Submitted by RENATO VALENTIM (rborellifv@gmail.com) on 2018-10-08T14:23:52Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-10-08T15:07:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-10-09T12:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T12:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / O presente trabalho se dedica a aprofundar o estudo da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades empresariais por débitos tributários das empresas que se dissolvem irregularmente. No curso deste trabalho apresenta-se o atual posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sendo que tal entendimento já se encontra pacificado, havendo, inclusive, Súmula da referida Corte sobre o assunto. A questão da dissolução irregular é abordada em nosso trabalho sob uma perspectiva diferente da que atualmente prevalece na jurisprudência, pois consideramos que a simples dissolução de fato, independente da apuração das causas que levaram a essa situação, não poderia ser elemento hábil a responsabilizar de maneira automática os sócios pelos débitos tributários das empresas. Passamos por uma análise da referida jurisprudência e de normas administrativas que circundam o tema, bem assim do principal dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do assunto, qual seja, o artigo 135, III. Tudo isso para, ao fim, apresentarmos uma proposta de releitura desse entendimento jurisprudencial, bem assim de aperfeiçoamento do procedimento administrativo atualmente existente para apuração desta responsabilidade, denominado PARR. / The purpose of this work is to deepen the study of the tax liability of members and managers of business companies for tax debts of companies that are irregularly dissolved. The current positioning of the case law of the Superior Court of Justice about the subject is presented throughout his work, having such understanding already been settled by said Court, which has issued a Precedent on that matter. The issue of irregular dissolution is approached in our work from a perspective different from the one that currently prevails in the case law, as we consider that the mere de facto dissolution, independent from the investigation of the causes that resulted in that situation, could not be considered an element that automatically makes the members liable for the tax debts of the companies. We analyze said case law and the administrative rules regarding the subject, as well as the main provision of the Brazilian Tax Code that handles the subject, namely, Article 135, III. Finally, we present a proposal of a new interpretation of this understanding of the case law, as well as of improvement of the administrative procedure currently existing to investigate this liability, called PARR.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica. / This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.

Orientador: Alvaro Gabriel Bianchi Mendez / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-09T04:09:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida_GilsonRodriguesde_M.pdf: 9904875 bytes, checksum: 04912f9a1c0dd9265836d72b5a0bd04c (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Esta dissertação tematiza as ações coletivas empreendidas por representantes das prestadoras de serviços mercantis em oposição aos dispositivos embutidos em três proposições tributárias em tramitação na esfera federal entre 2002 e 2005 que afetavam uma parcela significativa das unidades econômicas prestadoras de serviços, sobretudo as empresas de micro e pequeno porte: a Medida Provisória nº 22/02, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/03 da Medida Provisória nº 107/03 e a Medida Provisória nº 232/04. Os dispositivos selecionados afetavam milhares de unidades econômicas prestadoras de serviços mercantis. O conjunto de entidades sindicais e civis responsáveis pela representação patronal e profissional daquelas unidades, por outro lado, era composto por um número considerável de associações. Procuramos interpretar de que forma um grupo tão ¿grande¿, em termos de número de membros, conseguiu agir coletivamente e exercer algum tipo de influência política junto aos tomadores de decisão visando à rejeição dos dispositivos que significavam uma majoração da carga tributária dos seus representados. Contrariando, em certo sentido, o modelo econômico convencional do comportamento coletivo, que pressupõe que os atores tomam as suas decisões estratégicas de maneira independente, esta dissertação chamou a atenção para o fato das entidades do setor de serviços interessadas na rejeição dos dispositivos tributários selecionados não estarem completamente isoladas entre si. Iluminando as complexas relações formais e informais historicamente constituídas entre as entidades representativas das prestadoras de serviços, a perspectiva relacional mostrou-se muito mais adequada para a análise e interpretação dos fenômenos coletivos delimitados, revelando, ao mesmo tempo, as fragilidades e ambigüidades da perspectiva atomista / Abstract: This research schematize collective actions faced by representatives of merchant service companies in opposition to the parameters embedded in three tributary prepositions going through the federal sphere between 2002 and 2005 which affected a great deal the economical unities of economical service companies, mainly micro and small size enterprises: The Provisory Amendment # 22/02, the Law Project of Conversion # 11/03 of the Provisory Amendment #107/03 and the Provisory Amendment # 232/04. The selected gadget used to affect thousands of economic unities of merchant service companies. The concurrent syndicates and civil entities responsible by representing those patronal and professional unities, on the other side, were composed of a great number of associations. We have tried to interpret how a so ¿great¿ team, in term of member number, managed to act collectively and exercise some kind of political influence with the decision makers aiming the rejection of elements which meant a increasing of the tax load of their representatives. To a certain degree, opposing the conventional economical model of the collective behavior, which suppose that the actors take their strategic decisions in a way independently, this written essay called attention to the fact that the entities of the handwork sector interested in the rejection of the selected tributary elements were not completely isolated among themselves.. Clearing those complex formal and informal relations constituted historically among the entities representing the service companies, the relational perspective showed itself much more adequate for the analysis and interpretation of the collective phenomena restricted, revealing, at the same time, the fragilities and ambiguities of the atomist perspective / Mestrado / Estado, Processos Politicos e Organização de Interesses / Mestre em Ciência Política

A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais. / This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements, especially the one of no-concession of subsidies and the treatment of the most-favored-nation. Taking as backdrop the relationship among the developed countries and indevelopment countries, I demonstrate that the resistance of Capital Exporters States in the negotiating fictitious credit in the Bilateral Fiscal Conventions is unjustified, being only rendered to maintain to the taxation based in the residence, avoiding the fiscal neutrality in face of States of source of the revenues. Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcionalidade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcionalidade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador presumido. / Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851-4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 150, § 7.º, of the Constitution of 1988, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (1993). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of restriction to the ability to pay principle, this norm is the first object of analysis. It is started by the principles theory, by which principles and rules are distinguished on terms of structure, to then define the constitutional right to be taxed on the proportion of the ability to pay. Two different constitutional rights related to this ability are distinguished, a rule and a principle. Then, various aspects of the content and application of this principle are focused. After noticing the joined application of the ability t pay principle and the public interest on the practicability of the tax system, it passes to the analysis of the instrument of this application, the proportionality model, which is a consequence of the distinction between principles and rules and the definition of principles of constitutional rights, as norms with limits determined by circumstances out of their own content. Then, the work passed to some analysis of some possibilities of application of the proportionality model on the definition of the limits to the legislators to make use of regimes of taxation of constructed events.

A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.

O presente ensaio acadêmico tem por escopo desenvolver tema interdisciplinar envolvendo a repercussão do princípio constitucional da segurança jurídica sobre a dinâmica da relação jurídico-tributária, bem como verificar se a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, hoje revestida de mecanismos diretos de imposição do entendimento sedimentado às instâncias inferiores, cumpre adequadamente a função de garantir a certeza e a previsibilidade necessárias aos contribuintes. Para tanto, além de aprofundar o estudo do princípio da segurança jurídica, o ensaio perfaz a estrutura da obrigação tributária e as condições impostas ao procedimento administrativo fiscal, até desaguar nas características do exercício da jurisdição pelo Excelso Pretório. Ao final, propõe-se um roteiro metódico a ser adotado pelo STF nas hipóteses em que suas decisões possam violar a segurança jurídica dos contribuintes. / Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all moments of law construction: in its development by the Legislative, in the administrative and the Judiciary. The concept of legal security, however, has been reinterpreted because of the liberal state ideas that have been left behind by the Constitutional State. The present study investigates whether the Brazilian Federal Constitution with its new mechanisms (binding docket, general repercussion, and binding effect, abstrativization of the diffuse control) provides legal security, according to this its current concept. In conclusion, after a dialectical and hypothetical-deductive analysis, that these institutes play this role, not only in the strict legality meaning but also respecting the value justice. Despite of the rational character, because they impose decisions to the administration and the Judiciary and generate uniform judgments, but more automatic, they are also able to provide relativization of absolute predictability in favor of \"fair\" value when necessary to achieve a constitutionally guaranteed right.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.