Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:30:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. / The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:53:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) Previous issue date: 2007 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental. / The human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts, has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about people with mental issues.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-25T22:30:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_MetodologiaAnaliseRisco.pdf: 2972491 bytes, checksum: 21fb59338bc1584f1a3ee65bcb5df9ca (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-16T15:13:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_MetodologiaAnaliseRisco.pdf: 2972491 bytes, checksum: 21fb59338bc1584f1a3ee65bcb5df9ca (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T15:13:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_MetodologiaAnaliseRisco.pdf: 2972491 bytes, checksum: 21fb59338bc1584f1a3ee65bcb5df9ca (MD5) Previous issue date: 2015 / A promoção das energias renováveis, como estratégias para mitigar as alterações climáticas é um grande desafio mundial, principalmente para países em desenvolvimento como Brasil que busca diversificar sua matriz energética a partir de fontes renováveis, mas possui restrições de custo de investimentos. Neste contexto, são necessárias ferramentas que mensurem os riscos de investimento em projetos de fontes de energia renovável. Este trabalho contribui para o desenvolvimento sustentável da Amazônia através do desenvolvimento de uma metodologia de análise de risco de investimento em projetos de eficiência energética aplicada no aproveitamento da biomassa do dendê. A crescente produção de dendê na região amazônica para geração de produtos alimentícios e biodiesel está gerando um grande volume de biomassa. Verificou-se que a utilização do resíduo da biomassa de dendê para a geração de energia e comercialização no mercado aumenta o seu valor econômico, para tanto se identificou os Critérios e Indicadores (C&I) de sustentabilidade da cadeia do dendê agrupando-os em: econômicos, ambientais, sociais e técnicos. Qualificando e quantificando os riscos que afetam os indicadores identificados. A metodologia desenvolvida foi analisada em três cenários futuros de crescimento econômico para o Brasil que foram construídos balizados nos cenários contidos no Plano Nacional de Energia 2030. / The promotion of renewable energies in search of strategies to mitigate climate change is a major global challenge, especially for developing countries like Brazil looking to diversify its energy mix from renewable sources, but has an investment cost constraints. In this context, we need tools that measure the risks of investing in alternative energy sources projects. This work contributes to the sustainable development of the Amazon through the development of a risk analysis methodology of investment in energy efficiency projects applied the use of biomass from palm oil. The increasing production of palm oil in the Amazon region to generate food and biodiesel is generating a large volume of biomass. It was found that the use of the residue of the oil palm biomass for power generation and trading in the market increases its economic value, for both identified the criteria and indicators (C & I) of sustainable palm oil chain grouping them into: economic , environmental, social and technical. Qualifying and quantifying the risks affecting the identified indicators. This procedure was analyzed in three future scenarios for economic growth in Brazil that were built in the scenarios marked present in the National Energy Plan 2030.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-26T22:37:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_PrevisaoMultipassosFrente.pdf: 3784960 bytes, checksum: c62afd633577011ef91bb1e983a19efe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-16T17:02:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_PrevisaoMultipassosFrente.pdf: 3784960 bytes, checksum: c62afd633577011ef91bb1e983a19efe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T17:02:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_PrevisaoMultipassosFrente.pdf: 3784960 bytes, checksum: c62afd633577011ef91bb1e983a19efe (MD5) Previous issue date: 2014 / FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / A predição do preço da energia elétrica é uma questão importante para todos os participantes do mercado, para que decidam as estratégias mais adequadas e estabeleçam os contratos bilaterais que maximizem seus lucros e minimizem os seus riscos. O preço da energia tipicamente exibe sazonalidade, alta volatilidade e picos. Além disso, o preço da energia é influenciado por muitos fatores, tais como: demanda de energia, clima e preço de combustíveis. Este trabalho propõe uma nova abordagem híbrida para a predição de preços de energia no mercado de curto prazo. Tal abordagem combina os filtros autorregressivos integrados de médias móveis (ARIMA) e modelos de Redes Neurais (RNA) numa estrutura em cascata e utiliza variáveis explanatórias. Um processo em dois passos é aplicado. Na primeira etapa, as variáveis explanatórias são preditas. Na segunda etapa, os preços de energia são preditos usando os valores futuros das variáveis exploratórias. O modelo proposto considera uma predição de 12 passos (semanas) a frente e é aplicada ao mercado brasileiro, que possui características únicas de comportamento e adota o despacho centralizado baseado em custo. Os resultados mostram uma boa capacidade de predição de picos de preço e uma exatidão satisfatória de acordo com as medidas de erro e testes de perda de cauda quando comparado com técnicas tradicionais. Em caráter complementar, é proposto um modelo classificador composto de árvores de decisão e RNA, com objetivo de explicitar as regras de formação de preços e, em conjunto com o modelo preditor, atuar como uma ferramenta atrativa para mitigar os riscos da comercialização de energia. / Electricity price forecasting is an important issue to all Market participants in order to decide bidding strategies and to establish bilateral contracts, maximizing their profits and minimizing their risks. Energy price typically exhibits seasonality, high volatility and spikes. Also, energy price is influenced by many factors such as power demand, weather, and fuel price. This work proposes a new hybrid approach for short-term energy price prediction. This approach combines auto-regressive integrated moving average (ARIMA) and neural network (ANN) models in a cascaded structure and uses explanatory variables. A two step procedure is applied. In the first step, the selected explanatory variables are predicted. In the second one, the energy prices are forecasted by using the explanatory variables prediction. The proposed model considers a multi-step ahead price prediction (12 weeks-ahead) and is applied to Brazilian market, which adopts a cost-based centralized dispatch with unique characteristics of price behavior. The results show good ability to predict spikes and satisfactory accuracy according to error measures and tail loss test when compared with traditional techniques. Additionally, is proposed a classifier model consisting of ANN and decision trees in order to explain the rules of price formation and, together with the predictor model, acting as an attractive tool to mitigate the risks of energy trading.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-11T15:45:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_LegitimidadeAtivaAcao.pdf: 1313665 bytes, checksum: 3fd806daa74d3f264a2b14a21ae7e9ca (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-11T15:47:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_LegitimidadeAtivaAcao.pdf: 1313665 bytes, checksum: 3fd806daa74d3f264a2b14a21ae7e9ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T15:47:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_LegitimidadeAtivaAcao.pdf: 1313665 bytes, checksum: 3fd806daa74d3f264a2b14a21ae7e9ca (MD5) Previous issue date: 2009-08-14 / O avanço da ciência e da tecnologia nas sociedades em desenvolvimento faz surgir uma diversidade de interesses cuja satisfação deve sujeitar-se à prevenção de riscos e à restauração de danos e prejuízos eventualmente causados pela produção de massa, poluição ambiental, degradação da natureza, serviços públicos deficitários, e outros que possam sacrificar a sociedade do presente e as gerações futuras. A Constituição Brasileira de 1988 garante direitos e define deveres, individuais e coletivos, para a efetivação do Estado Democrático de Direito, estabelecendo mecanismos e procedimentos para a judicialização de conflitos coletivos sendo a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85 um dos instrumentos normativos de acesso à Justiça com o objetivo de tutelar direitos fundamentais. O Ministério Público é a Instituição que detém poderes para representar a sociedade e defender a ordem jurídica, devendo-lhe ser assegurada autonomia suficiente para o exercício da ação civil pública como legitimado comum. Às associações civis representantes de grupos e comunidades na defesa de direitos fundamentais deve ser dispensada a exigência de tempo definido de sua constituição para ingressar em juízo, como determina o § 4º do art. 5 desta lei, porque essa restrição reduz o alcance do princípio fundamental de acesso à Justiça. Também deve ser assegurada ao cidadão a titularidade ativa na ação civil pública em defesa de direitos sociais fundamentais, uma vez que o cidadão é representante idôneo para exigir proteção à vida digna de todos os homens. / The advancement of science and technology in societies in development makes born a diversity of interests whose satisfaction is to be subject to risk prevention and the restoration of damage caused eventually by mass production, environmental pollution, degradation of nature, public services deficit, and others who may to sacrifice the company's present and future generations. The Brazilian Constitution of 1988 guarantees rights and set duties, individuals and collectives, for the realization of the Democratic State of Law, establishing mechanisms and procedures for the judicialization of the collective conflicts and public civil action, governed by the law n.7.347/85 is one of legal instruments of access to Justice with the goal to ensure the protection of fundamental rights can be used by different entities, public and private. Being the Public Ministry the institution which has the power to represent the company and defend the legal order, to its must be ensured sufficient autonomy to pursue the public civil action as a legitimated common. On respect the civil associations representatives of groups and communities in the defense of fundamental rights must be waived the requirement of time defined of its constitution to enter into legal proceedings, as stipulated in Paragraph 4 of art. 5 of these law, because the restriction reduces the scope of the fundamental principle of access to justice. Moreover, should be ensured to the citizen the active title on the public civil action in defense of fundamental social rights, since which is the citizen the representative to demand protection for life worthy of all men. / L´avanzo della scienza e della tecnologia nelle società in sviluppo hanno fatto sorgere una diversità degli interessi, la cui soddisfazione deve assoggettarsi alla prevenzione dell´avvenimento di rischi e della restaurazione dei danni e pregiudizi occorsi in conseguenza della produzione di massa, inquinamento ambientale, degradazione della natura, deficienza dei servizi pubblici, ed altre che possono sacrificare la società del presente e le generazioni futuri. La Costituzione Braziliana del 1988 garantisce diritti e definisce doveri, individuali e collettivi, per la effetivazione dello Stato Democratico di Diritto, stabilindo dei meccanismi e procedimenti giudiziale necessari per la soluzione dei conflitti colletivi, e l´azione civile pubblica, regolata dalla legge Nº 7.347/85, é uno degli strumenti processuali di accesso alla giustizia con l´obiettivo di assicurare la tutela di diritti fondamentali potendo essere utilizzata per diversi enti, pubblici e particolari. Essendo il Pubblico Ministero l´instituzione con poteri per rappresentare la società e difendere l´ordine giuridica, lo deve essere assicurata l´autonomia sufficiente per azionare il giudiziario attraverso l´azione civile come uno dei legittimati comuni. In relazione alle associazione civile che rappresentano gruppi e comunità nella difesa di diritti fondamentali deve essere dispensata l´esigenza di un periodo minimo della sua costituzione per promuovere l´azione civile come definisce l´articolo 5º, §4º della legge N. 7.347/85, perchè questa restrizione limita l´efficacia del principio fondamentale di acesso alla giustizia. D´altra parte, deve essere assicurata ai cittadini la legittimità attiva nell‟azione civile pubblica per la difesa di diritti sociali fondamentali, giacchè sono i rappresentanti idonei per richiedere la protezione alla vita digna di tutti gli uomini.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T13:15:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialOrcamento.pdf: 853545 bytes, checksum: 008b60472bb8fc31b3ff8229e20298de (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:28:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialOrcamento.pdf: 853545 bytes, checksum: 008b60472bb8fc31b3ff8229e20298de (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:28:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialOrcamento.pdf: 853545 bytes, checksum: 008b60472bb8fc31b3ff8229e20298de (MD5) Previous issue date: 2009-08-28 / O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito ao estabelecido na lei orçamentária. / The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care. Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts. The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem. The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the mechanisms available to the justice to intervene when the public administrator does not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of the Executive for the measures adopted by the State which are not in agreement with the Public Budget.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T16:17:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:32:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) Previous issue date: 2010 / A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, consagrada no art. 150, VI, “b” da Constituição, é instituto que, dada a alargada interpretação que lhe conferem grande parte da doutrina pátria e o próprio Supremo Tribunal Federal, acarreta uma situação de aparente exceção à isonomia que merece ser alvo de maior reflexão. Diante da verificação de que tal instrumento é tido como cláusula pétrea por constituir-se em instrumento de defesa da liberdade religiosa, o caminho teórico inicia por uma discussão acerca do que seja a própria religião, para que depois se tente firmar uma base para a discussão do que seja essa liberdade. Estabelecida tal premissa, voltam-se os esforços para a dogmática do Direito Tributário, a fim de demonstrar inicialmente o que são as imunidades e, após, qual a interpretação dos estudiosos contemporâneos da área acerca da chamada imunidade religiosa. Na etapa seguinte, são fornecidos os instrumentos necessários à demonstração da concepção de ciência e de Direito necessárias à interpretação da imunidade tributária dos templos em conformidade com a Constituição e, ao fim, são analisados aspectos desse instituto sob a ótica de alguns princípios constitucionais, como a igualdade e a laicidade. Assim, em razão das incongruências verificadas entre tal instituto (ou ao menos entre suas mais correntes interpretações) e outros valores constitucionais da maior relevância, são propostas, ao final, algumas idéias acerca de possíveis vias para uma melhor equalização do problema. / The tax immunity of temples of any cult, enshrined in Article 150, VI, "b", of Brazil‘s Constitution, is an institute that, given the broad interpretation the major part of the national doctrine and the Brazilian Supreme Court itself give it, involves a situation of apparent exception to equality which deserves further reflection. Taking into account that such instrument is considered immutable clause, since it consists on a kind of defense of religious freedom, the theoretical path begins with a discussion about what is the religion itself, and then it tries to establish a basis for the discussion about what is this freedom. With this premise set up, the efforts are turned to Tributary Law dogmatic, to show, initially, what are the immunities and, then, which one is the interpretation of contemporary scholars in the area about the so-called religious immunity. In the next stage, the necessary tools to the demonstration of the conception of science and of Law demanded for the interpretation of the tax immunity of temples, in accordance with the Constitution, are provided, and, in the end, aspects of this institute, from the perspective of some constitutional principles, as equality and secularism, are analyzed. Thus, because of inconsistencies between such institute (or, at least, amongst its most common interpretations) and other constitutional values of greater importance, finally, some ideas about possible ways to a better solution of the issue are proposed.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:17:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_NaturezaJuridicaReserva.pdf: 592496 bytes, checksum: 7eb92682324d19ff93b5f50f8a81317b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:41:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_NaturezaJuridicaReserva.pdf: 592496 bytes, checksum: 7eb92682324d19ff93b5f50f8a81317b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:41:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_NaturezaJuridicaReserva.pdf: 592496 bytes, checksum: 7eb92682324d19ff93b5f50f8a81317b (MD5) Previous issue date: 2010-12-06 / Este trabalho tem sua análise pautada no estudo da reserva legal, buscando analisar a natureza jurídica deste instituto, através de uma avaliação histórica do Código Florestal Brasileiro. O trabalho demonstra que a reserva legal é um instrumento de proteção ao meio ambiente, que a sua incidência recai diretamente no direito de propriedade, sendo a reserva legal obrigatória em todas as propriedades e posses rurais privadas para o cumprimento de sua função socioambiental. A pesquisa também verifica em quais áreas habitadas por populações tradicionais (reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável, projeto de assentamento agro-extrativista e território quilombola), a reserva legal é obrigatória. / This paper has studied the legal reservation area, seeking to analyze the juridical nature of this Institute, by means of a Brazilian forest code historic evaluation. This research shows that the legal reservation area is an environmental protection instrument. Its incidence belongs directly on the property right. So, the legal reservation area is obligatory to all private rural properties and possessions in order to fulfill its socio-environmental function. This shifting also verifies in what areas inhabited by traditional populations (extraction reservation, sustainable development reservation, agro-extraction settlement project and Quilombola territory) the legal reservation area will be compulsory.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T13:34:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_JurisdicaoConstitucionalPrecedentes.pdf: 1751459 bytes, checksum: 32efb9379ab7b101b9ae7372c1f5dc64 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T12:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_JurisdicaoConstitucionalPrecedentes.pdf: 1751459 bytes, checksum: 32efb9379ab7b101b9ae7372c1f5dc64 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T12:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_JurisdicaoConstitucionalPrecedentes.pdf: 1751459 bytes, checksum: 32efb9379ab7b101b9ae7372c1f5dc64 (MD5) Previous issue date: 2011 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho analisa o efeito vinculante, visando compatibilizar o referido instituto dentro da prática do controle de constitucionalidade brasileiro, ressaltando a importância da interpretação da Constituição feita pelo STF e a proteção dos direitos fundamentais. No trabalho, os precedentes vinculantes são considerados princípios, que dispõem de força gravitacional justificada pelo princípio da igualdade na aplicação do direito, ao passo que a ação reclamatória é encarada como um importante instrumento para a interpretação dos precedentes vinculantes, capaz de manter as vias abertas para sua possível distinção ou revogação. Nesse sentido, a categoria que impõe a vinculação formal do precedente vinculante constitucional é a norma de decisão, que seria a proposição jurídica apta a sustentar a conclusão do tribunal sobre a (in) constitucionalidade do ato impugnado. Concluímos, de acordo com as atuais decisões do STF, que a recusa em atribuir efeitos vinculantes transcendentes mais amplos aponta para um reforço do controle difuso, permitindo que a interpretação principiológica do precedente e seu desenvolvimento ocorram no controle difuso. A teoria do direito escolhida como suporte das conclusões do trabalho foi a de Ronald Dworkin. / The work provides some discussion regarding the binding effect, which aim to reconcile such institute within the practice of Brazilian judicial review, pointing out the importance of the constitutional interpretation made by the Supreme Court and the protection of fundamental rights. In said work, precedents are binding principles, which have gravitational force justified by the principle of equality in applying the law and the constitutional complaint is considered an important instrument for the interpretation of the binding precedent, capable of keeping the ways open for further distinguishing or reconsideration of prior decisions. Thus, the category that imposes the formal binding is the decision norm, which is a legal proposition able to sustain the ruling of the court on the (un) constitutionality of the act. We conclude that the refusal to give a broader transcendent binding effect indicates a strengthening of the diffuse control, allowing the interpretation and development of the precedents. Ronald Dworkin´s theory of law was chosen to support the conclusions of the study.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T14:18:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CriteriosJusticiabilidadeDireitos.pdf: 996509 bytes, checksum: 1d44429883e5b6941662e61557d7c14b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T12:46:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CriteriosJusticiabilidadeDireitos.pdf: 996509 bytes, checksum: 1d44429883e5b6941662e61557d7c14b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T12:46:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CriteriosJusticiabilidadeDireitos.pdf: 996509 bytes, checksum: 1d44429883e5b6941662e61557d7c14b (MD5) Previous issue date: 2011 / From the assumption that all constitutional provisions present normative character, this study intends to identify the standards that can be used by interpreters in the solution of lawsuits involving constitutional social rights. The interpretive method of classical positivism, based on the idea that the legal content of a standard can be discovered with the use of semantic parameters, combined with an individualistic understanding of the demands that deal with social rights, has leaded, in Brazil, to many problems and distortions in the allocation of public resources. In this context, this dissertation presents standards capable of providing the interpreter and the judge an more appropriate way to guide the legal argumentation. Such standards will be formulated as questions and do not lend themselves to indicate the final court decision. These questions allow the judge to take into account many relevant matters, covering mainly aspects related to the legal basis of the demand, the possibility of real satisfaction of the claim and the compliance to the right of equal access to public goods. Finally, from the interpretation of some central theses of the works of Ronald Dworkin and Robert Alexy, we can observe how two different theoretical frameworks engender very distinct practical outcomes. The comparative approach, based on the review of major works of these authors, leads to the conclusion that the ideas defended by Dworkin are more satisfactory when applied to Brazilian constitutional model, as long as the necessary adjustments are made to ensure the theory´s adequacy to its particularities. / Adotando o caráter normativo dos dispositivos constitucionais como premissa, o presente estudo pretende averiguar os critérios que podem ser utilizados pelos intérpretes na solução de demandas judiciais que envolvem direitos sociais constitucionalmente tutelados. O método interpretativo do positivismo clássico, fundado na idéia de que o conteúdo jurídico de uma norma pode ser extraído com o recurso a critérios semânticos, associado a uma compreensão individualista das demandas que versam sobre direitos sociais, tem conduzido, no Brasil, a inúmeros problemas e distorções na aplicação de recursos públicos. Neste contexto, a presente dissertação apresenta critérios capazes de oferecer ao intérprete/julgador uma forma mais adequada para conduzir a argumentação jurídica. Formulados como questionamentos, tais critérios não se prestam a indicar, de plano, a solução das demandas judiciais, mas permitem que o magistrado se faça as perguntas corretas no momento de decidir, abrangendo, essencialmente, aspectos relativos à fundamentação jurídica do pedido, à possibilidade real de satisfação da pretensão e à observância do direito à igualdade no acesso aos bens públicos. Por fim, a partir da interpretação de algumas das teses centrais das obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin, passamos a observar como diferentes matrizes teóricas conduzem a resultados práticos diversos. A abordagem comparativa realizada com base na revisão das obras principais desses autores conduz, ao final, à conclusão de que as idéias do jurista norte-americano são mais satisfatórias quando aplicadas ao modelo constitucional brasileiro, com as adaptações necessárias em razão de suas sensíveis particularidades.