Made available in DSpace on 2016-06-02T20:01:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissSMMF.pdf: 11114462 bytes, checksum: e24af79d57494496f79e7c2be1151e2b (MD5) Previous issue date: 2005-04-06 / This work treats the issue of the land regularization of shantytowns, which, analyzed as a wider subject, also includes urban and juridical interventions. This research focused on the difficulties found in the development and conclusion of the land regularization legal processes, specially the juridical matter, in other words, the possession or property of the land, which the occupants demand so much. For an empirical approach, we studied Piracicaba, a town in the state of São Paulo, Brazil. On the subject of shantytowns, Piracicaba is different from most of the average sized towns in the country, both in quantity and urban location. While most of them have around 20% of their populations living in shanty towns, precarious urban outline and lack of infra-structure, the population that lives in shanty towns in Piracicaba is 5%, most of their nuclei present a reasonable urban outline and, at least, they have access to basic infra-structure. The hypothesis that led the research was that the legal processes of land regularization in shanty towns in Piracicaba were not concluded because of the absence of an inhabitation public policy, that included the land regularization, in which conditioning factors for the formulation and implementation of the legal processes are essentially the elaboration and materialization of the legislation, the existence of institutional stability, the continuance of administrative actions when there is a change in the government, financial viability, and the necessity of the participation of the population. To verify the hypothesis, we have picked, as studies of cases, three nuclei of shantytowns, among the fourty existent in Piracicaba, verifying the evidences that occurred in each regularization legal process that intercepted their conclusions. The period of analysis happens from the beginning of 1991 to the end of 2004. The methodology included bibliographical revision of the literature and the study of the legislation related to the subject, the documental analysis of the empirical processes found in the municipal bodies, interviews, the elaboration of a chart showing the evidences that happened in the three legal processes that were studied, and the organization and analysis of the information obtained for the hypothesis verification. At the end, we present the final considerations, showing that the initial hypothesis was confirmed. / O tema tratado neste trabalho é a regularização fundiária de favelas entendida em sentido amplo, que inclui as intervenções urbanas e jurídicas. Esta pesquisa procurou focalizar as dificuldades encontradas no desenvolvimento e conclusão dos processos de regularização fundiária, em especial na questão jurídica, ou seja, em relação à posse ou propriedade, tão reivindicada por seus ocupantes. Para análise empírica, estudamos o município de Piracicaba. Com relação ao problema da favela, Piracicaba se mostra diferente da maioria das cidades de porte médio do país, tanto em relação à quantidade como à sua situação urbana. Enquanto a maioria delas apresenta uma população favelada em torno de 20%, além de um desenho urbano precário e falta de infra-estrutura, Piracicaba tem uma população favelada de apenas 5%; a maioria de seus núcleos apresentam um desenho urbano razoável e são atendidas, no mínimo, por infra-estrutura básica. A hipótese que norteou a pesquisa foi a de que os processos de regularização fundiária de favelas em Piracicaba não se concluíram devido à falta de uma política pública de habitação que incluísse a regularização fundiária, em que os fatores condicionantes para formulação e implementação destes processos são, principalmente, a elaboração e materialização das legislações, a existência de estabilidade institucional, a continuidade de ações administrativas quando das mudanças de governos, a viabilização de recursos, a necessidade de participação da população. Para verificação da hipótese, destacamos como estudos de casos 3 núcleos de favelas entre os 40 existentes no município de Piracicaba, constatando as evidências ocorridas em cada processo de regularização e que levaram à sua não-conclusão. O período de análise é compreendido desde o início de 1991 até o final de 2004. O método utilizado incluiu a revisão bibliográfica da literatura e o estudo das legislações relativas ao tema, a análise documental dos processos empíricos encontradas nos órgãos municipais, a realização de entrevistas, a elaboração de um quadro mostrando as evidências ocorridas nos 3 processos estudados e a organização e análise dos dados obtidos para a verificação da hipótese. Por fim, apresentamos as considerações finais, evidenciando a confirmação da hipótese inicial.

Esta disertación tiene como objeto de estudio la pedagogía Histórico-Crítica en la perspectiva del análisis de su contribución para el entendimiento de la función social de la escuela, del papel del profesor y de la relevancia del conocimiento científico en la Pedagogía Histórico-Crítica. Esa pedagogía tiene como base teórica el Materialismo Histórico y Dialéctico de Marx y la Teoría Histórico ¿ Cultural de Vygotsky, que también se fundamenta en la teoría marxiana. Esta pesquisa es de naturaleza bibliográfica. Inicialmente se busca contextualizar la discusión del objeto de estudio a partir de la reflexión sobre el proceso de desvalorización del profesor, del conocimiento científico y los cambios ocurridos en la función social de la escuela en un contexto de hegemonía neoliberal en las políticas educacionales brasileñas. Se buscó presentar la concepción de profesor, del conocimiento científico y la función social de la escuela en la perspectiva de la Pedagogía Histórico-Crítica contraponiendo con las ideas neoliberales. La Pedagogía Histórico-Crítica considera al hombre un ser social que se desarrolla a partir de las interacciones sociales. El conocimiento es concebido como producido y acumulado históricamente, y su apropiación por los individuos en el contexto de las relaciones reales, efectivas que él establece con el mundo. El profesor asume un papel fundamental en el desarrollo del estudiante y en la transmisión de conocimiento científico por estar inserido en la escuela que es vista como un espacio político-pedagógico que oportuna al alumno la apropiación del conocimiento históricamente sistematizado. En las concepciones neoliberales, al contrario, consideran la escuela un ambiente que debe ser preparado para atender las necesidades del mercado de trabajo. Valora el individualismo, la competitividad y en este caso, considera el conocimiento como adquirido por las experiencias inmediatas. Siendo así, coloca al profesor apenas como figurante del proceso enseñanza-aprendizaje. Esas concepciones hegemónicas desconsideran la construcción histórico-social, al enfatizar el individualismo, contribuyendo para el aumento de las desigualdades sociales. Es en confronto a eso que la PHC apunta la superación de esas desigualdades, dando oportunidad a la clase trabajadora los conocimientos construidos históricamente, así como los conocimientos clásicos, eruditos, de esa forma instrumentalizando los individuos para que tengan condiciones de luchar por la liberación de abuso y dominación de la clase dominante. La PHC apunta la igualdad social y para eso busca la efectividad de una escuela democrática, para que todos tengan acceso en igual relevancia. Al contrario de lo que plantea el idealismo hegemónico cuando dice que todos tienen derechos iguales, pero solamente algunos disfrutan de privilegios, pues son considerados merecedores. / Submitted by Jovina Laurentino Raimundo (jovina.raimundo@unisul.br) on 2017-10-23T16:19:49Z No. of bitstreams: 1 108305_Clarivia.pdf: 1228614 bytes, checksum: 1bed7bf6a1c39b7b20e77db1d9dd5fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Barreiros (ana.barreiros@unisul.br) on 2017-10-23T16:29:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 108305_Clarivia.pdf: 1228614 bytes, checksum: 1bed7bf6a1c39b7b20e77db1d9dd5fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-23T16:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 108305_Clarivia.pdf: 1228614 bytes, checksum: 1bed7bf6a1c39b7b20e77db1d9dd5fdd (MD5) Previous issue date: 2014-03-21 / Esta dissertação tem como objeto de estudo a Pedagogia Histórico-Crítica na perspectiva da análise de sua contribuição para o entendimento da função social da escola, do papel do professor e da relevância do conhecimento científico na Pedagogia Histórico-Crítica. Essa Pedagogia tem como base teórica o Materialismo Histórico e Dialético de Marx e a Teoria Histórico ¿ Cultural de Vygotsky, que também se fundamenta na teoria marxiana. Esta pesquisa é de natureza bibliográfica. Inicialmente procura-se contextualizar a discussão do objeto de estudo a partir da reflexão sobre o processo de desvalorização do professor, do conhecimento científico e as mudanças ocorridas na função social da escola num contexto de hegemonia neoliberal nas políticas educacionais brasileiras. Buscou-se apresentar a concepção de professor, do conhecimento científico e a função social da escola na perspectiva da Pedagogia Histórico-Crítica contrapondo com as ideias neoliberais. A Pedagogia Histórico-Crítica considera o homem um ser social que se desenvolve a partir das interações sociais. O conhecimento é concebido como produzido e acumulado historicamente, e sua apropriação pelos indivíduos no contexto das relações reais, efetivas que ele estabelece com o mundo. O professor assume um papel fundamental no desenvolvimento do estudante e na transmissão de conhecimento científico por estar inserido na escola que é vista como um espaço político-pedagógico que oportuniza ao aluno a apropriação do conhecimento historicamente sistematizado. Nas concepções neoliberais, ao contrário, considera a escola um ambiente que deve ser preparado para atender as necessidades do mercado de trabalho. Valoriza o individualismo, a competitividade e, neste caso, considera o conhecimento como adquirido pelas experiências imediatas. Sendo assim, coloca o professor apenas como figurante do processo ensino-aprendizagem.Essas concepções hegemônicas desconsideram a construção histórico-social, ao enfatizar o individualismo, contribuindo para o aumento das desigualdades sociais. É em confronto a isso que a PHC visa a superação dessas desigualdades, oportunizando à classe trabalhadora os conhecimentos construídos historicamente, assim como os conhecimentos clássicos, eruditos, dessa forma instrumentalizando os indivíduos para que tenham condições de lutar pela libertação da exploração e dominação da classe dominante. A PHC visa a igualdade social e para isso busca a efetivação de uma escola democrática, para que todos tenham acesso em igual relevância. Ao contrário do que prega o idealismo hegemônico quando diz que todos têm direitos iguais, mas somente alguns desfrutam de privilégios, pois são considerados merecedores.

The Brazilian Constitution of 1988 guarantees the authors intellectual property (art. 5, item XXVII), and determine that all property should have social function (art. 5, item XXIII). Thus, the social function of property is a constitutional principle, according to which the individual owner's prerogatives regarding the exercise of the property must be harmonized with the public interest by ensuring the development of the potential of citizens and the welfare of all. Within this context, this work is to research online intellectual property and its role in technological development, proposing to analyze the general aspects of the social function of intellectual property and its prospects. For the general objective of this research was reached, it was necessary, as specific objectives develop a history about the general aspects of social function in intellectual property and its prospects; analyze national and international frameworks applied by Brazilian law; and present and analyze cases of application of the inventive intellectual property. This work presents a hypothesis on the regulatory system, currently in force in the country, if the inventive intellectual property, in addition to meeting the individual interests of the inventor, fulfills its social function, that is, what the legal basis that sustains the social function of intellectual property, using the inventive technology. For this, systematically, this work was divided into topics, establishing as the methodological way of problem approach to qualitative research interpretative, inductive and historical, using as method the procedure of indirect documentary technique and the amount resulting from the measurement of level of perception and expectation, beyond the exploratory methods and descriptive by obtaining responses by direct contact with respondents who use the inventive technology of intellectual property and also the direct documentary research technique, with the questionnaire data collection tool with application SERVQUAL. Thus, with the achievement of the objectives achieved as a result the qualitative observation in the face of the social function of intellectual property, fulfilling to the fulfillment of the social function of property. / A Carta Magna brasileira de 1988 garante aos autores a propriedade intelectual (art. 5º, inciso XXVII), além de determinar que toda propriedade deve ter função social (art. 5º, inciso XXIII). Sendo assim, a função social da propriedade é um princípio constitucional, segundo qual as prerrogativas individuais do proprietário quanto ao exercício sobre à propriedade deve ser harmonizado com o interesse público, garantindo o desenvolvimento das potencialidades dos cidadãos e o bem-estar de todos. Dentro deste contexto, este trabalho tem como linha de pesquisa a propriedade intelectual e seu papel no desenvolvimento tecnológico, propondo analisar os aspectos gerais da função social da propriedade intelectual e suas perspectivas. Para que o objetivo geral desta pesquisa fosse alcançado, fez-se necessário, como objetivos específicos elaborar um histórico acerca dos aspectos gerais da função social na propriedade intelectual e suas perspectivas; analisar os marcos nacionais e internacionais aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro; bem como apresentar e analisar casos de aplicação da propriedade intelectual inventiva. Assim, este trabalho apresenta como hipótese diante do ordenamento normativo, atualmente vigente no País, se a propriedade intelectual inventiva, além de atender os interesses individuais do inventor, cumpre sua função social, ou seja, qual a base jurídica que sustenta a função social da propriedade intelectual, no uso da tecnologia inventiva. Para isto, sistematicamente, este trabalho foi dividido em tópicos, estabelecendo quanto à forma metodológica de abordagem do problema à pesquisa qualitativa de natureza interpretativa, indutiva e histórica, utilizando-se como método o procedimento da técnica documental indireta e o quantitativo decorrente da mensuração do nível de percepção e expectativa, além dos métodos exploratório e descritivo pela obtenção de respostas mediante contato direto com entrevistados que se utilizam da tecnologia inventiva da propriedade intelectual e também da técnica de pesquisa documental direta, tendo como ferramenta de coleta de dados questionário com aplicação da escala SERVQUAL. Assim, com a concretização dos objetivos obteve como resultados o caráter qualitativo em face da observação da função social com a propriedade intelectual, concretizando-se o cumprimento da função social da propriedade.

A proposta deste trabalho é investigar a ficcionalização do discurso do eu na construção do passado, em Graciliano Ramos, que, utilizando a observação, a experiência, a sensibilidade e imaginação, reflete a respeito da interação entre homem e sociedade, negando o aspecto narcísico associado ao gênero autobiográfico e atingindo o universal pelo particular. Para este objetivo, sublinhamos a relação entre autobiografia e individualidade e buscamos destacar aquilo que nos permite realizar uma leitura de viés autobiográfico em Infância, não esquecendo que se trata também de uma composição literária, cujos recursos e técnicas o autor manejava com capricho. Prosseguimos traçando um breve panorama da década de 30 e sucintos comentários sobre o conjunto da obra do romancista alagoano. Alcançamos, então, o capítulo principal, no qual baseamos a nossa proposta na obra que é o foco desta pesquisa, elaborada por um escritor já maduro e seguro de sua concepção de literatura; nele se busca demonstrar a relevância da memória na construção da história social, ressaltando a condição fragmentária própria da constituição do sujeito e destacando a função da escrita como instrumento de organização e construção, para si e para outros, de uma ideia de identidade. Na conclusão, retomamos alguns pontos elencados ao longo deste trabalho, procurando comprovar a articulação entre eles, pertinente a nossa proposta / The aim of this work is to investigate the fictionalization of the discourse of the self in the construction of the past, in Graciliano Ramos's Infância. Using his capacity of observation, the experience, the sensibility and imagination, Ramos reflects about the interaction between man and society, denying the narcisical aspect associated to the genre of autobiography and getting to the universal through the particular. For that aim, we underscore the relationship between autobiography and individuality and highlight that which enables us to carry out an autobiographical reading in Infância, always bearing in mind that this is a literary work whose resources and techniques the write mastered thoroughly. We proceed, tracing a brief panorama of the 1930s and making general comments about the alagoano novelist's works as a whole. Then, we get to the main chapter, in which we deal with the focus of this research, Infância, written by an author who had written his maturity. In this chapter, we aim at demonstrating the relevance of memory in the construction of social history, highlighting the fragmented condition of the subject constitution and stressing the role of writing as an instrument of organization and construction, for oneself and for others, of an idea of identity. In the conclusion we recall some points aiming at proving the articulation - pertinent to our research - among them

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437996-Texto+Parcial-0.pdf: 163674 bytes, checksum: d05ddc21b2f151b8f11dd6ad528b9b0a (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study has as its central theme the social role of taxation in the Democratic State of Law. Initially, a historical overview on the fundamentals of taxation has been presented, showing the evolution which took place throughout the different state models experienced. Then, some ethical features related to the tax activity have been pointed, specially the notions of fiscal justice and the redistribution of wealth, which must work as fundamentals for taxation. Afterwards, the evolution of the legal-tax thinking has been shown, this thinking has been considering taxation not as an end in itself anymore, based on the State sovereign power, but by the approach of its relation with the fundamental rights, increasingly more evident. After having presented general aspects relating to the principle of social role, the possibility of its application, also in the tax area, has been identified, taking into consideration the power taxation plays in society. In this sense, it has been shown that the tax activity plays an important role in the promotion and financing of the fundamental rights, being appropriate the implementation of mechanisms that favor the practice of this social role of taxation, such as the taking of extrafiscal measures. Subsequently, it has been found that in the Democratic State of Law, the payment of taxes represents a citizen true fundamental duty, which must contribute to the maintenance of the society he / she constitutes, based, among other factors, on the idea of social solidarity, constitutionally foreseen among the fundamental aims of the Federative Republic of Brazil. Concerning the social solidarity, it has been pointed out that, as a rule, it is applied to the extrafiscal taxes according to principle, which may trigger their decrease or increase; as to the fiscal taxes, the social solidarity is seen mostly through the principle of the contributive capacity; as to contributions, the group solidarity fundamental duty is applied, except for the contributions to the Social Security, in which the general social solidarity fundamental duty is applied. Through the analysis of concrete cases, it has been verified that the Brazilian High Courts have been adopting the notion of social solidarity in the tax area, helping the understanding that taxation plays a social role to be applied. / O presente estudo possui como tema central a função social da tributação no Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama histórico acerca dos fundamentos da tributação, demonstrando-se a evolução ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Após, foram apontados alguns aspectos éticos envolvidos na atividade tributária, em especial as noções de justiça fiscal e redistribuição de riquezas, que devem servir como fundamentos para a tributação. Em seguida, demonstrou-se a evolução do pensamento jurídico-tributário, que vem considerando a tributação não mais como um fim em si mesma, com base no poder soberano do Estado, mas sim pelo enfoque de sua relação com os direitos fundamentais, cada vez mais evidente. Após serem apresentados aspectos gerais relativos ao princípio da função social, foi identificada a possibilidade de sua aplicação também na seara tributária, tendo em vista o alcance que a tributação possui na sociedade. Nesse sentido, demonstrou-se que a atividade tributária possui um relevante papel na promoção e financiamento dos direitos fundamentais, sendo cabível a implantação de mecanismos que privilegiam o exercício dessa função social da tributação, tais como a adoção de medidas extrafiscais. Na sequência, apurou-se que no Estado Democrático de Direito o pagamento de tributos representa verdadeiro dever fundamental do cidadão, que deve contribuir para a manutenção da sociedade que compõe, com base, entre outros fatores, na idéia de solidariedade social, prevista constitucionalmente entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Acerca da solidariedade social, destacou-se que, em regra, esta é aplicada aos tributos extrafiscais na forma de princípio, o que pode ensejar a minoração ou a majoração dos mesmos; já quanto aos tributos fiscais, manifesta-se sobretudo por meio do princípio da capacidade contributiva; no tocante às contribuições, utiliza-se o dever fundamental de solidariedade de grupo, com exceção das contribuições para a Seguridade Social, às quais se aplica o dever fundamental de solidariedade social geral. Por meio da análise de casos concretos, verificou-se que os Tribunais Superiores brasileiros vêm adotando a noção de solidariedade social na seara tributária, contribuindo para o entendimento de que a tributação possui uma função social a ser exercida.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1273_1.pdf: 1647139 bytes, checksum: f5c549b60c7b529458ce45b9cd8ca7ea (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / Apesar do reconhecimento do direito ao meio ambiente como direito fundamental, do debate sobre a sustentabilidade e do conteúdo ambiental da função social da propriedade rural, o Brasil enfrenta grandes dificuldades em implementar as leis ambientais que incidem sobre a propriedade privada da terra. Tal fato decorre das contradições inerentes ao sistema capitalista, da persistência da idéia de propriedade como um direito absoluto e da política desenvolvimentista do Estado, em contraposição à fragilidade das políticas ambientais. Mas esta dificuldade é ainda maior quando se exige o cumprimento das normas ambientais das propriedades rurais das usinas sucroalcooleiras de Pernambuco, que têm na base de sua ocupação o poder sobre a terra e a exploração da natureza no sistema capitalista, através da instituição da plantação colonial (plantation). No ano de 2008, já no contexto de incentivo à produção do etanol, o IBAMA realizou a operação denominada Engenho Verde, através da qual autuou todas as usinas sucroalcooleiras de Pernambuco por ausência de licença ambiental do cultivo da cana-de-açúcar e interpôs ações civis públicas, requerendo a adequação ambiental legal das propriedades rurais usineiras. Este trabalho discute o contexto e os desdobramentos da operação Engenho Verde, procurando analisar os avanços e entraves na tentativa de adequação ambiental legal dessas propriedades até o presente momento

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5877_1.pdf: 448858 bytes, checksum: 5fefa91d9b67ed95506ce7d67f6793e4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Abordagem analítica da desapropriação por interesse social como Ação Afirmativa do Poder Público, em realização da função social da propriedade urbana e rural, a fim de conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade material, assegurando a garantia eficaz de direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais, na valoração da dignidade do homem, este novamente como pólo da ciência e do ordenamento jurídico

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7249_1.pdf: 1007230 bytes, checksum: 8a8f9d7dca5082cebd89fd23507bee16 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o uso de bens públicos por particulares deve dar-se de forma sistematizada e por meio dos institutos disponíveis no direito administrativo brasileiro. Com esse objetivo, analisam-se, no texto, os instrumentos de outorga de uso de bens públicos a particulares, bem como aqueles empregados para alienação desses bens. Dedica-se um capítulo à propriedade e à sua função social, uma vez que a alienação e o uso de bens públicos deve atender ao interesse social e, ao mesmo passo, à função social da propriedade. Se, por um lado, a dissertação parte da experiência do Distrito Federal, procurando situá-lo na Federação brasileira, por outro, embora o regime jurídico das terras públicas distritais seja historiado, o regime jurídico dos bens públicos comentado é nacional. Para facilitar a compreensão do domínio de terras públicas no Brasil, as teorias sobre o domínio público na França são expostas, fazendo-se, assim, um paralelo entre a doutrina e a legislação naquele País e a doutrina e a legislação brasileiras. Nesse diapasão, a dissertação expõe o controle hoje realizado na Corte de Contas francesa e pelo Ministério Público que junto a ela atua. Trata o trabalho, de igual modo, do controle realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil, a par do controle dos atos administrativos realizado pelo Poder Judiciário. Por fim, objetiva-se noticiar a prática de algumas irregularidades no que diz respeito à outorga de uso de bens públicos por particulares, e a forma mediante a qual o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em aliança com outras Instituições afins, tem buscado coibir que essas ou outras irregularidades perpetuem-se

The Brazilian Constitution of 1988 guarantees the authors intellectual property (art. 5, item XXVII), and determine that all property should have social function (art. 5, item XXIII). Thus, the social function of property is a constitutional principle, according to which the individual owner's prerogatives regarding the exercise of the property must be harmonized with the public interest by ensuring the development of the potential of citizens and the welfare of all. Within this context, this work is to research online intellectual property and its role in technological development, proposing to analyze the general aspects of the social function of intellectual property and its prospects. For the general objective of this research was reached, it was necessary, as specific objectives develop a history about the general aspects of social function in intellectual property and its prospects; analyze national and international frameworks applied by Brazilian law; and present and analyze cases of application of the inventive intellectual property. This work presents a hypothesis on the regulatory system, currently in force in the country, if the inventive intellectual property, in addition to meeting the individual interests of the inventor, fulfills its social function, that is, what the legal basis that sustains the social function of intellectual property, using the inventive technology. For this, systematically, this work was divided into topics, establishing as the methodological way of problem approach to qualitative research interpretative, inductive and historical, using as method the procedure of indirect documentary technique and the amount resulting from the measurement of level of perception and expectation, beyond the exploratory methods and descriptive by obtaining responses by direct contact with respondents who use the inventive technology of intellectual property and also the direct documentary research technique, with the questionnaire data collection tool with application SERVQUAL. Thus, with the achievement of the objectives achieved as a result the qualitative observation in the face of the social function of intellectual property, fulfilling to the fulfillment of the social function of property. / A Carta Magna brasileira de 1988 garante aos autores a propriedade intelectual (art. 5º, inciso XXVII), além de determinar que toda propriedade deve ter função social (art. 5º, inciso XXIII). Sendo assim, a função social da propriedade é um princípio constitucional, segundo qual as prerrogativas individuais do proprietário quanto ao exercício sobre à propriedade deve ser harmonizado com o interesse público, garantindo o desenvolvimento das potencialidades dos cidadãos e o bem-estar de todos. Dentro deste contexto, este trabalho tem como linha de pesquisa a propriedade intelectual e seu papel no desenvolvimento tecnológico, propondo analisar os aspectos gerais da função social da propriedade intelectual e suas perspectivas. Para que o objetivo geral desta pesquisa fosse alcançado, fez-se necessário, como objetivos específicos elaborar um histórico acerca dos aspectos gerais da função social na propriedade intelectual e suas perspectivas; analisar os marcos nacionais e internacionais aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro; bem como apresentar e analisar casos de aplicação da propriedade intelectual inventiva. Assim, este trabalho apresenta como hipótese diante do ordenamento normativo, atualmente vigente no País, se a propriedade intelectual inventiva, além de atender os interesses individuais do inventor, cumpre sua função social, ou seja, qual a base jurídica que sustenta a função social da propriedade intelectual, no uso da tecnologia inventiva. Para isto, sistematicamente, este trabalho foi dividido em tópicos, estabelecendo quanto à forma metodológica de abordagem do problema à pesquisa qualitativa de natureza interpretativa, indutiva e histórica, utilizando-se como método o procedimento da técnica documental indireta e o quantitativo decorrente da mensuração do nível de percepção e expectativa, além dos métodos exploratório e descritivo pela obtenção de respostas mediante contato direto com entrevistados que se utilizam da tecnologia inventiva da propriedade intelectual e também da técnica de pesquisa documental direta, tendo como ferramenta de coleta de dados questionário com aplicação da escala SERVQUAL. Assim, com a concretização dos objetivos obteve como resultados o caráter qualitativo em face da observação da função social com a propriedade intelectual, concretizando-se o cumprimento da função social da propriedade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELLEN_CASALI_DIR.pdf: 957858 bytes, checksum: b80db600342c53ec22c8bacf28e9d492 (MD5) Previous issue date: 2006-09-21 / The sociability of the contract, being acknowledged as the noblest pattern of the Private Law, is the most important innovation brought up by the current Civil Code. That is why the contract, basis of the society, is the instrument which regulates the human relationship in several dimensions being in harmony with those relations, making citizens respect each other and setting up limits between the right and the duty. The purpose of the current work is to build a doctrinal interpretation of the pattern of the 421 article of the Civil Law that guarantees the application of some protection mechanisms of the social concerns found in the contracts with no fragility of the protection of the established juridical relations. Researching the evolution of the Contractual Law and its principles, contemplated in a new paradigm, carrying out a survey of that issue in the foreign law and the principle of the social function of the property, it is revealed the sociability of the contract, finding developed and established interpretations by renowned authors of the juridical, philosophical and sociological literature. It is concluded under some notes that the social function of the contract is the recognition, even late, of the inherent essential function of the contract, for the contract is set up to make man able whenever necessary to make up for his natural and individual deficiency, as a vehicle that rules the social and human life. / Fruto do reconhecimento do que há de mais nobre no Direito Privado, a socialidade do contrato é a mais importante inovação trazida pelo Código Civil vigente. Isto porque o contrato, base da sociedade, é o instrumento que regula a inter-relação humana nas suas mais diversas dimensões através da harmonização dessas relações, obrigando o respeito recíproco entre os cidadãos e estabelecendo os limites entre seus direitos e deveres. O objetivo desse estudo é construir uma interpretação doutrinária da norma do artigo 421 do Código Civil que garanta a aplicação dos mecanismos de defesa dos interesses sociais face aos contratos, sem fragilizar a segurança das relações juridicamente constituídas. Com base em uma pesquisa evolutiva do Direito Contratual e seus princípios norteadores, contemplados em novo paradigma, do levantamento da matéria no direito estrangeiro e do paralelo inexorável do princípio da função social da propriedade, passa-se a expor a socialidade do contrato, deparando-se com interpretações desenvolvidas e já estabelecidas por consagrados autores da literatura jurídica, filosófica e sociológica. Conclui-se, sob o prisma de algumas observações, que a função social do contrato é o reconhecimento, ainda que tardio, da função precípua, inerente, e essencial do contrato, pois, o contrato nasce para conferir aptidão ao homem na necessidade de suprir suas deficiências naturais e individuais, como veículo orientador da vida humana e social.