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O direito antitruste brasileiro num cenÃrio econÃmico globalizado / The Brazilian antitrust law in the global economic scenario

Mario David MagalhÃes Soares Fernandes 16 March 2010 (has links)
nÃo hà / O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto dos efeitos relacionados à globalizaÃÃo econÃmica no processo de defesa da concorrÃncia adotado pelos paÃses, dando Ãnfase ao caso brasileiro. A anÃlise do tema em questÃo repercute nas formas de concentraÃÃo realizadas pelas empresas como resultado do processo de internacionalizaÃÃo da economia, demonstrando os efeitos advindos com referidas operaÃÃes, bem como, os meios preventivos e repressivos utilizados pelo Estado para preservaÃÃo do instituto da livre iniciativa e da livre concorrÃncia. O trabalho procura evidenciar a forma como a globalizaÃÃo econÃmica influi na ciÃncia do direito e as implicaÃÃes das operaÃÃes concentradoras, conseqÃÃncia desta transnacionalizaÃÃo das empresas, na confecÃÃo e aplicaÃÃo das normas e legislaÃÃes tutoras da concorrÃncia, assim como na atuaÃÃo e fundamentaÃÃo das decisÃes dos ÃrgÃos competentes pela defesa da concorrÃncia. / The present paper aims to analyze the impact of effects reletaed to economic globalization in the process of defence of competition adopted by countries, with emphasis in the Brazilian case. The analysis of the subject in question affects in forms of concentration carried out by companies as a result of the process of internationalization of the economy, demonstrating the effects created with this operations, as well as, preventive and repressive means used by the State for preservation of the institute of free initiative and free competition. The work seeks to show how economic globalization affects in science of law and the implications of concentrated operations, consequently this transnationalization of the companies, in the making and application of standards and the laws responsible for competition, as well as, the expertise and motivation of the decisions of the bodies responsible for the defence of competition.
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Poder de tributar: seus efeitos sobre a concorrência / Taxing power: effects on competition

Carlos Linek Vidigal 07 April 2015 (has links)
O exercício do poder de tributar pela União, Estados-Membros, Municípios e o Distrito Federal, dentro dos limites das competências que lhes foram outorgadas pelo Legislador Constituinte Originário, pode implicar em distúrbios na concorrência. Assim, com fundamento nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, partindo-se da análise da estrutura dos mercados e as distorções a eles inerentes, das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como em razão de expressa disposição constitucional no sentido de que o Estado deve manter uma posição de neutralidade tributária em relação à concorrência, conforme preconiza o artigo 146-A da Carta Magna, busca-se analisar alguns dos efeitos produzidos pela tributação, tais como os impactos da guerra fiscal entre estados da federação, as implicações das decisões judiciais em matéria tributária e questões relacionadas à imposição de deveres instrumentais (obrigações tributárias acessórias), sobre a concorrência. / Exercise of the taxing power by the Brazilian Federal, State and Local government levels, within the scope of their jurisdictions as granted by the Original Constitutional Legislature, may imply competitive disturbances. Therefore, based on the principles of free enterprise and free competition, and based on an analysis of market structures their inherent distortions; of forms of State intervention in the economic domain; and also as a result of an explicit constitutional provision in the sense that the State must maintain tax neutrality vis-à-vis competition, as per Article 146-A of the Brazilian Constitution; we analyze some of the effects of taxation, such as the impacts of interstate tax warfare, the implications of tax-related court decisions, and aspects associated with the imposition of instrumental duties (ancillary tax obligations) on competition.
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Poder de tributar: seus efeitos sobre a concorrência / Taxing power: effects on competition

Vidigal, Carlos Linek 07 April 2015 (has links)
O exercício do poder de tributar pela União, Estados-Membros, Municípios e o Distrito Federal, dentro dos limites das competências que lhes foram outorgadas pelo Legislador Constituinte Originário, pode implicar em distúrbios na concorrência. Assim, com fundamento nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, partindo-se da análise da estrutura dos mercados e as distorções a eles inerentes, das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como em razão de expressa disposição constitucional no sentido de que o Estado deve manter uma posição de neutralidade tributária em relação à concorrência, conforme preconiza o artigo 146-A da Carta Magna, busca-se analisar alguns dos efeitos produzidos pela tributação, tais como os impactos da guerra fiscal entre estados da federação, as implicações das decisões judiciais em matéria tributária e questões relacionadas à imposição de deveres instrumentais (obrigações tributárias acessórias), sobre a concorrência. / Exercise of the taxing power by the Brazilian Federal, State and Local government levels, within the scope of their jurisdictions as granted by the Original Constitutional Legislature, may imply competitive disturbances. Therefore, based on the principles of free enterprise and free competition, and based on an analysis of market structures their inherent distortions; of forms of State intervention in the economic domain; and also as a result of an explicit constitutional provision in the sense that the State must maintain tax neutrality vis-à-vis competition, as per Article 146-A of the Brazilian Constitution; we analyze some of the effects of taxation, such as the impacts of interstate tax warfare, the implications of tax-related court decisions, and aspects associated with the imposition of instrumental duties (ancillary tax obligations) on competition.
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O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro ? luz do princ?pio da livre concorr?ncia

Barros, Erica Ludmila Cruz 13 December 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricaLCB_DISSERT.pdf: 773174 bytes, checksum: d16069201f192a66820f92e100c7bee0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / The goal of this study is to investigate about the existence or absence of environmental dumping in the production of fuel ethanol in Brazil, as well as identifying the reasons why the figure of ecological dumping is pernicious to the principles enumerated in constitutional economic order, in particular the principle of free competition. In the twenty-first century environmental issues gained momentum and importance in these terms, which was seen as a mere fallacy given the concern of governments of various countries, after all, environmental protection shows up as the only means of bringing about the maintenance of life at planet. Indeed, it is essential to halt the drastic effects of climate change, and think fast and efficient solutions. Undoubtedly, the contemporary requirements that resulted in the transition to a new economy brings with it the duty of enterprise search for sustainability, and this behavior can not be passive, otherwise it is imperative to work hard and incessant economic agents, even if initially costs are high, this step will ensure a production accountable, transparent and free from accusations of environmental degradation. It is also intended to study the importance of the sector not only as a source of economic growth, but mainly, its contribution to national development, without forgetting that this is devoted in the Constitution of 1988 as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil. In fact, the criticism most common perceptions about the production of biofuels, said the interests of the countries producing them in large scale, will eventually generate a exhaustion of soil and a significant increase in food prices. However, the ethanol produced in Brazil is unique in that it is produced from cane sugar, a product is not intended for human or animal, not to mention that the recovery of land just to the rotation with the planting other cultures. It is expected that environmental certifications are useful to demonstrate the quality of ethanol for export and to refute unfounded criticism. Finally, this study will be analyzed further solutions for the plants to develop an economic activity without damaging the environment and in compliance with Brazilian law / O objetivo deste trabalho ? investigar acerca da exist?ncia ou inexist?ncia do dumping ambiental na produ??o de etanol combust?vel no Brasil, bem como, identificar as raz?es pelas quais a figura do dumping ecol?gico ? perniciosa aos princ?pios elencados na ordem econ?mica constitucional, em especial, o princ?pio da livre concorr?ncia. No s?culo XXI as tem?ticas ambientais ganharam for?a e import?ncia, nestes termos, o que era visto como mera fal?cia recebeu a preocupa??o de governantes de v?rios pa?ses, afinal, a prote??o ambiental mostra-se como o ?nico meio de propiciar a manuten??o da vida humana no planeta. Com efeito, ? indispens?vel frear os efeitos dr?sticos das mudan?as clim?ticas, al?m de pensar em solu??es r?pidas e eficientes. Sem d?vida, as exig?ncias contempor?neas que implicaram na transi??o para uma nova economia, trazem consigo o dever da busca empresarial pela sustentabilidade, e esse comportamento n?o pode ser passivo, do contr?rio, ? imperioso um trabalho ?rduo e incessante dos agentes econ?micos, mesmo que inicialmente os custos sejam elevados, este passo garantir? uma produ??o respons?vel, transparente e livre de acusa??es de degrada??o ambiental. Tem-se ainda por finalidade, estudar a import?ncia do setor n?o apenas como fonte de crescimento econ?mico, mas principalmente, a sua contribui??o para o desenvolvimento nacional, sem esquecer que este est? consagrado na Constitui??o Federal de 1988 como um dos objetivos da Rep?blica Federativa do Brasil. De fato, as cr?ticas mais corriqueiras sobre a produ??o dos biocombust?veis, afirmam que o interesse dos pa?ses em produzi-los em larga escala, terminar? por gerar um empobrecimento do solo e um relevante aumento no pre?o dos alimentos. Contudo, o etanol produzido no Brasil ? singular, na medida em que ? produzido a partir da cana-de-a??car, produto que n?o ? destinado ? alimenta??o humana ou animal, sem contar que para a recupera??o do solo basta ? rota??o do plantio com outras culturas. Espera-se que as certifica??es ambientais sejam ?teis para comprovar a qualidade do etanol para fins de exporta??o e refutar cr?ticas sem fundamento. Enfim, neste estudo ser?o analisadas ainda as solu??es para que as usinas desenvolvam uma atividade econ?mica sem agredir ao meio ambiente e em obedi?ncia ao ordenamento jur?dico brasileiro
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The unbearable bureaucratization of the Internet: The OSIPTEL’s proffer to regulate the “neutrality of red” in Peru / La insoportable burocratización del internet. La propuesta de OSIPTEL para regular la “neutralidad de red” en el Perú

Zúñiga Palomino, Mario 12 April 2018 (has links)
This article analyzes the reasons for the so-called “network neutrality” and its regulation in Peru (including the laws regulating as a proffer recently presented by OSIPTEL); consisting primarily of equal treatment of all traffic, content or application by internet service providers. From Economic Analysis of Law’sperspective, it has been concluded that the Internet access does not present market failures that justify regulating the conditions of service provision. The author explains why network neutrality may have negative consequences for the internet access market in Peru. / El presente artículo analiza las justificaciones de la denominada “neutralidad de red” y su regulación en el Perú (incluyendo tanto las leyes vigentes como una propuesta de regulación recientemente presentada por OSIPTEL); consistente principalmente en el tratamiento igualitario de todo tráfico contenido o aplicación por parte de los proveedores del servicio de internet. Desde la perspectiva del Análisis Económico del Derecho, se ha concluido que el mercado de acceso a internet no presenta fallas de mercado tales que justifiquen regular las condiciones de prestación del servicio. Asimismo, el autor explica por qué la neutralidad de red puede tener consecuencias negativas para el mercado de acceso a internet en el Perú.
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The legal protection of sound, scent and colour marks in South Africa: Lessons from the European Union and the United States of America

Kallis, Garth Ernest January 2018 (has links)
Magister Legum - LLM (Private Law) / A trade mark is defined as a sign that is capable of distinguishing the goods or services of one enterprise from those of other enterprises. Trade marks, copyright, patents and designs are some of the forms of intellectual property. Trade marks can be divided into traditional trade marks and non-traditional trade marks. Traditional trade marks are capable of being represented graphically, for example logos, service marks or company names. Non-traditional trade marks are generally not capable of being represented graphically. Examples of these marks are inter alia, scent, taste, touch and sound marks. Technology is changing the way business is being conducted. The registration of nontraditional trade marks has grown exponentially as businesses seek to use innovative ways to protect their brands. Non-conventional trade marks may be visible signs, examples of which include colours, shapes, moving images, holograms and positions or non-visible signs such as sounds, scents, tastes, textures. Visible signs may easily be registered since they satisfy the requirement of graphical representation. Non-visible marks do not generally meet this requirement which makes their registration more complicated. An example of a registered visible non-traditional trade marks is the four finger shape of Kit Kat chocolates.
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Análise da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro / ANALYSIS OF FREE COMPETITION AND COMPETITIVENESS IN THE SECTOR ELECTRIC BRAZILIAN

NASCIMENTO, José Carlos Alves do 04 September 2007 (has links)
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-08-14T18:50:07Z No. of bitstreams: 1 JoseNascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T18:50:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseNascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / In this work the relevant aspects of free competition and competitivity in the Brazilian electric sector after deregulation initiated in 1995 are analyzed. The earlier model of the electric sector, a State monopoly, moved for a desverticalized structure with the separation of the sectors of generation, transmission and distribution. With this scenario as background it was performed a retrospect of the more important aspects of the restructuring process, being identified the regulatory outline created for the conception of a free market model that culminated with the changes occurred from promulgation of legislation, in 2004, which defined a new regulatory environment for the Brazilian electric sector. In this specific case are distinguished the performance of the main institutions of the sector, the free access to the electric networks, the economic signal represented by the tariffs, the free and captive consumers, as well as the commercialization process. The risks and challenges, generated by the introduction of the free market model, were analyzed, verifying if the implemented rules facilitate or difficult the free competition and competitivity. It is concluded that in Brazil the free competition and competitivity of the electricity market agents are in a developing process and enhancements and reforms to the wholesale electricity market rules are required. The difficulty for the regulator is to meet the yearnings of the commercializators that wait attitudes that make possible the increase of the portfolio of the potentially free consumers against the ones of distribution concessionaires that may have reduction in their profits due the increase of migration from captive to free consumers. On the other hand, the coexistence of characteristics of the monopolist and free market models has been proved where the tendencies of that hybrid model are not clearly defined. / Neste trabalho são analisados os aspectos relevantes da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro após a sua desregulamentação iniciada em 1995, em que o modelo anterior, tipo monopólio do Estado, mudou para uma estrutura desverticalizada com a separação dos setores de geração, transmissão e distribuição. Tendo como pano de fundo este cenário, realizou-se uma abordagem dos aspectos mais importantes do processo de reestruturação, identificando o arcabouço regulatório criado para a concepção de um modelo de livre mercado que continuou com as mudanças ocorridas a partir da promulgação, em 2004, da legislação que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Neste particular, destaca-se o papel das principais instituições do setor, o livre acesso às redes elétricas, os sinais econômicos representados pelas tarifas, os consumidores livres e cativos, bem como o processo de comercialização. Foram analisados os riscos e desafios advindos pela introdução do modelo de livre mercado, verificando se as regras implementadas facilitam ou dificultam a livre concorrência e a competitividade. Conclui-se que no Brasil a livre concorrência e competitividade estão ainda num processo de desenvolvimento e reforma, necessitando de um maior aprimoramento da legislação. O difícil para o regulador é atender aos anseios dos comercializadores que esperam atitudes que possibilitem o aumento do portfólio dos consumidores potencialmente livres contra os das distribuidoras que temem perda de receita pela migração mais acentuada dos consumidores cativos para livres. Por outro lado, comprovou-se a convivência de características do modelo monopolista anterior e do modelo de livre mercado em que as tendências desse modelo híbrido nem sempre estão claramente definidas.
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Preços de transferência e mercado: uma análise da atuação do estado em busca da preservação da livre concorrência e arrecadação fiscal

Sarak, Denis 29 March 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Sarak.pdf: 952826 bytes, checksum: 7ceb595ec040165860fea8f38037e43b (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper aims to analyze the legal consequence of the manipulation of transfer pricing and the performance of state to preserve the free competition and the proceeds of tax revenues. Relies on studying the evolution of economic relations from the perspective of the performance of multinational companies, focused on operational and commercial management process, on a global scope. Identifies the economic effects of transactions and tax charged by transfer pricing and lists the legal consequences of the manipulation of prices in these operations, with especial attention to the impacts caused in an environment of free market and also the product (amount) of tax revenue to the State. Analyzes the importance of governmental actions in the supervision of the abuse carried out in the operation of transfer pricing in order to maintain the basic structure of the market economy and its main source of encouragement, the tribute. Explained analytically and exemplify the methods for controlling and monitoring established by OECD, as well as alternative ways of achieving the objective arm‟s length. It also analyzes the matter by the national legal system's bias and in the end are proposed some critics and suggestions about specific issues under Law 9.430/96 and other infra-legal norms that govern the discipline. / O presente trabalho tempo objetivo analisar as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços de transferência e a atuação do Estado em busca da preservação da livre concorrência e do produto de arrecadação fiscal. Invoca o estudo da evolução das relações econômicas sob a ótica da atuação das empresas multinacionais, com enfoque principal para o processo de gestão operacional e comercial em bases globais. Identifica os efeitos econômicos e fiscais das transações praticadas mediante preços de transferência e elenca as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços praticados nestas operações, com especial atenção, aos impactos causados em um ambiente de livre mercado e também, no produto de arrecadação fiscal dos Estados. Analisa importância da atuação do Estado na fiscalização do abuso praticado nas operações de preços de transferência, como forma de preservar as estruturas fundamentais da economia de mercado e sua principal fonte de fomento, o tributo. Expõe de maneira analítica e exemplificativa os métodos de controle e fiscalização estabelecidos pela OCDE, bem como, formas alternativas de se alcançar a finalidade arm s length. Analisa também, a matéria a luz do ordenamento jurídico pátrio e ao final, são propostas críticas e sugestões a cerca de questões específicas previstas na Lei 9.430/96 e demais normas infralegais que disciplinam a matéria.
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Análise da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro / ANALYSIS OF FREE COMPETITION AND COMPETITIVENESS IN THE SECTOR ELECTRIC BRAZILIAN

Nascimento, José Carlos Alves do 04 September 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Nascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / In this work the relevant aspects of free competition and competitivity in the Brazilian electric sector after deregulation initiated in 1995 are analyzed. The earlier model of the electric sector, a State monopoly, moved for a desverticalized structure with the separation of the sectors of generation, transmission and distribution. With this scenario as background it was performed a retrospect of the more important aspects of the restructuring process, being identified the regulatory outline created for the conception of a free market model that culminated with the changes occurred from promulgation of legislation, in 2004, which defined a new regulatory environment for the Brazilian electric sector. In this specific case are distinguished the performance of the main institutions of the sector, the free access to the electric networks, the economic signal represented by the tariffs, the free and captive consumers, as well as the commercialization process. The risks and challenges, generated by the introduction of the free market model, were analyzed, verifying if the implemented rules facilitate or difficult the free competition and competitivity. It is concluded that in Brazil the free competition and competitivity of the electricity market agents are in a developing process and enhancements and reforms to the wholesale electricity market rules are required. The difficulty for the regulator is to meet the yearnings of the commercializators that wait attitudes that make possible the increase of the portfolio of the potentially free consumers against the ones of distribution concessionaires that may have reduction in their profits due the increase of migration from captive to free consumers. On the other hand, the coexistence of characteristics of the monopolist and free market models has been proved where the tendencies of that hybrid model are not clearly defined. / Neste trabalho são analisados os aspectos relevantes da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro após a sua desregulamentação iniciada em 1995, em que o modelo anterior, tipo monopólio do Estado, mudou para uma estrutura desverticalizada com a separação dos setores de geração, transmissão e distribuição. Tendo como pano de fundo este cenário, realizou-se uma abordagem dos aspectos mais importantes do processo de reestruturação, identificando o arcabouço regulatório criado para a concepção de um modelo de livre mercado que continuou com as mudanças ocorridas a partir da promulgação, em 2004, da legislação que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Neste particular, destaca-se o papel das principais instituições do setor, o livre acesso às redes elétricas, os sinais econômicos representados pelas tarifas, os consumidores livres e cativos, bem como o processo de comercialização. Foram analisados os riscos e desafios advindos pela introdução do modelo de livre mercado, verificando se as regras implementadas facilitam ou dificultam a livre concorrência e a competitividade. Conclui-se que no Brasil a livre concorrência e competitividade estão ainda num processo de desenvolvimento e reforma, necessitando de um maior aprimoramento da legislação. O difícil para o regulador é atender aos anseios dos comercializadores que esperam atitudes que possibilitem o aumento do portfólio dos consumidores potencialmente livres contra os das distribuidoras que temem perda de receita pela migração mais acentuada dos consumidores cativos para livres. Por outro lado, comprovou-se a convivência de características do modelo monopolista anterior e do modelo de livre mercado em que as tendências desse modelo híbrido nem sempre estão claramente definidas.
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O impacto da cláusula de raio nas relações entre o lojista e o empreendedor e seus efeitos no direito da concorrência / The impact of radius clause in relations between the tenant and the landlord and their effects on competition law

Leonam Machado de Souza 29 August 2014 (has links)
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

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