L'étude comparative des droits français et brésilien démontre que la fiscalité, en tant qu'instrument juridique d'intervention économique, peut être au service de la protection de l'environnement. L'évolution des principes directeurs du droit de l'environnement, notamment le principe pollueur-payeur vers celui d'intégration, témoigne de la transformation de la prise en compte de l'environnement. Le principe pollueur-payeur reste circonscrit à la question des coûts. Le principe d'intégration, en tant que principe opératoire, est directement en rapport avec la prise de décision des agents publics et privés. Il permet (et même exige) la conciliation des systèmes juridiques fiscaux et environnementaux. La thèse fait apparaître l'ascension de la fiscalité comme instrument des politiques environnementales dans l'Union européenne et en France. Plus encore, on observe la place centrale que doit jouer en principe une fiscalité respectueuse de l'environnement dans la notion même du développement durable. En France, la maturité du débat dans le contexte du Grenelle de l'environnement montre que tous les instruments de protection, réglementaires et économiques - tels que les instruments fiscaux, sont censés être inscrits dans une politique publique cohérente de l'environnement. Au Brésil le développement durable est juridiquement consacré. Cette reconnaissance demande l'assainissement de l'ordre fiscal brésilien. Sans avoir besoin d'une réforme constitutionnelle, les incitations existantes doivent être aménagées pour éviter des effets négatifs sur l'environnement. / Comparison between Brazilian and French law shows that taxation, as legal economic intervention tool, is intended to serve the protection of the environment. The evolution of the guiding principles of the environment law, most notably the move from the polluter-payer to the integration principles, shows that the environment is more and more taken into account. The polluter-payer principle is limited to costs. The integration principles, as an operating principle, has a direct connection with the decision making process used by private and public agents. It allows, and even demands, the conciliation of tax and environmental laws systems. If, within the European context, this evolution is clear within the French law, in Brazil the integration principles is barely known, even unknown. However, we believe it to be explicitly recognized by the Brazilian Constitution. Within the economic and social orders, protection of the environment is guaranteed. The State, as an agent of the Market, requires that impact analyses on the environment are made. It does so using tax benefits mechanism. ln this document, we are showing the evolution of the taxation as an instrument used for the environmental policies in the European Community and in France. Moreover, we can verify the central position of the "eco-friendly tax system" within the notion of sustainable development. ln France, the maturity of the debate, within the "Grenelle de l'environnement" context, allow us to understand that every protective instruments, whether regulated or economics - like the taxations -, are supposed to be part of a greater public policy which en sure their coherence.

abstract: I present a new framework for qualitative assessment of the current green purchasing practices of U.S. state governments. Increasing demand from citizens for green public purchasing has prompted state governments to adopt new, and improve existing, practices. Yet there has been little assessment of public green purchasing in academic research; what has been done has not provided the conceptual support necessary to assess green purchasing practices as a single component of the procurement process. My research aims to fill that gap by developing a conceptual framework with which to assess the status of green purchasing practices and by applying this framework to determine and describe the status of green purchasing in the five most populous U.S. states. The framework looks at state purchasing practices through the lenses of policy, policy implementation, and transparency. / Dissertation/Thesis / M.A. Sustainability 2012

Orientador: Washington Luiz Pacheco de Carvalho / Banca: Marcos César Danhoni Neves / Banca: Ana Maria de Andrade Caldeira / Resumo: O presente trabalho apresenta perspectivas educativas para a inserção do Direito Ambiental no Ensino Médio, através de uma abordagem que enfatiza a vivência e o envolvimento de alunos (as) com conflitos socioambientais reais. A pesquisa consistiu no estudo de um caso judicial relativo aos impactos ambientais decorrentes da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos (Rio Tietê, SP). O caso judicial estudado encontra-se concluído desde 1998 e tramitou no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na Comarca de Pereira Barreto, cujo município foi o mais atingido pela construção da referida barragem. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as potencialidades desse caso judicial para subsidiar atividades de Educação Ambiental. A metodologia do estudo de caso baseou-se na interpretação da argumentação, por revelar as formas e conteúdos dos discursos jurídicos presentes no processo judicial. O caso judicial foi transformado em um material educativo com vistas a transpor para o espaço escolar, através do método de caso, as peculiaridades desse conflito judicial. As atividades educativas aconteceram através de um mini-curso para aluno (as) do Ensino Médio de uma escola pública do interior do Estado de São Paulo, com a colaboração de uma professora da própria escola. Os encontros do mini-curso incluíram diálogos, trabalhos em grupo e dramatizações, com o objetivo de proporcionar uma vivência do debate jurídico-ambiental. Os significados atribuídos pelo (as)alunos (as) ao evento educativo foram submetidos à análise fenomenológica, obtendo-se perspectivas educativas para o tratamento desse tema no âmbito escolar / Abstract: O presente trabalho apresenta perspectivas educativas para a inserção do Direito Ambiental no Ensino Médio, através de uma abordagem que enfatiza a vivência e o envolvimento de alunos (as) com conflitos socioambientais reais. A pesquisa consistiu no estudo de um caso judicial relativo aos impactos ambientais decorrentes da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos (Rio Tietê, SP). O caso judicial estudado encontra-se concluído desde 1998 e tramitou no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na Comarca de Pereira Barreto, cujo município foi o mais atingido pela construção da referida barragem. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as potencialidades desse caso judicial para subsidiar atividades de Educação Ambiental. A metodologia do estudo de caso baseou-se na interpretação da argumentação, por revelar as formas e conteúdos dos discursos jurídicos presentes no processo judicial. O caso judicial foi transformado em um material educativo com vistas a transpor para o espaço escolar, através do método de caso, as peculiaridades desse conflito judicial. As atividades educativas aconteceram através de um mini-curso para aluno (as) do Ensino Médio de uma escola pública do interior do Estado de São Paulo, com a colaboração de uma professora da própria escola. Os encontros do mini-curso incluíram diálogos, trabalhos em grupo e dramatizações, com o objetivo de proporcionar uma vivência do debate jurídico-ambiental. Os significados atribuídos pelo (as)alunos (as) ao evento educativo foram submetidos à análise fenomenológica, obtendo-se perspectivas educativas para o tratamento desse tema no âmbito escolar / Mestre

[pt] A dimensão intencional protetiva da sadia qualidade de vida que informa os Princípios de Direito Ambiental é, por este estudo, traduzida na ação de mapeamento das legislações ambiental e urbanística em Sistema de Informação Geográfica (SIG) para a concepção de estruturas espaciais que favoreçam o intercâmbio gênico entre as Unidades de Conservação de Proteção Integral da Reserva Biológica do Tinguá e do Parque Municipal de Nova Iguaçu. A análise das formas-conteúdo existentes no espaço mapeado informam as técnicas jurídicopolítico- financeira a serem utilizadas para a implementação do Sistema de Áreas Verdes na parte central de baixada do Município de Nova Iguaçu, em cumprimento às exigências contidas nos artigos 126 e seguintes do Projeto do Novo Plano Diretor Municipal, ação que pode vir a determinar um novo processo histórico de ocupação dos referidos espaços urbanos e rurais, refuncionalizandoos em corredores ecológicos. / [en] Protective intent of healthy quality of life that form the basis for the Legal Environmental Principles are, on this study, translated into mapping of the environmental and urban legislation in Geographical Information System (GIG) for the conception of spatial structures that promote genetic interchange between full preservation units of Tinguá Biological Reserve and the Municipal Park of Nova Iguaçu. Existent form-content analysis on mapped space that substantiates the legal-political-finance techniques to be used for the implementation of the Green Areas System in the central lowland area of Nova Iguaçu, as set forth in articles 126 through 136 of the proposed new Municipal Urban Planning Directive, which may dictate a new historical occupation process of both urban and rural areas of Nova Iguaçu, recasting them to function as ecological corridors.

A presente tese visa discutir os fundamentos epistemológicos necessários para uma teoria da Justiça do Direito Internacional Ambiental que possa orientar a ação humana diante da atual crise. A realização desse objetivo passa pela definição do método utilizado, o dialético, no sentido aristotélico. Tal método consiste na solução de um problema pelo diálogo entre teorias que se apresentam com alternativas para tanto. O problema que se põe objetivo da tese, é se é possível encontrar a orientação que se procura com uma teoria que considera que uma ordem natural não pode ter reflexos normativos para a comunidade política (ou seja, que nega que a reflexão metafísica pode contribuir na definição dos padrões de Justiça ao menos no âmbito político) ou se é necessária uma teoria que considera que a ordem natural apresenta reflexos normativos para a comunidade política (ou seja, que entende que a reflexão metafísica pode contribuir na descoberta dos padrões de Justiça corretos). Para demonstrar que este problema existe na prática do debate sobre o Direito Internacional Ambiental, são analisados, através do princípio da proporcionalidade, conflitos de justiça entre proteção do meio ambiente e do livre comércio internacional; além disso, indica-se que, sem uma discussão profunda sobre fundamentos epistemológicos e de Moralidade Política, não é possível solucioná-los. São, então, analisadas uma tese cética, quanto à reflexão metafísica no âmbito político, especificamente a teoria de JOHN RAWLS, e uma teoria realista quanto à reflexão metafísica no âmbito político, a de ARISTÓTELES. Chega-se à conclusão de que a solução da crise ambiental passa pela resposta à pergunta sobre o efeito para a Moralidade Política da ordem natural e que então teorias céticas não podem colaborar na busca desta resposta, já que consideram esta pergunta descabida no universo do político. / This thesis aims to discuss the epistemological principles needed for a theory of justice of international environmental law which can guide human action related to the present day crisis The accomplishment of this goal requires the definition of the applied method, the dialectics in Aristotelian sense. This method amounts to the solution of a problem through the dialogue between theories which presents themselves as alternatives for such goal. The problem to deal with, given the thesis’ goal is if it’s possible to find the guidance searched with a theory that considers that a natural order can’t have normative effects on the political community (i.e. which denies that metaphysical inquiries can contribute to the inter-subjective definition of justice patterns at least at the political level) or if it’s necessary a theory which considers that a natural order has normative effects for the political community (i.e. which comprehends that metaphysical enquiries can contribute to discovering the right justice patterns). To prove that this problem is a real issue in the actual debate on international environmental law, justice problems, related to conflicts between environmental protection and international free-trade protection are analyzed (through the proportionality principle) and it’s concluded that without a deep discussion on epistemological and political morality principles it’s not possible to find a solution. Then, a skeptical thesis as to the metaphysical enquiry at the political level, specifically JOHN RAWLS’ and a realist thesis as to the metaphysical enquiry at the political level are discuss, specifically ARISTOTLE’S. It’s concluded that the solution of the environmental crises requires an answer to the question about the effect in political morality of the natural order and that skeptical theories can’t cooperate in the search for this answer because they consider this question unfitted to political level.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T14:53:40Z No. of bitstreams: 1 Juliana Campos de Oliveira.pdf: 25870813 bytes, checksum: aa8ba66ebb5550eace46019f6207e151 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:25:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Juliana Campos de Oliveira.pdf: 25870813 bytes, checksum: aa8ba66ebb5550eace46019f6207e151 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Campos de Oliveira.pdf: 25870813 bytes, checksum: aa8ba66ebb5550eace46019f6207e151 (MD5) Previous issue date: 2011 / O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo desencadeado sobretudo pela Revolução Industrial ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. Entretanto apenas na segunda metade do século XX evidenciaram-se as preocupações relativas à degradação ambiental pelo homem com a constatação de que os recursos naturais são limitados e de que a devastação ambiental enseja vulnerabilidade tanto para o ser humano quanto para o meio ambiente autonomamente considerado. Neste diapasão começou a se delinear a ciência ambiental surgindo as bases de uma educação ambiental. No Direito houve a necessidade de se realizarem estudos e leis condizentes com a nova realidade surgindo o Direito Ambiental que se configura em ciência jurídica autônoma porém não independente. Diante de tais fatos a presente pesquisa teve como objetivo demonstrar a autonomia do Direito Ambiental no Brasil e a necessidade da sua inserção enquanto componente curricular obrigatório nas Faculdades de Direito brasileiras diante da sociedade de risco que atualmente se perfaz. Para tanto optou-se pelo estudo descritivo-exploratório. Como fundamento teórico recorreu-se à pesquisa de fontes bibliográfica e documental. No que se refere ao estudo exploratório efetuou-se a busca nas Universidades Federais brasileiras das grades curriculares das Faculdades de Direito com o intuito de observar a frequência do componente curricular Direito Ambiental: se presente se ausente e sendo presente se obrigatório ou se optativo. Após a coleta destes dados foram obtidas porcentagens que tiveram por escopo esclarecer a incidência do Direito Ambiental nas grades curriculares das Faculdades de Direito integrantes da amostra. Para o desenvolvimento da dissertação optou-se por utilizar os métodos dialético e hipotético-dedutivo. Visando aprofundar a análise do tema proposto o trabalho foi dividido em três capítulos além do Capítulo 1 “Introdução” e do Capítulo 5 “Conclusões”. Após o desenvolvimento da pesquisa obteve-se entre outras à conclusão de que há autonomia do Direito Ambiental no Brasil cuja sociedade configura-se enquanto sendo sociedade risco o que requer a existência de mais profissionais dedicados à temática da proteção ambiental tanto nos setores técnico e administrativo quanto na seara jurídica. Neste sentido o papel das Universidades é crucial sendo indispensável a disponibilidade do componente curricular Direito Ambiental nas Faculdades de Direito brasileiras. / Salvador

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T13:38:49Z No. of bitstreams: 2 Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf: 163488 bytes, checksum: 6ba9ef9db3295579458877607b5c1959 (MD5) Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T13:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf: 163488 bytes, checksum: 6ba9ef9db3295579458877607b5c1959 (MD5) Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-25T13:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Elementos Pré-Textuais - Dissertação Mestrado UFBA.pdf: 163488 bytes, checksum: 6ba9ef9db3295579458877607b5c1959 (MD5) Dissertação de Mestrado UFBA - Versão - Depósito Preliminar - 07 de outubro de 2013.pdf: 951406 bytes, checksum: 412919ddc6c75d8f7529e43eb0b29439 (MD5) / A proposta do presente trabalho reside, preliminarmente, no estudo acerca da categoria jurídica denominada legitimidade para finalidade de analisar a ilegitimidade da intervenção jurídico-penal na seara ambiental. Registre-se, além disso, que as conclusões extraídas desta presente formulação estão alicerçadas no referencial teórico garantista penal (especificamente em sua garantia substancial: o princípio da estrita legalidade), o qual consolida, além da máxima efetivação da tutela dos valores e direitos fundamentais assegurados à ordem social, o modelo de criminalização mínima (Direito Penal Mínimo), nos quadros do Estado Constitucional de Direito. Ademais, com amparo nas premissas e decorrências lógicas da Teoria do Garantismo Penal, procurou-se demonstrar a ilegitimidade do Direito Penal em reprimir as infrações contra o bem jurídico meio ambiente.

A Constituição Federal brasileira de 1988 elevou o meio ambiente sadio e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações à categoria de direito fundamental. Esse fato jurídico modifica todas as propostas normativas e de execução de políticas públicas até então vigentes, e exige uma adequaçãodas atividades produtivas para atender a esse novo ideal voltado para uma sociedade sustentável. A presente tese analisa a atividade petrolífera offshore, dando ênfase à fase do descomissionamento da exploração do petróleo, a fim de estudar os mecanismos legais regulatórios incidentes sobre a desativação do sistema de produção, momento em que se constata uma grande vulnerabilidade ambiental. Trata-se de demonstrar a tese de que o sistema legal brasileiro sobre o descomissionamento é inconsistente em relação às normas de direito ambiental e do modelo de desenvolvimento sustentável constitucionalmente instituído. O objetivo central é contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de exploração do petróleo, visando consolidar o sistema legal brasileiro sobre o tema, bem como valorizar as questões ambientais no processo de descomissionamento. Através de uma metodologia qualitativa, é identificado, inicialmente, o cenário da indústria petrolífera para discutir o conceito de desenvolvimento sustentável, verificando como ele está sendo incorporado pelas políticas energética e ambiental do país. Em seguida, é descrita e analisada a estruturação e quais são as experiências internacional e brasileira sobre o descomissionamento. Após essa etapa cognitiva, passa-se a detalhar: o arcabouço institucional-legal do descomissionamento da indústria do petróleo no Brasil, com base nos princípios de direito ambiental; a infraestrutura estatal para a consolidação de um novo marco regulatório para essa etapa da produção; a política nacional de resíduos sólidos e o instrumento do licenciamento ambiental. Ao término desse processo, são formuladas duas propostas complementares de instrumentos legais, voltados para a consolidação da regulamentação do descomissionamento da indústria do petróleo offshore, baseado nas orientações do direito ambiental. A tese é concluída com considerações gerais sobre as propostas formuladas, a fim de aprimorar o arcabouço jurídico da indústria do petróleo, visando à proteção ambiental e ao fortalecimento do modelo de desenvolvimento sustentável instituído com a Constituição Brasileira de 1988. / The Federal Constitution of 1988 raised the healthy environment and quality of life of present and future generations to a fundamental right . This legal fact modifies all the policy proposals and implementation of public policies in force hitherto, and requires an adjustment of production activities to meet this new ideal toward a sustainable society. This thesis analyzes the offshore oil activity, emphasizing the decommissioning phase of oil exploration in order to study the legal regulatory mechanisms incidents on disabling the production system, at which time it turns out great environmental vulnerability. This is to demonstrate the thesis that the Brazilian legal system on decommissioning is inconsistent with the norms of environmental law and sustainable development model constitutionally established. The main objective is to contribute to the improvement of public policy oil exploration, aiming to consolidate the Brazilian legal system on the topic, as well as valuing environmental issues in the process of decommissioning. Through a qualitative methodology is identified, initially, the scenario of the oil industry to discuss the concept of sustainable development, seeing how it is being built by the energy and environmental policies of the country. Is then described and analyzed the structure and what are the international and Brazilian experiences on decommissioning. After this stage cognitive passes to detail: the institutional and legal framework of the decommissioning of the oil industry in Brazil, based on the principles of environmental law, the state infrastructure for the consolidation of a new regulatory framework for this stage of production; national policy on solid waste and the instrument of environmental licensing . At the end of this process, two proposals are formulated supplementary legal instruments aimed at consolidating the regulation of decommissioning offshore oil industry, based on the guidelines of environmental law. The thesis concludes with general comments on the proposals in order to improve the legal framework of the oil industry, environmental protection and aimed at strengthening the sustainable development model introduced with the 1988 Brazilian Constitution

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A extração de rocha para britagem está inserida na classe dos materiais agregados para a construção civil, matérias importantes, sendo utilizados em larga escala para a construção civil. A presente área de estudo define-se como local de fornecimento de pedra britada entre outros materiais para a construção, tanto por ser um local de expansão da área metropolitana como por abrigar grandes obras e projetos governamentais. Evidenciando como aspectos principais a necessidade de obtenção da brita, próximo ou dentro dos centros de expansão urbana, a presente dissertação tem como objetivo principal diagnosticar e compreender a dinâmica atual e a importância da mineração dos agregados para a construção civil (brita) que ocorre nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Buscou-se compreender o porquê de tais atividades se desenvolverem no espaço urbano, evidenciando a quem atende, bem como as implicações ambientais da existência de cada uma nos municípios que compõem a área de estudo. Identificou-se que a mineração da brita gera impactos positivos e negativos a população. Foram levantados os aspectos legais existentes na legislação ambiental e na mineral, nos planos diretores, leis orgânicas e zoneamentos, que estão diretamente ligados à mineração de agregados para a construção civil, em especial as pedreiras, que se localizam em áreas urbanas. Na área de estudo, foram encontradas muitas pedreiras em atividade, bem antigos locais que abrigaram pedreiras no passado, hoje possuem novos usos diversos, caracterizando também uma nova organização espacial expressa, em alguns casos, no zoneamento ambiental municipal. O município de Niterói apresentou maior adequação do zoneamento em relação à atividade de exploração de pedra para britagem, do que os municípios de Maricá e São Gonçalo, que apresentam conflitos de localização e uso do solo, entre o que consta nos planos diretores, nos zoneamentos e o que ocorre na realidade

Submitted by Aline Kuramoto Gonçalves null (aline587@gmail.com) on 2016-04-12T01:55:29Z No. of bitstreams: 1 ANÁLISE AMBIENTAL E MORFOMÉTRICA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CÓRREGO SANTO ANTÔNIO.pdf: 3184169 bytes, checksum: 39ad05593a6316980716277c02cf7fef (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-04-13T14:22:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 goncalves_ak_me_bot.pdf: 3184169 bytes, checksum: 39ad05593a6316980716277c02cf7fef (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T14:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 goncalves_ak_me_bot.pdf: 3184169 bytes, checksum: 39ad05593a6316980716277c02cf7fef (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O uso do geoprocessamento é o ponto de partida para a realização deste trabalho, cujo objetivo principal é desenvolver uma análise ambiental e morfométrica na bacia hidrográfica do Córrego Santo Antônio, no distrito de São Francisco Xavier, São José dos Campos, São Paulo. A área de estudo situa-se geograficamente entre as coordenadas 22º53’2062”S a 46º00’1663”W e 22º52’4774”S a 45º59’0233” W apresentando área de 520,7 hectares. Nesta perspectiva, o uso das geotecnologias permite identificar, monitorar e minimizar os problemas ambientais, uma vez que a obtenção de um banco de dados organizado auxilia com a representação cartográfica, visando detalhar e caracterizar o meio físico, uso e ocupação e aplicação de leis ambientais para futuras decisões de planejamento da bacia hidrográfica. O processamento e avaliação dos dados obtidos para a elaboração dos mapas temáticos foram elaborados pelo programa ArcGis, de maneira a gerar um plano de informação, como: uso e ocupação da terra, drenagem, hipsometria, declividade, área de preservação permanente e conflito do uso e ocupação com áreas de preservação permanente. Os resultados indicaram que a bacia hidrográfica do Córrego Santo Antônio tem seu formato alongada, favorecendo o escoamento superficial, maior energia erosiva e baixa propensão a ocorrência de inundações devido a um baixo grau de desenvolvimento da rede de drenagem. Quanto aos seus elementos físicos naturais abarcados pelo uso e ocupação da terra apresentam conservados diante da importância da Área de Proteção Ambiental, assegurando uma menor intervenção. A realização deste trabalho teve como suporte a lei ambiental, Código Florestal. Os uso e ocupação da terra na bacia hidrográfica são área urbana, sedes rurais, estrada rural, área agrícola, pastagem e vegetação natural, sendo o uso mais significante a vegetação natural (470 ha) representando 90,2% e seguido pela pastagem (40 ha) representando 7,68% da área total da bacia hidrográfica. Quanto as áreas de preservação permanente constataram-se que ela não está totalmente protegida de acordo com a legislação. Tais resultados podem ser utilizados a auxiliar em tomadas de decisões para o planejamento e gerenciamento dos recursos naturais, diante das diversas legislações ambientais. / The use of geoprocessing is the starting point to accomplish this research whose main objective is to develop an environmental and morphometric analysis of the watershed of Santo Antonio stream, urban district of São José dos Campos, São Fancisco Xavier, São Paulo State, Brazil. The area of study is geographically located between the coordinates 22º53’2062”S to 46º00’1663”W to longitude and 22º52’4774”S to 45º59’0233” W to latitude, with an area of 520,7 ha. In this perspective, the use of geotechnologies allows to identify, monitor and minimize the risks of future environmental problems, since the obtaining of an organized database enables the use of cartographic representation, aiming to characterize the physical environment, land and its use, as well as the implementation of environmental laws. The processing and evaluation of data generation of thematic maps were prepared by ArcGis, in a way that information layers to land use and land cover, storm, hypsometry, slope, permanent preservation areas and conflicts of land use in permanent preservation areas were generated. The results of this watershed of Santo Antonio showed an elongated shape, which favors a superficial run-off, with erosive tendency and low potential for floods due to the low development of drainage network. As for the natural physical elements covered by the land use are in better condition and protection because of the importance of environmental protection area ensure less intervention. This work had the environmental legislation support Código Florestal. The land use in watershed are: urban area, rural area, rural roads, agricultural area, pasture, natural vegetation, and the most significant use refer to natural vegetation (470 ha) representing 90,2% and followed by pasture (40 ha) representing 7,68% of total watershed. The areas of permanent preservation have not been fully preserved according to the legislation. The results would be used for an effective decision and fundamental instrument for planning and for management of the natural resources, considering different environmental legislation.