Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5957_1.pdf: 1662889 bytes, checksum: 8c1d6b8affab568854e2782496f73077 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A dissertação apresenta o direito do idoso como uma nova disciplina jurídica, e investiga sua evolução legal, doutrinária e jurisprudencial, sob a perspectiva do fenômeno da repersonalização. Inicialmente, é retratada a trajetória do idoso como ator político, que passou pelas etapas do reconhecimento, legitimação, pressão e expressão, para vir a tornar-se sujeito de direito especial, assim identificado na Constituição Federal. Mediante a construção de premissas metodológicas, o Estatuto do Idoso é afirmado e estudado como um novo microssistema inserido no ordenamento jurídico brasileiro. Como o trabalho foi desenvolvido na linha de pesquisa "transformações sociais e seus reflexos no direito privado", traz um estudo referencial sobre questões de destaque envolvendo direitos dos idosos no direito de família e no direito do trabalho; é feito um exame dogmático, a partir de uma visão holística do ordenamento e da realidade social. Finalmente, são analisadas as convergências e conexões entre o direito do idoso e a repersonalização do direito privado

Esta dissertação visou discutir a relação entre o Estado e as famílias de adolescentes autores de ato infracional a partir das propostas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por intermédio de pesquisa documental e bibliográfica, procurou-se traçar uma abordagem histórica e teórica que permitisse salientar a possibilidade de transformação da interferência do Estado na vida familiar, no sentido de uma redução das tendências repressivas e do estabelecimento de outros tipos de controle, que visam regulamentar os processos de socialização e individualização de crianças e adolescentes pobres. / This dissertation aimed to discuss the relationship between the State and the families of the juvenile delinquents by analysing the proposals of the Estatuto da Criança e do Adolescente. Using the data of the documentary and bibliographical research, historical and theoretical approachs were adopted in order to emphasize the possible changes regarding the interference of the State in the familial life. These changes indicate a reduction of the repressive trends and the establishment of other kinds of regulation towards the socialization and individualization processes of the poor children and adolescents.

Esta dissertação visou discutir a relação entre o Estado e as famílias de adolescentes autores de ato infracional a partir das propostas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por intermédio de pesquisa documental e bibliográfica, procurou-se traçar uma abordagem histórica e teórica que permitisse salientar a possibilidade de transformação da interferência do Estado na vida familiar, no sentido de uma redução das tendências repressivas e do estabelecimento de outros tipos de controle, que visam regulamentar os processos de socialização e individualização de crianças e adolescentes pobres. / This dissertation aimed to discuss the relationship between the State and the families of the juvenile delinquents by analysing the proposals of the Estatuto da Criança e do Adolescente. Using the data of the documentary and bibliographical research, historical and theoretical approachs were adopted in order to emphasize the possible changes regarding the interference of the State in the familial life. These changes indicate a reduction of the repressive trends and the establishment of other kinds of regulation towards the socialization and individualization processes of the poor children and adolescents.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T09:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270935.pdf: 1128199 bytes, checksum: 9fb44354d4949158c024ade216a8ece0 (MD5) / O Estatuto da Criança e do Adolescente é o instrumento jurídico que fixa os direitos e os deveres de seres humanos de 0 a 18 anos de idade. Promulgado em 1990, no Brasil, veio substituir o Código de Menores de 1979. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a gênese e os sentidos do Estatuto, buscando identificar as origens históricas dos preceitos estabelecidos na lei, com destaque para as concepções de proteção e punição, nas quais se fundamentam as justificativas e as ações de controle social da adolescência brasileira. Para tanto, num primeiro momento se estabelece uma análise crítica da construção do sistema penal juvenil brasileiro a partir de breve descrição histórica das leis sobre infância e juventude, desde seus antecedentes no Brasil-colônia, sua consolidação no período republicano, até a formulação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da qual se destacam o controle da pobreza e o caráter tutelar da legislação menorista. Num segundo momento se discutem os paradoxos presentes tanto no texto legal, quanto nos discursos que acompanharam a sua formulação. Parte-se da construção do conceito de adolescência na modernidade ocidental, para entender sua relação com as idéias de desenvolvimento e cuidado e a conseqüente biopolítica relativa a essa população. Com as aproximações de uma definição sobre o que seja adolescência surge um discussão do conceito de transgressão que, desde os primeiros estudos, aparece associado a essa fase da vida humana. Tais discussões tomam por base as formulações teóricas da psicanálise sobre a estruturação do psiquismo. Segue-se uma análise do processo de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, tomando por base documentos obtidos nos arquivos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nos quais estão registrados os debates ocorridos durante a tramitação do Projeto de Lei SF PLS 00193/1989 e do Projeto de Lei PL 5172/1990 que resultaram, no final de suas tramitações, na lei 8069, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo realizado permite concluir que, para além do que apregoa o discurso hegemônico, que considera essa Lei um grande avanço jurídico e social na proteção da infância e da adolescência brasileiras, e representa uma mudança legislativa no que se refere a direitos e garantias processuais a essa faixa da população, se deve afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente não constitui, de fato, uma ruptura com os ideais modernos, caracterizáveis como biopoder, nos quais se fundamentaram as legislações menoristas brasileiras anteriores a ele, mantendo-se como instrumento jurídico de controle social da adolescência.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T08:13:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 290024.pdf: 1303894 bytes, checksum: e4c53a0750594bb35f17846789c98617 (MD5) / Esta pesquisa tem por objetivos abordar a construção histórica, social e jurídica da menoridade até a proteção integral no Brasil, e, ao mesmo tempo, estabelecer aproximações com a realidade da Guiné- Bissau. O seu caráter é bibliográfico, tendo se servido de produções das ciências sociais e humanas, além de estudos das legislações especializadas sobre a infância nos dois países. Em relação à realidade brasileira pretende-se identificar os processos históricos, sociais, jurídicos que deram origem à menoridade, destacando os da República Velha e o Código de Menores de 1927, além de estudar a Era Vargas e o SAM como politica correlata, deslocando-se até o processo da ditadura militar com a criação da FUNABEM e o Código de Menores de 1979, este último de curta duração. Num segundo capítulo, busca-se entender a trajetória e a proclamação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990; a consideração da infância como sujeito de direitos, a proteção integral e as medidas socioeducativas como resposta do Estado ao ato infracional cometido por adolescentes, cuja invisibilidade social não permite que frequentem o #salão nobre# das políticas sociais. O terceiro capítulo propõe-se a uma reflexão sobre as aproximações da legislação e das políticas de proteção entre o Brasil e a Guiné Bissau, ambos colonizados por portugueses, porém com trajetórias sócio-históricas, políticas e econômico-culturais diferenciadas. Conclui-se que ambos os países ratificaram a Convenção sobre Direitos da Criança, em 1989, porém a Guiné-Bissau, ao contrário do Brasil, não elaborou nenhuma legislação em vigor, o que coloca os dois países em patamares diferentes em relação à presença do Estado na vida de suas crianças e adolescentes.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 149-155 / O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes deve ser visto, atualmente, sob o prisma dos direitos humanos. Nessa medida, o presente trabalho visa a empreender uma análise acerca da violação do direito à convivência familiar de crianças e a / The right of children and adolescents to family life should be currently seen in prism of human rights. As such, this study aims to analyze the violation of the right to family life of children and adolescents who, because of neglect, misconduct or abuse

Tesis para optar al grado de Magíster en Políticas Públicas / los últimos años, Chile ha impulsado la diversificación de su matriz energética con el fin de reducir su dependencia a los combustibles fósiles, proceso en el que una de las líneas de acción más relevante ha sido la promoción de la generación a partir de energías renovables no convencionales. Dentro de las fuentes de energías renovables no convencionales, la energía solar tiene un potencial innegable en el norte de nuestro país. Sin embargo, la preeminencia del estatuto constitucional que resguarda la actividad minera podría atentar contra el desarrollo de este tipo de energía. Las causas son básicamente dos: tanto la solicitud y posterior otorgamiento de concesiones mineras, ya sea de exploración o explotación, así como el régimen de servidumbres mineras asociadas a ellas incorporan un elemento de incertidumbre difícil de dimensionar para el inversionista energético, toda vez que se desconoce el real interés del concesionario minero para ejercer sus derechos reales y, en consecuencia, el acaecimiento de una posible negociación para asegurar el no entorpecimiento de la ejecución del proyecto energético. La incertidumbre antes descrita impacta directamente en el financiamiento del proyecto y atenúa el efecto positivo que la disminución de los costos de estas energías está experimentando, retardando, en consecuencia, su progreso. En definitiva, la inestabilidad que detenta el desarrollador energético en el ejercicio de sus derechos respecto del lugar de emplazamiento de la planta solar podría constituir un elemento que aumente los costos totales de los proyectos de inversión como consecuencia de su dificultad de financiamiento, desincentivado, en definitiva, su consolidación. Dado lo anterior, la presente tesis analiza y explica el régimen jurídico que engloba la actividad minera, para luego exponer las dificultades que dicho entramado implica en el avance de la energía solar, proponiendo, finalmente, soluciones de política pública para armonizar el desarrollo de ambas actividades económicas. La presente investigación se enmarcar dentro del proyecto Fondap "Solar Energy Research Center (SERC-Chile)" Nº15110019, Resolución Nº5899 de fecha 07-12-2012.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:03:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-21 / An aged is a person of rights and duties, since his capacity of practising acts in the civilian life is not possible to be extinguished by age. The stubbornness of offering loans to the aged, in Brazil, produces a growing debt to those who belong to these population segment. Abusive contracts are signed daily in these financial brazilian scenery, in a free way, without an official following from brazilian authorities, and so, unable to erradicate the bad practices. The analysis of this theme passes by a qualifyng method directed mainly to a bibliographic and descriptive research. Otherwise, to have in mind this purpose, the author used an interpretative and analytical method in order to understand not only specific readings for consultation, but also a proper searching in now-a-days computer global network. After II World War the paradigms of human dignity has been changing and influencing the Letter of the Rights of the Man, the insertion of fundamental rights in Brazil s Constitution of 1988, the establishment of a National Program of Human Rights for the brazilian Government and the promulgation of the Statute of the Aged, all together, giving an opportunity to understand the aged as a hypervulnerable consumer in the market of consumption. The present work, so, boards the situation of the old one in Brazil, with distinction for a constitutional interpretation of the Statute of the Aged and the Code of Defense of the Consumer, aiming to defend, especially, a worthier life to the population of this segment in Brazil. In conclusion, the author believes that the special scenery concerning vulnerability of the aged as well as the arrangement of their rights to be implemented require a social confuguration to be reached as a whole. / O idoso, enquanto pessoa, é sujeito de direitos e deveres, pois a capacidade de praticar atos na vida civil não se extingue com a idade. A prática contumaz de oferecimento de empréstimos ao idoso brasileiro gera o endividamento crescente da população de terceira idade. Contratos abusivos são praticados diariamente no cenário nacional sem que o poder público aja de forma decisiva para erradicação das mazelas contratuais aplicadas ao idoso. A análise do tema utiliza metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica e descritiva. Ainda, sob método interpretativo e analítico, utiliza-se técnica de leitura específica e sistemática com consulta a sítios da rede mundial de computadores. A mudança de paradigmas ao derredor do tema dignidade humana após a Segunda Guerra Mundial, a promulgação da Carta dos Direitos do Homem, os direitos fundamentais insertos na Carta da República brasileira de 1988, o estabelecimento de um Programa Nacional de Direitos Humanos pelo Governo brasileiro e a promulgação do Estatuto do Idoso, em conjunto, abrem espaço para o entendimento do indivíduo idoso enquanto consumidor hipervulnerável no mercado de consumo. O presente trabalho, portanto, aborda a situação do idoso no Brasil, com destaque para uma interpretação constitucional do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor, objetivando, sobretudo, defender uma condição de vida mais digna para a população consumeirista idosa no Brasil. A conclusão realça a vulnerabilidade especial do Idoso e a necessidade de implementação de seus direitos, sem olvidar a indispensabilidade da conscientização social para o assunto.

Orientador: Leila Maria Ferreira Salles / Banca: Cesar Donizeti Pereira Leite / Banca: Roberto da Silva / Resumo: Este trabalho objetiva investigar uma ação decorrente de política pública consubstanciada através do Projeto Educação e Cidadania, destinada à escolarização dos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade, implementada em maio de 2005 pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo na Unidade de Internação Provisória (UIP), instalada no Núcleo de Atendimento Integrado de Americana (NAIA). Este atendimento escolar, de acordo com o explicitado nos documentos oficiais, é uma proposta que garante organização curricular diferenciada para atender o caráter de transitoriedade do aluno privado temporariamente de liberdade, e foi desenvolvida a partir de temas de cunho reflexivo, apoiados na leitura, escrita e em outras linguagens. Tem como propósito reorientar e formar valores que venham a favorecer a convivência, o que em última análise significa contribuir para que o adolescente em conflito com a lei elabore outro projeto de vida. O objetivo principal deste trabalho é analisar o referido Projeto e investigar as suas contribuições para a inserção do adolescente autor de ato infracional na escola, a partir do depoimento dos alunos egressos do NAIA, de gestores, professores, funcionários e colegas de classe, cotejando os objetivos proclamados nos documentos oficiais e sua operacionalização, com as percepções dos próprios adolescentes egressos do NAIA e dos demais profissionais e colegas de classe das escolas para as quais voltaram ou passaram a estudar. No trabalho de pesquisa procurou-se, de um lado, saber dos adolescentes em questão, quais eram as justificativas atribuídas para o cometimento do ato infracional, a caracterização do trabalho realizado no NAIA, as percepções sobre o Projeto Educação e Cidadania bem como a sua concepção de escola e, de outro, buscou-se identificar quais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this study / project is to investigate an action resulting from Public Politics consubstantiated by the Education and Citizenship Project, whose aim is the schooling of adolescents that have committed infractions and hence are deprived of freedom, implemented in march, 2005 by the "São Paulo's State Secretariat of Education" at the Provisory Internment Unity - UIP, installed at the Integrated Attendance Nucleus of Americana City - NAIA. This scholar intervention, according to what is made explicit in the official documents, it's a propose that guarantees a curricular organization customized, in order to attend the transitory patch of the student that is temporarily deprived of freedom, and it was developed from reflexive subjects, supported by reading, writing and other languages. Its purpose is to redirect and to build up values which are likely to make coexistence smoother, which means, in a deeper analysis they will contribute with the teenager that is in conflict with the law in the process of creating a new life project. The main objective of this work is to analyze the referred project and investigate its contributions to the insertion of the teenager who committed infraction at school, based on testimonies provided by the egress students of NAIA, managers, teachers, employees and classmates, relating to the objectives stated in the official documents and its operational patterns, with the perceptions of the egress adolescents of NAIA themselves along with other professionals and classmates of the schools to which those teenagers were allowed to get back or the ones where they started studying. On the research field, the objectives were, from one side, to inquire the mentioned adolescents about the reasons that they provided so as to try to explain their law infringement acts, the characterization of the work... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:39:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295255.pdf: 2484806 bytes, checksum: 688ddb74561c88a71dadc9167a01844f (MD5) / O tema da presente tese diz respeito às implicações da criação do Conselho Nacional de Justiça no sistema judicial, em especial na área da Infância e Juventude e de aspectos da aplicação do princípio da justiça social. A pesquisa, construída sob o método indutivo, busca investigar o conteúdo jurídico da Justiça Social e, sob a perspectiva da sua realização, estudar a instituição do Conselho Nacional de Justiça e as suas implicações na área da Justiça da Infância e Juventude. Tradicionalmente a Justiça Social sempre foi associada no direito pátrio como uma mera utopia, um mero valor de desejável concretização. Tal circunstância explicaria em grande medida o desprestígio da sua juridicidade, muito embora prevista na Constituição Federal. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, predominava na teoria jurídica o entendimento de que era uma instituição de necessária criação, sem o que o Poder Judiciário jamais poderia ser guindado em instrumento de viabilização da Justiça Social e de efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, preconizava-se que o controle das atividades nãojurisdicionais por ele a ser exercido seria capaz de tornar aquele Poder mais transparente e eficiente, de mudá-lo de uma cultura de corporativismo e de isolamento para uma de abertura e comprometimento às necessidades e anseios sociais. Ao término do trabalho constata-se que a Justiça Social, sob a feição de um verdadeiro princípio constitucional, constitui-se em uma norma de caráter cogente e que confere o direito à Sociedade de exigir do Estado que este atue de forma a garantir e promover, continuamente, a fraternidade e a igualdade de todos os seus integrantes no que se refere à liberdade, dignidade (direitos individuais e sociais) e oportunidades, sendo que no âmbito do Poder Judiciário implica também no dever desse de efetividade. A pesquisa evidencia que o surgimento do Conselho Nacional de Justiça contribuiu, de fato, para adequar o Poder Judiciário aos ditames da Justiça Social, tal como proposto. As expectativas no sentido de que iria assegurar efetividade aos Direitos das Crianças e Adolescentes restaram parcialmente confirmadas tendo em vista que nos seus cinco primeiros anos de funcionamento as medidas por ele adotadas mostraram-se insuficientes e marcadas por um gradativo conservadorismo, responsável por restringir sobremaneira a sua atuação. Em face do objeto investigatório fundar-se no funcionamento da Justiça da Infância e Juventude e no seu papel na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, na dimensão ampla do acesso à justiça, a presente tese insere-se na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça da área de concentração "Direito, Estado e Sociedade" do Programa de Doutorado da Universidade Federal de Santa Catarina. / The theme of this thesis concerns the implications of the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça) in the judicial system, particularly in the area of Children and Youth and aspects of the principle of social justice. The research, built on the inductive method, aim to investigate the legal content of Social Justice and, in the perspective of it implementation, to study the establishment of the brazilian National Council of Justice and its implications on Justice for Children and Youth. Traditionally, social justice has always been associated with the brazilian law as a mere pipe dream, a mere value of desirable achievement. This fact could explain in large measure the prestige of its legality, although required by the Constitution. Regarding the National Council of Justice prevailed in legal theory the understanding that it was necessary to create an institution, without which the judiciary could never be hoisted into a tool to rescue the Social Justice and effectuation of the Rights of the Child and Adolescent. In this context, it argued that the control of non-jurisdictional activities to be exercised by him would be able to make that power more transparent and efficient to change it from a culture of corporatism and isolation to one of openness and commitment to the needs and social concerns. Upon completion of the work it was noted that Social Justice, under the garb of a true constitutional principle, is in a standard, cogent character, therefore, that entitle the Society to require the state to act in a to ensure and promote, continuously, brotherhood and equality of all its members with regard to freedom, dignity (individual and social rights) and opportunities, and within the judiciary, also implies that the duty of effectiveness. The research showed that the emergence of the National Council of Justice has contributed, in fact, to bring the judiciary to the dictates of social justice, as proposed. But the expectations in the sense that it would ensure effectiveness the Rights of Children and Adolescents remained partially confirmed, considering that in its first five years of operation the measures adopted by him proved to be insufficient and marked by a gradual conservative, responsible for restricting significantly its performance. In the face of the object of research grounded in the operation of the Justice for Children and Youth and its role in the realization of the rights of children and adolescents in the broad dimension of access to justice, this thesis is part of the research line "society, Social Control and Justice System "of area of concentration," law, State and Society " from Doctoral Program at Universidade Federal de Santa Catarina.