[pt] A proteção do membro do Poder Legislativo no tocante às suas opiniões, palavras e votos, por meio da inviolabilidade parlamentar, apresenta relevantes raízes históricas, presença em inúmeros ordenamentos jurídicos e finalidades essenciais para o Estado Democrático de Direito, sobretudo, com atenção ao postulado da separação de poderes e à teoria da representação popular. Essa essencialidade ao sistema jurídico suscita debates a respeito dos seus contornos, sejam aqueles tracejados pelas normas constitucionais, sejam aqueles delineados pelas Cortes. Diante disso, pretende-se analisar como a jurisprudência de dois importantes tribunais, com competências em matéria constitucional, vêm se posicionando e definindo ou não parâmetros e limites à inviolabilidade parlamentar. São eles: o Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional Colombiana. De ambas as Cortes, parte-se de um exame desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988 e da Constituição colombiana de 1991 até os últimos julgamentos realizados em 2022. / [en] The protection of members of the Legislative Power to their opinions, words and votes, through parliamentary inviolability, has relevant historical roots, presence in numerous legal systems and essential purposes for the Democratic State of Law, above all, with attention to the postulate of the separation of powers and the theory of popular representation. This essentiality to the legal system raises debates about its contours, whether those traced by constitutional norms, or those outlined by the Courts. Therefore, it is intended to analyze how the jurisprudence of two important courts, with competences in constitutional matters, have been positioning themselves and defining or not parameters and limits to parliamentary inviolability. They are: the Brazilian Supreme Court and the Colombian Constitutional Court. From both Courts, it starts from an examination since the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988 and the Colombian Constitution of 1991 until the last judgments carried out in 2022.

[pt] Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal ganhou destaque no cenário político-jurídico mediante as oscilações do arranjo institucional brasileiro, com a crise de representatividade do poder legislativo e com a sua atuação em processos politicamente sensíveis. A partir do momento em que a Corte é instada a imiscuirse de maneira mais ativa, do ponto de vista macro, no diálogo interinstitucional frente aos demais poderes, há que se verificar sob o ponto de vista micro, o diálogo intrainstitucional na própria Corte. Isto é: faz-se mister compreender a formação da decisão do Tribunal, e como o diálogo dos pares caminha no percurso da deliberação. O recorte pretendido na presente dissertação tem por objetivo analisar as situações em que a Corte manifesta seu poder decisório de forma colegiada e como a individualização tem ganhado espaço no quantitativo da produção do Tribunal. Para isso, pretende-se verificar se o modelo decisório atual atende ao processo deliberativo afeto à Corte. Em sequência, busca-se identificar quais os poderes são conferidos aos Ministros de forma individualizada, bem como, o cabimento das decisões monocráticas, com destaque às figuras do Ministro Presidente e do Ministro Relator. / [en] In recent years, the Federal Supreme Court has gained prominence in the political-legal scenario due to the oscillations of the Brazilian institutional arrangement, with the crisis of representativeness of the legislative power and with its performance in politically sensitive processes. From the moment the Court is urged to become more actively involved, from a macro point of view, in the interinstitutional dialogue with the other powers, it is necessary to verify, from a micro point of view, the intra-institutional dialogue within the Court itself . That is: it is essential to understand the formation of the Court s decision, and how the dialogue between peers goes along the path of deliberation. The aim of this dissertation is to analyze the situations in which the Court manifests its decision-making power in a collegial manner and how individualization has gained ground in the Court s quantitative production. For this, it is intended to verify whether the current decision-making model meets the deliberative process assigned to the Court. In sequence, we seek to identify which powers are conferred to Ministers individually, as well as the appropriateness of monocratic decisions, with emphasis on the figures of the Minister President and the Minister Rapporteur.

[pt] O presente trabalho procura compreender as motivações sociais que influenciam os atuais ministros do STF em tomadas de decisões e suas possíveis consequências para a estrutura do Estado brasileiro. A hipótese com a qual começamos essa pesquisa supõe haver elementos estamentais burocráticos que motivem a ação de seus atuais membros. E, posteriormente, estabelecer de que maneira o novo desenho institucional da corte dialoga com o pacto democrático, federativo e republicano; considerando, principalmente, os conceitos de estamento e patrimonialismo. / [en] This research examines the current Brazilian Supreme Court s actions enlightened by Max Weber and Raymuno Faoro s concept of estamento burocrático. The hypothesis with which we begin this research supposes that it exists elements of the estamento burocrático present on the judges actions and judgements. Therefore, in whitch way the new redesign of the Brazilian Supreme Court dialogues with the democratic, federative and democratic pacts, highlighting the concepts of estamento and patrimonialismo on our analysis.

[pt] A centralidade assumida pelo STF na cena política brasileira tem suscitado diversas reflexões teóricas sobre o papel a ser exercido pela jurisdição constitucional e sobre sua legitimidade democrática. No âmbito latino-americano, muito tem se falado em um novo constitucionalismo caracterizado, dentre outros aspectos, pela ampliação da gama de direitos previstos e pelo fortalecimento do Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal em face das perspectivas criadas pelas teorias que buscam justificar seu protagonismo. Para tanto, parte-se da premissa de que a análise crítica do fenômeno deve contemplar não apenas os elementos jurídicos, mas também a natureza política de muitas das escolhas realizadas pela corte e por seus membros. Nessa linha, são trazidos alguns julgamentos históricos do tribunal, escolhidos para demonstrar como ele construiu seu personagem ao longo do tempo, dando destaque tanto para as dimensões políticas como jurídicas de sua atuação. Em seguida, discutem-se as possibilidades de desenhos institucionais em países marcados por fortes desigualdades sociais, dentro de um contexto de entusiasmo com o desempenho das cortes constitucionais na efetivação de garantias básicas da cidadania. Após este panorama teórico, o trabalho se debruça sobre a realidade empírica da atuação do tribunal, verificando em que medida sua conduta corresponde às expectativas criadas em torno das capacidades institucionais da jurisdição constitucional. / [en] The central role assumed by the Federal Supreme Court in the Brazilian political scene has raised various theoretical considerations about the part that the constitutional jurisdiction will play, and about its democratic legitimacy. In the Latin-American context, a lot has been said about a new constitutionalism, which is characterized, among other aspects, by a greater scope of prescribed rights and by the strengthening of the judiciary. The present work intends to discuss the Federal Supreme Court’s practice, taking in consideration perspectives created by theories that seek to justify its protagonism. For this purpose, this work assumes that the critical analysis of the phenomenon must contemplate not only legal elements, but also the political nature of many of the choices made by the Court and its members. Therefore, historical judgments of the Court were selected to demonstrate how it has built its persona through time, highlighting both the political and legal dimensions of its action. After that, this work will discuss institutional designs possibilities in countries characterized by strong social inequalities, inside a context of social excitement about the performance of constitutional courts in implementing basic citizenship guarantees. After the theoretical overview, the research approaches the empirical reality of Court practices, verifying to what extent its conducts correspond to the expectationsvcreated around the institutional abilities of constitutional jurisdiction.

[pt] Esta dissertação de mestrado explora a seleção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Tem por escopo oferecer estudo descritivo e detalhado sobre os dados e discussões sobre o assunto. Para tanto, quatro tópicos foram elaborados e concatenados. Primeiramente, são apresentados os aspectos jurídicos da progressão da forma de ingresso e as normas que são base à relevância atual da Suprema Corte e seus juízes. Em seguida, essa exploração é expandida com a demonstração da aplicação prática da norma por parte dos agentes oficiais competentes. Como isso atrai muitos debates na literatura acadêmica, o terceiro item é responsável por classificar as críticas existentes ao modelo vigente. Por fim, o mesmo é feito quanto às proposições de modificação do sistema, filtrando e organizando as Propostas de Emenda à Constituição atinentes ao tema. / [en] This master s dissertation explores the selection of the Ministers of the Brazil s Federal Supreme Court. It intents to offer a descriptive and detailed study about the data and discussions about the subject. In order to do that, four topics were elaborated and concatenated. Firstly, the legal aspects of the progression of selection and the norms that grounds the current relevancy of the Supreme Court and it s judges are presented. Following, that analysis is expanded with the demonstration of the pratical aplication of the norm by it s official competent agents. As that attracts a lot of debates in the academic literature, the third item is responsible for classifying the existing critics about the current model. Lastly, the same is done with the propositions for reforming the system, by filtering and organizing the Constitucional Amendment Proposals related to the theme.

In August 2000, Justice O�Loughlin of the Federal Court of Australia handed down the decision in Cubillo v Commonwealth in which Lorna Cubillo and Peter Gunner took action against the Commonwealth Government, arguing that it was vicariously liable for their removal from their families and communities as children and subsequent detentions in the Northern Territory during the 1940s and 1950s. The case is the landmark decision in relation to legal action taken by members of the Stolen Generations. Using the decision in Cubillo as a key site of contestation, my thesis provides a critique of legal positivism as the dominant jurisprudential discourse operating within the Anglo-Australian legal system. I argue that the function of legal positivism as the principal paradigm and source of authority for the decision serves to ensure that the debate concerning reconciliation in Australia operates rhetorically to maintain whiteness at the centre of political and discursive power. Specifically concerned with the performative function of legal discourse, the thesis is an interrogation of the interface of law and language, of rhetoric, and the semiotics of legal discourse. The dominant theory of evidence law is a rationalist and empiricist epistemology in which oral testimony and documentary evidence are regarded as mediating the relationship between proof and truth. I argue that by attributing primacy to principles of rationality, objectivity and narrative coherence, and by privileging that which is visually represented, the decision serves an ideological purpose which diminishes the significance of race in the construction of knowledge. Legal positivism identifies the knowing subject and the object of knowledge as discrete entities. However, I argue that in Cubillo, Justice O�Loughlin inscribes himself into the text of the judgment and in doing so, reveals the way in which textual and corporeal specificities undermine the pretence of objective judgment and therefore the source of judicial authority.

In August 2000, Justice O�Loughlin of the Federal Court of Australia handed down the decision in Cubillo v Commonwealth in which Lorna Cubillo and Peter Gunner took action against the Commonwealth Government, arguing that it was vicariously liable for their removal from their families and communities as children and subsequent detentions in the Northern Territory during the 1940s and 1950s. The case is the landmark decision in relation to legal action taken by members of the Stolen Generations. Using the decision in Cubillo as a key site of contestation, my thesis provides a critique of legal positivism as the dominant jurisprudential discourse operating within the Anglo-Australian legal system. I argue that the function of legal positivism as the principal paradigm and source of authority for the decision serves to ensure that the debate concerning reconciliation in Australia operates rhetorically to maintain whiteness at the centre of political and discursive power. Specifically concerned with the performative function of legal discourse, the thesis is an interrogation of the interface of law and language, of rhetoric, and the semiotics of legal discourse. The dominant theory of evidence law is a rationalist and empiricist epistemology in which oral testimony and documentary evidence are regarded as mediating the relationship between proof and truth. I argue that by attributing primacy to principles of rationality, objectivity and narrative coherence, and by privileging that which is visually represented, the decision serves an ideological purpose which diminishes the significance of race in the construction of knowledge. Legal positivism identifies the knowing subject and the object of knowledge as discrete entities. However, I argue that in Cubillo, Justice O�Loughlin inscribes himself into the text of the judgment and in doing so, reveals the way in which textual and corporeal specificities undermine the pretence of objective judgment and therefore the source of judicial authority.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora de Assis Pacheco Andrade.pdf: 1091471 bytes, checksum: f9f98737623e336f649988b3efc20f8b (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / This study analyzes whether the external control exercised by the Brazilian Federal Court of Auditors (Tribunal de Contas da União) on administrative contracts is within its constitutional and infra constitutional competences. The analysis of cases judged the by Brazilian Federal Court of Auditors in the last five years shows that their practice is not fully consistent with the constitutional and legal basis, basically due to the following evidence: decisions on such matters which go beyond the financial-budget issue; which review discretionary choices of the public administrator and that interfere in contractual arrangements concluded between the public authorities and the private parties. Indeed, it was noted that the Brazilian Federal Court of Auditors, imbued with the relevant mission to protect the public treasury and to contribute to the improvement of public administration, has expanded its activities beyond the examination of accounts, trespassing exclusive competes of the executive and legislative powers. On the other hand, a tendency to approximate the public administrator and the contracted party was noted in the Brazilian Federal Court of Auditors, revealing a change in its institutional nature marked by a punitive character to a conciliatory and collaborative approach. This shift in the focus of the Brazilian Federal Court of Auditors can operate as an important inducer of the national economic development, as long as limited to matters within its jurisdiction and respecting administrative choices / O presente estudo avalia se o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os contratos administrativos encontra guarida nas suas competências constitucionais e infraconstitucionais. A análise de julgados prolatados pelo Tribunal de Contas da União nos cinco últimos anos revela que a sua atuação não se coaduna plenamente com as bases constitucionais e legais, em virtude, basicamente, das seguintes evidências: decisões que recaem sobre matéria que extrapolam a temática financeiro-orçamentária; que revisam escolhas discricionárias feitas pelo administrador público e que interferem em cláusulas contratuais celebradas entre o Poder Público e o particular. Com efeito, notou-se que o Tribunal de Contas da União, imbuído da relevante missão de salvaguardar o patrimônio público e de contribuir para o aprimoramento da gestão pública, expandiu a sua atuação para além do exame das contas, invadindo esferas que competem exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo. Por outro lado, notou-se haver no Tribunal de Contas da União uma tendência de se aproximar do administrador público e do contratado, revelando uma alteração na sua natureza institucional, marcada pelo caráter sancionatório, para uma postura conciliadora e colaborativa. Essa mudança no eixo de atuação do Tribunal de Contas da União, se adstrita às matérias da sua jurisdição e respeitadas as escolhas administrativas, pode operar como um importante indutor do desenvolvimento econômico nacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helio Rubens Batista Ribeiro Costa.pdf: 4204282 bytes, checksum: b2329752633fa1806df2a645c2de3e16 (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, the ability, the organization, the structure and the composition of the court. These subjects have, even though some indirectly, a link with the appeals process of the Brazilian Supreme Court. As the general lines regarding the Supreme Federal Court are traced, the dissertaion will explore the appeals process of the Brazilian Supreme Court considering the historical origins of the institute - flowing also under the support of the foreign law - and its main aspects and points of doctrinal interest, scuh as the processing, the prequestioning, the communication of "supersedeas", the execution that if processes while hanging its judgment and the rescission of the sentence in pronounced it. Along this paper, we will explore the control of constitutionality of the laws and the nornativs acts of the Public Power in one side and the question of the "binding abridgement"in another side. Finally, we will focus on the new roupagem of the appeals process of the Brazilian Supreme Court - if they detach the justinian codes of the prequestioning, of the general repercussion, as well as its concept, law nature, hypotheses of cabiment and the right to sumular referring it. This dissertation will make a detailed study of the legilative evolution concernents of the object of the work and, of sufficiently intense form. It will also examine the evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Sentences pronounced by the Supreme one since times (sufficiently) past until the present will be analyzed, looking for to demonstrate the jurisprudencial evolution, the positioning of the Court, the respects of the main points of the work, as they are - in special - the "binding abridgement", the general repercussion and the modulation of the effect in the judgments of the court. During the chapter exploring the "binding abridgement" not only will be analyzed the general theory of the institute and the law of regency but also the principals will be coment verbets of the compendium of the Supreme Federal Court; its "usual" abridgement ( without the binding effect), that they say respect to the interposition, processing and judgment of the appeal to the Brazilian Supreme Court. The three initials will also be commented verbets of just implemented abridgement with binding effectiveness of the court. The general repercussion of turned constitutional question in the appeal to the Brazilian Supreme Court will be analyzed of one retrospect inside historical, when - exactly that without bigger intentions - to compare itself with the institute of the petition for certionari of past systems constitutional. It will also be analyzed in function of the foreign law, with small study (to the times comparative) with the North American right and institute of certorari. All the legislative set where inserted the general repercussion will be analyzed, of Constitutional Emendation Regimental n. 45/2004 to the Emendation Regimental-STF n. 21, that it disciplines it in the scope of the court. The initial decisions will be analyzed still that are, nowadays, concepts and forming them pillars of the institute, in the vision of the Supreme Federal Court. As everything how much it rees-echo, it reverberates positive negative or, the work will develop an item of that it has not cogitated the doctrine: the "" negative "" positive "general repercussion" as or as - and will explore, in this direction, the viability of such nomenclatures and until its effect. The modulation of the effect, wants if it integrates in the context of the intent control of unconstitutionality, wants it belongs to the diffuse control, minudentement will be analyzed. In this part, the work will analyze the jurisprudencial evolution of the institute in the Supreme Federal Court, making sweepings of the main decisions that have applied it or referenciad. Of form to not only demonstrate the jurisprudence of the court, but and mainly the evolution of the institute of the modulation of the effect to the long one of the times until the present. With the advent of art. 27 of Law 9,868/99 (that explicitament it foresees and it allows the posssibilite of the modulation of the effect in the judgments of direct actions of unconstitutionality), the institute took great breath in the supreme instance. It will be perceived that in some cases - and they they will be commented - of fact the Supreme Federal Court more of the one than necessary, must, to launch hand of possibilite in it checked so that its judgment is to one alone certain time, legal, just, efficient, productive - and accepted for the society. The modulation of the effect seems to be primordial item in the agenda of the Supreme Federal Court, also inside of the perspective of a constitutional jurisdiction. Subjects as the partisan allegiance cannot be analyzed under the influx of the modulation. As well as subjects in the Supreme Federal Court, many of them of bias tributary, as we will be able to observe in the course of the work, also are to demand a differentiated behavior of judgment. By the way, the work will not be stolen to examine an adjacent point in the context of the modulation of the effect: the possibility of the institute to be applied in the judgments of the Superior Courts. So controversial how much the question of the modulation of the effect in the constitutionality judgments will have of being our proposal of professional qualification for the practice of law in Superior Courts. One and another one - however - will be developed with the maximum intellectual honesty and in accordance with logical and coherent premises, exactly that - of remaining portion and in more - some can not agree to specific conclusions on these two particular - and controversial - of the work. We will present data of interest on the brazilian Judiciary Power - and, more necessarily, of proper the Supreme Federal Court and the appeal to the Brazilian Supreme Court, one of the vehicles that in it park. The study he will develop, still, some suggestions of uniformization of application of the common concepts to the processing of the kind of appeal Brazilian Supreme Court, therefore in many times the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice have different positionings regarding one same subject as, for example, the concept of prequestioning, its division in implicit and explicit and the regimen of the action for a provisional remedy ones for the loan of "supersedeas" to the appeals to the Brazilian Supreme Court and special, respectively. Finally, and always that opportune, the work will present suggestions of lege ferenda / Tal como desenvolveremos a presente dissertação, focaremos o estudo do próprio papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Judiciário brasileiro e sua vocação moderna de se tornar um Tribunal Constitucional. Para alcançar o desiderato pretendido, desenvolver-se-á um estudo a respeito do Supremo Tribunal Federal que abordará dados históricos e, conforme previsão da Constituição da República Federativa do Brasil, a competência, a organização, a estrutura e a composição do tribunal. Estes temas têm, alguns ainda que indiretamente, ligação com o recurso extraordinário. Uma vez traçadas as linhas gerais a respeito do Supremo Tribunal Federal, desenvolver-se-á o estudo a respeito do recurso extraordinário onde terão lugar as origens históricas do instituto vertente inclusive sob o amparo do direito estrangeiro e os seus principais aspectos e pontos de interesse doutrinário, como o processamento, o prequestionamento, a comunicação de efeito suspensivo , a execução que se processa enquanto pendente o seu julgamento e a rescisão do acórdão nele proferido. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos nornativos do Poder Público, de um lado; a questão da súmula vinculante , de outro; e, por fim, a nova roupagem do recurso extraordinário do que se destacam os institutos do prequestionamento, da repercussão geral, assim como seu conceito, natureza jurrídica, hipóteses de cabimento e o direito sumular a ele referente serão aordados ao longo do trabalho. A dissertação fará estudo pormenorizado da evolução legislativa concernente ao tema objeto do trabalho e, de forma bastante intensa, examinará também a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Serão analisados acórdãos proferidos pelo Supremo desde épocas (bastante) pretéritas até os dias de hoje, procurando demonstrar a evolução jurisprudencial e o posicionamento da Corte a respeitos dos principais pontos do trabalho, como o sejam em especial a súmula vinculante , a repercussão geral e a modulação de efeitos nos julgamentos do tribunal. No capítulo atinente à súmula vinculante não apenas serão analisadas a teoria geral do instituto e a lei de regência como, inclusive, serão comentandos os principais verbetes do compêndio do Supremo Tribunal Federal, da sua súmula ordinária (leia-se: sem o efeito vinculante), que digam respeito à interposição, processamento e julgamento do recurso extraordinário. Serão comentados também os três iniciais verbetes da recém implementada súmula com eficácia vinculante do tribunal. A repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário será analisada dentro de um retrospecto histórico, quando mesmo que sem maiores intenções se a comparar com o instituto da argüição de relevância de sistemas constitucionais pretéritos. Será analisada também em função do direito estrangeiro, com pequeno estudo (às vezes comparativo) com o direito norte-americano e o instituto do certiorari. Todo o conjunto legislativo em que inserida a repercussão geral será analisado, da Emenda Constitucional Regimental n. 45/2004 à Emenda Regimental-STF n. 21, que o disciplina no âmbito do tribunal. Serão analisadas ainda as iniciais decisões que estejam, nos dias de hoje, explicitando conceitos e formando os pilares do instituto, na visão do Supremo Tribunal Federal. A modulação dos efeitos, quer se integre no contexto do controle concentrado de constitucionalidade, quer pertença ao controle difuso, será minudentemente analisada. Nesta parte, o trabalho analisará a evolução jurisprudencial do instituto no Supremo Tribunal Federal, fazendo uma varredura das principais decisões que o tenham aplicado ou referenciado. De forma a demostrar não apenas a jurisprudência do tribunal, mas e principalmente a evolução do instituto da modulação dos efeitos ao longo dos tempos até os dias de hoje. Com o advento do art. 27 da Lei 9.868/99 (que explicitamente prevê e permite a posssibilidade da modulação dos efeitos nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade), o instituto tomou grande fôlego na instância suprema. Perceber-se-á que em alguns casos e eles serão comentados de fato o Supremo Tribunal Federal mais do que precisa, deve, lançar mão da(s) possibilidade(s) nele conferida(s) para que seu julgamento seja a um só tempo certo, jurídico, justo, eficaz, produtivo e aceito pela sociedade. A modulação dos efeitos parece ser item primordial na agenda do Supremo Tribunal Federal, inclusive dentro da perspectiva de uma jurisdição constitucional. Temas como a fidelidade partidária não podem ser analisados senão sob o influxo da modulação. Assim como temas pautados no Supremo Tribunal Federal, muitos deles de viés tributário, como poderemos observar no curso do trabalho, também estão a exigir uma conduta diferenciada de julgamento. Aliás, não se furtará o trabalho de examinar um ponto adjacente no contexto da modulação dos efeitos: a possibilidade de o instituto ser aplicado nos julgamentos dos Tribunais Superiores. Tão polêmica quanto a questão da modulação dos efeitos nos julgamentos de constitucionalidade haverá de ser nossa proposta de qualificação profissional para o exercício da advocacia em Tribunais Superiores. Uma e outra porém serão desenvolvidas com a máxima honestidade intelectual e de acordo com premissas lógicas e coerentes, mesmo que de resto e no mais alguns possam não concordar com as conclusões específicas sobre estes dois particulares e polêmicos itens do trabalho. Apresentaremos dados de interesse sobre o Poder Judiciário brasileiro e, mais precisamente, do próprio Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário, um dos veículos que nele estacionam. O estudo desenvolverá, ainda, algumas sugestões de uniformização de aplicação dos conceitos comuns ao processamento do recurso especial, pois em muitas vezes o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posicionamentos diferentes a respeito de um mesmo assunto como, por exemplo, o conceito de prequestionamento, a sua divisão em implícito e explícito e o regime das cautelares para o empréstimo de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Por fim, e sempre que oportuno, o trabalho apresentará sugestões de lege ferenda

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-09-25T16:58:24Z No. of bitstreams: 1 Selmar José Maia_.pdf: 1585586 bytes, checksum: b8f9901a8b8fe2567bed631eba0cdbaf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T16:58:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Selmar José Maia_.pdf: 1585586 bytes, checksum: b8f9901a8b8fe2567bed631eba0cdbaf (MD5) Previous issue date: 2018-03-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente pesquisa centra holofote na importância da Democracia participativa brasileira e na denúncia comunicacional dos movimentos sociais por meio das audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal em casos de grande interesse público e de notória repercussão geral. Do mesmo modo, destaca a importância dos movimentos sociais para a Democracia como irritação sistêmica ao poder Judiciário. Com efeito, frisa-se que o presente trabalho propõe uma análise a partir da matriz pragmático-sistêmica, evidenciando, sobretudo, a complexidade dos temas tratados e a importância de se observar quem são os experts que tiveram acesso aos procedimentos jurisdicionais na Suprema Corte brasileira. Por fim, como estudo de caso, propõe-se uma análise comparativa direcionada às audiências públicas acerca da temática meio ambiente, mais especificamente relativo aos temas que versam sobre: importação de pneus usados, queimadas de canaviais, proibição ao uso de amianto e Novo Código Florestal, ao passo que se aborda quem foram os participantes destes eventos e quais foram os principais argumentos invocados na Suprema Corte Brasileira para legitimação ou revogação do direito vigente. / The following research focuses on the importance of Brazilian participatory Democracy and on the communicative denunciation of social movements through the public hearings held in the Federal Supreme Court in cases of great public interest and of notable general repercussion. Furthermore, it highlights the importance of social movements for Democracy as a systemic irritation of the Judiciary power. It should be noted that the present work proposes an analysis based on the pragmatic-systemic matrix, evidencing, above all, the complexity of the subjects treated and the importance of observing who are the experts that have access to the legal procedures in the Brazilian Supreme Court. Finally, as a case study, a comparative analysis is proposed on the public hearings regarding Environmental Law, more specifically on the subjects related to: import of used tires, burning of sugarcane, prohibition on the use of asbestos and Brazilian New Forest Code, addressing who were the participants of these events and what forms the main arguments invoked in the Brazilian Supreme Court to legitimize or repeal the current law.