Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-30T18:41:26Z No. of bitstreams: 1 2013_GustavodePaduaVilelaeGouveia.pdf: 1014655 bytes, checksum: 02e587e6da9c308848b7dac3b2510337 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-11-18T15:17:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_GustavodePaduaVilelaeGouveia.pdf: 1014655 bytes, checksum: 02e587e6da9c308848b7dac3b2510337 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T15:17:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_GustavodePaduaVilelaeGouveia.pdf: 1014655 bytes, checksum: 02e587e6da9c308848b7dac3b2510337 (MD5) / A Responsabilidade de Proteger, doutrina surgida em 2001 para resolver os problemas de legalidade e legitimidade das intervenções humanitárias, criou grandes expectativasde que traria maior proteção aos deslocados internos. A nova doutrina, apesar de aindanão ser uma norma internacional, é um poderoso conceito político que poderiacontribuir para assegurar os direitos dos deslocados internos. No entanto, existemdiversos problemas para sua implementação e a doutrina não vem cumprindo a expectativa de evitar ou solucionar os deslocamentos forçados em massa. Torna-se imprescindível, portanto, repensar a Responsabilidade de Proteger, de modo acompreender quais aspectos da nova doutrina podem contribuir para a proteção dos deslocados internos. Defendo que a melhor forma de protegê-los é fortalecer sua dimensão mais importante: a Responsabilidade de Prevenir. As medidas de prevenção,contudo, para serem eficazes e legítimas, têm de ser pautadas pela dimensão local e pela ética discursiva. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Responsibility to Protect, proposed in 2001 so as to resolve the problem of thecontested legality and legitimacy of humanitarian interventions, has generated hopesthat the new doctrine would bring better protection to the internally displaced persons(IDPs). This doctrine cannot yet be considered an international norm, but a powerfulpolitical concept that could contribute to ensure IDP´s rights. Nevertheless, there aresome problems to implement the doctrine, which undermines its strength and itscapacity to prevent or react to mass forced displacement. Therefore, rethinking theResponsibility to Protect is indispensable in order to understand what features of thenew doctrine can contribute to deal with forced displacements. I defend that the bestway to protect the IDPs is to strengthen the most important dimension of the newdoctrine: the Responsibility to Prevent. However, the adoption of preventive measuresmust be grounded in the local dimension and the discursive ethics, which grants themefficacy and legitimacy.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-graduação, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-03-02T18:01:34Z No. of bitstreams: 1 2014_JoaoVitorRodriguesLoureiro.pdf: 1423286 bytes, checksum: ea3821911cba5f9a8ab1ccab803f7825 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-03-02T20:44:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_JoaoVitorRodriguesLoureiro.pdf: 1423286 bytes, checksum: ea3821911cba5f9a8ab1ccab803f7825 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-02T20:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_JoaoVitorRodriguesLoureiro.pdf: 1423286 bytes, checksum: ea3821911cba5f9a8ab1ccab803f7825 (MD5) / O Brasil tem observado, nesta última década, uma experiência híbrida de política econômica, que oscila entre concepções desenvolvimentistas, implementadas ao longo de sua modernização capitalista em boa parte do século XX, e de concepções neoliberais, vivenciadas sobretudo na década de 1990. Esse cenário misto de concepções econômicas aponta um projeto de crescimento com inclusão social, produzido do ponto de vista discursivo e das políticas públicas, como um projeto de desenvolvimento do país. Tal projeto recebeu o nome de neodesenvolvimentismo pela literatura recente, e sua implementação pode ser parcialmente explicada por uma dependência de trajetória da política econômica brasileira. Ao mesmo tempo, o conceito de desenvolvimento, estruturado ao longo da modernização capitalista mundial, contribuiu para a criação de exigência de fundo ético e universal: o direito humano ao desenvolvimento. Constituído como expressão recente dos direitos econômicos, sociais e culturais, afirmados em nível internacional, tal direito ganhou expressividade na teoria de Amartya Sen, que extrapolou o viés meramente econômico e o equiparou à liberdade humana com igualdade de capacidades. Esse quadro conceitual, global e histórico auxilia a compreensão da formulação da agenda política doméstica de desenvolvimento e direitos humanos, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH-3. A pesquisa aqui proposta tem por objeto analisar, a partir desse quadro, o Eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos no PNDH-3, com base em dados documentais e empíricos, obtidos em entrevistas com gestores responsáveis pela formulação do Programa. Conclui-se que a formulação da agenda escolhe, em nível pragmático e de forma adequada à convenção neodesenvolvimentista, as ações e projetos de reconhecimento do desenvolvimento como direito humano no Brasil. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil has been enduring, over the last decade, a hybrid experience of economic policy, ranging from developmentalist conceptions, implemented throughout its capitalist modernization during much of the twentieth century, and neoliberal conceptions, experienced mainly in the 1990s. This scenario combination of economic conceptions points towards a project of growth with social inclusion, produced through discursive perspective and public policy, as a development project for the country. This project received the name of neodevelopmentalism in recent literature, and its implementation can be partially explained by a path dependence of Brazilian economic policies. At the same time, the concept of development, structured along global capitalist modernization, contributed to the creation of an ethical and universal demand: the human right to development. Constitued as a recent expression of economic, social and cultural rights, and declared in international range, this right has gained expressivity on the theory of Amartya Sen, which surpasses the mere economic bias and matches it to human freedom with equal capabilities. The proposed research aims to analyze, from this conceptual framework, the Development and Human Rights axis in PNDH-3, based on documentary and empirical data obtained from interviews with managers who were responsible for the Programme formulation. This conceptual, global and historical context helps to understand the formulation of domestic policy agenda of development and human rights set forth in the National Human Rights Programme - PNDH-3. Therefore, it is concluded that the formulation of this agenda chooses, in pragmatic extent and suitable for neodevelopmentalist convention, the actions and projects of recognition of development as a human right in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-11-23T10:50:57Z No. of bitstreams: 1 2011_HectorLuisCVieira.pdf: 1843603 bytes, checksum: e034a7f857acbe5ce78dc40e86b44aab (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-27T10:32:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_HectorLuisCVieira.pdf: 1843603 bytes, checksum: e034a7f857acbe5ce78dc40e86b44aab (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-27T10:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_HectorLuisCVieira.pdf: 1843603 bytes, checksum: e034a7f857acbe5ce78dc40e86b44aab (MD5) / Essa pesquisa problematiza a concepção pós-moderna dos Direitos Humanos. O tema apresentado tem profunda relevância sociológica e, especialmente, jurídica, pois na edida em que envolve preocupações pertinentes às interações sociais encontradas nas sociedades complexas, alcança fortemente o âmbito jurídico, tendo em vista a necessidade de se posicionar o Direito e o Estado frente às peculiaridades do tema dos Direitos Humanos. Ademais, na construção dos ordenamentos jurídicos dos modernos Estados Democráticos de Direito, os Direitos Humanos, amplamente presentes nos debates internacionais, estão intimamente ligados aos Direitos Fundamentais, baluartes da Carta Magna de 1988. Partindo da construção da história oficial e da reconstrução da história crítica desses direitos, a análise do discurso da doutrina dos Direitos Humanos torna-se imprescindível para uma reflexão acerca do debate entre universalidade normativa e particularidade cultural, cerne deste estudo. Assim, por meio do recontar da história dos Direitos Humanos a desconstrução da posição quase mítica que esses direitos assumiram após a Segunda Guerra Mundial é pressuposto do exame de afirmações ideológicas que se tornaram símbolos do caráter histórico, filosófico e político desses direitos como a universalidade da normativa. Durante bastante tempo o plano cultural envolto na expansão das ideologias ocidentais teve sua relevância questionada na medida em que houve a tentativa de imposição da idéia de que toda humanidade parecia estar predisposta a aceitar as construções ocidentais. O ganho de força política de minorias e os próprios conflitos de Direitos Humanos que envolviam os direitos desses grupos ao redor do mundo propiciaram a revisão da importância da cultura no processo de interiorização dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o Outro passou a necessitar de um reconhecimento na equação da vida de modo que as suas singularidades fossem respeitadas, dando início ao estabelecimento da vertente do particularismo cultural frente à universalidade normativa. Contudo, a partir da análise dos argumentos de ambas as matrizes vários limites ao universalismo e ao particularismo parecem brotar e transformar a pretensão de completude de resposta dada por essas matrizes ruir. Como evidência da ineficácia das respostas fornecidas pela universalidade normativa e particularidade cultural, a análise de dois casos de Cortes Internacionais mostra-se de grande valia. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study problematizes the post-modern conception of human rights. The theme has profound sociological and juridical relevance since it involves pertinent concerns as to he social interactions of complex societies. This strongly effects law, given the necessity of positioning the Law and the State in relation to the peculiarities of the theme of Human Rights. Furthermore, in the construction of the legal orders of modern Democratic States of Law, human rights at once widely present in international debates are intimately linked to Fundamental Rghts, bastions of the Carta Magna of 1988. Starting with the construction of the official history and the reconstruction of the critical history of these rights, the analysis of discourse of the doctrine of Human Rights becomes crucial to a reflection on the debate between normative universalism and cultural particularism., the object of this study. Thus, by recounting the history of Human Rights, the deconstruction of an almost mythical position of these rights created after the Second World War is a prerequisite to the examination of ideological affirmations which became symbols of the historical, philosophical, and political character of these rights as a normative universality. For quite some time, the cultural plane involving the expansion of Western ideologies had its relevance questioned in that there was an attempt to impose the idea that all humanity seemed to be predisposed to accept Western formulations. The political force gained by minorities and due to the particular conflicts of Human Rights which involved the rights of these groups around the world led to a revision of the importance of culture in the process of interiorzation of Human Rights. In this sense, the “other” came to necessitate the recognition in the equation of life in that its singularities should be respected, initiating the founding of the thrust of cultural particularism against normative universalism. Finally, from the analysis of the arguments of both matrixes, various limits to universalism and particularism seem to multiply and undercut the pretension of the absolute answers posited by these positions. As evidence of the ineffectiveness of the responses offered by normative universalism and cultural particularism, an analysis of two cases before the International Courts are of particular value.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 440654.pdf: 615449 bytes, checksum: 2506d6327ea9dc9f9ec0f05e09665594 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The present work has as its object of study the internalization, in Brazil, of the international regime of human rights derived from the II World Conference on Human Rights held in Vienna in 1993. This work was done by analyzing the internalization of the guidelines of that Conference in the three editions of the "National Program of Human Rights" (PNDHs) developed in 1996 and 2002, during the government of Fernando Henrique Cardoso, and in 2010, in the government Luiz In?cio Lula da Silva. To analyze the internalization of the guidelines of the Vienna Conference the content and ideas of the three editions of National Program of Human Rights (1996, 2002, and 2010) are compared. For this purpose, we used the generations of the rights to verify the continuities, advances and improvements in terms of incorporating of the Vienna Conference?s guidelines on the PNDHs. It can be stated the internalization of the international regime to the extent that the PNDHs incorporate guarantees for physical and moral integrity, right to freedom of opinion and expression, equality under the law, in particular groups vulnerable and/or historically discriminated, right to education with emphasis on a culture for human rights, right to health, welfare and social assistance, right to work, access to land housing, a healthy environment, food, culture and leisure and the right to sustainable development with the fight against poverty and misery in the country. Other guidelines were addressed in three PNDHs such as the importance of supporting non-governmental organizations and the ratification of international conventions on human rights, the construction of the institutional promotion and protection of the rights involving the Federal Government and the development of administrative and judicial actions as well as other ways to prevent and punish acts of enforced disappearances for political reasons. / O presente trabalho tem como objeto de estudo a internaliza??o, no Brasil, do regime internacional dos direitos humanos oriundo da II Confer?ncia Mundial dos Direitos Humanos que ocorreu em Viena, em 1993. Isso foi feito atrav?s da an?lise da internaliza??o das diretrizes daquela Confer?ncia nas tr?s edi??es dos Programas Nacionais dos Direitos Humanos (PNDHs) elaborados nos anos 1996 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso e, em 2010, no governo Luiz In?cio Lula da Silva. Para an?lise da internaliza??o das diretrizes da Confer?ncia de Viena comparam-se os conte?dos e as id?ias das tr?s edi??es dos Programas Nacionais dos Direitos Humanos (1996, 2002, 2010). Para tanto, utilizou-se as gera??es de direitos para perceber as continuidades, os avan?os e os aperfei?oamentos em termos da incorpora??o das diretrizes da Confer?ncia nos PNDHs. Pode-se afirmar a internaliza??o do regime internacional, na medida em que os PNDHs incorporam garantias para integridade f?sica e moral, direito ? liberdade de express?o e opini?o, igualdade perante a lei, em especial os grupos vulner?veis e/ou historicamente discriminados, direito ? educa??o, com ?nfase a uma cultura para os direitos humanos, direito ? sa?de, ? previd?ncia e assist?ncia social, direito ao trabalho, ao acesso a terra, ? moradia, ao meio ambiente saud?vel, ? alimenta??o, ? cultura e ao lazer e o direito ao desenvolvimento sustent?vel com o combate ? pobreza e ? mis?ria no pa?s. Outras diretrizes foram contempladas nos tr?s Programas Nacionais dos Direitos Humanos a import?ncia de apoio ?s organiza??es n?o-governamentais e a ratifica??o de conven??es internacionais de direitos humanos, a constru??o da institucionalidade da promo??o e prote??o dos direitos no Poder Executivo Federal e elabora??o de medidas administrativas, judiciais e outras formas para prevenir e punir atos de desaparecimentos for?ados, por motivos pol?ticos.

Orientador: Daniel Damásio Borges / Coorientadora: Ericson Crivelli / Banca: Jair Aparecido Cardoso / Banca: Jose Duarte Neto / Resumo: O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / Abstract: This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by... / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-24T13:02:11Z No. of bitstreams: 1 2016_IlmarPereiraAmaralJunior.pdf: 1456539 bytes, checksum: c5a276f22dc523632026ec69ddedda06 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-24T16:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IlmarPereiraAmaralJunior.pdf: 1456539 bytes, checksum: c5a276f22dc523632026ec69ddedda06 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-24T16:50:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IlmarPereiraAmaralJunior.pdf: 1456539 bytes, checksum: c5a276f22dc523632026ec69ddedda06 (MD5) / Políticas públicas de combate à homofobia nas escolas são políticas adequadas ao nosso sistema constitucional compreendido em sua integridade, ao levar-se em conta o entendimento de direitos fundamentais como proteções essenciais das minorias com relações aos interesses, objetivos e valores das maiorias, e a articulação tensionada e complexa entre os princípios constitucionais que regem nossa comunidade política. Cada criança e adolescente que frequenta as escolas públicas possui um direito individual subjetivo a uma educação para a diferença, a uma educação que seja plural, emancipatória e igualitária, que se guie pelos princípios da liberdade identitária e da igualdade como diferença, isto é: cada estudante tem o direito de ter sua autonomia pessoal protegida de eventuais coações, de desenvolver livremente sua personalidade e sua identidade (incluindo-se sua identidade sexual) e de ser consequentemente tratada com igual consideração e respeito em razão dessa identidade. Por promoverem direitos de liberdade e de não-discriminação, políticas públicas de combate à homofobia nas escolas são exigências constitucionais que devem reger a atuação pública de todas as instituições do Estado. Em nível individual, cada cidadã que se serve da escola tem o direito individual subjetivo a obter reparação ou outra atitude protetiva quando tiver sua igual dignidade ferida com base em uma discriminação homofóbica, inclusive sendo-lhe facultado cobrar judicialmente uma postura reparatória por parte do Estado através de uma intervenção judicial. Em nível coletivo, não obstante a coletividade das sexualidades oprimidas não possa pleitear judicialmente a elaboração e efetivação de políticas públicas que assegurem seus direitos, podem legitimamente pleitear o mesmo por meio de reivindicações públicas que busquem persuadir e pressionar os órgãos legislativos e executivos a cumprirem o mandado constitucional de não-discriminação com base em orientação sexual mediante a implementação de eficientes políticas de direitos. E as políticas que apresentaremos aqui, embora não tenham até então obtido um grau significativo de sucesso prático, sinalizam a preocupação de alguns setores da sociedade civil e do Estado com os males causados pela violência homofóbica. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Public policies against homophobia in schools are appropriate policies to our constitutional system understood in its integrity, when taking into account the understanding of rights as essential protections of minorities in relation to the interests, aims and values of the majorities, and the tensioned and complex joint among the constitutional principles that govern our political community. Every child and teenager who attends public schools has an individual legal right to education for difference, to an education that is plural, emancipatory and egalitarian, which is guided by the principles of identitary liberty and equality as difference, it is: each student has the right to have her personal autonomy protected from any constraints, to freely develop her personality and identity (including her sexual identity) and therefore be treated with equal concern and respect because of that identity. For promoting rights of freedom and non-discrimination, public policies against homophobia in schools are constitutional requirements that must govern public activities of all institutions of the State. At individual level, each citizen served by the school has the individual legal right to obtain compensations or other protective attitude when having her equal dignity injured on the basis of a homophobic discrimination, and she may even claim judicially a compensatory approach by the State through judicial intervention. At collective level, nevertheless the collectivity of oppressed sexualities cannot claim judicially both the preparation and execution of public policies that assure their rights, they may legitimately claim the same through public manifestations that aim to persuade and pressure legislative and executive branches to fulfill the constitutional obligation of non-discrimination on the basis of sexual identity by the means of the execution of effective rights policies. And the policies we shall introduce here, although they have not so far achieved a significant degree of practical success, they sign the concern of some sectors of civil society and government with the injuries caused by homophobic violence.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:30Z (GMT). No. of bitstreams: 3 57757.pdf.jpg: 18308 bytes, checksum: bb7a9d2b0dae336ac6445d0555ef0d57 (MD5) 57757.pdf.txt: 392280 bytes, checksum: abe9e2c242fd420e1269e76209f7a9f8 (MD5) 57757.pdf: 536697 bytes, checksum: 6cad4e33bc1ae3440cf38c8981dd51b6 (MD5) Previous issue date: 2005-02-22T00:00:00Z / The main concern in this work is to stablish a link between policies and Brazil’s human rights effectiveness. The initial hypothesis is that human rights function standards to accomplish social justice and therefore, should orient public managers. Besides, the ackwnoledgent of civil, political, social and econmical rights are fundamental stones to the conception of the state, of the democracy and liberal political theory. So, promoting human rights through policies is a mesasure of the government’s legitimacy. Simultaneously, human rights play institutional role to the internacional community and also set standards to national states interaction. Nevertheless, human rights can be disrespected by states, private agents and individuals.This work identifies various systnems that enforce human rights. Nowadays inequalities are made worse by globalization and the lack of international courts and institutions that enforce human rights. Globalization can impact people’s lives through mobility. International institutions and NGOs are concerned by the disrespect of human rights superimposed to easy access to mobility. This paper brings the example of trafficking in person for sexuall exploitation to enlighten the fact that this kind of exploitation can only be minimized through effective public policies that aim to reaffirm basic civil rights. The federal government project to face this trafficking situation must be formulated carefully to really enforce the rights it tries to protect. These civil rights should be directly enforced by information campaigns, public security measures and international cooperation agreements. And yet, there is a part of these efforts that should be directed to strengthen social policies that enforce social, economical and cultural rights, but also are likely to diminish people’s vulnerable position. In these kind of policies also lies protection of civil rights. / A preocupação central deste trabalho é estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem permear as políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouço institucional da comunidade internacional e fundam, também, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles são desconsiderados por governos, entidades privadas e indivíduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situações de desigualdade são agravadas pela globalização e pela falta de uma instância consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalização sobre a vida das pessoas é a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fácil mobilidade das populações é um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizações não governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é utilizado para realçar as necessidades de políticas públicas internas aos Estados e internacionais para minorar situações de exploração de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis básicos, enfim, que defendam direitos humanos. A política pública brasileira, no que tange o tráfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores públicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaçados. Nesse exemplo, fica evidente que é necessária a ação do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurança pública e acordos internacionais, como também fica claro que políticas voltadas para a afirmação de direitos sociais e econômicos atuam também na efetivação dos direitos civis, pela minoração das vulnerabilidades da população.

Made available in DSpace on 2015-08-20T17:09:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-10. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-20T17:26:55Z : No. of bitstreams: 1 000834290.pdf: 598410 bytes, checksum: 20c28b4da39117565d99bd4d0878d801 (MD5) / Le Droit Naturel est le domaine de la connaissance qui a donné lieu à des théories du Droit Moderne et Contemporain. Il a ensuite été développé par les philosophes des Lumières au XVIIIe siècle, du point de vue de l'État Moderne Absolutiste, contrairement à la formation de la société civile. Au XIXe siècle, son approche s'accompagne de la formation de gouvernements constitutionnels en dialogue avec les processus de positivisation de lois dans les constitutions de chaque État. Au XXe siècle, le Droit Naturel est tombé en désuétude, étant remplacé par la Philosophie du Droit, les Droits de l'Homme, Le Droit International et les Droits Fondamentaux. Il y a plusieurs volets coopérant avec le Droit Naturel, ne restant pas limité à un seul brin d'explication. Par conséquent, les supports théoriques du Droit Naturel ont favorisé la construction des catégories conceptuelles de l'État et de la Nation, le pouvoir, le gouvernement, la souveraineté, la société, le contrat social, la violation et la pénalité, la famille, et d'autres; le point le plus élevé de son approche se trouve dans la définition de l'être humain universel. Par l‟idée des universels on a appliqué les axiomes considérés en mesure de construire la réalité sociale et matérielle dans un point de vue moral et éthique supérieur au passé et au présent, composant ainsi une Philosophie de l'Histoire. Cette présentation a pour but de tracer un bref historique du Droit Naturel dans son interface avec l'Histoire des Idées au Brésil Empire / O Direito Natural é a área do saber que deu origem às teorias do Direito Moderno e Contemporâneo. A matriz dessa discussão emergiu no século XVII junto ao Direito Internacional Marítimo. Posteriormente, foi desenvolvida pelos filósofos do Iluminismo, no século XVIII, sob a perspectiva do Estado Moderno Absolutista, em contraste com a formação da sociedade civil. No século XIX, sua abordagem acompanhou a formação dos governos constitucionais, dialogando com os processos de positivação das leis nas cartas constitucionais de cada Estado. No século XX, o Direito Natural caiu em desuso, sendo substituído pela Filosofia do Direito, pelos Direitos Humanos, pelo Direito Internacional e pelos Direitos Fundamentais. São várias as vertentes que colaboraram com o Direito Natural, não permanecendo restrito a uma única vertente explicativa. Sendo assim, os suportes teóricos do Direito Natural favoreceram a construção das categorias conceituais do Estado e da Nação, definindo poder, governo, soberania, sociedade, contrato social, infração e penalidade, família, entre outros; o ponto mais alto da sua abordagem se alojava na definição do ser humano universal. Pela ideia dos universais se aplicavam os axiomas considerados capazes de construir a realidade social e material em uma perspectiva ética e moral superior ao passado e ao presente, compondo assim uma Filosofia da História. Esta apresentação visa a traçar um breve histórico do Direito Natural na sua interface com a História das Ideias do Brasil Império / Natural Law is the area of knowledge that gave rise to the theories of Modern and Contemporary Law. This discussion has emerged in the seventeenth century by the International Maritime Law. It was later developed by the philosophers of the Enlightenment in the eighteenth century, from the perspective of Modern Absolutist State, contrary to the formation of civil society. In the nineteenth century, his approach followed the formation of constitutional governments, dialoguing with the processes of positivization of laws in each State constitutions. In the twentieth century, Natural Law fell into disuse and was replaced by the Philosophy of Law, Human Rights, International Law and the Fundamental Rights. There are several lines cooperating with Natural Law, so it did not remain restricted to a single explanatory line. Thus, the theoretical supports of Natural Law favored the construction of the conceptual categories of the State and the Nation, defining power, government, sovereignty, society, social contract, violation and penalty, family and others; the highest point of his approach was in the definition of universal human being. By the idea of the universals it was applied the axioms considered able to build social and material reality in an ethical and moral perspective superior to past and present, composing a Philosophy of History. This presentation aims to trace a brief history of Natural Law in its interface with the History of Ideas in Brazil Empire

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-19T17:01:24Z No. of bitstreams: 1 2017_PedrodeAraújoYung-TayNeto.pdf: 1939541 bytes, checksum: 75ebe809c2d5ebdd7324c6df26b76edd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-07T12:32:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_PedrodeAraújoYung-TayNeto.pdf: 1939541 bytes, checksum: 75ebe809c2d5ebdd7324c6df26b76edd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T12:32:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_PedrodeAraújoYung-TayNeto.pdf: 1939541 bytes, checksum: 75ebe809c2d5ebdd7324c6df26b76edd (MD5) Previous issue date: 2017-11-07 / A audiência de custódia é a apresentação, dentro do prazo de 24 horas, de um cidadão preso em flagrante a um juiz e faz parte de um conjunto de políticas criminais estabelecidas há várias décadas tanto pelo Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) quanto pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Não obstante o ingresso formal de ambos os pactos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro ter ocorrido em 1992, a audiência de custódia só foi implementada no território nacional e no Distrito Federal no ano de 2015. O objetivo deste trabalho acadêmico é recuperar o processo de implementação da audiência de custódia no Distrito Federal bem como identificar e buscar compreender quais foram as condições, os atores e as disposições que permitiram superar os obstáculos ideológicos e logísticos até então existentes e que possibilitaram a efetiva implementação da audiência de custódia na Capital da República. Para tanto, a pesquisa se valeu de entrevistas com atores políticos chave para o efetivo processo de implementação, além de pesquisa bibliográfica, documental e da observação participante do autor que, no exercício das funções de juiz assistente da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, participou ativamente do processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal. / The custody hearing is the presentation within 24 hours of a citizen arrested in flagrante to a judge and is part of a set of criminal policies established several decades ago both by the Pact of San José of Costa Rica (American Convention on Human Rights) and the International Covenant on Civil and Political Rights. Although the formal entry of both international covenants into the Brazilian legal system took place in 1992, the custody hearing was only implemented in the national territory and in the Federal District in the year 2015. The aim of this academic work is to recover the process of implementation of the custody hearing in the Federal District as well as to identify and seek to understand the conditions, actors and dispositions that allowed to overcome the ideological and logistical obstacles that existed until now and that allowed the effective implantation custody hearing in the capital of the republic. Therefore, the research was based on interviews with key political actors for the effective implementation process, as well as a bibliographical, documentary and participant observation of the author who, in the exercise of the duties of Assistant Judge of the Justice´s Corregedoria of the Federal District and Territories, participated actively in the process of implementing the custody hearing in the Federal District.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2016-07-14T14:27:09Z No. of bitstreams: 1 2015_PriscilaPazGodoy_Parcial.pdf: 1838910 bytes, checksum: 3aa9def8676ae18c496a77793cda2d91 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-14T14:49:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_PriscilaPazGodoy_Parcial.pdf: 1838910 bytes, checksum: 3aa9def8676ae18c496a77793cda2d91 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-14T14:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_PriscilaPazGodoy_Parcial.pdf: 1838910 bytes, checksum: 3aa9def8676ae18c496a77793cda2d91 (MD5) / Este estudo apresenta a ideia de raça, sob a perspectiva de Aníbal Quijano, que se define como um fenômeno puramente “mental”, uma emergência histórica adversa a toda fixação biologista e a toda possibilidade de essencialismo. Propõe uma reflexão sobre o estereótipo nômade do povo cigano, que é associado diretamente à concepção biológica da “raça” e, para tanto, traz a experiência dos Calon de Belo Horizonte, Minas Gerais, como sujeitos coletivos que reinventam a sua própria história. Adota a categoria do “pluralismo histórico”, formulada por Rita Segato que, no lugar da cultura como referencial da identidade fixa, coloca o projeto histórico de um povo como vetor central da diferença. E sustenta um diálogo entre a antropologia que, conforme Segato, se curva à demanda e à interpelação daquilo que outrora foi o seu “objeto”, e os direitos humanos como processos históricos, conquistas e lutas por dignidade, bens e direitos, de acordo com as propostas de Roberto Lyra Filho, José Geraldo de Sousa Junior e Joaquín Herrera Flores. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study presents the idea of race from Anibal Quijano’s perspective, defined as a purely “mental” phenomenon, a historical emergence contrary to the whole biologist fixation and to any possibility of essentialism. It proposes a reflection on the gypsy people’s nomad stereotype directly associated to the biological concept of “race” and, with that purpose, brings forth the experience of the Calon people in Belo Horizonte, Minas Gerais, as collective subjects who have reinvented their own history. It adopts the “historical pluralism” category, formulated by Rita Segato, which, in lieu of the culture as a fixed identity referential, places the historical project of a people as the central difference vector. And it maintains a dialogue between the anthropology, which, according to Segato, yields to the demand and questioning of what was, in the past, its “object” and the human rights as historical processes, conquests and fights for dignity, possessions and rights, according to the propositions of Roberto Lyra Filho, José Geraldo de Sousa Junior and Joaquín Herrera Flores.