ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro. Propriedade intelectual e suas implicações constitucionais: análise do perfil constitucional da propriedade intelectual e suas inter-relações com valores constitucionais e direitos fundamentais. 2008. 287 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:20:47Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) Previous issue date: 2008 / The work looks for to offer a legal overview of the relations that the intellectual property have with several values and constitutional rights, trough research of specialized doctrines and jurisprudences, both national and international. It offers an introductory notion of intellectual property and the elements that link the related doctrines of this field of law. The main types of theories that justify the existence of intellectual property presented with their underlying ideologies and practical implications in the definition of the legal protection scope. It does an economic a analysis of intellectual goods. It provides the historical evolution of intellectual property protection in the doctrines of industrial property, copyright and author’s rights. Several cases are show to indicate the progressive expansion of intellectual property rights both in scope and duration. The work demonstrates the close relation of intellectual property and human rights, especially in the context of the economic, social and cultural rights. Regarding Brazilian law, it is shown the evolution of the constitutional treatment of intellectual property, as well as the idea of a social function for intellectual property. Finally, several issues that have intellectual property as an underlying theme are presented such as access to the health, food, education, culture and antitrust. The work presents as conclusion the necessity to rethink the balance that must be inherent to intellectual property, as a way to promote an effective cultural and technological development in a democratic and solidary manner. / O trabalho procura oferecer um panorama jurídico das relações que a propriedade intelectual possui com diversos valores e direitos constitucionais, mediante a pesquisa de doutrinas e jurisprudências especializadas nacionais e internacionais. Oferece uma noção introdutória da propriedade intelectual e dos principais elementos de ligação entre as diversas doutrinas que compõe esse ramo do direito. Apresentam-se os principais tipos de teorias que justificam a existência da propriedade intelectual, destacando as ideologias subjacentes e as implicações das mesmas sobre os contornos de proteção legal. Efetua-se a análise econômica dos bens intelectuais. Traça a evolução histórica mundial da proteção da propriedade intelectual relativamente às doutrinas da propriedade industrial, copyright e do direito autoral. São indicados diversos casos que demonstram a tendência de ampliação progressiva dos direitos de propriedade intelectual tanto em escopo como em duração. O trabalho demonstra a estreita relação da propriedade intelectual comdireitos humanos, especialmente no contexto dos direitos econômicos, sociais e culturais. Quanto ao direito brasileiro, é apresentada a evolução do tratamento constitucional dos direitos de propriedade intelectual, bem como a concepção da função social da propriedade intelectual. Por fim, são identificas diversas questões que têm como contexto os direitos de propriedade intelectual. Questões como: acesso à saúde, alimentação, educação, cultura e livre concorrência. O trabalho apresenta como conclusão a necessidade de repensar constantemente o equilíbrio que deve ser inerente aos direitos de propriedade intelectual, como uma maneira de efetivar o desenvolvimento cultural e tecnológico de forma democrática e solidária.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O escopo deste trabalho é analisar e discutir questões relacionadas com conflitos urbanos que contrapõem posse e propriedade no Brasil. Na realidade social deste país, é comum que pessoas que não têm um lugar para morar ocupem terras que não são utilizadas por seu proprietário. Frequentemente, estes casos são levados ao Poder Judiciário e o juiz tem o desafio de decidir quem será tutelado. No sistema jurídico brasileiro, os princípios constitucionais dão unidade ao ordenamento. Assim, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e o princípio da função social da propriedade devem ser considerados em todas as decisões relativas a estes temas. Então, quando há um conflito entre posse e propriedade em áreas urbanas, é relevante considerar se tanto a pessoa que é proprietária do imóvel quanto a pessoa que o possui estão agindo de acordo com o ordenamento jurídico. Embora o direito de propriedade seja protegido pela lei, o proprietário tem que observar os deveres que decorrem do princípio da função social da propriedade. Se ele os descumprir, não deverá ser protegido, já que está agindo em desacordo com o ordenamento jurídico. De outro lado, a pessoa que tem a posse da terra, sem ser sua proprietária, pode ser protegida se esta ocupação satisfaz necessidades e direitos fundamentais seus. Sua posse tem, neste caso, uma função social. O Poder Legislativo editou leis que protegem o possuidor contra o proprietário se a terra não é utilizada de acordo com o princípio da função social da propriedade. Entretanto, ainda que um caso específico não seja previsto em lei, é possível proteger o possuidor contra o proprietário se o imóvel não é usado de acordo com o princípio da função social e se o possuidor a utiliza para promover sua dignidade e seus direitos fundamentais. / The aim of this paper is to analyze and discuss matters related to urban conflicts that oppose possession and property in Brazil. In this countrys social reality it is common that people that dont have a place to live occupy lands that arent used by their owner. Frequently these cases are brought to court and the judge is challenged to decide who should be protected by the law. In Brazilian law, the constitutional principles provide unity to the legal system. Thus, the right to housing, the human dignity and the propertys social function principle must be observed in every decision related to these matters. Therefore, when there is a conflict between possession and property in urban areas, it is relevant to consider if both the person that owns the land and the person that possesses it are acting accordingly to the law. Although the right of property is protected by law, there are duties that the owner must observe due to the propertys social function principle. If he violates them, he should not be protect, as he is acting disaccordingly to the law. On the other hand, the person who has the possession of the land, even though he is not its owner, may be protected if by occupying it he satisfies his needs and fundamental rights. His possession has, in that case, a social function. The Congress passed laws to protect the person that possesses the land against the owner that does not respect the propertys social function principle. However, even when the law does not provide for a specific case, it is possible to protect the possessor against the owner if the land was not used by him accordingly to the propertys social function principle and if the person that possesses the land uses it to exercise his dignity and his fundamental rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-29T14:13:18Z No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / O presente trabalho analisa aspectos do processo de transição do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria sistêmica, da tópica e utilizando eixo fundamental o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Esse fenômeno é reconhecido em face do Direito Civil, pelas profundas modificações que o Direito em si vem sofrendo principalmente nos dias atuais, com a sedimentação do pensamento constitucional, por via da teoria dos direitos fundamentais tendo como princípio fundante a Dignidade da Pessoa Humana. O trabalho não trata de um resgate histórico linear desse processo transformador do Direito Civil, mas antes, busca esclarecer por via da teoria dos sistemas em Luhmann, como a comunicação entre sistemas autopoiéticos primeiro em nível transverso entre ordens jurídicas, e depois a nível interno entre os sistemas de Direito Constitucional e Direito Civil, acabou por provocar reestruturações deste último sistema. Assim, a análise se pauta por uma demonstração de como Constituição e Direito Civil, interagem por via da comunicação para estabilizar expectativas congruentes que emanam do sistema constitucional como o sistema fundante e onde se encontra a norma fundamental. Não se tratam de simples processos hermenêuticos, mas antes, um processo mais profundo de reconstrução normativa do Direito Civil. Como não poderia deixar de ser, ao se considerar a pessoa humana como a destinatária e resultante dessas transformações, principalmente em face da norma civil, o estudo atravessa os campos conceituais do sujeito de direitos como resultado de uma diferenciação funcional do sistema social, num cenário de hipercomplexidade em que valores comuns são convergidos dentro do sistema social como um todo, que também por via de comunicação sistêmica não só com sistemas como política e economia, mas também com o sistema jurídico, acaba por provocar evolução neste último, principalmente pela evolução do sistema constitucional. Assim, ao se falar num princípio da Dignidade da Pessoa Humana como eixo fundante dos processos de transição do Direito Civil, se está admitindo essa profunda transformação do próprio sistema social e sua influência nos demais sistemas. Trazer o sujeito de direitos de uma ideia abstrata, um modelo jurídico, para a realidade concreta é tarefa que se impõe porque a implementação de todo o conjunto normativo civil, a partir de suas transformações se baseia na observância do respeito aos direitos e princípios protetivos desta pessoa. Desta feita pode se falar que o Direito Civil na modernidade é um conjunto de normas constitucionalizadas, prospectivas e substanciais que visa atuar para implementação de toda uma série de preceitos voltados à pessoa humana. Por fim, a tópica aparece como modelo de racionalidade do pensamento com abertura para a reflexão, voltada para a resolução de problemas em concreto, influenciando principalmente a jurisprudência. E essa abertura concede à tópica coexistência com o pensamento sistêmico, já que, compreende a incompletude dos sistemas e sua constante operação de fechamento e abertura na comunicação, o que sem dúvida compele a reflexão sobre os modelos de topoi propostos a fim de readequá-los segundo os critérios evolutivos do sistema jurídico. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research examines the process aspect of transition from civil-law to a Constitutional-Civil Law throw the systemic theory, topical and using mainly the principle of Human Dignity. This phenomenon is recognized by Civil Law by profounds changes that the law has been suffering mostly nowadays, with the constitutional law thoughts sedimentations by the theory of fundamental rights having as the founding principle of the Human Dignity. This research is not about a linear historic rescue of this Civil Law transformative process, but clarify throw the theory of systems, written by Luhmann, like the communication between the systems autopoietic first in transverse level between legal systems and then internally between the constitutional and civil law systems, that caused the restructuring of this last system. So, the review is based on a demonstration of how Constitution and Civil Law interact by the communications to stabilize congruent expectations from the constitutional system as the founding system where the basic rule is. It is not about simple hermeneutic process, but a deeper process of normative reconstruction of civil law. As it couldn’t let to be, considering the human people as the addressed and result of this changes, especially in view of Civil Law, the study runs through the conceptual field of subjects of law as the result of a differential function from the social system, in a hyper complexity scenario that usual values are converged inside of the social system that also by the systemic communication not only with systems such as politics and economics, but also with the legal system, that eventually cause evolution in the latter, mainly for the evolution of constitutional system. Then, speaking about the principle of human dignity as the founding process of the Civil Law transitions, it admits that this deeply transformation of the social system itself and its influence on the other systems. Bring the subject of rights from an abstract idea, a legal model, to reality is necessary because the implementation of entire set of civil rules from their transformation is based on observance of respect for the rights and protective principles of this person. Soon, the civil law nowadays is a constitutionalized set of rules, forward-looking and substantial which aims to act to implement a whole series of provisions geared to the human person. Lastly, the topical appears as a model of rationality of thought with opening for reflection focused on solving problems in concrete, mainly influencing the jurisprudence. And this openness grants to topical coexistence with systems thinking , since it comprises the incompleteness of systems and its constant closing and openness operation in communication , which undoubtedly compels reflection on the topoi models proposed to readjust according to evolutionary criteria of the legal system. _______________________________________________________________________________________________ RIASSUNTO / Questo documento analizza gli aspetti del processo di transizione diritto civile per un diritto civile e costituzionale alla luce della teoria dei sistemi, attualità e utilizzando fondamentale asse il principio della dignità umana. Questo fenomeno è riconosciuto a fronte del diritto civile, i profondi cambiamenti che la legge stessa viene principalmente soffrono oggi, con la sedimentazione del pensiero costituzionale , attraverso la teoria dei diritti fondamentali che hanno come fondatore principio della dignità umana . Il lavoro non si occupa di una revisione storica lineare di questo processo di trasformazione del diritto civile, ma piuttosto intende chiarire per mezzo di teoria dei sistemi di Luhmann, come la comunicazione tra i primi sistemi autopoietici a livello trasversale tra i sistemi giuridici, e poi internamente tra i sistemi di Diritto costituzionale e Diritto civil, alla fine portano alla ristrutturazione di quest'ultimo sistema. Pertanto, l'analisi è guidata da una dimostrazione di come la Legge Costituzione e civile, interagire attraverso la comunicazione via congruente a stabilizzare le aspettative provenienti dal sistema costituzionale come sistema fondamentale e dove la regola fondamentale è trovato. Questi non sono semplice processo ermeneutico, ma piuttosto un processo più profondo di ricostruzione normativa del diritto civile. Come potrebbe essere, se si considera la persona umana come destinatario e risultato di queste modifiche, soprattutto a fronte della norma civile , lo studio attraverso i campi concettuali di diritti soggetti a causa della differenziazione funzionale del sistema sociale, uno scenario di hypercomplexity dove i valori comuni sono confluiti all'interno del sistema sociale nel suo complesso, che ha anche canale di comunicazione sistemica non solo con sistemi come la politica e l'economia, ma anche con il sistema giuridico, in ultima analisi, causando l'evoluzione in quest'ultimo principalmente dall'evoluzione del sistema costituzionale. Così, quando si parla sul principio della dignità umana come asse fondamentale dei processi di transizione diritto civile, uno è ammettere questa profonda trasformazione del sistema sociale stesso e la sua influenza su altri sistemi. Portare il tema dei diritti di un'idea astratta, un modello giuridico per la realtà concreta è un compito che è necessario per l'attuazione di tutte le serie civili di regole, dalla sua trasformazione si basa sul rispetto per quanto riguarda i diritti di protezione ei principi della presente persona. Questa volta si può dire che la legge civile nella modernità è un insieme di costituzionalizzato, lungimiranti e sostanziali regole che mira ad agire per attuare una serie di disposizioni volte a persona umana.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Foram disponibilizados Resumo e Abstract. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-02T15:22:04Z No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-04T19:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-04T19:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Esta pesquisa buscou analisar os sistemas de educação corporativa como espaços vocacionados à inserção do trabalhador no processo de emancipação humana, a partir de perspectiva interdisciplinar. Para além de descobrir como surgiu, o que é e quais são os seus paradoxos, buscou-se desvendar as possibilidades e os desafios da educação corporativa no plano da tutela do sujeito trabalhador. A constatação de que a educação é direito fundamental que integra o rol de direitos do trabalhador em caráter de indisponibilidade, por compor o patamar civilizatório mínimo do direito fundamental ao trabalho digno, permitiu a compreensão dos sistemas de educação corporativa como espaços propícios para a efetivação do direito à educação. A partir disso, buscaram-se nos pressupostos teóricos de Theodor Adorno, Paulo Freire e Enrique Dussel as bases para a concepção de uma educação emancipatória que possa ser aplicada aos sistemas de educação corporativa. Daí a percepção de que a educação corporativa possui não só o potencial de inserir o sujeito trabalhador no processo de emancipação humana, mas também de conectar a atividade empresarial ao interesse social, revelando-se como uma das formas de cumprimento da função social da empresa, com vistas à compatibilização do valor social do trabalho ao valor social da livre iniciativa. Ao final, apresentou-se o estudo empírico da educação corporativa do Banco do Brasil, de modo a aferir a possibilidade de aplicação dos fundamentos teóricos desenvolvidos na primeira e segunda parte da pesquisa a um caso concreto. Quanto à experiência ilustrativa da educação corporativa do Banco do Brasil, a pesquisa utilizou-se da técnica de entrevista semiestruturada, além das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica de cunho investigativo e método qualitativo. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed to analyze the corporate education systems as specific setting for the worker's integration in the human emancipation process from an interdisciplinary perspective. Not only to find out how it emerged, what it is and what are its paradoxes, but to uncover the possibilities and challenges of corporate education in the worker support plan. The fact that education is a fundamental right that is part of the worker's rights role in the matter of unavailability, for composing the minimum civilizational level of the fundamental right to decent work, allowed the understanding of corporate education systems as favorable spaces for the realization of right to education. From this, it is done a pursuit on the theoretical assumptions of Theodor Adorno, Paulo Freire and Enrique Dussel as basis for the design of an emancipatory education that can be applied to corporate education systems. Hence the perception that corporate education not only has the potential to enter the worker in the human emancipation process, but also to connect to business activity to social interest, revealing itself as a way of fulfilling the social function of firms, with a view to reconciling the social value of work to the social value of free enterprise. Finally, he presented the empirical study of corporate education of the Bank of Brazil, in order to assess the possibility of applying the theoretical foundations developed in the first and second part of the research to a specific case. As for a illustrative experience of corporate education of the Banco do Brasil, the research used semi-structured interview technique, also documentary research, literature of investigative nature and qualitative research method.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O escopo deste trabalho é analisar e discutir questões relacionadas com conflitos urbanos que contrapõem posse e propriedade no Brasil. Na realidade social deste país, é comum que pessoas que não têm um lugar para morar ocupem terras que não são utilizadas por seu proprietário. Frequentemente, estes casos são levados ao Poder Judiciário e o juiz tem o desafio de decidir quem será tutelado. No sistema jurídico brasileiro, os princípios constitucionais dão unidade ao ordenamento. Assim, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e o princípio da função social da propriedade devem ser considerados em todas as decisões relativas a estes temas. Então, quando há um conflito entre posse e propriedade em áreas urbanas, é relevante considerar se tanto a pessoa que é proprietária do imóvel quanto a pessoa que o possui estão agindo de acordo com o ordenamento jurídico. Embora o direito de propriedade seja protegido pela lei, o proprietário tem que observar os deveres que decorrem do princípio da função social da propriedade. Se ele os descumprir, não deverá ser protegido, já que está agindo em desacordo com o ordenamento jurídico. De outro lado, a pessoa que tem a posse da terra, sem ser sua proprietária, pode ser protegida se esta ocupação satisfaz necessidades e direitos fundamentais seus. Sua posse tem, neste caso, uma função social. O Poder Legislativo editou leis que protegem o possuidor contra o proprietário se a terra não é utilizada de acordo com o princípio da função social da propriedade. Entretanto, ainda que um caso específico não seja previsto em lei, é possível proteger o possuidor contra o proprietário se o imóvel não é usado de acordo com o princípio da função social e se o possuidor a utiliza para promover sua dignidade e seus direitos fundamentais. / The aim of this paper is to analyze and discuss matters related to urban conflicts that oppose possession and property in Brazil. In this countrys social reality it is common that people that dont have a place to live occupy lands that arent used by their owner. Frequently these cases are brought to court and the judge is challenged to decide who should be protected by the law. In Brazilian law, the constitutional principles provide unity to the legal system. Thus, the right to housing, the human dignity and the propertys social function principle must be observed in every decision related to these matters. Therefore, when there is a conflict between possession and property in urban areas, it is relevant to consider if both the person that owns the land and the person that possesses it are acting accordingly to the law. Although the right of property is protected by law, there are duties that the owner must observe due to the propertys social function principle. If he violates them, he should not be protect, as he is acting disaccordingly to the law. On the other hand, the person who has the possession of the land, even though he is not its owner, may be protected if by occupying it he satisfies his needs and fundamental rights. His possession has, in that case, a social function. The Congress passed laws to protect the person that possesses the land against the owner that does not respect the propertys social function principle. However, even when the law does not provide for a specific case, it is possible to protect the possessor against the owner if the land was not used by him accordingly to the propertys social function principle and if the person that possesses the land uses it to exercise his dignity and his fundamental rights.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000418932-Texto+Parcial-0.pdf: 227566 bytes, checksum: 859a5f3b437f8f404f497e94d9b16ee2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Limitations of Copyright is currently a major concern for scholars of law, since the advent of the Information Society gave a paradoxical situation in the relationship between authors and / or copyright holders and users/consumers. The first with the desire to exercise the exclusive right to the maximum operating assets of the works and the latter in search of access to knowledge characterized this paradox of the information society in the Copyright, that brings to light the problem of excessive title. The trend is standardize copyright laws in reducing the limits on free detriment of users of works, but next to this trend there is a limitation of the copyright rights of others of the same magnitude as in the case of information, competition and consumer. These intrinsic and extrinsic limitations appear to demonstrate that the Copyright is experiencing a unique moment in all its legal existence, with the engine propelling this season only by the exercise of the authors and, in particular, by the holders of rights that seek increasingly limited users free access to works, even, sometimes, trying to prevent the full use of the work, preventing the use of processed. Competition law in this context is acting as a limiting factor of the Copyright bringing the discussion about the title and over-the changes that the Copyright is suffering in postmodernity. / As limitações do Direito Autoral constituem na atualidade uma das maiores preocupações dos estudiosos do Direito, tendo em vista que o advento da Sociedade da Informação propiciou uma situação paradoxal na relação entre os autores e/ou titulares de Direito Autoral e os usuários/consumidores. Os primeiros com a ânsia de exercerem ao máximo o Direito exclusivo de exploração patrimonial das obras e, os segundos, na busca do acesso ao conhecimento. A tendência é normatizar nas leis autorais uma redução dos limites em franco desfavor dos usuários das obras, mas ao lado desta tendência observa-se a limitação do Direito Autoral por outros direitos de mesma grandeza, como é o caso da cultura, da concorrência e do consumidor. A existência destas limitações extrínsecas parecem demonstrar que o Direito Autoral está atravessando um momento peculiar dentro de toda a sua existência jurídica, tendo como motor propulsor, desta época, o exercício do exclusivo pelos autores e, em especial, pelos titulares de Direito que buscam cada vez mais limitar os usuários o acesso livre às obras, chegando, por vezes, a tentar impedir o uso total e transformativo da obra. O Direito da Concorrência e do consumidor dentro deste contexto estão atuando como limitadores do Direito Autoral para coibir o excesso de titularidades.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401156-Texto+Parcial-0.pdf: 189318 bytes, checksum: 29559b42060622ad180057c98788104d (MD5) Previous issue date: 2007 / This work talks about the fundamental right of property and the social rigth of dwelling, seeking to establish a dialogue about these important institutes. The changing related to the right of the urban real property, the inclusion of the housing rights among the social rights and the edition of the Federal Law n°. 10. 257, on July 10th, 2001, that regulates the article 182 and 183 in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, called statute of the city, was launched a new phase of the property rights, establishing new outlines to this institute, traditionally materialist. These new legislative parameters make up important urban instruments that provide mechanisms to the public power to the effectuation of city development ensuring the city social function and the urban real property, in order to reach the sustainable development and welfare of its people, following the rules of the social right in terms of appropriate habitation. The social function concretion of urban real property on the present constitutional legislation, civil and town-planning actually represents the estimated of admissibility to recognition of the effective sustainable development, that, according to the world wide order, has the citizen as the center of concerns and, as an objective, guarantee the ordinance of the cities through poverty eradication, the social inequalities reduction and for the implantation and politics implementation of public housing to improve the citizens quality of life. In the context, it is investigated, according to the light of the legal, doctrinal and jurisprudential parameters, the understanding of the housing rights, especiallly when it is in collision with the real property right. / Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social à moradia, buscando estabelecer um diálogo entre estes importantes institutos. As alterações acerca do direito de propriedade urbana imóvel, a inclusão do direito à moradia dentre os direitos sociais e a edição da Lei Federal n°. 10. 257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denominada de Estatuto da Cidade, inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade, estabelecendo novos contornos a esse instituto tradicionalmente patrimonialista. Esses novos parâmetros legislativos disponibilizam importantes instrumentos urbanísticos que proporcionam ao Poder Público mecanismos para a efetivação do desenvolvimento das cidades, garantindo a função social da cidade e da propriedade urbana imóvel com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de seus habitantes e, via de regra, o exercício do direito social à moradia adequada. A concretização da função social da propriedade urbana imóvel nos termos da legislação constitucional, civil e urbanística vigente representa, de fato, o pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do efetivo desenvolvimento sustentável, que, segundo a ordem mundial, tem no cidadão o centro das preocupações e, por objetivo, garantir a ordenação das cidades por meio da erradicação da pobreza, da redução das desigualdades sociais e pela implantação e implementação de políticas públicas habitacionais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Nesse contexto, investiga-se, à luz dos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais, a compreensão do direito à moradia, sobretudo, quando em colisão com o direito de propriedade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431348-Texto+Parcial-0.pdf: 90674 bytes, checksum: 600738808f0320abf013e5f0ab8003dd (MD5) Previous issue date: 2011 / La dissertazione attuale, collegati con la zona di concentrazione “Fondamenti Costituzionale del Diritto Pubblico e del Diritto Privato” e della linea di ricerca “Efficacia ed Effetfività della Costituzione e dei Diritti Fondamentali nel Diritto Pubblico e nel Diritto Privato”, abborda la tematiche del diritto fondamentale all'alloggiamento ed all'uso dei beni pubblichi. Il tema oggetto è sviluppato dall'analisi della dottrina, della giurisprudenza, dei trattati, delle convenzioni e delle dichiarazioni internazionali dei diritti umani, l'interpretazione della costituzione federale e della legislazione brasiliana infraconstitutional. La dissertazione abborda il diritto fondamentale all'alloggiamento, avendo per filo conduttore il principio della dignità della persona umana, sua previsione nel sistema internazionale dei diritti e nel diritto brasiliano, sua natura prestacional e della competenza costituzionali del Stato per l'adempimento. Si dedica anche allo studio dei beni pubbliche, comprensione la relativa classificazione, suo regime legale e la funzione sociale della proprietà pubblica, così come li istitui giuridici applicabili all'alienazione e la concessione dell'uso dei beni pubblichi a quelle particolari, con speciale attenzione all'analisi degli istituti giuridici utilizzato dalle autorità pubbliche per dare effetfività alla diritto all'alloggiamento, per mezzo dell'alienazione dei beni pubblichi, che sono: vendita, donazione e legittimazione della possesso; e per mezzo della concessione dell'uso dei beni pubblichi, che sono: concessione dell'uso speciale per ai fini di alloggiamento, concessione del diritto reale di uso, fuero e cessione dell’uso. ita / A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” e à linha de pesquisa “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”, aborda a temática do direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos. O tema é desenvolvido a partir da análise da doutrina, da jurisprudência, de tratados, das convenções e das declarações internacionais dos direitos humanos, da interpretação da Constituição Federal Brasileira e da legislação infraconstitucional brasileira. A dissertação aborda o direito fundamental à moradia, tendo por fio condutor o princípio da dignidade da pessoa humana, sua previsão no sistema internacional de direitos e no direito brasileiro, sua natureza prestacional e as competências constitucionais do Estado para sua efetivação. Dedica-se, também, ao estudo dos bens públicos, compreendendo sua classificação, seu regime jurídico e a função social da propriedade pública, assim como os institutos jurídicos aplicáveis à alienação e à outorga do uso de bens públicos aos particulares, com especial ênfase à análise dos institutos jurídicos utilizados pelo Poder Público para dar efetividade ao direito à moradia, por meio da alienação de bens públicos, que são: venda, doação e legitimação da posse; e por meio da outorga do uso de bens públicos, quais sejam: concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, aforamento e cessão de uso.

Esta dissertação abordará alguns dos conceitos necessários para uma pré-compreensão sobre o contrato no direito brasileiro após a recepção da função social do contrato na cláusula geral do art. 421 do Código Civil. Serão confrontadas as idéias de tipicidade e individualidade no contrato, a partir do que se questionará a teoria empregada como base para a redação do artigo referido e a idéia de unidade do direito contratual brasileiro. / This paper aims at presenting some of the concepts necessary for a pre-comprehension regarding the contract in Brazilian law after the reception of the social function of the contract in general clause of 421 Article from the civil code. Vagueness doctrine and individuality will be confronted, from what will be questioned in the theory employed as basis for the writing of the 421 article from the civil code as well as the unity in Contract Law.

Esta dissertação abordará alguns dos conceitos necessários para uma pré-compreensão sobre o contrato no direito brasileiro após a recepção da função social do contrato na cláusula geral do art. 421 do Código Civil. Serão confrontadas as idéias de tipicidade e individualidade no contrato, a partir do que se questionará a teoria empregada como base para a redação do artigo referido e a idéia de unidade do direito contratual brasileiro. / This paper aims at presenting some of the concepts necessary for a pre-comprehension regarding the contract in Brazilian law after the reception of the social function of the contract in general clause of 421 Article from the civil code. Vagueness doctrine and individuality will be confronted, from what will be questioned in the theory employed as basis for the writing of the 421 article from the civil code as well as the unity in Contract Law.