Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-22T12:16:38Z No. of bitstreams: 1 Jane Glaiby Silva Bastos.pdf: 3228583 bytes, checksum: 648bba4a0551791ab692c30e358772a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T12:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jane Glaiby Silva Bastos.pdf: 3228583 bytes, checksum: 648bba4a0551791ab692c30e358772a2 (MD5) Previous issue date: 2018-05-18 / This research approaches the specificity for the attention to subjects in situations of violence linking the fields of violence, human rights, psychoanalysis and aesthetics, in which the axial theory is psychoanalysis. It is based on the hypothesis that violence has its own aesthetics and can provoke different reactions in the professionals who deal with these subjects according to the subjectivity of each of such professionals. The objective is to identify sensory, perceptive, affective and imaginary elements that can stand out in the intersubjective relationship between subject in extreme situation of violence and the professional who is assisting. The study was carried out from clinical cases of subjects that, entangled in multiple violence, were received and attended in different institutional contexts, together with semi-structured interviews granted by sixteen professionals from four referral services of care for subjects in situations of violence in two Brazilian states, Pará and São Paulo. It asserts that violence comprises aesthetic elements related to the categories of ugliness, the disturbing strange or the uncanny, horror, terror, grotesque and sublime as well as the most common reactions of professionals facing these elements / Esta pesquisa aborda a especificidade do trabalho de atenção a sujeitos em situação de violência a partir da articulação entre os campos da violência, direitos humanos, da psicanálise e da estética, cujo eixo teórico é o da psicanálise. Parte da hipótese de que o traumático tem uma estética própria que pode provocar diferentes reações nos profissionais que se ocupam dos sujeitos em situação de violência conforme a subjetividade de cada profissional. O objetivo é identificar elementos sensoriais, perceptivos, afetivos e imagéticos que podem reverberar na relação intersubjetiva entre sujeito em situação extrema e o profissional. O estudo foi realizado a partir de casos clínicos de sujeitos que, enredados em múltiplas violências, foram acolhidos e atendidos em diferentes contextos institucionais; juntamente com entrevistas semiestruturadas concedidas por dezesseis profissionais de quatro serviços de referência de atendimento a sujeitos em situação de violência em dois estados brasileiros, Pará e São Paulo. Assevera que o traumático abrange elementos estéticos relacionados às categorias da feiura, do estranho inquietante, do horror, do terror, do grotesco e do sublime, como indicam as reações mais comuns dos profissionais diante de tais elementos

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:43:49Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Esse trabalho procura analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro frente à proteção dos direitos humanos e a utilização por este Poder dos instrumentos de proteção a esses direitos, em especial, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovação do Decreto Legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possível a condenação judicial internacional de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporação dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; a relação entre Sociedade, Poder Judiciário e Direitos Humanos; e, por fim, a análise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-18. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:05Z : No. of bitstreams: 1 000848836_20170618.pdf: 313918 bytes, checksum: d8c1879762b95c89c5d54e25c30bf777 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-06-19T16:12:34Z: 000848836_20170618.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-06-19T16:13:19Z : No. of bitstreams: 1 000848836.pdf: 3500753 bytes, checksum: 0ed62a9aa082dd80dcdacfa088abf020 (MD5) / O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by...

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-04T20:37:46Z No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa noite, Por favor, adeque os campos autor e coorientador às normas do RIUnB. Atenciosamente, on 2017-05-29T23:52:09Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-30T16:11:51Z No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-12T19:39:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-12T19:39:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-12 / Esta tese de doutorado na área do direito apresenta uma análise sobre a discriminação, as desigualdades étnico-raciais, o direito à educação e a implementação do direito internacional e de leis e políticas públicas no Brasil para promover a igualdade étnico-racial, sobretudo na educação. Uma pesquisa de campo foi realizada em cinco Estados do Brasil (Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Distrito Federal e Rio Grande do Sul). Foram visitadas dez escolas públicas de ensino médio - duas em cada estado, sendo uma rural e outra urbana. O fator étnico-racial no Brasil é um fator fundamental que ajuda a explicar os fenômenos das desigualdades socioeconômicas e educacionais no país. Diversos indicadores de socioeconômicos e de desempenho escolar, desagregados por etnia-raça, mostram que há desigualdade, principalmente, entre as populações branca e afrodescendente. A maioria da população brasileira - especialmente a maioria dos afrodescendentes e indígenas - goza de seus direitos humanos de forma limitada. Tais desigualdades explícitas e persistentes podem ser consideradas como uma violação indireta e uma não realização de direitos humanos e/ou um ato de discriminação que aponta para a falta de leis e políticas públicas adequadas e efetivas para melhorar os padrões e as condições de vida da maioria dessas populações no Brasil. As desigualdades comprometem o desenvolvimento sustentável e a distribuição dos benefícios entre as regiões e classes sociais. Os indicadores socioeconômicos e educacionais analisados nesta tese sugerem que ainda há necessidade de melhorar a execução das leis e políticas públicas socioeconômicas e educacionais no Brasil, especialmente para alcançar os grupos e indivíduos mais marginalizados e vulneráveis. O direito internacional é uma ferramenta neste sentido e deve continuar evoluindo para ser mais inclusivo, emancipatório e multicultural, a fim de contribuir mais adequadamente para a redução das desigualdades e reverter os padrões hierárquicos de dominação e exploração etnocêntricos. Esta tese visa a contribuir para uma definição mais inclusiva do direito à educação, destacando os princípios universais de diversidade e multiculturalismo. Para um mundo sustentável, mais justo, pacífico e tolerante, a educação e o direito devem refletir e praticar critérios e princípios universais mínimos baseados na paz, na diversidade e no multiculturalismo. / This doctoral thesis presents a comprehensive analysis of ethnic-racial discrimination and inequalities, the right to education and the implementation of the international legal framework and national laws and policies in Brazil to promote ethnic-racial equality, especially in education. Field research was carried out in five States of Brazil (Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Distrito Federal, and Rio Grande do Sul). Ten public high schools were visited two in each State, of which one in a rural area and one in an urban area. The ethnic-racial factor is a fundamental factor that helps explain the phenomena of socioeconomic and educational inequalities in Brazil. Socioeconomic and education performance indicators, disaggregated by ethnicityrace, show that a structural ethnic-racial inequality exists amongst the white and afrodescendant populations. Majority of the Brazilian population especially majority of afrodescendants and indigenous - enjoy their human rights in a limited way. In general, such explicit and persistent inequalities can be considered as an indirect violation and non realization of the respective human rights, and/or as an act of discrimination that points to the lack of adequate and effective laws and public policies aiming to improve the living standards and conditions of majority of these populations in Brazil. Inequalities compromise sustainable development and the distribution of benefits across regions and social classes. The socioeconomic and educational indicators analyzed in this thesis suggest that there is still a need to improve the execution of socioeconomic and educational laws and public policies in Brazil, to reach marginalized and vulnerable groups and individuals. International law is an instrument towards this and must continue evolving to become more inclusive, emancipatory and multicultural to contribute more adequately to the reduction of inequalities and reverse the hierarchical patterns of ethnocentric domination and exploitation. This thesis aims to contribute to a more inclusive definition of the right to education by emphasizing the universal principles of diversity and multiculturalism. For a sustainable world that is more just, peaceful and tolerant, education and law must reflect and practice minimum universal criteria and principles based on peace, diversity and multiculturalism.

Orientador: Paulo César Corrêa Borges / Banca: Antônio Alberto Machado / Banca: David Sánchez Rubio / Resumo: Os sistemas jurídico-penais (instituição policial, judicial e penitenciária), originados entre os Séculos XII e XIII, mas que formaram suas características atuais no Século XIX, têm agido de forma seletiva, violentando determinado grupo de pessoas. Esta forma de lidar com as questões criminais foram importadas e incorporadas nos cotidianos dos países na América Latina, com os processos de colonização e posterior neocolonização, reproduzindo violações de toda ordem. De certa forma, contribuíram para o atingimento dos objetivos coloniais ao controlar qualquer postura contestatória dessas circunstâncias. No Brasil a situação não é diferente, na realidade é até agravada, com a constante barbarização de vidas humanas através desse desproporcional mecanismo estatal. Imbuídos na tentativa de encontrar soluções para essas aberrações, o garantismo penal, o realismo jurídico-penal marginal e o direito penal mínimo inserem questões salutares na seara jurídicopolítica e constroem mecanismos para, teórica e praticamente, possa-se compreender todo esse processo, desmontando, paulatinamente, as estruturas que mantêm esses sistemas operantes. Porém, como a dissertação esta referenciada a partir da teoria crítico-dialética do direito, do direito penal democrático (gestados na barranca do rio Grande) e da teoria crítica de direitos humanos, aponta-se, modestamente as insuficiências dessas proposições para o manejo dos sistemas penais e do direito penal, nesse momento histórico. Desse modo, tentando dar um sentido objetivo e prático para o direito penal de maneira proporcional e democrática, como instrumento também de libertação e não apenas da opressão --- pois construção humana e, desse modo, direcionado para e pelos seres humanos -- -, estuda-se as nuances que a constitucionalização... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Criminal legal systems (police, judiciary and penitentiary institution), arising between the twelfth and thirteenth centuries, but they formed their current characteristics in the nineteenth century, have acted in a selective manner, violating certain group of people. This way of dealing with criminal matters were imported and incorporated into everyday countries in Latin America, with the subsequent processes of colonization and neo-colonization, playing all sorts of violations. In a way, contributed to the achievement of the goals by controlling any yet anti-establishment posture colonial in these circumstances. In Brazil the situation is no different in reality is even worse, with the constant barbarization of human life through this disproportionate state mechanism. Imbued with the attempt to find solutions to these aberrations, the guaranteeism criminal, criminal-legal realism marginal and criminal law minimum fall in legal issues for legal and political and build space mechanisms to, theoretically and practically, can be understood throughout this process, dismantling gradually, the structures that keep these operating systems. However, as the dissertation is referenced from the critical-dialectical theory of right, of the democratic criminal law (gestated in the gorge of the river Grande) and the critical theory of human rights, it is pointed out, the shortcomings of these modest proposals for the management of systems of criminal law and criminal law, this historical moment. Thus trying to give a sense of purpose and practical for the criminal law and proportionally as democratic and Liberation also instrument not only of oppression --- because human construction and thereby directed to and by humans ---, studied the nuances that the constitutionalisation generate this right against their historical characters. For this... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-13Bitstream added on 2014-06-13T18:59:30Z : No. of bitstreams: 1 lascala_mcf_me_fran.pdf: 657313 bytes, checksum: 08cb9ea75be9b1b1cfd2e5f46ae24538 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... / The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the non-repetition measures, which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court´s decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Jayme Wanderley Gasparoto / Banca: Edemir de Carvalho / Banca: Alexandre Naoki Nishioka / Banca: Benedito Cerezzo Pereira Filho / Banca: Daniela Marques de Moraes / Resumo: O presente trabalho é fruto de pesquisa relacionada aos períodos das ditaduras e pós-ditaduras no Brasil e na Argentina, com o fim de analisar a movimentação histórica da justiça, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Corte Suprema de Justicia de la Nación, da Argentina, no que diz respeito aos direitos humanos e fundamentais notadamente na área da execução penal. Os regimes autocráticos e os democráticos sempre propiciam intrigantes questionamentos, pois aqueles, em regra, violam direitos humanos e fundamentais, que deveriam ser respeitados nestes. Porém, nota-se que, no Brasil e na Argentina, durante o período em que ambos estiveram sob ditadura militar, houve nas Cortes Supremas dos dois países decisões que primaram pela efetivação dos direitos humanos e fundamentais dos presos, e, de forma inquietante, na pós-ditadura, há, no STF e na CSJN, posturas retrógradas, de desprestígio a esses direitos. Com a pesquisa, procurou-se entender o porquê dessas movimentações, além de se fazer a apreciação de várias decisões das duas Cortes Supremas em relação aos avanços dos posicionamentos no tocante aos direitos humanos e fundamentais, bem como em matéria de execução penal. No curso dos trabalhos, houve abordagem sobre os regimes políticos e as confusões terminológicas verificadas quanto a esse assunto. Também buscou-se entender as relações existentes entre os regimes políticos e a instituição justiça, com o objetivo de se verificar a influência que nela causam a ditadura e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work is the result of research related to the periods of dictatorships and postdictatorships in Brazil and Argentina, in order to analyze the historical movement of justice, mainly in the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice of la Nación, from Argentina, with regard to the human and fundamental rights, notably in the area of criminal enforcement. The Autocratic and democratic regimes always offer intriguing questions, since those, as a rule, violate human and fundamental rights, which should be respected in these ones. However, it is observerd that, in Brazil and Argentina, during the period when both were under military dictatorship, there were decisions in the Supreme Courts of both countries that prevailed for the realization of the human and fundamental rights of prisoners, and, in a disturbing way, in post-dictatorship, there are in the STF and CSJN retrograde positions, of discrediting these rights. The research sought to understand the reasons for these movements, in addition to assessing various decisions of the two Supreme Courts in relation to advances to the positions on human and fundamental rights, as well as in criminal enforcement issue. In the course of the work there was an approach on the political regimes and the terminological confusions verified on this subject. It also sought to understand the relations between political regimes and the institution of justice, in order to verify the influence of dictatorship and democracy o... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: Este trabajo es el resultado de la investigación relacionada con los períodos de dictadura y post-dictadura en Brasil y Argentina, con el fin de analizar el movimiento histórico de la justicia, sobre todo en el Supremo Tribunal Federal y en la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en Argentina, con respecto a los derechos humanos y fundamentales, especialmente en el ámbito de la ejecución penal. Los regímenes autocráticos y democráticos siempre proporcionan preguntas intrigantes, porque aquellos generalmente, violan los derechos humanos y fundamentales, que deben ser respetados en los mismos. Sin embargo, tenga en cuenta que, en Brasil y Argentina, durante el período en el cual ambos estaban bajo la dictadura militar, había en las Cortes Supremas de los dos países decisiones que eran visibles por su realización de los derechos humanos y fundamentales de los presos, y la alarmante, en la post-dictadura, hay las posiciones retrógradas en STF y en la CSJN de descrédito a estos derechos. . Con la investigación hemos tratado de entender la razón de estos movimentos, además de hacer la evaluación de varias decisiones de las dos Cortes Supremas en relación con los avances de posiciones con respecto a los derechos humanos y fundamentales, así como en el ámbito de la ejecución penal. En el transcurso de la obra fue el enfoque sobre los regímenes políticos y las confusiones terminológicas comprobadas a este tema. También buscamos comprender la relación entre los regímenes políticos y la institución justicia con el fin de verificar la influencia que causa la dictadura y la democracia. Y, de muchos de los juicios de el STF y CSJN levantados, vino el análisis de los más importantes para los fines de la investigación. En las palabras de clausura, se señala en ... / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lauro Ishikawa.pdf: 501106 bytes, checksum: 8ce711b304d87c2ec9ab6fe5e1d75dc1 (MD5) Previous issue date: 2008-06-04 / The dignity of the human person is the foundation and guarantee national development is fundamental goal of the Federative Republic of Brazil, as provided in Title I of the Federal Constitution of 1988. As the international texts on human rights the right to development is viewed as a human right consists of civil, political, economic, social and cultural. These rights form the catalogue of fundamental rights and, being inseparable, must ensure the minimum existential to everybody. As a fundamental right, the right to development, including those rights and guarantees arising from international treaties that the Brazil is party, must have immediate application, be put director element of the principle of human dignity / A dignidade da pessoa humana é fundamento e a garantia do desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme disposto no Título I da Constituição Federal de 1988. Conforme os textos internacionais sobre direitos humanos o direito ao desenvolvimento é tido como um direito humano constituído de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Esses direitos integram o catálogo de direitos fundamentais e, sendo indissociáveis, devem garantir o mínimo existencial a todos. Como direito fundamental, o direito ao desenvolvimento, incluídos aqueles direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais que é parte o Brasil, deve ter aplicação imediata, posto ser o elemento concretizador do princípio da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena Carla Azzolini Pereira.pdf: 625748 bytes, checksum: 37664a5fca3437ce8b4a1a1504d8f947 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Despite all legal protection of the human rigths, they are often violated. This work intends to evaluate the reasons why poverty and its results can be consider the causes of this rights violation. Once the protection assured by formal equality showed itself insufficient, the ideal of real equality started to be reached. Because of this, economics and social measures are required to struggle the poverty. In this view, social rights, realized by the state, are an important way to give social welfare to people and provide real perspective to change this reality / Apesar de toda a proteção normativa dos direitos humanos, são eles ainda violados constantemente. Este trabalho objetiva avaliar as razões pelas quais a pobreza e suas conseqüências podem ser consideradas causas de violação destes direitos. Uma vez que a proteção garantida pela igualdade formal mostrou-se insuficiente, passou-se a buscar o ideal de igualdade material entre as pessoas. Por esse motivo, são necessárias medidas econômicas e sociais para o combate à pobreza. Sob esse aspecto, os direitos sociais, prestados pelo Estado, constituem um importante instrumento que conferem bem-estar social à população e que proporcionam perspectivas reais para a mudança dessa realidade

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the "non-repetition measures", which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court's decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre