Made available in DSpace on 2014-06-12T23:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo386_1.pdf: 1019333 bytes, checksum: 0d416d76ec6cb4aa066fb0e35b485394 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação de mestrado tem como objetivo central localizar o desenvolvimento do direito à assistência social no Brasil pós-1988 dentro de um contexto mais amplo de construção do significado contemporâneo dos direitos humanos e da afirmação destes últimos no Brasil contemporâneo. Para tanto, no primeiro capítulo deste trabalho procuramos apreender o significado contemporâneo dos direitos humanos por meio da discussão dos principais elementos contidos naqueles documentos em que se fizeram presentes as primeiras idealizações e positivações dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, e que acabaram por dar forma à atual concepção dos direitos humanos. Feito isso, no segundo capítulo, buscamos mostrar como o significado dos direitos humanos no Brasil se amplia a partir da Constituição Federal de 1988, dando início a uma verdadeira Era dos Direitos no país isso por meio de um processo de sucessivas conquistas que darão lugar, entre outras coisas, à criação de programas nacionais de direitos humanos e de políticas públicas para a implementação dos direitos conquistados nos planos civil, político e social. Por fim, no terceiro e último capítulo, a fim de demonstrar como no período pós-1988 a legislação brasileira continua a se manter em sintonia com as principais Convenções e Declarações Internacionais de direitos, a exemplo da Declaração de Viena de 1993, tentaremos indicar como os preceitos defendidos em tais documentos de direitos aparecem na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e na Política Nacional de Assistência Social/PNAS, destacando o Benefício de Prestação Continuada/BPC. A hipótese do trabalho é de que a atual política de assistência social no Brasil segue uma tendência internacional de especificação dos direitos humanos, ao contrário da interpretação hegemônica no Serviço Social brasileiro, que compreende a presente política como tendo um caráter focalista de orientação neoliberal

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-22 / This thesis faces the issue of freedom of artistic expression. The main objective is to identify the constitutional dimension of this kind of freedom and check if there are and, if so, what are the limits of the right free expression. in artistic activity. The hypothesis raised by this survey is affirmative and that was confirmed with its development. The work has an exploratory approach that uses the technique of bibliographical and jurisprudential research in order to investigate the issue as comprehensive as possible, and bringing a contribution to new researches to be carried out daily. The theoretical background tries to present different views of domestic and foreign authors. However, in spite of demonstrating the liberal view, it has a focus on the authors who justify state intervention in order to ensure the realization of freedom. In short, it highlighted the fact that the democratic and pluralistic brazilian rule of law does not permit prior, discretionary and authoritarian censorship. Moreover, freedom of expression is not an absolute right, and has its sizing, has its sizing established based on the law. The judiciary has an important role to respond to the society s needs, observing the limits established by the Legislature, and its procedure, when appropriate, can not be considered censorship. The limits exist in the Constitution - that in democratic states, is a popular voluntary restraint instrument, since, among all social values, are elected those which build the foundational structure - in legislation and in the spontaneous formation of social groups. Henceforth, the freedom to express artistic activity can reveal its meaning connected to concepts and values established by the Constitution and the Declaration of Human Rights, without causing damage to individuals and society as a whole. Keywords: Freedom. Expression. Art. Law. Conflicts. / A presente dissertação tem por objeto a liberdade de expressão artística. O principal objetivo é identificar qual o dimensionamento constitucional desta espécie de liberdade e verificar, se existem, quais são os limites do direito de expressar-se livremente na atividade artística. A hipótese levantada pela pesquisa é afirmativa e foi confirmada com o seu desenvolvimento. O trabalho tem um caráter exploratório que utiliza a técnica da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para investigar a temática da forma mais abrangente possível, possibilitando uma contribuição para novas pesquisas que devem ser cotidianamente realizadas. O referencial teórico utilizado tenta apresentar as diversas visões de autores nacionais e estrangeiros. Não obstante, apesar de demonstrar a visão liberal, apresenta um enfoque nos autores que justificam a intervenção estatal para garantir a concretização das liberdades. Em suma, é destacado o fato de que o Estado democrático e pluralista de direito brasileiro não admite a censura prévia, discricionária e autoritária. Ademais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, assim como os outros direitos, tem seu dimensionamento estabelecido com base no ordenamento jurídico. O Poder Judiciário tem importante papel para responder aos anseios da sociedade, observando o dimensionamento estabelecido pelo Poder Legislativo, e, sua atuação, quando adequada, não pode ser considerada censura prévia. Os limites existem, estão na Constituição - que, nos Estados democráticos, é um instrumento de autolimitação popular, pois, entre todos os valores sociais, elegem-se quais são os que formam a estrutura fundante -, nas legislações e nas formações espontâneas dos grupos sociais. Doravante, a liberdade de expressar a atividade artística pode revelar seu sentido, conectada a conceitos e valores estabelecidos pela Constituição e pelas Declarações de Direitos Humanos, sem causar prejuízos aos indivíduos e à sociedade como um todo. Palavras-chave: Liberdade. Expressão. Arte. Direito. Conflitos.

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2009-05-08T17:53:21Z No. of bitstreams: 1 LiliaFensterseifer.pdf: 871051 bytes, checksum: 6c2336494cb5ae349e8cb35d4837ab33 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-05-08T17:53:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LiliaFensterseifer.pdf: 871051 bytes, checksum: 6c2336494cb5ae349e8cb35d4837ab33 (MD5) / A defesa do meio ambiente ainda é um dos maiores problemas enfrentados pelos Estados e pela comunidade internacional, haja vista a sua estreita relação com o desenvolvimento. O que é preciso é que o meio ambiente seja visto e respeitado em estreita vinculação com os direitos humanos, já que inegáveis as relações de interdependência e complementaridade existentes entre o direito à vida e o direito ao meio ecologicamente equilibrado. Na análise desta questão, o presente estudo contribuirá para as discussões acadêmicas sobre o assunto ao demonstrar que a forma com que a humanidade interage com a natureza constitui um dos fatores determinantes da sua qualidade de vida.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-11-24 / The right of information access has become effectively recognized as a human right after the Second World War and during the Cold War period, when access to information has become even more restricted in the countries of the so-called Iron Curtain. Among its dimensions are entitled to seek, receive and impart information granting the free movement of information thereby reducing the problems caused by the access absence. The accumulation of tasks undertaken by modern States in order to provide the new social rights to citizens became bureaucracies of internal control very complex, making it difficult for the monitoring of the actions carried out by state machine, characterizing the mechanisms of accountability and the media insufficients for their understanding. Organised itself from this point on, the right of access to public information and documents, a variant of the right of access to information, with the intention of giving greater transparency on the policies and public programs, allowing more effective control by society. Within this context, this work analyzes the right of access to public information, emphasizing its importance for democracy and for the construction of a new social paradigm of access to information. It is a bibliographic research, qualitative by nature, applied and with purpose exploratory and explanatory. As a means of ensuring and regulate this right, there has been from the 1960s and accelerating from 1990 the implementation of laws on access to public information in the various countries of the world. Brazil is the lingerer in this matter. The adoption of a specific law initiated a process of change of paradigm, evolving democracies based on secrecy of state activities to another where the access to information is incorporated as a basic principle. Still requiring the maturing process of this mentality through the defense of this right, the training of the state bureaucracy and consequently the availability of resources for these activities to be possible. May not, therefore, this law, be limited to denounce the history of Brazil's military dictatorship, under penalty of being doomed to failure in its main objective to enhance the democratic process. Keywords: Access to public information act. Access to public information. Right to information. Human rights. Representative democracy. / O direito de acesso à informação passou efetivamente a ser reconhecido como direito humano após a Segunda Guerra Mundial e durante o período da Guerra Fria, quando o acesso à informação tornou-se ainda mais restrito nos países da chamada Cortina de Ferro. Entre suas dimensões encontram-se o direito de ser informado, de se informar e de informar visando a livre circulação da informação reduzindo, consequentemente os problemas advindos de sua ausência. O acúmulo de atribuições assumidas pelos Estados modernos no sentido de disponibilizar os novos direitos sociais aos cidadãos gerou burocracias de controle interno muito complexas, dificultando o acompanhamento e a fiscalização das ações realizadas pela máquina estatal, caracterizando-se os mecanismos de accountability e de ação da mídia como insuficientes para a sua compreensão. Organizou-se a partir daí, o direito de acesso às informações e documentos públicos, variante do direito de acesso à informação, com intuito de dar maior transparência às políticas e aos programas públicos, possibilitando a fiscalização mais eficaz pela própria sociedade. Dentro deste contexto analisa-se o direito de acesso à informação pública, enfatizando sua importância para a democracia e para a construção de um novo paradigma social de acesso à informação. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, natureza qualitativa, aplicada e com finalidade exploratória e explicativa. Como forma de assegurar e regulamentar este direito, tem havido a partir da década de 1960 e acelerando-se a partir de 1990 a implementação de leis de acesso à informação pública em diversos países do mundo, sendo o Brasil retardatário neste assunto. A aprovação da lei específica busca iniciar um processo de mudança de paradigma, evoluindo de democracias baseadas no sigilo das atividades estatais para outra onde o acesso às informações incorpora-se como um princípio básico. Necessitando ainda do amadurecimento desta mentalidade através da defesa deste direito, da realização de treinamentos da burocracia estatal e consequentemente da disponibilização de recursos para que estas atividades sejam possíveis. Não pode, portanto, esta lei, limitar-se a denunciar a história da ditadura militar brasileira, sob pena de estar fadada ao fracasso em seu principal objetivo de aprimorar o processo democrático. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Acesso à informação pública. Direito à informação. Direitos humanos. Democracia representativa.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-12-16 / Este trabalho volta-se para a temática da produção de subjetividades, considerando o contexto específico das políticas e práticas de saúde na "luta contra a AIDS", em suas duas últimas décadas, no Brasil. Delimita a "luta contra a AIDS" em suas estratégias e táticas (políticas e práticas) de controle dos indivíduos, definidas nos embates entre organizações internacionais e nacionais - governamentais e civis - e as respostas a esse controle, empreendidas por indivíduos aos quais se dirige tal controle. Aponta-se as relações de poder e saber na estratégia de defesa dos Direitos Humanos e na estratégia de vigilância epidemiológica, sustentadas no discurso médico-jurídico, em seu caráter de normalização e em seus efeitos constituintes de corpos produtivos e reprodutivos, como modos de objetivação, sujeição ou subjetivação destes. Coloca-se em questão o estatuto do sujeito "aidético" e do sujeito "sorodiscordante", pela consideração das forças de resistência a tais modos de subjetivação, que recusam e ignoram as multiplicidades, as singularidades genuínas em nome de abstrações ideológicas e/ou científicas ao forjarem uma identidade "aidética" e "sorodiscordante". Percebe-se que a discriminação do doente de AIDS já é um efeito do cruzamento dos saberes médico e jurídico num complexo médico-jurídico de gestão do risco e da vulnerabilidade, tornado possível pelo espaço de indiscernibilidade entre o indivíduo perigoso e o sujeito de direito. Por fim, ao entender que a luta contra a discriminação do doente de AIDS tem sido travada no campo das representações, ao passo que a própria discriminação já é efeito de relações de poder-saber na arena da "luta contra a AIDS", pergunta-se por novas estratégias e táticas de resistência ao biopoder em sua sujeição dos corpos.

Quisemos lançar as bases para a descoberta e compreensão do pensamento de Eduardo de Soveral enquanto filósofo, pedagogo e fenomenólogo, revelador de um mundo educacional, numa articulação entre as ciências humanas e a filosofia. Enquanto hipótese teórica, esta pretensão foi sempre o fio condutor do trabalho em si, e em termos práticos, revelou-se uma via viável a partir da qual a teia educacional se foi tornando progressivamente mais acessível. Por tudo quanto foi escrito e explorado ao longo destas páginas que antecedem esta nossa ousadia, arriscámo-nos a dizer o seguinte: Quer se considere a obra de Eduardo de Soveral na sua totalidade como uma filosofia da hermenêutica ou uma hermeneutica da filosofia, a verdade é que ela se encontra no encruzamento de diversos campos de saberes, quer seja a fenomenolgia, a ética¬axiológica, a filosofia da cultura, a filosofia da educação, a filosofia política, entre outras;, longe de serem indigentes para quem deles ousar provar, revelam-se de uma beleza e singeleza tais, pois transportam consigo o sabor da racionalidade e a inteligibilidade da conceptualização. Ao mesmo tempo são igualmente um convite para a redescoberta do sentido da realidade envolvente, cuja riqueza é frequentemente esquecida a ponto de se tornar banal, quando na verdade, ela é, e há-de ser sempre, o ponto de partida inalienável para as pretensões gnósicas que nos movem. As reflexões aqui produzidas não esgotam a pluralidade de temas trabalhadas pelo Autor, mas representam uma síntese mais ou menos bem organizada e elaborada daquilo a que me propus, fundamentando-me essencialmente nas suas reflexões filosóficas sobre a Filosofia da Educação para a concretização deste meu empreendimento, não descurando porém outras áreas da sua profícua actividade intelectual e que merece a nosso ver, para os mais cépticos, outra importância(...)

Orientador: Ari Fernando Maia / Banca: Deborah Christina Antunes / Banca: Ana Maria Klein / Resumo: O presente trabalho investiga e reflete as possibilidades e limites de propostas de Educação em Direitos Humanos (EDH), como instrumento de prevenção do fenômeno do bullying. A pesquisa tem caráter teórico-conceitual de natureza bibliográfica e documental, utilizando como subsídios a análise de declarações, normativas, legislações, literatura sobre EDH e sobre o bullying. Verificou-se que, embora exista um grande corpo de subsídios e proposições para EDH, e embora a literatura crítica tenha avançado, ainda é necessário, em larga escala, que uma EDH seja reconhecida nas escolas como uma possibilidade para lidar com o fenômeno do bullying, pois os atos que o caracterizam são contrários à dignidade humana e podem ser prevenidos e elaborados por meio da educação crítica em direitos humanos. De outro lado, a análise da literatura também leva à constatação de que ainda há um longo caminho a ser percorrido porque o mero contato com normativas, declarações e legislações tem pouca possibilidade de prevenir a ocorrência de atos violentos na escola. / Abstract: The present study investigates and reflects on the possibilities and limits of Human Rights Education (HRE) proposals as an instrument to prevent the bullying phenomenon. The research has a theoretical-conceptual character of bibliographical and documentary nature, using as subsidies the analysis of declarations, norms, legislation, literature on HRE and bullying. It was found that while there is a large body of subsidies and proposals for HRE, and although critical literature has advanced, it is still necessary, on a large scale, for HRE to be recognized in schools as a possibility to deal with the bullying phenomenon, once the acts that characterize it are contrary to human dignity and can be prevented and elaborated through the critical education in human rights. On the other hand, the analysis of the literature also leads to the realization that there is still a long way to go because mere contact with regulations, declarations and legislation has few possibility of preventing the occurrence of violent acts in school / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2007. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-09-01T16:08:47Z No. of bitstreams: 1 Dissert_LucianaCorreaCosta.pdf: 917569 bytes, checksum: 7373771b2bea0e1d5625bf372d660aff (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-09-04T11:54:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert_LucianaCorreaCosta.pdf: 917569 bytes, checksum: 7373771b2bea0e1d5625bf372d660aff (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-04T11:54:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert_LucianaCorreaCosta.pdf: 917569 bytes, checksum: 7373771b2bea0e1d5625bf372d660aff (MD5) Previous issue date: 2007 / Este estudo visa contribuir para o entendimento de como organizações nãogovernamentais (ONGs) voltadas para a defesa e promoção de direitos humanos tratam o direito à comunicação: se o reconhecem e se o incluem na sua pauta de luta, seja como instrumento para a sua ação política em defesa de direitos humanos, seja para defender o fortalecimento da democracia no Brasil e a construção de um sistema político mais justo, eqüitativo e inclusivo. Para tanto, realizou-se um estudo de caso com a organização não-governamental denominada Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), voltada para a defesa de direitos das mulheres. Chegou-se à conclusão, nesta dissertação, de que o direito à comunicação é vivenciado na prática política da instituição, como instrumento para o próprio exercício institucional de cidadania, em defesa de direitos das mulheres. Mas, no Cfemea, não há um debate e um discurso articulado que considerem como questão central e estruturante o direito à comunicação, como condição fundamental para o exercício pleno da cidadania e da democracia. Na instituição, a visão de comunicação pelo seu viés instrumental prevalece sobre a visão de comunicação como direito humano. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to contribute toward understanding how non-governmental organizations (NGOs) focused on defending and promoting human rights deal with the right to communication: whether or not they recognize such right and include it in their agenda, either as a tool for their political actions in defense of human rights or for strengthening democracy in Brazil and building a fairer and more equitable and inclusive political system. For this purpose, a case study was built with the non-governmental organization called Feminist Center for Studies and Advisory Services (Cfemea), an NGO focused on defending women's rights. It was concluded in this dissertation that the right to communication is experienced in the political practice of the institution as a tool for the institutional exercise of citizenship rights, in defense of women's rights. However, no debate is being held within Cfemea considering the right to communication as a core and structuring issue and as a key condition for ensuring the full exercise of citizenship rights and democracy, and the organization also lacks an articulate discourse on this right as such. Within the institution, addressing communication through an instrumental bias prevails over the vision of communication as a human right.

O presente trabalho procurou examinar a relação entre a sociedade civil internacional - especialmente, as organizações não-governamentais Amnesty International e Human Rights Watch - e o Estado no Brasil. As condições de emergência de um discurso pró-Direitos Humanos no plano internacional disponibilizaram estruturas jurídicas e institucionais para o exercício de um accountability externo por parte dessas organizações sobre os governos nacionais. Para a observância da susceptibilidade do Estado brasileiro perante tal processo, as duas presidências de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) foram selecionadas: tanto pelo fato de ter sido o primeiro governo federal a oficializar um discurso mais veemente pela proteção dos Direitos Humanos, promovendo uma série de políticas públicas inéditas no setor, quanto pela chamada à participação da sociedade civil no decorrer desta institucionalização. Percebeu-se que tanto as práticas de responsabilização - exercidas pelas ONGI’s -, quanto as de responsividade - realizadas pelo governo - dependeram, sobretudo, da própria abertura estatal para este tipo de monitoramento.

161 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-25T17:19:58Z No. of bitstreams: 1 EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-25T17:21:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T17:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) Previous issue date: 2011 / Cuida o presente estudo da análise da mudança de orientação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em matéria de extradição após quase duas décadas proferindo decisões favoráveis à entrega de estrangeiros submetidos ao cumprimento da pena de prisão perpétua sem exigir sua comutação em privação da liberdade com prazo determinado. Examina-se os precedentes relevantes, os fatores que contribuíram para essa mutação jurisprudencial bem como os princípios e as condições determinadas pela Lei n.º6.815/80 para sua efetivação buscando demonstrar inexistência de discricionariedade do Presidente da República neste processo. Analisa-se ainda, como a influência do princípio da soberania estatal apesar de já superado pela doutrina como poder absoluto, perpétuo e ilimitado tem conferido ao Supremo Tribunal Federal o papel de sujeito passivo na proteção de direitos humanos em matéria de extradição. De acordo com a nova doutrina, a soberania vem passando por um processo de relativização em virtude das mudanças que a humanidade conheceu nas últimas duas décadas do século passado. A soberania deixou de ser fator impeditivo de intervenção internacional diante da evidência da violação de direitos humanos por um Estado contra seus súditos. Procura evidenciar a relevância do valor dignidade como limite à restrição da liberdade, direito humano fundamental a ser preservado pelo Estado ao impor punição ao infrator de suas normas, sem ignorar o seu tratamento em alguns ordenamentos jurídicos hodiernos. E finalmente busca-se compreender a liberdade como algo inato e universal na vertente filosófica e demonstrar que apesar desta ser um direito humano fundamental, histórico, inalienável, imprescritível e irrenunciável pode ser sacrificado temporariamente mediante o uso da proporcionalidade quando em conflito com o direito à segurança da sociedade. / Salvador