A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado. Entretanto, tal direito não vem sendo garantido na prática. A partir da constatação dessa contradição, alguns grupos da Sociedade Civil têm buscado na Justiça a materialização de seus direitos até então abstratos. A recente inserção do Poder Judiciário no campo da saúde pode ser percebida como uma forma de judicialização da política. O termo, entretanto, carece de uma definição mais clara, que permita identificar mais precisamente a profundidade deste fenômeno no Brasil. Na análise da judicialização, é possível perceber duas correntes de pensamento distintas: uma que vê no ativismo político do judiciário um empecilho para o desenvolvimento da cidadania, ou seja, uma forma de acirrar as assimetrias sociais, e outra que atribui a este fenômeno uma forma de ampliação da própria cidadania. O campo da saúde brasileiro tem indícios para subsidiar ambos os argumentos. Para tanto, deve-se analisar a judicialização sob dois enfoques: o individual e o coletivo. Cada uma dessas perspectivas enseja formas de atuação distintas e sujeitos diferenciados. Assim, a judicialização da saúde, inicialmente requerida de forma individual e restrita à primeira instância do Judiciário, acabou ganhando novos contornos e exigindo um debate mais profundo, inclusive com a entrada da instância máxima deste poder: o Supremo Tribunal Federal. Esta inserção ganhou maior relevância a partir da convocação de uma Audiência Pública para discussão dos rumos da judicialização da saúde no Brasil. Esta Audiência foi exemplar, pois reuniu os principais interessados ou na continuação deste fenômeno ou em sua restrição. Além disso, ressalta-se a importância que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) vêm ganhando na definição dos rumos das políticas de saúde no Brasil. Deve-se enfatizar que a abertura presente nos textos legais da Lei 8080/90 e da EC29 tem propiciado muitas das ações no STF votadas para a área da saúde. Tais ações demandam desta instituição o preenchimento das lacunas legais existentes. É possível perceber que muitas Adins ajuizadas no STF têm como pressuposto algum conflito federativo, sobretudo devido ao formato concorrente de maior parte das políticas sociais brasileiras. Neste sentido, discutir a judicialização à luz dos conflitos federativos constitui uma forma de ampliação e qualificação do debate. A metodologia adotada na presente tese baseou-se na análise das falas públicas realizadas durante a Audiência Pública da Saúde e do estudo de caso de quatro Adins selecionadas / The Brazilian Constitution of 1988 assures that health is a right of all and a duty of the State (article 196), however, in reality, this right is not being guaranteed. By realizing this contradiction, some civil groups seek, on the Legislation, the materialization of their rights that still remain an abstraction. The recent insertion of Judicial Power on health issues can be interpreted as a means of politics Judicialization. The term, however, lacks a clearer definition that would allow a proper identification of this phenomenas depth in Brazil. In the analysis of this process two different trends of thought can be perceived, one that sees political activism on the part of the judiciary as a problem to the development of citizenships, or in other words, a means of enhancing social asymmetries; and another that sees this phenomena as a way of expanding these rights. Health issues in Brazil can sustain both arguments. Because of that, the Judicialization process must be analyzed by two approaches: the individual and the collective. Each perspective mobilizes diverse actions and actors. Thus, health Judicialization, at first individually required and restricted to the judiciarys first instance, gained new features and demanded a more complex debate, engaging this powers maximum instance: the Supreme Federal Court. This process became more relevant since the convocation of a Public Audience aiming to discuss the future of health Judicialization in Brazil. This Audience was exemplary, since it counted with the presence of the main actors both in favor of this phenomenas continuation and those against it. Furthermore, the importance of the Direct Lawsuit of Constitutional Judicial Review (abbreviated as Adins) is highlighted in the definition of decisions about health policies in Brazil. Its important to emphasize a breach on the juridical texts of Law 8080/90 and EC29 that helps many actions on the Supreme Federal Court voted in favor of health issues. Such actions demand this institution to fill in the existing legal breaches. Many Adins filed on the Supreme Federal Court presume some federal conflict, especially considering the concurrent format of most Brazilian social policies. In this sense, discussing Judicialization in the light of federative conflicts is a way of broadening and qualifying this debate. This thesis adopts the methodology based on the analysis of public speeches that took place during the Health Public Audience and the case study of four selected Adins

Este estudo analisa o grau de desenvolvimento das políticas de saúde no Espírito Santo no contexto das experiências de regionalização realizadas desde 1990, buscando avaliar a gestão estadual da saúde e as relações intergovernamentais na organização do sistema de saúde de forma regionalizada. Está apoiado em pesquisa baseada em entrevistas com atores-chave do processo e na análise de documentos de gestão e de relatórios das reuniões da Comissão Intergestores Bipartite estadual e Colegiados Intergestores Bipartites Microrregionais. O contexto analisado retrata a situação fiscal e financeira do estado, o marco institucional e a capacidade de atuação própria da Secretaria de Estado da Saúde e, finalmente, a experimentação de diferentes modelos de regionalização no período de análise. O estudo conclui que, para que a regionalização seja fortalecida, os processos de divisão do território devem harmonizar a lógica do setor da saúde e a regionalização de outros setores e instituições. Para tanto, são estabelecidos pontos de partida para uma perspectiva e ação mais integrados / This study examines the degree of development of health policies in the state of Espírito Santo, in the context of regionalization experiences conducted since 1990, seeking to assess the state of health management and intergovernmental relations in the organization of the health system on a regional basis. It is supported by research based on interviews with key actors in the process and analysis of management documents and reports of meetings of the state Comissão Intergestores Bipartite and Colegiados Intergestores Bipartites Microrregionais. The results of the analysis depict the tax situation and financial status of the state, the institutional framework and capacity for action of its own State Department of Health and, finally, the trial of different models of regionalization in the period of analysis. The study concludes that for regionalization to be strengthened, the processes of territorial division should harmonize the logic of the health sector and the regionalization of other sectors and institutions. To this end, there shall be established starting points for a more integrated perspective and action

O trabalho aborda as relações entre o federalismo fiscal e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 1990 a 2002. Parte-se do pressuposto que decisões críticas dos atores federativos subnacionais estão submetidas aos critérios e condicionantes que regem a distribuição, apropriação e uso de recursos setoriais e de receitas próprias vinculadas à saúde pelos dispositivos da Emenda Constitucional n.29 de 2000. Na pesquisa, os resultados das regras que definem o financiamento descentralizado do SUS são analisados, comparando-se e correlacionando-se os valores das receitas públicas informadas pelos municípios e estados através do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde no ano 2002. Verifica-se que os municípios do Norte, Nordeste e aqueles com população de 20 mil a 100 mil habitantes, se comparados a outros grupos: 1) possuem menores chances de ampliação de recursos próprios para a saúde como efeito da vinculação estabelecida pela Emenda Constitucional, já que a disponibilidade dessas fontes é relativamente mais baixa; 2) precisam empreender maior esforço fiscal e comprometer uma parcela mais elevada de seus orçamentos para garantirem a adequação dos recursos às suas necessidades de gasto em saúde; e 3) são os que mais dependem das transferências federais da saúde para ampliar suas receitas destinadas ao SUS e, por isso, estão mais sujeitos aos mecanismos de indução e controle do Ministério da Saúde. No âmbito estadual, percebem-se importantes diferenças entre as regiões, sendo particularmente crítica a situação financeira dos estados do Nordeste. Ainda que o grau de vinculação de recursos à saúde no Brasil seja comparável ao de outros países, observa-se a heterogeneidade nas condições de financiamento, acompanhada pela fragmentação dos dispositivos de transferência e forte determinação no uso dos recursos. Em que pese a importância das transferências regulares de recursos federais do SUS nos orçamentos subnacionais, ressalta-se a fragilidade dos mecanismos de descentralização implantados. A saúde é sustentada por uma grande variedade de recursos próprios e setoriais que remetem a uma teia de relações e interdependência fiscal e orçamentária envolvendo os três níveis de governo. Entretanto, os entraves para a redistribuição fiscal e para expansão efetiva dessas receitas permanecem no início dos anos 2000. No balanço orçamentário final das esferas subnacionais, verifica-se que as diferenças nas receitas totais vinculadas à saúde são expressivas entre os municípios agrupados por região, estados, porte populacional e capitais, entre os estados e o Distrito Federal. Os achados indicam os problemas do sistema tributário brasileiro, incapaz de compensar desequilíbrios fiscais e orçamentários mais permanentes e estruturais dos diferentes níveis de governo. Também sugerem efeitos contraditórios de um financiamento público da saúde que reagiu e se institucionalizou numa federação marcada por profundas desigualdades e em uma conjuntura política e econômica adversa à expansão do papel do Estado. / The thesis deals with the relationship between fiscal federalism and the financing of the Unified Health System (SUS), from 1990 until 2002. It is built on the assumption that critical decisions of subnational actors in the federation are bounded by criteria and conditions that rule the distribution, the appropriation and the use of sector resources and of their own fiscal resources that are bound to the health policy by the Constitutional Amendment nr. 29/2000. The outcomes of the rules that define the decentralized financing of SUS are analyzed in the thesis by comparing and correlating the amounts of the public revenues informed by municipalities and states through the Information System on Public Budgets for Health in the year 2002. By comparing municipalities of the Northern and Northeastern Regions and those with population varying from 20,000 to 100,000 people with other groups it is verified that: (1) they have fewer chances to invest more of their own resources in health as an effect of the constitutional binding, given that the availability of these sources is relatively low; (2) they must develop a strong fiscal effort and compromise a larger part of their budgets in order to guarantee the matching of their resources to their health spending needs; and (3) they are the municipalities that the depend the most from health federal transfers in order to expand the resources destined to SUS and, because of that, they are subject to Ministry of Healths induction and control mechanisms. As far as the states are concerned, there are important regional differences. The financial situation of the Northeastern states is particularly critical. Although the degree of binding of resources to the health sector in Brazil is comparable to other countries, it is possible to notice the heterogeneous conditions of financing, the fragmentation of the transfer mechanisms and the strong determination in the use of resources. Despite the importance of the regular federal transfers of SUS in the subnational budgets, it is noticeable the frailty of the decentralization mechanisms in place. Health is supported by a great variety of fiscal and sectorial resources that suggest a net of fiscal and budget relationships and inter-dependency involving the three levels of government. However, the problems relating to fiscal redistribution and resource expansion still exists in the beginning of the years 2000. The final budgetary balance of the subnational governments is one where the differences in the total revenues bound to health are very important when the municipalities are analyzed by groups of regions, states, population, capital and non-capital. The findings indicate the problems of the Brazilian fiscal system, that is unable to compensate for the more permanent and structural fiscal and budgetary imbalances among the levels of government. They also suggest contradictory effects of the public financing of health that reacted and solidified in a federation that is characterized by profound inequalities, in a political and economic framework that is adverse to the expansion of the role of the State.

O presente trabalho é uma reflexão sobre as origens do federalismo no Brasil do século XIX. A análise tem como escopo evidenciar a trajetória dos maiores protagonistas desse tema, pois somente com o discernimento de suas experiências é que podemos verificar seus estudos e doutrina sobre o federalismo. Assim, o presente trabalho tem como início uma breve explicação sobre o que é federalismo, depois, um estudo da realidade brasileira de 1824, passando a direcionar para o campo de investigação científica sobre Ato Adicional, Lei de Interpretação do Ato Adicional e legislação correlata. Após, um estudo sobre a vida e obra do maior expoente da sua época, em defesa da centralização do poder, o representante da ideologia conservadora, o senhor Paulino José Soares de Sousa, mais conhecido como o Visconde do Uruguai. Ainda, estudamos a vida e a obra de Tavares Bastos e seus estudos contrários a centralização exacerbada do poder, através da proposta liberal sobre o federalismo. Encerramos o trabalho com a análise da vida e obra de João de Azevedo Carneiro Maia, conforme apresentado na monografia de Mario Maia Coutinho “O Pai do Municipalismo”. Por fim, demonstramos os fundamentos federalistas ainda no Brasil Império. / The present work is a reflection on the origins of federalism in Brazil in the 19th century. The analysis is scoped to show the trajectory of the greatest protagonists of this issue, because only the discernment on their experiences is that we can verify their studies and doctrine on federalism. Thus, the present work starts with a brief explanation of what federalism is, then, a study of Brazilian reality in 1824, going to direct into the field of scientific research in the Additional Act, Interpretation law of the Additional Act and related legislation. After a study of the life and work of the greatest exponent of that time, in defense of government centralization, the representative of conservative ideology, Mr. Paulino José Soares de Sousa, better known as the Viscount of Uruguay. Still, we study the life and work of Tavares Bastos and his studies opposed to the exacerbated government centralization, within the liberal proposal on federalism. We finish the study with the analysis of the life and work of João de Azevedo Carneiro Maia, according to Mario Maia Coutinho monography "O Pai do Municipalismo". Finally, we demonstrate the federalist grounds still in Brazil Empire.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / The main objective of this study is quantify the impact caused by changes in federal tax on the tax policy of the states, considering the presence of horizontal tax competition between states. In federal systems, where various levels of government operate simultaneously in the same tax regime, setting tax rates on the same basis of taxation, there may be the existence of externalities. In that sense, the tax policy of a government level affects the size of the tax base of another level. Using a panel data covering 26 Brazilian states plus the Federal District for the period 1995-2009, it was estimated two models that represent the average reaction of state taxes in response to changes in federal tax rates, considering horizontal tax competition as a relevant variable in the model. The first model assumes that both levels of government act together simultaneously in setting its taxes rates (Cournot-Nash Model). The second model assumes that states react with delay to changes in federal taxes, as if this act as a Stackelberg leader in setting their tax (Model Stackelberg). The results indicate a positive response from the states to significant increases in the federal tax rate, in the presence of horizontal tax competition between states, resulting in a overtaxation tax base common to high taxes rates. The results of the J test proposed by Davidson and MacKinnon to choose the model indicate that state and federal adjust their rates both together as in a Cournot-Nash game. / O objetivo principal desse trabalho à quantificar qual o impacto provocado por mudanÃas no imposto federal sobre a polÃtica tributÃria dos estados, considerando a presenÃa de competiÃÃo tributÃria horizontal entre os estados. Em sistemas federativos, quando vÃrios nÃveis de governo operam simultaneamente em um mesmo regime fiscal, definindo alÃquotas sobre as mesmas bases de tributaÃÃo, pode ocorrer a existÃncia de externalidades. Nesse sentindo, a polÃtica tributÃria de um nÃvel de governo afeta o tamanho da base tributÃria do outro nÃvel. Utilizando um painel de dados que abrange os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal para o perÃodo 1995â2009, foram estimados dois modelos que representam a reaÃÃo mÃdia dos estados em resposta a mudanÃas nas alÃquotas do governo federal, considerando a competiÃÃo tributÃria horizontal como variÃvel relevante do modelo. O primeiro modelo considera que ambos os nÃveis de governo agem simultaneamente em conjunto no ajuste de suas alÃquotas (Modelo Cournot-Nash). Jà o segundo modelo considera que os estados reagem com atraso a mudanÃas nos impostos do governo federal, como se este agisse como um lÃder Stackelberg na definiÃÃo de seus impostos (Modelo Stackelberg). Os resultados apontam para uma resposta positiva e significante dos estados à aumentos na alÃquota tributÃria federal, na presenÃa de competiÃÃo tributÃria horizontal entre os estados, resultando em uma sobretaxaÃÃo da base tributÃria comum e alÃquotas elevadas. Os resultados do teste J propostos por Davidson e MacKinnon para escolha do modelo indicam que estados e federaÃÃo ajustam suas alÃquotas simultaneamente em conjunto como em um jogo de Cournot-Nash.

nÃo hà / The redemocratization, the economic opening and stability and the reconfigurations of state functions with duties reduction and competence rise were peremptory issues to new Brazilian federative relation implemented from the 1988-Federal-Constitution on, which was marked by the implementation of an extensive redistribution of tax funds, but, with a wide binding on the allocation of them, in addendum of states and especially the municipalities. Within this context, the present study aims to evaluate the correlation between the levels of expenses on public education in Brazil from 2000 to 2011, with quantitative equivalence of students enrolled in each governmental domain (federal, state and municipal) and in each type of education (basic education and higher education). The implemented methodology has materialized as an explicative one, for the purpose of the research, as bibliographical and documentary concerning the procedures for data collection, and concurrently qualitative and quantitative regarding how to address and answer the problem. The applied statistics were based on the use of descriptive actions, with the use of graphs, tables and measures of position. As results, it was found multiple antagonisms between the correlation of the amount of resources and the total enrollment effectuated. As an empirical fact, in 2011 the municipal sphere accounted for 52.48% of all students enrolled and 35.60% of the active volume of expenditure on education. In parallel, the federal sphere had as attribute 2.67% of students placed in public schools and universities and 24.38% of the granted income. As a result, the investment per capita per student promoted for that year, for federal level, was 13.55 times higher than for municipal level. Performing similar analogy for teaching modalities, there are similarly latent abrupt deformities. While a student enrolled in elementary school in 2011 from the federal system received annual investment equivalent to R$ 24,079.94, at the state instance amounted to R$ 3,384.85 and at the municipal instance R$ 3,189.14, representing improper distinction potentials for formation. Adding to this, as a backdrop mismatches in intergovernmental transfers made by conditional and inflexible manner and the absence of any parameter of quality in the training of students and professionals involved with education. Thus, it gets to the current conjuncture of Brazilian education, with the country showing up far to assert the principle of equal opportunities intrinsic with primary function of education and fiscal Federalism. / A redemocratizaÃÃo, a abertura e estabilidade econÃmica e a reconfiguraÃÃo das funÃÃes do Estado, com reduÃÃo de obrigaÃÃes e ascensÃo de competÃncias, foram pontos peremptÃrios para novas relaÃÃes federativas brasileiras, implementadas a partir da ConstituiÃÃo Federal de 1988, que ficou marcada pela concretizaÃÃo de uma vasta redistribuiÃÃo de recursos tributÃrios, porÃm, com ampla vinculaÃÃo sobre a destinaÃÃo dos mesmos, em aditamento dos estados e, especialmente, dos municÃpios. Dentro desse contexto, o presente trabalho buscou avaliar a correspondÃncia entre os nÃveis dos gastos em educaÃÃo pÃblica no Brasil no perÃodo de 2000 a 2011, com a equivalÃncia quantitativa dos discentes matriculados em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e em cada nÃvel de ensino (educaÃÃo bÃsica e ensino superior). A metodologia implementada materializou-se como explicativa para o objetivo da pesquisa, como bibliogrÃfica e documental quanto aos procedimentos na coleta de dados, e concomitantemente qualitativa e quantitativa quanto à forma de abordar e responder ao problema. A estatÃstica aplicada baseou-se no emprego de aÃÃes descritivas, com o uso de grÃficos, tabelas e medidas de posiÃÃo. Como resultados, constataram-se mÃltiplos antagonismos entre a correlaÃÃo do volume de recursos e o total de matrÃculas efetivadas. Como fato empÃrico, no ano de 2011 o Ãmbito municipal respondeu por 52,48% do total de estudantes matriculados e 35,60% do volume ativo dos gastos em educaÃÃo. Em paralelo o domÃnio federal teve como atributo 2,67% do total de discentes inseridos nas escolas e universidades pÃblicas e 24,38% dos proventos deferidos. Como decorrÃncia, o investimento per capita por aluno promovido nesse ano na esfera federal foi 13,55 vezes maior que a nÃvel municipal. Realizando analogia similar para as modalidades de ensino, ficam igualmente latentes abruptas deformidades. Enquanto o aluno matriculado no ensino fundamental no ano de 2011 da rede federal recebia investimento anual equivalente a R$ 24.079,94, na instÃncia estadual era de R$ 3.384,85 e no Ãmbito municipal de R$ 3.189,14, o que representa distinÃÃes potenciais truanescas de formaÃÃo. Somaram-se a isso, como cenÃrio os descompassos nas transferÃncias intergovernamentais realizadas de modo condicional e inflexÃvel e a ausÃncia de qualquer parÃmetro de qualidade na formaÃÃo de alunos e na capacitaÃÃo dos profissionais envolvidos com o ensino. Chega-se assim a conjuntura atual da educaÃÃo brasileira, com o paÃs mostrando-se longÃnquo de asseverar o princÃpio da igualdade de oportunidades intrÃnseco como funÃÃo precÃpua da educaÃÃo e do Federalismo fiscal.

A melhoria das condições de vida é o objetivo principal da migração individual, mas seu resultado pode ser o oposto. Esta dissertação estuda as implicações da migração em duas distintas e importantes literaturas. A tradição do Federalismo Fiscal sugere que a migração pode levar à ampliação das disparidades regionais. Em muitos casos, a ação individualmente racional é coletivamente irracional, resultando em pior qualidade de vida para o imigrante. A Nova Geografia Econômica sugere que a migração funciona para quem migra, mas pode novamente resultar em aumento das disparidades regionais. A partir da crítica a alguns dos pressupostos destas duas teorias, é apresentado um modelo em que a migração aumenta a desigualdade na região de atração, devido à desigual propriedade da terra. / The improvement of living standards is the main objective of individual migration, but its results can be opposite. This dissertation studies the implications of migration in two distinct and important literatures. The Fiscal Federalism tradition suggests that migration can lead to severing regional and social disparities. In many cases, the individually rational decision is collectively irrational, resulting in a worse living standard for the immigrant. The New Economic Geography suggests that migration do work for the migrating people, but still can result in an increase in regional disparities. After some critiques to assumptions and hypotheses of those two theories, it is presented a model in which the migration increases inequality in the attractive community because of the land ownership.

O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro. / The current dissertation intends to examine the rule of competency of ISSQN (Services Tax) and the main conflicts over tax jurisdiction that may emerge between the said municipal tax and the IPI (Excise Tax), the IOF (Tax on Financial Operations), and the ICMS (Value-Added Tax on sales and services) – as well as the conflicts that may arise between two municipalities that detain the intention to tax the same service. To attain such goal, the research examines the structure, the function and the hierarchy of the rules of tax competency, the means of interpretation of the constitutional text, the method by which the rules of tax competency must be built and the autonomy of the municipalities in sight of brazilian federalism.

Orientador: Vera Hercilia Faria Pacheco Borges / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-07T08:05:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Galdino_AntonioCarlos_D.pdf: 1900106 bytes, checksum: 178e4073882146f856ef4b18c3f743fb (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Este trabalho examina a trajetória do Partido Republicano em Campinas, como corrente de opinião da elite política paulista e como associação eleitoral, do final da década de 1860 até a queda da Monarquia. Com base em fontes diversificadas, principalmente a imprensa, bem como publicações da época e posteriores, reconstitui o ambiente de luta eleitoral naquele município em que republicanos e monarquistas enfrentavam-se e relaciona às disputas eleitorais os grandes temas da política nacional desse período. As principais interpretações da historiografia são questionadas por meio da análise das semelhanças de posições entre republicanos e monarquistas em torno dos problemas da escravidão e do imigrantismo, da descentralização das províncias e municípios e o da chamada questão religiosa, que envolveu as relações entre o republicanismo e a maçonaria. Por fim, a tese propõe uma abordagem sócio-histórica buscando descrever e examinar de que modo as regras e práticas institucionais de produção do eleitorado Império, os valores elitistas e excludentes envolvidos no exercício do sufrágio e da representação política e as formas de sociabilidade e de civilidade que compunham o campo da política local em Campinas, podem ter condicionado o desenvolvimento do republicanismo como fenômeno eleitoral e partidário, especialmente na década de 1880. O trabalho sugere que o predomínio dos republicanos nas eleições em Campinas relacionou-se diretamente a reconfiguração da luta eleitoral promovida pela Lei Saraiva de 1881, conjugada às formas de sociabilidade e civilidade presentes na vida urbana desse município / Abstract: This work examines the journey of Republican Party in Campinas, as current of opinion of political elite of São Paulo province and as an electoral association, of late 1860¿s until the fall of Monarchy. Based on different sources of information, mainly the press, as well as the publications at the time and later, the environment of electoral fight is rebuilt in that municipal district where the republicans and monarchists confronted and the great themes of national politics of this time is related to electoral disputes. The main interpretations of histography are questioned through the analyses of similarities of positions among republicans and monarchists about the problems of slavery and immigration, decentralization of provinces and municipal districts and religion question, which involved the relations between republicanism and freemasonry. Lastly, the thesis proposes a sociohistorical approach trying to describe and examine the different ways that the rules and institutional practices of production of empire electorate, the elite and excluding values involved in the voting and political representation exercise and the ways of sociability and civility which arranged the field of the local politics in Campinas, they can have conditioned the development of republicanism as party and electorate phenomenon, specially in 1880's. The work suggests that the supremacy of the republicans in the elections in Campinas was related directly with the reconfiguration of election fight promoted by the law Saraiva of 1881, conjugated to the ways of sociability and civility present in urban life of this region / Doutorado / Politica, Memoria e Cidade / Doutor em História