Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425646-Texto+Parcial-0.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010 / The objective of this study is to present the big doctrinal discussion about the possibility or not of bankruptcy of state and joint state and private companies. In short, the Law No. 11. 101/95 (Bankruptcy Act), set forth in its art. 2, item I, the impossibility of the bankruptcy of said state companies. However, contrary to this infra-constitutional act, there is hermeneutic support based on the constitutional provision of the art. 173 of the Constitution, which would allow the bankruptcy of said indirectly managed state companies. In effect, it is an attempt to highlight the most relevant aspects of this subject since the legal issue under discussion is very complex, and few have ventured to look into it. It is therefore an issue insufficiently considered by the doctrine and jurisprudence. / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das Empresas Públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n. º 11. 101/95 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas paraestatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-02Bitstream added on 2014-06-13T18:59:30Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mm_me_fran.pdf: 873576 bytes, checksum: 74000765ba0da4ec94fb9125494cf155 (MD5) / No final do século XIX, com a crise do liberalismo, o Estado passou a interferir na esfera econômica, antes legada à sorte do próprio mercado, inclusive através da criação de empresas estatais. Empresa Estatal é o gênero, do qual fazem parte as espécies empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas que, não tendo as características da empresas públicas ou sociedades de economia mista, estão submetidas ao controle do Governo. Elas são pessoas jurídicas de direito privado que podem explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. A recuperação judicial de empresas, inspirada da Reorganization do direito americano, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº11.101/2005, com o objetivo de permitir que empresas em situações de crise econômico-financeira possam ser saneadas e continuem em funcionamento, evitando a liquidação definitiva das mesmas. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 exclui as empresas estatais e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação. Este dispositivo é inconstitucional, pois afronta a previsão do inciso II, do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal, que determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações comerciais. Assim, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada podem se submeter à sistemática de recuperação de empresas prevista na Lei nº 11.101/2005. Para solucionar as incompatibilidades existentes entre a sistemática da Lei nº 11.101/2005 e as especificidades da sociedade de economia mista, deve ser criada uma lei específica para tratar do assunto / In the late nineteenth century, with the crisis of liberalism, the state began to intervene in the economic sphere, the sort of legacy before the market itself, including through the establishment of state enterprises. State Company is the genus, the species which includes public companies, joint stock companies and other companies, not having the characteristics of public enterprises or joint stock companies, are subject to government control. They are legal entities under private law that can exploit economic activity or provide certain public service. The Reorganization of Companies, inspired by the Reorganization of American law, was introduced into the Brazilian legal system with the Law No. 11.101/2005, in order to allow companies in situations of economic or financial crisis can be reorganized and remain in operation, avoiding the final settlement thereof. Art. 2, paragraph I, of Law No. 11.101/2005 excludes state-owned enterprises and joint stock companies in its scope. This device is unconstitutional because it confronts the forecast section II, paragraph 1 of Art. 173 of the Federal Constitution, which stipulates that public companies and joint stock companies that explore economic activity are subject to special legal regime of private companies, including as to business obligations. Thus, joint stock companies that explore economic activity in competition with the private sector can undergo systematic Corporate Recovery under Law No. 11.101/2005. To resolve the incompatibility between the systematics of Law No. 11.101/2005 and specificities of the society of mixed economy, there should be a specific law to address the issue

Submitted by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2018-10-03T23:40:15Z No. of bitstreams: 2 RAFAEL PEDROZA DE FRANÇA.pdf: 3707527 bytes, checksum: 26f4094b1b86b5e8ca7cdaf2d7945468 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-10-08T12:56:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 RAFAEL PEDROZA DE FRANÇA.pdf: 3707527 bytes, checksum: 26f4094b1b86b5e8ca7cdaf2d7945468 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-08T12:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 RAFAEL PEDROZA DE FRANÇA.pdf: 3707527 bytes, checksum: 26f4094b1b86b5e8ca7cdaf2d7945468 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-09 / The change in organizations is understood from a continuous perspective, inherent to human action and the result of social construction, made by actors in organizations, who continually rebuild habits of action and networks of beliefs. In the process of organizing, the salience of latent, contradictory, yet overlapping demands may arise, to what are called paradoxes, which hinder or encourage the development of organizations. With this in view and considering the importance of studies on paradoxes in organizations, we sought to focus the tensions involving the public-private binomial of public-private organizations, more specifically to understand the reactions of managers to these paradoxical tensions in the context of a process of which revised the mission and values of the organization. For that, a qualitative approach was employed, having as a research strategy the basic qualitative study. The data collection was carried out in a mixed economy company from the financial sector, from video transcripts, internal and public documents and qualitative interviews with eight business unit managers that serve medium and large companies. The results of the analysis showed three types of paradoxical tensions related to the public-private binomial: performance, belonging and learning, built by means of ambiguous messages, recursive cycles and system contradictions. The reactions to the tensions, as a result of the managers' interpretation of these tensions, feed into vicious cycles, which end up looking at the elements separately, through projections or divisions, which refer to dualities to areas, products, practices, times and different places, without facing them together. The process of change ended up (re) nourishing the already existing tensions, making them increasingly imbricated in the organizational system. As contributions, it was possible to collaborate in the understanding of paradoxical tensions, especially made salient in processes of change, besides offering managers the lens to understand the contradictions in the organizations. In addition, it has been shown that in some organizations the genesis itself may favor the existence of paradoxical tensions. / A mudança nas organizações é entendida sob uma perspectiva contínua, inerente à ação humana e resultado da construção social, feita por atores nas organizações, que continuamente reconstroem hábitos de ação e redes de crenças. No processo de organizar, pode ocorrer a saliência de demandas até então latentes, contraditórias, todavia imbricadas, ao que se dá o nome de paradoxos, que dificultam ou encorajam o desenvolvimento das organizações. Tendo isto em vista e considerando a importância de estudos sobre paradoxos nas organizações, buscou-se focalizar as tensões envolvendo o binômio público-privado de organizações de economia mista, mais especificamente compreender as reações de gestores a essas tensões paradoxais em contexto de um processo de mudança que revisou a missão e os valores da organização. Para tanto, empregou-se abordagem qualitativa, tendo como estratégia de pesquisa o estudo qualitativo básico. O levantamento de dados foi realizado em uma empresa de economia mista do setor financeiro, a partir de transcrições de vídeos, documentos internos e públicos e entrevistas qualitativas com oito gestores de unidades de negócios que atendem médias e grandes empresas. Os resultados da análise mostraram três tipos de tensões paradoxais relacionadas ao binômio público-privado: de desempenho, pertencimento e aprendizagem, construídas por meios de mensagens ambíguas, ciclos recursivos e contradições do sistema. As reações às tensões, fruto da interpretação dos gestores a essas tensões, realimentam ciclos viciosos, que acabam por olhar para os elementos da de forma separada, por meio de projeções ou divisões, que remetem as dualidades a áreas, produtos, práticas, tempos e locais diferentes, sem encara-las de forma conjunta. O processo de mudança, acabou por (re)alimentar as tensões já existentes, tornando-as cada vez mais imbricadas no sistema organizacional. Como contribuições, pôde-se colaborar para o entendimento de tensões paradoxais, especialmente tornadas salientes em processos de mudança, além de oferecer aos gestores lente para entender as contradições nas organizações. Além disso, mostrou-se que em algumas organizações a própria gênese pode favorecer a existência de tensões paradoxais.

Submitted by Marjorie Afonso (afonso.marjorie@gmail.com) on 2018-01-30T13:41:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-08T18:34:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-19T18:45:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) Previous issue date: 2018-01-05 / Neste trabalho, pretende-se estudar como se dá o controle concorrencial de condutas unilaterais das empresas públicas e sociedades de economia mista pelo CADE. Pretende-se verificar: (i) se as empresas estatais estão sujeitas ao controle concorrencial de condutas exercido pelo CADE, tal como previsto na Lei no 12.529/2011, (ii) se o CADE exerce o controle das condutas unilaterais praticadas pelas empresas estatais tal como previsto na legislação aplicável, (iii) se, e em quais casos, há ou deve haver uma isenção do controle concorrencial sobre as condutas unilaterais das empresas estatais, e (iv) se a metodologia adotada pelo CADE para a análise e o controle de condutas unilaterais das estatais é adequada para identificar e coibir práticas anticompetitivas unilaterais praticadas por empresas estatais. Na primeira parte, foram estudadas as regras que definem a competência do CADE, de forma a delimitar o escopo subjetivo de aplicação da Lei nº 12.529/2011, e foram analisados alguns precedentes do CADE que tratam de sua competência subjetiva, com especial ênfase na aplicação das normas concorrenciais aos entes públicos e na atividade de prestação de serviços públicos. Verificamos que o CADE possui, de fato, competência para controlar as condutas concorrenciais das empresas estatais, mas exerceu esse poder poucas vezes. Em seguida, foram investigadas as possíveis isenções concorrenciais que podem se aplicar às empresas em geral, e às empresas estatais, especificamente. Verificamos que a jurisprudência e doutrina pátria já reconhecem a possibilidade de isenção decorrente da regulação. Analisou-se, também, a possibilidade de isenção das condutas das empresas estatais que sejam voltadas à promoção de políticas públicas, e concluiu-se que, diante do risco de captura da empresa estatal, a isenção não seria adequada. Na segunda parte, apresentamos alguns incentivos que recaem sobre os acionistas e administradores das empresas estatais e que pautam a sua conduta concorrencial. Em seguida, foi analisada a metodologia do CADE para a identificação e o controle das condutas anticompetitivas uniliterais – abuso de posição dominante e prática de preços predatórios, especificamente – para verificar se esta é adequada quando aplicada às empresas estatais. Verificou-se que algumas premissas das quais o CADE parte em sua análise, não são perfeitamente aplicáveis à realidade das empresas estatais / In this paper, we intend to study how CADE carries out antitrust control of unilateral conduct of state-owned enterprises. We intend to verify: (i) whether state-owned enterprises are subject to the antitrust control by CADE, as provided for in Law 12,529 of 2011 (ii) whether CADE exercises this control, (iii) whether and in what cases, there should be an exemption from competitive control of unilateral conduct of state-owned enterprises, and (iv) whether the methodology adopted by CADE for the analysis and control of unilateral conduct by state-owned is adequate to identify and restrain unilateral anticompetitive practices by these companies. In the first part, we examine the rules that define CADE's competence in order to define the subjective scope of Law 12,529 of 2011 and analyze some precedents in which CADE addresses its subjective competence with special emphasis on the application of the competition rules to public entities and public services. We have verified that CADE is indeed competent to control the competitive behavior of state-owned enterprises but has used this power only on rare occasions. Next, we examined the possible competitive exemptions that may apply to companies in general, and to state-owned enterprises, specifically. We have verified that jurisprudence and legal scholars already recognize that regulation may lead to imunity from antitrust control. Furthermore, we addressed if measures taken by of state-owned enterprises that are to promote public policies could be exempted from antitrust control. In the second part, we present some incentives that apply to shareholders and administrators of state-owned enterprises and that will affect the competitive behavior by these firms. Next, we analyzed CADE’s methodology for the identification and control of unliteral anticompetitive conduct – specifically regarding the abuse of dominant position and predatory pricing – to verify if it is adequate when applied to state-owned enterprises. We have verified that the rule of reason applied to verify if the conduct of a dominant firm is abusive, in general, only considers the economic efficiencies of the investigated conduct, and not other possible social and public policies gains that can be legitimately pursued by the state-owned enterprises

Submitted by RENATO FERREIRA DOS SANTOS (rferreira@gcouto.com.br) on 2018-04-06T02:25:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-04-09T16:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2018-04-12T15:39:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-12T15:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado - final depositada.pdf: 2119847 bytes, checksum: d1561dfd21057b694feb48bf2d3df5e8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / The purpose of this dissertation is to examine the limits and restrictions imposed to the State as controlling shareholder of mixed-ownership companies (sociedades de economia mista), when it sacrifices the profitability of such companies to pursue the public interest that justified the incorporation of the company. The study shall analyze the constitucional basis for the incorporation of this kind of companies, as well as its social and economic purposes. Afterwards, this dissertation shall discuss the restrictions imposed by Article 238 of Law No. 6,404/76 and by the new provisions of Law No. 13,303/16, as well as the feasibility of the use of such companies to achieve macroeconomic goals and to put into practice public policies. Throughout this work, it will also be discussed the conflict of interests arising from the dual role of State vis-à-vis the state-owned entities, acting as controlling shareholder and regulator at the same time. In addition, this dissertation shall assess whether the company and/or its private shareholders should be entitled to receive a compensation for any losses incurred by the company as a result of the execution of loss-making transactions carried out with the purpose to pursue the public interest that justified the incorporation of the company. Finally, the work shall present the main types of control to which the mixed-ownership companies are subject, under the perspective of the controlling shareholder, as well as a critical judgement to certain relevant decisions recently issued in connection with the subject matter of this dissertation. / O presente trabalho tem por objetivo examinar os limites e restrições à atuação do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista, nas hipóteses em que se admite a atenuação ou o sacrifício da lucratividade de tais companhias com o objetivo de realizar o interesse público que justificou a sua criação. Para esse fim, o estudo analisará as bases constitucionais para a criação de tais sociedades, bem como as finalidades social e econômica com que são constituídas as sociedades de economia mista. Em seguida, esta dissertação discutirá os limites impostos pelo art. 238 da Lei nº 6.404/76 e pelas novas disposições aplicáveis da Lei nº 13.303/16, bem como a possibilidade, à luz do regramento legal, de utilização de tais companhias para objetivos macroeconômicos e para a promoção de políticas públicas. Ao longo do presente trabalho, será analisado, ainda, o conflito de interesses que decorre do duplo papel do Estado em relação às sociedades de economia mista, atuando, a um só tempo, como regulador e controlador. Será examinada, ainda, a possibilidade de compensação da companhia e/ou dos acionistas privados por prejuízos suportados com a execução de operações deficitárias com vistas a realizar o interesse público que justificou a criação da sociedade. Ao final, o trabalho apresentará as principais formas de controle das sociedades de economia mista, em especial o seu controle pelo Poder Executivo e o seu controle societário, na perspectiva do acionista controlador, assim como uma crítica a decisões relevantes recentemente proferidas a propósito do tema deste trabalho.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2018-01-29T18:00:27Z No. of bitstreams: 1 Dissert Monica Coelho Mitkiewicz.pdf: 2451023 bytes, checksum: 57f860264107a96ee35d29746e239005 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2018-01-30T12:34:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Monica Coelho Mitkiewicz.pdf: 2451023 bytes, checksum: 57f860264107a96ee35d29746e239005 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T12:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Monica Coelho Mitkiewicz.pdf: 2451023 bytes, checksum: 57f860264107a96ee35d29746e239005 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / A participação dos trabalhadores nas decisões das corporações tem sido evidenciada na literatura acadêmica como solução para uma democratização das relações de trabalho e para que o processo decisório leve em consideração os interesses dos trabalhadores. O objetivo deste estudo é refletir sobre as práticas participativas cotejando a literatura com a percepção dos empregados egressos no PDV de uma empresa brasileira de economia mista. Em termos metodológicos, a pesquisa se fundamentou em extenso levantamento bibliográfico de modo a apoiar a construção de um instrumento de um roteiro de entrevistas para aplicação junto a 32 empregados egressos, sem condições de aposentadoria, de uma empresa brasileira de economia mista. Como principais resultados, foi evidenciado que quanto maior o nível hierárquico da decisão, mais limitada era a participação dos trabalhadores; as práticas participativas da empresa não proporcionavam mudanças sistêmicas; as limitações na participação influenciaram a saída e provocaram impactos deletérios sobre o egressos; foram observados indícios de discriminação na participação dos trabalhadores, principalmente por gênero; os impactos da participação observados na literatura convergiram com impressão dos entrevistados; as condições para participação verificadas na literatura eram insuficientes na empresa; foram apontados como principais pontos de melhoria a maior efetividade dos mecanismos de consulta e melhor preparo dos empregados e gestores, sendo que uma parte almejava o gerenciamento conjunto das decisões. Complementarmente, foram identificados 39 subatributos inéditos da gestão participativa no estudo empírico, além dos 34 observados na literatura. / The participation of workers in corporate decisions has been evidenced in the academic literature as a solution for a democratization of labor relations and for the decision-making process to take workers' interests into account. The objective of this study is to reflect on the participative practices comparing the literature with the perception of the egress employees of a brazilian state-owned company. In methodological terms, the research was based on an extensive bibliographical survey in order to support the elaboration of an interview questionnaire for application to 32 employees who left the company without retirement conditions, of a brazilian state-owned company. As main results, it was evidenced that the higher the hierarchical level of the decision, the more limited was the participation of the workers; the participative practices of the company did not provide systemic changes; the limitations in participation influenced the exit and caused deleterious impacts on the egress; evidence of discrimination in the participation of workers was observed, mainly by gender; the impacts of participation observed in the literature converged with the interviewees' impression; the conditions for participation verified in the literature were insufficient in the company; the main effectiveness points of the consultation mechanisms and the better preparation of employees and managers were pointed out as main points of improvement, and one part aimed at joint management of decisions. In addition, 39 unpublished sub-attributes of participatory management in the empirical study were identified, in addition to the 34 observed in the literature.

O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza. / The purpose of this dissertation is to evaluate the characteristics of each MERCOSURs Member Estates internal arbitral systems, so as to verify the compatibility of the arbitration, as a jurisdictional and alternative dispute resolution procedure, with the disputes derived from deviations related to agreements executed by private parties and the Public Administration. For such a matter, we start from the perspective of the Brazilian Law, projecting its conditions into the foreign legal systems, with the scope of comparing them all with regards to subjects of arbitrability as well as to consequences of employing arbitral clauses in contracts of such nature.

O trabalho trata do interesse público nas sociedades de economia mista enquanto tipo societário que agrega participação estatal e privada em seu capital social, e que se constitui em instrumento do Estado para a implementação de políticas públicas. Analisa os elementos que as caracterizam e os problemas internos e externos que delas decorrem, buscando demonstrar que toda sua estrutura gravita em torno do interesse público que lhes dá causa. Em um segundo momento, percorre os meandros da expressão interesse público, investigando seus aspectos ideológicos e a compreensão do conceito no decorrer da evolução histórico-cultural do pensamento jurídico-político. Assegura que sua essência de conceito jurídico indeterminado não retira a possibilidade de sua melhor aplicação a cada caso concreto, tendo em vista que seu núcleo permanece aberto à realidade. Entende que, com a instituição do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, que erigiu a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da ordem econômicasocial, o interesse público passou a constituir uma forma de garantir a satisfação dos interesses privados, pelo que não se pode incorrer no erro de afirmar que o interesse público coloca em risco os direitos fundamentais, conferindo à expressão um caráter autoritário que, em verdade, ela não contém. Aduz sobre a propalada idéia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado, não contemplada explicitamente pelo texto constitucional, mas amplamente admitida pelo Direito Administrativo como princípio que consagra uma finalidade imperativa e indisponível da Administração e de seus agentes. Apresenta o embate atual na doutrina brasileira entre a corrente de juristas que propugna pela reconstrução do princípio da supremacia do interesse público, com base na nova roupagem que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de garantidor dos direitos fundamentais, frente à corrente que defende a desconstrução do princípio que, a seu ver, colocaria em risco os interesses privados, o que demandaria um juízo de ponderação entre os interesses conflitantes. Em seguida, passa a analisar o interesse público como elemento fundamental da atividade estatal e combate que a participação do Estado na exploração direta de atividade econômica tenha caráter subsidiário; o Estado não só pode, como deve intervir no domínio econômico, visando assegurar o melhor interesse público a ser realizado. Em sua parte final, o trabalho traz, especificamente, a compreensão do interesse público nas sociedades de economia mista com base nas questões clássicas que derivam da atuação do Estado em um contexto macroeconômico, sob a perspectiva do poder de controle, da função social da empresa, do lucro e da concorrência. Conclui que o interesse público nas sociedades de economia mista se confunde com sua própria finalidade e deve ser compreendido tanto como elemento que norteia todos os aspectos de sua constituição, tanto como elemento que direciona a atuação estatal na atividade econômica. / The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to demonstrate that their whole structure revolves around the public interest that gives them rise. Then it goes through the intricacies of the term public interest by investigating its ideological aspects and understanding the concept in the course of historical and cultural evolution of the legal and political thought. It ensures that its essence of indeterminate legal concept does not remove the possibility of its best application in each specific case, given that its core remains open to reality. It considers that, with the establishment of the Democratic Rule-of-law State by the Federal Constitution of 1988, that raised the human dignity as a fundamental principle of social-economic order, public interest began to be a way to ensure satisfaction of private interests, by that you cannot make the mistake of asserting that the public interest endangers the fundamental rights, giving the expression an authoritarian character that, in fact, it does not have. It brings forward the divulged idea about supremacy of the public interest over the private interest, not covered explicitly by the Constitution, but widely accepted by the Administrative Law as the principle that elects a mandatory and unavailable purpose of the Administration and its agents. It presents the current resistance in Brazilian doctrine between the jurists current who advocates the reconstruction of the public interest supremacy principle, based on the new look given to it by the Federal Constitution, of guarantor of fundamental rights, and the current that defends the deconstruction of the principle that, in their opinion, endanger the private interests, which would require a court to deliberate between conflicting interests. Then it analyzes the public interest as a fundamental element of the state activity and it combats that the States participation in the direct exploitation of economic activity has subsidiary nature; the State not only may, but must intervene in the economic order, in order to ensure the best interest public. In its final part, this paper brings, specifically, the understanding of the public interest in joint ventures based on the classic questions that arise from the actions of the State in a macroeconomic context, from the perspective of controlling power, companys social function, profit and competition. Its conclusion is that the public interest in joint ventures is confounded with its own purpose and should be understood both as an element that guides all aspects of its constitution, and as an element that directs the State action in economic activity.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425646.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010-06-28 / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discuss?o doutrin?ria acerca da possibilidade ou n?o da fal?ncia das Empresas P?blicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.? 11.101/95 (Lei de Fal?ncias), trouxe em seu art. 2?, inciso I, a impossibilidade da fal?ncia dessas paraestatais. Todavia, na contram?o dessa Lei infraconstitucional, existe sustenta??o hermen?utica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a fal?ncia dessas empresas p?blicas da administra??o indireta. ? uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discuss?o jur?dica em comento ? muito complexa, e poucos se aventuraram a debru?ar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma quest?o insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprud?ncia.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diamantino_Augusto_Sardinha_Neto.pdf: 811071 bytes, checksum: 193d71b5dd350f8889762578d9568038 (MD5) Previous issue date: 2002-10-23 / This study aims to investigate how has been the ISO 9002 certification process in the Repair Department of the Companhia do Metropolitano de S??o Paulo - Metr??, in the Wheeling Material process. A survey has been performed among the Department employees in order to study the group's impression about the certification and its results. The data analysis allowed to verify the employees perceptions about the process and identify the changes with the certification mainly with reference to documentation, organization and maintenance procedures. With this work we intend to contribute for further studies about certification in accordance with ISO 9000 requirements and its effects on the organizations, specially the ones with mixed economy, like this that was the subject of this research. / Este estudo de caso tem por objetivo investigar como foi o processo de certifica????o ISO 9002 no Departamento de Oficinas da Companhia do Metropolitano de S??o Paulo - Metr?? no processo do Material Rodante. Realizou-se uma pesquisa entre os funcion??rios do Departamento para estudar as impress??es do grupo sobre a certifica????o e seus resultados. A an??lise dos dados permitiu verificar a percep????o dos funcion??rios sobre o processo e identificar mudan??as ocorridas, principalmente no que tange ?? documenta????o, organiza????o e procedimentos de manuten????o. Com este trabalho pretende-se contribuir para estudos sobre a certifica????o nas normas ISO 9000 e seus efeitos nas empresas, especialmente nas de economia mista, como a que foi objeto desta pesquisa.