a library is the result of creations protected by copyright, such as books, records, videos, CDs, DVDs, movies, art, etc. All this intellectual production has guaranteed the author the exclusive right to use, enjoy and dispose of the literary, artistic or scientific work, as a monopoly for a certain time. This protection of intellectual creations intends to motivate new intellectual productions, which will return for the benefit of society. There is a dichotomy to be addressed, as well as it seeks to protect copyright, the mission of the library is to ensure the right of access to protected works. As a means to counterbalance these interests, it is essential to maintain the limits to copyright in order to fulfill its function towards society, and it is in this area, that will happen the legitimate freedom of the action of the libraries. At this time, it is important to highlight, that the society of information is under the aegis of a new behavior, both to creation as well to the use of creations of the spirit, which requires an adjustment to the reality of society. Libraries can play their role respecting the copyright, which must be limited in order to allow the use of the results of the works for the whole society.

Esta dissertação tem por objetivo apresentar as licenças de software livre mais importantes, sob a luz dos seus principais aspectos jurídicos e da inter-compatibilidade, de forma a auxiliar pessoas envolvidas no desenvolvimento de software a compreender as implicações destas licenças ao fazer uso delas em seus projetos. A dissertação contextualiza as licenças, tanto no tocante à legislação brasileira, quanto no que diz respeito às restrições de licenciamento, de forma a viabilizar a análise de compatibilidade que se segue. Casos de projetos proeminentes de software livre cujo desenvolvimento foi afetado pelas implicações mencionadas ilustram a investigação, que é complementada por uma análise de ferramentas e metodologias existentes que auxiliam na gestão dos aspectos de licenciamento. / The purpose of this Master thesis is to present the most common free software licenses, regarding their main legal and inter-compatibility aspects, to help people involved in software development understand the implications of these licenses when using them in their projects. It contextualizes the licenses, both in terms of the Brazilian legislation, and regarding licensing restrictions, to make the subsequent compatibility analysis possible. Cases of free and open source software in which development was affected by the mentioned implications illustrate the research, and it is complemented by an analysis of existing tools and methodologies that assist in the management of licensing issues.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347314.pdf: 577868 bytes, checksum: 1352e438fd710466f092344000687f37 (MD5) Previous issue date: 2006-04-07 / Este estudo trata dos principais pilares te?rico-justificativos do sistema de propriedade industrial (teorias utilitarista, do plano social, da personalidade e do trabalho), analisa como as teorias existentes s?o recepcionadas pelo sistema constitucional brasileiro, sua incid?ncia ou observ?ncia por parte da legisla??o espec?fica em vigor, assim como algumas das interpreta??es dadas pelos Tribunais nos casos concretos. Para atingir tais objetivos a pesquisa se restringiu ? an?lise espec?fica das patentes, desenhos industriais e marcas, assinalando como as teorias mencionadas refletem-se em cada uma dessas esp?cies do g?nero propriedade industrial, assim como quais s?o os resultados pr?ticos dessas interpreta??es. Examina tamb?m as teorias abordadas por doutrinadores internacionais como William Fisher, Peter Menell, Justin Hughes, Tom Palmer, entre outros, assim como analisa alguns dos problemas pr?ticos gerados no atual sistema, como aqueles apontados nas obras de Josh Lerner e Adam Jaffe, William Landes e Richard Posner, concluindo-se que a Constitui??o Federal de 1988 estabelece uma preponder?ncia harm?nica das teorias utilitarista e do plano social como norte a ser seguido no sistema brasileiro de patentes, desenhos industriais e marcas, denominando-a de teoria da preponder?ncia harm?nica do ?til-social.

A presente tese teve como objetivo estudar o humor e suas repercussões no âmbito do direito de autor e da personalidade, buscando especificar critérios para melhor conceituação de várias formas de atividades humorísticas e, também, para, quando estas entram em choque com o direito de autor e da personalidade, encontrar as soluções mais adequadas de quais direitos devem prevalecer. A pesquisa tem início com um breve estudo sobre o humor, abordando a dificuldade de sua conceituação, já que não há padrões exatos para a identificação das atividades que provocam o riso nas pessoas. Em seguida, algumas formas de expressão humorística, que são comumente encontradas no dia-a-dia, foram especificadas e conceituadas. É o caso da paródia, do pastiche, da caricatura, da charge, do cartum, dos quadrinhos e das anedotas. As distinções entre as manifestações humorísticas foram destacadas, pois, dependendo de suas características, um tipo de humor pode ser permitido pelo direito, sem que haja necessidade de autorização do criador da obra primígena ou do titular de direitos da personalidade. A importância do humor para os seres humanos foi realçada, reconhecendo-se que se trata de uma atividade que tem valor, como provam a sua influência como manifestação política e, ainda, o seu uso no auxílio ao tratamento de doenças e à redução de seus males. Após uma visão geral do humor, com suas particularidades e benefícios, esta pesquisa se concentrou na análise das repercussões jurídicas da expressão humorística no que concerne ao direito de autor (enquanto limitação a este) e da personalidade (e seu possível choque com os direitos à imagem e à honra). Na seqüência, o trabalho tratou das conseqüências jurídicas de certas manifestações humorísticas e das ofensas que podem causar ao direito de autor ou aos direitos da personalidade: paródias, caricaturas, charges, imitações cômicas, entrevistas humorísticas, câmeras escondidas e anedotas. Para isso, buscou-se auxílio tanto na legislação, como na doutrina e na jurisprudência. O principal objetivo da Tese foi trazer parâmetros para melhor classificação das formas de expressão humorística, já que se constata que ainda existe certa insegurança na análise das repercussões jurídicas do humor quando este pode ferir direito de autor ou direitos da personalidade. / Cette thèse a eu comme objectif étudier l\'humour et leurs répercussions dans le contexte du droit d\'auteur et de la personnalité, en cherchant de spécifier des critères pour meilleure conceptualisation de plusieurs formes d\'activités humoristiques et, aussi, pour, quand celles-ci entrent dans choc avec le droit d\'auteur et de la personnalité, trouver les solutions les plus appropriées de quels droits doivent prévaloir. Ce travail commence avec um bref étude sur l\'humour, en s\'abordant la difficulté de sa conceptualisation, car il n\'y a pas de normes exactes pour l\'identification des activités qui provoquent le rire dans les personnes. Ensuite, quelques formes d\'expression humorística, qui fréquemment sont trouvées dans le quotidien, ont été spécifiées et évaluées. C\'est le cas de la parodie, du pastiche, de la caricature, de la charge, du cartoon, des bandes dessinées et des anecdotes. Les distinctions entre les manifestations humoristiques ont été détachées, donc, en dépendant de leurs caractéristiques, un type d\'humeur peut être permis par le droit, sans que il y ait nécessité d\'autorisation pour le créateur de l\'oeuvre originaire ou du titulaire de droits de la personnalité. L\'importance de l\'humour pour les êtres humains a été soulignée, en se reconnaissant qu\'il s\'agit d\'une activité qui a de la valeur, comme prouvent son influence comme manifestation politique et, encore, son utilisation dans l\'aide au traitement de maladies et à la réduction de leurs maux. Après une vision générale de l\'humour, avec leurs particularités et bénéfices, cette recherche s\'est concentrée sur l\'analyse des répercussions juridiques de l\'expression humorística en ce qui concerne le droit d\'auteur (tant que limitation à celui-ci) et de la personnalité (et son possible choc avec les droits à l\'image et à l\'honneur). Dans la sequence, le travail a traité des conséquences juridiques de certaines manifestations humoristiques et des infractions qui peuvent causer au droit d\'auteur ou aux droits de la personnalité : parodies, caricatures, charges, imitations comiques, entrevues humoristiques, caméras cachées et anecdotes. Pour cela, se cherche aide tant dans la législation, que dans la doctrine et dans la jurisprudente. Le principal objectif de la Thèse a été apporter paramètres pour meilleur classement des formes d\'expression humoristique, car existe certaine insécurité dans l\'analyse des répercussions juridiques de l\'humour quand celui-ci peut blesser droit d\'auteur ou droits de la personnalité.

O estudo em comento é um convite à reflexão sobre a atividade desenvolvida pelo jornalista escritor. Reconhecer originalidade e criatividade em seus artigos é uma responsabilidade imposta pela Lei de Direitos Autorais. Detectar na informação jornalística atributos que lhe conferem status de obra proporciona proteção ao jornalista como autor e incentiva cada vez mais o trabalho responsável. Assim, busca-se a diferenciação dos diversos escritos divulgados pela imprensa assegurando proteção legal àqueles cujos atributos pessoais do escritor revelam o esplendor de um estilo próprio que, além de informar, propõe ao leitor uma visão e abordagem diferenciada sobre o fato noticiado, consequência da vivência técnica e cultural do escritor. / The present study is an invitation to reflect about the activity developed by the journalist and writer. Recognizing the originality and criativity in his articles is a responsibility imposed by the Copyright Law. Detecting in the attributes which give him the status of work provides protection to the journalist as the author and encourages each time more the responsible work. Therefore, it seeks the differentiation of the several writings released by the press ensuring legal protection to those whose personal attributes of the writer reveal the splendor of his own style, which, besides informing, proposes to the reader a differentiated vision and approach about the reported fact, a consequence of the writer\'s technical and cultural experience.

O presente estudo tem como objeto a norma contida no artigo 184 do Código Penal, consistente no crime de violar direitos de autor e os que lhe são conexos. A ideia central da pesquisa é perceber as raízes e a finalidade da criminalização das condutas violadoras que, em certa extensão, revelam a eventual dignidade do bem jurídico penal e, aliada à eventual necessidade, fundamenta a manutenção do dispositivo no ordenamento jurídico. Nesse contexto, a preliminar delimitação do bem jurídico penalmente protegido se mostra indispensável para a compreensão da matéria proibida, bem como para o processo de interpretação casuístico. Contudo, o tema é controverso, haja vista que a criminalização das infrações aos direitos intelectuais de forma geral não é consenso entre os penalistas ao redor do mundo, assim como a efetiva aplicação das respectivas penalidades pelos magistrados brasileiros. Isso porque equivocadamente se entende que os direitos de autor seriam, em analogia aos demais direitos intelectuais, uma espécie de direito de propriedade, e a incriminação das condutas infratoras teria por finalidade única a tutela do direito exclusivo de exploração econômica de sua criação ou invento. Da referida análise concluiu-se que, diferentemente dos direitos de Propriedade Industrial, os autorais não se resumem a direitos de cunho patrimonial. O sistema francês denominado Droit d Auteur, absorvido pela legislação brasileira, está guiado para a proteção do autor enquanto criador, de sua personalidade e individualidade, e se concretiza pela concessão de um direito exclusivo de participação pela utilização econômica de sua criação. Trata-se, pois, de um Direito sui generis, haja vista a índole imaterial de seu objeto, bem como sua natureza jurídica peculiar, que o aparta dos demais direitos privados. Portanto, sua colocação em risco produz, de forma mediata, prejuízos a toda a sociedade, como o desincentivo dos esforços e investimentos realizados por sujeitos interventores no processo criativo e comercial, e, consequentemente, a diminuição do progresso técnico, econômico, cultural e social. Concluiu-se, desse modo, que os direitos de autor são dignos da tutela penal ante a seriedade das lesões aos direitos de autor e as consequências nocivas para o livre desenvolvimento da comunidade. Igualmente, a tutela faz-se necessária e adequada diante da falibilidade dos meios de proteção menos gravosos, tal qual a via administrativa e a civil. Por outro lado, criticou-se a previsão normativa contida no caput do artigo 184, em termos de oportunidade, porque a incriminação genérica de toda a esfera do Direito de Autor degenera a finalidade do Direito Penal e, em termos de legalidade, porque carece da determinação, fundamental ao tipo incriminador, visto que não descreve minimamente a conduta típica de modo a permitir ao destinatário da norma orientar a sua conduta. Tais desacertos trazem consequências danosas tanto para o equilíbrio do sistema penal quanto para a aplicação concreta da norma ao fato concreto. Para tanto, sugeriu-se a criação de uma abertura legal para que a prática da administração da justiça permita, em algumas situações nas quais o castigo penal resulte desproporcional ou ineficaz, minimizá-lo, substituí-lo ou, inclusive, afastá-lo. Do mesmo modo, o sistema penal deve hierarquizar os direitos intelectuais no sentido de atribuir-lhes os valores sociais, econômicos, materiais e espirituais que lhes tenham sido dados pelos ordenamentos jurídicos internacionais, constitucionais e legislativos especiais. / The object of the present study is the provision of the article 184 of the Brazilian Criminal Code, consistent on the crime of violating copyright and neighbor rights. The central idea of the research is to identify the background and the purposes of copyright violating conducts criminalization. That understanding, to some extent, reveals the dignity of the legal protected right and, allied with its potential need, justifies the maintenance of the referred provision in the legal system. In that context, the preliminary delimitation of the legal protected right under criminal law shows itself to be essential to comprehend the forbidden behaviors, as well as to the process of interpretation on a case by case basis. The topic is controversial, however, since the criminalization of intellectual property rights infringements is not in consensus among the indoctrinators around the world, as well as the effective execution of the respective penalties this is also the case in the Brazilian magistrates. The reason for that is because copyright is erroneously considered by some a sort of property right similarly to other intellectual property rights and the sole purpose of criminalization would consist on the protection of an exclusive right regarding to the economic exploitation of their creation or invention. From this analysis it was concluded that, unlike industrial property rights, copyright may not be reduced to patrimonial rights. The French system called Droit d\' Auteur, absorbed by the Brazilian legislation, seeks the protection of the author as creator - his personality and individuality - and is materialized by the granting of an exclusive right of participation in the economic use of his creation. This is, therefore, a sui generis right, given the intangible nature of its object, as well as its peculiar legal nature, which separates it from the other private rights. Hence, the threat to such rights produces, indirectly, losses for the whole of society, as the discouragement of the efforts and investments made by the creativity industry, and, subsequently, a reduction in technical, economic, cultural and social progress of the country. It was concluded, therefore, that copyright justifies a criminal protection in face of the seriousness of the injuries to the authors and the harmful consequences for the free development of the community. Also, the criminal safeguard is necessary and appropriate given the failure of other protection fields less severe, such as administrative and civil spheres. On the other hand, the normative contained in the head of article 184 it was criticized, in terms of opportunity and legitimacy. In relation to opportunity because the generic criminalization of the broad field of copyright degenerates the purposes of criminal law. Additionally, vis-à-vis legitimacy, it lacks determination - vital to the incriminating articles , since it does not minimally describe the illegal conduct in order to allow the receiver to guide his behavior. Such misunderstandings have harmful consequences to the balance of the criminal system, as well as to the concrete application of the criminal law. As a result, the creation of a legal breach has been suggested so that the practice of Justices administration allows - in some situations where the criminal punishment will result disproportionate or ineffective to minimize it, replace it or even not to consider it. Likewise, the criminal system must designate the intellectual rights in order to assign them the social, economic, spiritual and material values that have been given by international legal systems, special laws and constitution.

Trabalhando com a linha de pesquisa \"Direito moral e patrimonial de autor\" propõe-se um estudo sobre o Direito de Autor na obra musical, abordando mais especificamente as relações contratuais entre autores e empresas de gravação e distribuição, quais sejam: produtores fonográficos (gravadoras) e editoras musicais. O presente trabalho é dividido em três partes. A primeira trata da propriedade intelectual sobre obras imateriais, sua evolução histórica e os conceitos da doutrina autoralista, substrato intelectual necessário para compreensão do problema de pesquisa: o desequilíbrio contratual e o dano autoral. A segunda parte analisa a questão proposta sob o ponto de vista do Direito Civil e da Constituição Federal brasileira, apresentando propostas de solução pela via judicial. A terceira e última parte cumpre a tarefa de apresentar propostas preventivas ao problema apresentado, seja quanto à prática contratual seja na atualização da legislação autoral brasileira. / Trabalhando com a linha de pesquisa \"Direito moral e patrimonial de autor\" propõe-se um estudo sobre o Direito de Autor na obra musical, abordando mais especificamente as relações contratuais entre autores e empresas de gravação e distribuição, quais sejam: produtores fonográficos (gravadoras) e editoras musicais. O presente trabalho é dividido em três partes. A primeira trata da propriedade intelectual sobre obras imateriais, sua evolução histórica e os conceitos da doutrina autoralista, substrato intelectual necessário para compreensão do problema de pesquisa: o desequilíbrio contratual e o dano autoral. A segunda parte analisa a questão proposta sob o ponto de vista do Direito Civil e da Constituição Federal brasileira, apresentando propostas de solução pela via judicial. A terceira e última parte cumpre a tarefa de apresentar propostas preventivas ao problema apresentado, seja quanto à prática contratual seja na atualização da legislação autoral brasileira.

Com o crescimento exponencial da WWW - World Wide Web, muitos hiperdocumentos, ou alguns de seus componentes, podem aparecer ilegalmente em algum site. O maior impedimento para o use generalizado da Internet como meio de disseminação de informações tem sido a facilidade de interceptar, copiar e redistribuir hiperdocumentos ou partes destes, exatamente como na sua forma original. Por esta razão, ate agora as aplicações na rede tem se destinado, com as devidas exceções, para publicações de documentos gratuitos ou de publicidade comercial ou artística [RUA97]. Devemos considerar que não ha e é pouco provável que se obtenha uma maneira absolutamente segura de proteger um hiperdocumento e todos seus componentes do ataque de piratas em um canal inseguro de comunicação como a Internet. No entanto, algumas técnicas podem tomar o hiperdocumento menos vulnerável. Com a certeza de que, dado tempo e recursos necessários, ainda poderá ser pirateado. Todavia, se esta tarefa for onerosa o suficiente a ponto de tornar mais fácil simplesmente adquirir uma copia legal do hiperdocumento ao invés de pirateá-lo, então podemos considerar que o hiperdocumento está seguro. Uma alternativa para dificultar o trabalho dos piratas seria tornar cada copia do hiperdocumento uma versão única, embutindo algum meio de identificação do autor e do leitor que teve acesso aquela cópia. Assim, se uma copia ilegal for encontrada, seria possível identificar o leitor que desencadeou, propositadamente ou não, o processo de copias ilegais e conseqüentemente rastrear os piratas envolvidos. A ideia é nunca disponibilizar uma copia desprotegida. 0 leitor deve ter acesso sempre a cópias marcadas. Estas marcas devem estar embutidas de forma que os piratas não consigam localizá-las, nem retirá-las e, preferencialmente nem desconfiem de sua existência. Neste enfoque, este trabalho propõe uma arquitetura de controle e proteção de direitos autorais. Esta arquitetura encontra uma solução para o problema da pirataria utilizando as técnicas de criptografia e watermark. Para isto, são utilizados dois módulos: um para o autor e outro para o leitor. O primeiro é um aplicativo que a partir da versão original de um hiperdocumento gera uma versão protegida. Esta poderá ser disponibilizada em qualquer site da Internet, sem nenhum controle adicional sobre a mesma. 0 segundo é um plug-in para browser da Internet, que interpreta a versão protegida, confere a identificação do leitor e, antes de disponibilizar o hiperdocumento, insere neste uma marca de identificação do autor e do leitor. Adicionalmente, o modulo leitor pode comunicar para o autor todas as tentativas de acesso, autorizadas ou não, ao seu hiperdocumento. A solução utiliza técnicas de criptografia para garantir a segurança do hiperdocumento durante seu armazenamento no site do autor, durante sua transferência ate o computador do leitor e para identificação do leitor. Depois o controle de acesso e proteção ao hiperdocumento é garantido por técnicas de watermark. / With the fast development of the World Wide Web (WWW), many hyperdocuments - or parts of them - may appear illegally at several sites. The ease with which hyperdocuments can be intercepted, copied and redistributed is the most important obstacle for the use of the Internet as a means to disseminate information. That is why, until now, the WWW has been used mostly (with a few exceptions) for the publication of free documents or for commercial and artistic advertising [RUA97]. Currently, there is no way that is absolutely secure to protect hyperdocuments against hackers — and it is unlikely that there will be one any time soon. However, there are techniques that can make hyperdocuments less vulnerable, even if this protection can also be broken given enough time and effort. Still, if piracy becomes costly enough so that it is easier to simply obtain hyperdocuments by legal means, than we can assume that the hyperdocument is secure. One option to make piracy harder would be to make each copy of a hyperdocument a unique version, encoding some sort of identification of both the author and the reader having access to that specific copy. This would allow identification of readers who started (deliberately or not) the process of illegally copying a document, and also tracing of the hackers involved. The idea is not to release an unprotected copy ever. Readers must have access to identified copies only. The identification marks should be embedded in such a way that it would not be possibly to either recognize or remove them. Ideally, hyperdocument hackers would not be aware of the existence of such marks. The present thesis proposes an architecture for control and protection of copyright, utilizing the techniques of cryptography and watermark. For that, two modules are employed, one for the author and another one for the reader. The first module creates a protected version of an original hyperdocument. This version can be published at any Internet site without additional security control. The second is a plug-in module for Internet browsers. It reads the protected version, checks the reader's identification and inserts the author's and the reader's identification mark in the hyperdocument before releasing it. In addition, the second module informs the author of how many attempts (authorized or not) have been made to access the hyperdocument. The solution presented herein utilizes cryptographic techniques to ensure that a hyperdocument will be secure while stored at the author's site, during download to the reader's computer, and during reader identification. After that, watermark techniques ensure protection and access to the hyperdocument.