O objetivo deste trabalho é estudar a dinâmica política da reemergência do federalismo brasileiro no Governo Geisel, qual seja, no princípio da abertura política. Isto porque é neste momento que se dá início à redefinição das relações entre as esferas de poder a serem consolidadas no processo constituinte e cristalizadas na Constituição. A nossa hipótese central baseia-se na premissa de que, no Governo Geisel, os rumos do federalismo serão condicionados pela ação do Estado brasileiro. Mais especificamente, pela forma como o Estado conduziu dois projetos complementares: a liberalização política controlada e o II Plano Nacional de Desenvolvimento. De forma que a questão do federalismo será abordada em sua dupla dimensão, enquanto projeto econômico e enquanto projeto político de distensão. / The aim of this work is to study the political dynamic of the reconstruction of federalism in Brazil during the Geisel Government, at the very beginning of the Brazilian transition to democracy. During this period it took place the redefinition of the intergovernmental relations which were consolidate in the constituent process and crystallized in the Constitution. Our main hypothesis is based on the assumption that the path of federalism, during the Geisel Government, might has been affected by the action of the Brazilian State. Mainly by the way which the State has conducted two complementary projects: the controlled political liberalization and the Second Brazilian Plan for Development. Thus, the question of federalism will be studied in its double dimension: as a political and economic project.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4846.pdf: 1549942 bytes, checksum: 73dca34530312ddd671038d308eec348 (MD5) Previous issue date: 2012-12-19 / Universidade Federal de Minas Gerais / The thesis statement main purpose is to map the institutional trajectory of SUDENE, from the time when it was created in 1959 by President Kubitschek, up to its dissolution in 2001 by President Fernando Henrique Cardoso. The theory that supported this study is the Brazilian federalism, asymmetrical, from the standpoint of the economic level of their regions. According to SUDENE`s trajectory, the central hypothesis of the research is that institutional changes processed over time contributed to its disintegration and its subsequent elimination. The secondary objective is to provide an overview of the institutional evolution of Superintendent, highlighting the motivations, strategies and conflicts involved in their changes. As a result, it is possible to emphasize that the changes processed during the military regime in 1964 were decisive for the gradual withdrawal of the institutional power. Moreover, with the democratization of the country, the Constitution of 1988 promoted the recovery of federal entities such as states and municipalities, which started to establish unilateral regional development policies, which did not require the mediation of SUDENE. The increase of the transfers of the federal unities, foreseen in the Letter of 1988, it was also decisive for the changing pattern of intervention performed, in which the Federal Government limited to compliance with these constitutional provisions. Thus, the institution lost space as an arena for the articulation of the Northeast regional interests, it was a decisive factor in their it extinction disappearance. / O objetivo central da tese é traçar a trajetória institucional da SUDENE, desde sua criação, em 1959, pelo Presidente Juscelino Kubitscheck, até sua extinção, em 2001, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Utilizamos como pano de fundo o federalismo brasileiro, assimétrico, do ponto de vista do nível econômico de suas regiões. A hipótese central da pesquisa, testada em relação à SUDENE, é que as mudanças institucionais processadas ao longo do tempo contribuíram para seu esfacelamento e conseqüente extinção. O objetivo secundário da tese é constituir um quadro geral da evolução institucional da Superintendência destacando motivações, estratégias e conflitos envolvidos nesta mudança. Ressaltamos que as mudanças processadas durante o Regime Militar, em 1964, foram decisivas para a retirada gradual de poder da instituição. Além disso, a redemocratização do país, com a Constituição de 1988, promoveu a valorização de entes federados, como os estados e municípios, os quais passaram a estabelecer políticas de desenvolvimento regional de maneira unilateral, que não necessitavam mais da intermediação da SUDENE. O aumento das transferências federais, previstas na Carta de 1988, também foi decisivo para a mudança de padrão de intervenção realizado, a partir do qual o Governo Federal se limitou ao cumprimento destes dispositivos constitucionais. Desta forma, a instituição perdeu espaço enquanto uma arena de articulação dos interesses regionais nordestinos, fator decisivo para sua extinção.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3390.pdf: 1905318 bytes, checksum: 7f434e47d82d1f329c04b11a10605fe6 (MD5) Previous issue date: 2010-10-22 / The objective of this research was to examine, within the platform for social change that is promoted by the Revolution of 1930 until reconstitucionalização the country with the National Constituent Assembly - NCA in 1933, the themes (i) federalism, (ii) regulation work and (iii) class representation were incorporated, through the political disputes, when it was projected to be (re) formulation in the architecture of the Brazilian Nation-State. The constitutional process performed showed the presence of the state politics (through the issues and social work) and Law (in its formatting in the legal framework Law of State) would be critical to the passage of modernity in Brazil. This constitution would be the first of the historic constitutional political and legal thinking about the modern Brazilian and both had important characteristics, because it gave voice to political and social actors in the ANC (the recruitment election result was a generalization multiplied in their representations to the model classical liberal model and the class/organic, with the participation of women, capital and labor). More than institutional innovations in engineering these changes expressed the structural transformation of Brazilian society in the period. If the new actors and interests could not be concerted in the frame of the old Constitution, it became necessary to further the political agenda and a new form of negotiation. Analyses were performed by mapping three phases of political disputes culminating in the final text of the Constitution: it was to a) draft constitution sponsored by the subcommittee of the Foreign Office (official proposal of the Provisional Government), b) discussions constituents (represented by opinion of the 26) and c) the final text of the Constitution. Across these three crops appear in the disputes highlighted the themes of federalism, the regulation of labor rights and class representation, expressions of changes in the modernization process underway in the country as resources and strategies with regard to constitutional procedure. / O objetivo desta pesquisa era analisar, dentro da plataforma de mudança social que se promovia com a Revolução de 1930 até a reconstitucionalização do país com a Assembleia Nacional Constituinte ANC de 1933, como os temas (i) federalismo, (ii) regulamentação do trabalho e (iii) representação classista foram incorporados no momento em que se projetava a (re)formulação na arquitetura do Estado-Nação brasileiro. O processo constituinte realizado demonstrou como a política de Estado (através das questões sociais e trabalho) e o Direito (em sua formatação na estrutura legal Estado de Direito) foram fundamentais na passagem para a modernidade no Brasil. A Constituição de 1934 seria a primeira da história política constitucional e jurídica brasileira que se ajustava às novas exigências sociais do Moderno, dando voz e voto a atores políticos e sociais inéditos. Esta mudança iniciou-se já no recrutamento eleitoral ao somar à anterior experiência de representação liberal clássica (e desde o Código Eleitoral de 1932 expandindo o colégio eleitoral, inclusive na mudança substantiva do direito de voto e eleição das mulheres) com a introdução do modelo classista/orgânico que permitiu a representação direta de setores ligados ao capital e ao trabalho. Mais que inovações na engenharia institucional estas alterações expressaram a transformação estrutural da sociedade brasileira no período. Se os novos atores e interesses não conseguiam ser concertados na moldura da velha Constituição (1891), tornava-se necessário uma nova agenda política e uma nova forma de pactuação. As análises desenvolvidas nesta dissertação partem do mapeamento de três fases de disputas políticas que culminaram no texto final da Constituição: a) anteprojeto constitucional promovido pela subcomissão do Itamarati (proposta oficial do Governo provisório); b) os debates constituintes (representados pelo parecer da Comissão dos 26); e c) do texto final da Constituição. Atravessando estas três searas das disputas aparecem em destaque os temas do federalismo, da regulamentação dos direitos do trabalho e da representação classista, expressões das modificações do processo de modernização em curso no país quanto dos recursos e estratégias ao procedimento constitucional.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-21T12:12:27Z No. of bitstreams: 1 Tamara de Padua Capuano.pdf: 2013847 bytes, checksum: 69c4a1a7f459e957fbffec4f4d87aacd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-21T12:12:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tamara de Padua Capuano.pdf: 2013847 bytes, checksum: 69c4a1a7f459e957fbffec4f4d87aacd (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The purpose of this study is to demonstrate that Brazilian federalism meets the contemporary, balanced or cooperative federative format based on the development and enrichment of constitutional democracy. The study of the division of powers reveals commands of cooperation between the components of the federation for the political progress and the pacification of regional asymmetries and controversies. Among these commands, we accentuate the common material competence of federal entities to take care of the protection and guarantee of people with disabilities, including their right to health, and the norm of article 23, single paragraph, of the Federal Constitution, which fosters the joint administrative activity of federal entities, aiming, in particular, to establish effective public policies for the provision of services of a social nature. For this interfederative cooperation there are valuable instruments provided for in the legal system available to federative entities. The use of these instruments is necessary to make compatible the principle of solidarity, resulting from common material competences, and the principle of substantial equality between federative entities, by dividing tasks between them according to their capabilities, correcting the asymmetries regional authorities. As a consequence, the balance of development and well-being at the national level and the realization of fundamental social rights in favor of the population will be promoted. Among these social rights, the right to health of persons with disabilities was investigated. Both the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities adopted the social model of disability, aiming at maximum social inclusion of this group. In turn, their right to health does not only cover services of a biomedical nature, but also of a psychosocial nature and other obligations provided for in the Convention and Law 13.146/15, taking into account the specific needs of each person with disabilities, respecting the its uniqueness. Article 198 of the Federal Constitution requires the conjugation of efforts of all federal entities in public health actions and services. Due to the specificities of the right to health of persons with disabilities, their implementation depends on a targeted public policy provided by the joint and solidarity action of all federal entities, through the instruments of interfederative cooperation provided for in the legal system / O presente estudo tem por objetivo, primeiro, demonstrar que o federalismo brasileiro atende ao formato federativo contemporâneo, de equilíbrio ou cooperativo, baseado no desenvolvimento e enriquecimento da Democracia constitucional. O estudo da repartição de competências revela comandos de cooperação entre os componentes da federação para o progresso político e a pacificação das assimetrias e controvérsias regionais. Em meio a tais comandos, destacam-se a competência comum material dos entes federativos para cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, incluindo-se o seu direito à saúde, e a norma do artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, que fomenta a atuação administrativa conjunta dos entes federativos, visando, especialmente, ao estabelecimento de políticas públicas eficazes para a prestação de serviços de natureza social. Para essa cooperação interfederativa há valiosos instrumentos previstos no sistema jurídico à disposição dos entes federativos. A utilização desses instrumentos é necessária para que se compatibilizem o princípio da solidariedade, decorrente das competências comuns materiais, e o princípio da igualdade substancial entre os entes federativos, mediante a divisão de tarefas entre eles de acordo com suas capacidades, corrigindo-se as assimetrias regionais. Em consequência, promover-se-ão o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais em favor da população. Dentre esses direitos sociais foi objeto de pesquisa o direito à saúde da pessoa com deficiência. Tanto a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência adotaram o modelo social da deficiência, visando à máxima inclusão social desse grupo. Por sua vez, o seu direito à saúde não abrange apenas serviços de natureza biomédica, senão também de natureza psicossocial e outras obrigações previstas na Convenção e na Lei 13.146/15, devendo-se atender às necessidades específicas de cada pessoa com deficiência, respeitando a sua singularidade. O artigo 198 da Carta Política impõe a conjugação de esforços de todos os entes federativos nas ações e serviços públicos de saúde. Diante das especificidades do direito à saúde da pessoa com deficiência, sua efetivação depende de uma política pública direcionada e que preveja a atuação conjunta e solidária de todas as pessoas políticas, mediante os instrumentos de cooperação interfederativa previstos no sistema jurídico

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KelsianeML_DISSERT.pdf: 2087250 bytes, checksum: d8baece5d547f708496d6c44107ea5f8 (MD5) Previous issue date: 2010-11-18 / Taking as a starting point the Classic Federalism and theory of the development this Work intend to present some ideas linked about cooperation between federal entities and intergovernmental relations with the main focus the regulation by the Public Consortia aimed at administrative efficiency as a Constitutional Principle of Activity Administrative, against the current provisions of the Federal Constituition of 1988, and infraconstitutional legislation in order to provoke debate and criticism about the principle of cooperation adopted as a paradigm and the capabilities that the state has and what it is, in fact, an efficient management public. It is in the growth of the state, and not a decrease as a minimal state, which aims to discuss its role in promoting the collective interests, and it is therefore essential, as an institution able to intervene on citizens in the search for socially relevant results. Study Federalism and Development on the premise of public consortia and administrative efficiency requires study the course of history as the formation of the Brazilian State, in particular the fact that he is in joint effort between federal agencies - federal, state and municipal - in order to better review the relations established in this plan, in what concerns directly on the issue of division of powers, especially the common or competitors and the subject of the highest relevance for the implementation of an effective federal pact. Finally, the objective of this Work is not only particularize the institute of public consortia, it is intended to demonstrate the deviousness of the concept of efficiency and the division of powers of federal agencies and the constitutional contribution of the institute as a program that should be put in a tone of debate, adequacy of the practice and the law itself / Tendo como ponto de partida o Federalismo Cl?ssico e a Teoria do Desenvolvimento, este Trabalho pretende apresentar algumas ideias vinculadas acerca da coopera??o entre os entes federativos e suas rela??es intergovernamentais tendo como foco principal a regula??o por meio dos Cons?rcios P?blicos visando a Efici?ncia Administrativa como Princ?pio Constitucional da Atividade Administrativa, face ao disposto na atual Constitui??o Federal de 1988, e na Legisla??o Infraconstitucional no intuito de provocar debates e cr?ticas a respeito do princ?pio da coopera??o adotado como paradigma e das capacidades que o Estado possui e do que seja, de fato, uma eficiente gest?o p?blica. ? no crescimento do Estado, e n?o em sua diminui??o enquanto Estado m?nimo, que visa discutir o seu papel na promo??o dos interesses coletivos, sendo, pois indispens?vel, enquanto institui??o apta a intervir sobre os cidad?os na busca de resultados socialmente relevantes. Estudar o Federalismo e o Desenvolvimento na premissa dos cons?rcios p?blicos e da efici?ncia administrativa pressup?e estudar o percurso hist?rico de como foi a forma??o do Estado Brasileiro, em especial o fato de que ele se constitui em uni?o de esfor?os entre entes federados Uni?o, Estados e Munic?pios - no intuito de melhor rever as rela??es estabelecidas nesse plano, o que toca diretamente sobre o tema da reparti??o de compet?ncias, em especial as comuns ou concorrentes, sendo tema da mais alta relev?ncia para a implementa??o de um efetivo pacto federativo. Enfim, o objetivo deste Trabalho n?o ? apenas particularizar o instituto dos cons?rcios p?blicos, pretende-se demonstrar a sinuosidade da no??o de efici?ncia e a reparti??o de compet?ncias dos entes federativos e o aporte constitucional do instituto como programa que deveria ser posto, em tom de debate, de adequa??o da parte pr?tica e da pr?pria lei

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RonaldoAS_DISSERT.pdf: 1297285 bytes, checksum: f762daa1e25aa98be1cb7dd5a019d145 (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of jurisdiction effected environmental management. For this work, addresses the issue of federalism, North American (dual) and German (cooperative), deepening its historical and theoretical fundamentals, as well as the influences on the evolution of the ideological matrix of Brazilian federalism. Distinguishes itself around the problem the theoretical and abstract discussion involving the constitutional division of powers, and the issue of his relationship with the vicissitudes in the embracement of environmental matters that invariably leads to mistakes in the exercise of jurisdiction environmental management. Its highlight the existence of a framework environmental law, embodying the principles themselves as well as a specific object of authority, which qualifies a different interpretation of the rules of constitutional powers as well as influencing the acting agent of government in managing the public good environment. The study represents an exploratory research as it investigates the depths of the institutes are in evidence not only with satisfying its practical outcome. For this to happen, explores bibliographical sources and identified by the science of law as more important, as the search for social-political boundary which takes the issue studied in their historical and contextual materiality, whose study is essential for a complete understanding of the topic . The dialectic that arguments have been constructed throughout the monograph, attempts to pass a critical way to expose the author's ideas, which considers as essential in the arrival of new questions / Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de compet?ncia em mat?ria ambiental, assim como a legitimidade dos atos normativos efetivados no exerc?cio da compet?ncia ambiental administrativa. Para tal empreitada, aborda o tema do federalismo, norte americano (dualista) e alem?o (cooperativo), aprofundando seus aspectos hist?ricos e te?ricos fundamentais, assim como as influ?ncias sobre a evolu??o da matriz ideol?gica do federalismo brasileiro. Distingue-se em torno do problema a discuss?o te?rico-abstrata que envolve a reparti??o de compet?ncias constitucionais, e a problem?tica de sua rela??o com as vicissitudes no abarcamento da mat?ria ambiental o que leva invariavelmente a equ?vocos no exerc?cio da compet?ncia ambiental administrativa. Destaca-se a exist?ncia de um regime jur?dico de direito ambiental, portador de princ?pios pr?prios assim como um objeto de tutela espec?fico, que qualifica uma diferente interpreta??o das regras de compet?ncias constitucionais assim como, agente influenciador da atua??o da administra??o p?blica na gest?o do bem p?blico ambiental. O trabalho constitui-se numa pesquisa de cunho explorat?rio, visto que investiga as profundezas dos institutos postos em evid?ncia n?o se satisfazendo apenas com o seu desenlace pr?tico. Para tal feito, explora fontes bibliogr?ficas e documentais apontadas pela Ci?ncia do Direito como mais importantes, assim como a busca pelo contorno social-pol?tico qual reveste a quest?o, estudados em sua materialidade hist?rica e contextual, cujo estudo ? fundamental para o completo entendimento do tema. A dial?tica com que os argumentos foram constru?dos ao longo do trabalho monogr?fico, tenta passar de modo cr?tico a exposi??o das id?ias do autor, qual entende como fundamental na chegada a novos questionamentos

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RubeniaMO_DISSERT.pdf: 604280 bytes, checksum: bd2e0becc619fcb8a7bb01a3885252c7 (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / In complex federal systems as that found in Brazil, which provides simultaneous attributions to of the Union, States and Cities in many aspects, the definition of performance limits of each of these entities, in procedural or material aspect, generates many (positive and/or negative) competence conflicts, bringing insecurity to general administered. Environmental licensing is one of the most important instruments of environmental management, seeking the realization of the fundamental right to an ecologically balanced and sustainable development. Despite its importance, the environmental licensing has not been more effective due the conflict related to the authority to regulate regardind environmental law. This essay will analyze the structure of competence distribution for conducting the environmental licensing processes, the conflict between laws, the performance of the municipal environmental agencies, the cooperation between the licensing agencies and the future about the additional regulatory law of article 23 of Federal Constitution / Em sistemas federativos complexos como o encontrado no Brasil, onde se prev? a atua??o simult?nea da Uni?o, dos Estados e dos Munic?pios em diversos aspectos, a defini??o dos limites de atua??o de cada um destes entes, seja sob o aspecto legislativo, seja sob o ponto de vista material, gera diversos conflitos (positivos e/ou negativos) de compet?ncia, trazendo inseguran?a para os administrados em geral. O licenciamento ambiental ? um dos mais importantes instrumentos de gest?o ambiental, buscando-se a concretiza??o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustent?vel. Apesar de sua relev?ncia, o licenciamento ambiental n?o tem sido mais efetivo devido ?s diverg?ncias na doutrina ambiental com rela??o ? compet?ncia. Neste trabalho ser?o analisadas a estrutura de distribui??o de compet?ncias para a condu??o de processos de licenciamento ambiental, o conflito entre normas, a atua??o dos ?rg?os ambientais municipais, a coopera??o entre os diversos ?rg?os licenciadores e a futura edi??o de lei complementar regulamentadora do art. 23 da Constitui??o Federal

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaJAS.pdf: 1115261 bytes, checksum: eb48e427acc4d376595d1ba927b0c5f5 (MD5) Previous issue date: 2007-12-18 / Petr?leo Brasileiro SA - PETROBRAS / It analyzes the magnitude, the nature and the direction of public revenues and the public expenses in oil and natural gas producing municipalities in the state of Rio Grande do Norte in the post-constituent period, and, more precisely, from the approval of Law 9.478/97, called Oil Law . It argues the fiscal federalism normative theory, the typology and the role of the intergovernamental transferences in the performance of the public finances of the local governments. Shows that the economy of Rio Grande do Norte went through deep social-economic changes in the last few decades, among which includes the discovery of the oil and the natural gas and its importance for the growth of the industrial and services sectors. It points out that the increase of the production and the international price of the oil contributed for the growth in revenues of royalties and the special participation in the beneficiary cities, what did not mean an automatic increase in the resources destined to the investment and in the quality on the provision of the goods and services come back toward the local development. On the contrary, the main conclusion of the work is that the trajectory of the oil producing municipalities is marked by paths and embezzlements in the performance of the public finances and in the provision of public goods and services. Paths, that lead to the improvement of the performance of the public finances and the quality of the public goods and services. Embezzlements, that lead to the inefficiency in the provision of goods and services and the capture of the public resources. That is, the fiscal decentralization is a necessary condition, however not enough to improve the amount and the quality of the public goods and services given by these municipalities. For that it is necessary to advance in the fiscal federalism normative theories, in search of optimum model of federalism in local governments where still predominated by patrimonialism, clientelism, fiscal illusion and the capture of the public resources in benefit of the private interests / Analisa a magnitude, a natureza e a dire??o das receitas e dos gastos p?blicos nos munic?pios produtores de petr?leo e g?s natural no estado do Rio Grande do Norte no per?odo p?s-constituinte, e, mais precisamente, a partir da aprova??o da Lei 9.478/97, denominada Lei do Petr?leo . Discute a teoria normativa do federalismo fiscal, a tipologia e o papel das transfer?ncias intergovernamentais no desempenho das finan?as p?blicas dos governos locais. Mostra que a economia do Rio Grande do Norte passou por profundas mudan?as s?cio-econ?micas nas ?ltimas d?cadas, entre as quais se incluem a descoberta do petr?leo e do g?s natural e a sua import?ncia para o crescimento dos setores industrial e de servi?os. Destaca que o aumento da produ??o e do pre?o internacional do petr?leo contribuiu para o crescimento nas receitas dos royalties e das participa??es especiais nos munic?pios benefici?rios, o que n?o significou um aumento autom?tico nos recursos destinados ao investimento e na qualidade na provis?o dos bens e servi?os voltados para o desenvolvimento local. Ao contr?rio, a principal conclus?o do trabalho ? que a trajet?ria dos munic?pios produtores de petr?leo ? marcada por caminhos e descaminhos no desempenho das finan?as p?blicas e na provis?o de bens e servi?os p?blicos. Caminhos, que levam ? melhoria do desempenho das finan?as p?blicas e da qualidade dos bens e servi?os p?blicos. Descaminhos, que levam ? inefici?ncia na provis?o de bens e servi?os e na captura dos recursos p?blicos. Ou seja, a descentraliza??o fiscal ? uma condi??o necess?ria, por?m n?o suficiente para melhorar a quantidade e a qualidade dos bens e servi?os p?blicos prestados por esses munic?pios. Por isto ? preciso avan?ar nas teorias normativas do federalismo fiscal, em busca do melhor modelo de federalismo em munic?pios onde ainda predominam o patrimonialismo, o clientelismo, a ilus?o fiscal e a captura dos recursos p?blicos em benef?cio dos interesses privados

O objetivo deste trabalho é o de identificar as razões que levaram o sistema estadual de educação no Rio de Janeiro a uma permanente crise, seja no (des) controle das ações de governo, seja no não cumprimento de suas responsabilidades no que se refere à oferta do ensino médio para a população estudantil fluminense. O estudo da formação do federalismo no país, a partir da inauguração da República, demarcará a definição do cenário histórico e político concebendo como tal processo desenvolveu-se nas relações entre o Estado e a sociedade. Caracterizar o federalismo brasileiro servirá de apoio para a discussão principal deste trabalho. Buscando historicamente as evidências da crise sistêmica da educação no estado, a análise deste tema parte de se reconhecer que os processos de centralização descentralização do ensino desencadearão um movimento descontínuo das ações governamentais, no isolamento dos planos educacionais, entre os anos de 1975 (início da fusão entre os estados da Guanabara e o Rio de Janeiro) a 1998. Partindo das articulações de centralização descentralização do ensino no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, o exemplo do município de Paracambi será apresentado como possibilidade de se observar a experiência das municipalizações (prefeiturizações) ocorridas na cidade e como se estabeleceram as relações institucionais entre as esferas de governo, estadual e municipal. / The aim of this work is to identify the reasons that led the state educational system in Rio de Janeiro to a permanent crisis. Such crisis was observed either in the (lack of)control of the government acts or in the failure to accomplish its responsibilities to offer high school education to the student population of the state. The study of the formation of federalism in Brazil, since the beginning of the Republic, will point out the definition of the historical and political scene showing how this process developed in the relations between the State and the society. The characterization of the Brazilian federalism will support the main discussion of this work.In the historical search for the evidences of the state educational systemic crisis, the analysis of this theme starts from the recognition that the processes of centralization decentralization of education will cause a discontinuous movement of governamental acts, isolating the educational plans, between the years 1975 ( the beginning of the political union between the states of Guanabara and Rio de Janeiro ) and 1998. Starting from the articulations of centralization decentralization of education in Brazil and in the state of Rio de Janeiro, the example of the city of Paracambi will be presented as a possibility of observing the experience of education managed by the municipality found in this city. It will also show how the institutional relations among the federal, state and municipal levels were established.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A relação entre governadores e assembleias estaduais no Brasil é marcada pela tese de que os governadores possuem ampla capacidade para estabelecerem um pacto homologatório com os legislativos estaduais. Literatura recente tem buscado comparar as experiências dos diferentes estados. O Rio de Janeiro tem se destacado como um dos casos em que o legislativo conseguiu espaço para levar adiante uma agenda própria. Esse diagnóstico contrasta não só com a tese do poder dos governadores, mas também com a experiência histórica da máquina política chaguista no Estado. Essa tese busca entender como que a relação dos governadores do Estado do Rio de Janeiro com a Assembleia Legislativa do Estado se desenvolveu desde a retomada das eleições diretas para esse cargo em 1982 até o ano de 2010. A principal hipótese é a de que as mudanças no federalismo brasileiro e o ajuste fiscal levados a cabo durante os anos 1990 foram centrais para repactuar a relação entre os dois poderes. Essas mudanças nacionais permitiram que um desejo de maior independência na relação entre os poderes ganhasse espaço. A mudança na relação entre os poderes é comprovada pelo crescimento temporal na quantidade de vetos do governador derrubados pelo legislativo. A tese mostra, no entanto, que o ganho de espaço para atuação do legislativo não significou uma restrição às agendas do Executivo que continuou a ser ator central da política estadual. / The relationship between governors and state legislatures in Brazil is marked by the thesis that the governors have the capacity to establish a ratification pact with the state legislatures. Recent literature has sought to compare the experiences of different states. The Rio de Janeiro has emerged as one of the cases where the legislative was able to carry forward their own agenda. This diagnosis contrasts not only with the thesis of the governors powers, but also with the historical experience of chaguista political machine in the state. This thesis seeks to understand how the relationship of state governors of Rio de Janeiro with the State Legislative Assembly has developed since the resumption of direct elections for this position in 1982 through the year 2010. The main hypothesis is that the changes the Brazilian federalism and fiscal adjustment carried out during the 1990s decade were central to renegotiate the relationship between the two powers. These national changes allowed a desire for greater independence in the relationship between the powers to gain space. The change in the relationship between the powers is demonstrated by the growth in the amount of governor vetoes overturned by the legislature. The thesis shows, however, that the gain of the legislative did not meant a restriction on the agendas of the Executive which continued to be a central actor in state politics.