As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provo-cou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo ele-trônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equi-valência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interope-rabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato admi-nistrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas, com relevantes consequências sobre a estru-tura do procedimento e sobre os atos processuais. / The last decades have been characterized by an intense development of information tech-nology and telematics. In public administration, the use of these new technologies pro-duced a new way of operating, designated e-government. E-government must be explored also under a legal perspective. The applicable constitutional and legal bases allow one to verify that electronic government is submitted to a systematic framework, governed by principles such as media neutrality, administrative efficiency, equivalence of guarantees and interoperability between computer systems. The use of new technologies has important effects on traditional elements of administrative law, such as administrative act and admin-istrative procedure, which must be revisited according to this new context. The administra-tive act, which previously was only paper-based and had a direct involvement of an indi-vidual, may now be issued in electronic form or by an automated computer system. The administrative procedure, seen as a mechanism of information exchange and production, can make use of digital media, creating the opportunity for telematic interaction and auto-mation of tasks, with important consequences for the structure of the procedure and procedural acts.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 166831.pdf: 1389320 bytes, checksum: e2c928f913844c7ae94080cb89a5c179 (MD5) Previous issue date: 2007-11-09T00:00:00Z / As administrações públicas contemporâneas vêm sofrendo diversas formas de pressão para que promovam a modernização de suas estruturas e serviços, provenientes não somente da própria sociedade, mas também derivadas das crises fiscais que assolaram diversos países nas últimas décadas. Uma das opções dos governos a fim de atender a essa demanda está no uso do potencial das tecnologias de informação e de comunicação em prol de melhores serviços ao cidadão e numa maior eficiência do aparato estatal. Esse movimento contemporâneo, associado principalmente ao advento da computação pessoal e da Internet, tem sido chamado Governo Eletrônico (e-Gov). Uma das suas ações relaciona-se à construção de serviços eletrônicos que integrem diversas agências governamentais em formato colaborativo. Entretanto, projetos de e-Gov que demandam esse grau de integração possuem complexidade de implementação aparentemente maior que projetos tradicionais, o que se reflete nos baixos índices de sucesso encontrados mundialmente. Existem hoje metodologias e frameworks de gestão de projetos disponíveis e consolidados no mercado, tal como o provido pelo Project Management Institute – PMI, por meio do Project Management Body of Knowledge – PMBOK, publicação que representa uma agregação dos conhecimentos dos mais de 230.000 profissionais associados ao PMI, principalmente nos aspectos conhecidos como 'boas práticas'. Ele é aceito como um padrão de gestão de projetos pelo ANSI – American National Standards Institute e pelo Institute of Electrical and Electronics Engineers – IEEE (PMI, 2007). A questão que esta pesquisa procura explorar é a identificação das boas práticas na gestão de projetos de e-Gov multi-agências. Para isso, baseou-se no modelo proposto pelo PMBOK, considerado pela literatura como um framework abrangente e de grande reconhecimento (LEITE, 2004). A partir dessa análise, procurou-se identificar quais foram os fatores mais relevantes para o sucesso do projeto e como foram geridos pela equipe participante. Com esse intuito, essa pesquisa apresenta um estudo em profundidade do projeto Nota Fiscal Eletrônica – NF-e do Governo do Estado de São Paulo, projeto de e-Gov que possui integração nacional entre múltiplas agências (seis Administrações Tributárias Estaduais, Receita Federal e dezenove grandes empresas) e grande complexidade técnica e de gestão. Os resultados encontrados sugerem que o apoio da alta administração, a criação de um relacionamento de confiança, a participação de empresas no projeto, a alta capacidade das equipes envolvidas, a definição de um escopo viável e a utilização de padrões abertos são fatores que colaboram significativamente para o sucesso de projetos como a NF-e. / Contemporary public administrations have been suffering several ways of pressure to promote their structures and services modernization, and such pressures arise not only from society itself, but also derive from fiscal crisis that have ravaged several countries in the last few decades. One of governments options to meet that demand lies in the potential use of information and communication technology for the benefit of better service to citizens and greater state apparatus efficiency. This contemporary movement, particularly connected with personal computing and the Internet arrival, has been called Electronic Government (e-Gov). One of its actions relates to building government electronic services that integrate several government agencies in a collaborative format. However, e-Gov projects demanding integration to this degree have an implementation complexity that is greater than traditional projects, which reflects on low success rates worldwide. Nowadays there are project management methodologies and frameworks available and consolidated in the market, such as the one provided by the Project Management Institute – PMI, through the Project Management Body of Knowledge – PMBOK. PMBOK is a publication that represents the collected knowledge from over 230,000 PMI-associate professionals, mainly in those aspects known as 'good practices'. PMBOK is accepted as a project management standard by ANSI – American National Standards Institute and by the Institute of Electrical and Electronics Engineers – IEEE (PMI, 2007). The issue this research tries to explore is good practices identification in multi-agency e-Gov project management. To this end, it was based on the model proposed by PMBOK, which literature considers to be a comprehensive and largely recognized framework (LEITE, 2004). From that analysis, the present work sought to identify which factors were most relevant to project success and how such factors were managed by the team involved. For this purpose, the present research presents an in-depth study of Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Electronic Invoice) project, developed by São Paulo’s state government in Brazil, a project with a nationwide integration of multiple agencies (six State Tax Administrations, the Brazilian Federal Revenue Service and nineteen large companies) and a major technical and management complexity. The results that were found suggest that support from high administration, the creation of a trust relationship, companies participation in the project, involved teams’ high capacity, a viable goal definition and open standards utilization are critical success factors that create very positive impacts in projects such as NF-e.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T13:04:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T13:05:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-21T13:05:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 617738 bytes, checksum: 0e4e3fc5e5236f7a7a43602d228d296e (MD5) Previous issue date: 2011 / This study describes some of the currently adopted solutions by federal courts for court hearing recording , as well as it points out to the opportunity that interactive environment of Brazilian Digital TV offers for framework proposal of office electronic document, serving as support to court hearing recording outcome (text, sound and image) as well as to contribute for paradigm shift of current procedural systems (software). It aims to establish standard-based public policy (Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Terrestrial Digital TV), where there are no commercial restraints to the use of new communication technologies and information in regard to minimally focusing on social inclusion without loss of efficiency. The work here consisted of two types of content: textual part and digital part. The textual part contains research outcomes conducted by federal courts, as well as it presents main points from Brazilian Electronic Government and the Brazilian System of Digital Terrestrial TV. It still describes the standard built in the making and accomplishing of the digital part. In turn, the digital part brings together the material used for prototypes presentation (Videos and applications examples), to demonstrate interactivity possibilities of the Brazilian Digital TV and benefits that both those under jurisdiction and law operators, would reach with the proposal. / Este trabalho descreve algumas das soluções atualmente adotadas pelos tribunais federais para a gravação de audiência, bem como indica a oportunidade que o ambiente de interatividade da TV Digital Brasileira oferece para uma proposta de modelo de documento eletrônico de escritório que sirva de suporte para o resultado da gravação de audiência (texto, som e imagem), bem como possa contribuir para a mudança de paradigma dos atuais sistemas processuais (softwares). O objetivo é estabelecer um padrão fundamentado em uma política pública (Governo Eletrônico Brasileiro e Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), onde não existam restrições comerciais quanto ao uso das novas tecnologias de comunicação e informação no que se refere ao mínimo para se privilegiar a inclusão social sem perda de eficiência. O trabalho é formado por dois tipos de conteúdo: parte textual e parte digital. A parte textual contém o resultado de uma pesquisa realizada junto aos tribunais federais, bem como apresenta os principais pontos do Governo Eletrônico Brasileiro e do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Ainda descreve a estrutura montada na elaboração e realização da parte digital. Por sua vez, a parte digital reúne o material utilizado para a apresentação de protótipos (vídeos e exemplos de aplicações), para demonstrar as possibilidades de interatividade da TV Digital Brasileira e dos benefícios que os jurisdicionados e os operadores do Direito alcançariam com a proposta.

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:36:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009 / Informação, tecnologia e comunicação constituem uma base importante da organização dos governos num mundo globalizado. E não são poucos os problemas para se estruturar estecampo de intervenção pública, especialmente no campo da saúde. No Brasil, a estruturação do campo de informação e informática em saúde se vê diante de necessidades dedesenvolvimento geradas pela redemocratização do Estado brasileiro, pela reforma do sistema nacional de saúde desencadeada pela Constituição Federal de 1988, pelo fortalecimento do regime federativo e pela descentralização da ação governamental.Inúmeras dificuldades derivam das mudanças engendradas por estes processos que estão a exigir um setor público tecnologicamente sustentável, renovado organizacionalmente esocialmente valorizado. Esta dissertação parte do pressuposto de que a trajetória do DATASUS, neste ambiente de inovações, não acompanhou as mudanças nos paradigmastecnológico e organizacional que contextualizaram as atividades governamentais no campo da informação e informática nas últimas décadas - o que vem comprometendo sua capacidade de resposta às demandas setoriais e sociais de informação em saúde. Analisar asituação atual do DATASUS, sua importância como ator no cenário setorial e propõe perspectivas para a informação e informática no contexto institucional da gestão pública.Toma como referência estudos dos campos da teoria geral da administração, da informaçãoe informática em saúde, das políticas públicas da área de informação, e da reengenharia de processos, que discutem a tecnologia da informação nas organizações e os paradigmasorganizacionais e tecnológicos vigentes. Além disso, percorre iniciativas recentes de políticas de informação e informática em diferentes países para uma aproximação ao valor social da informação no setor público de saúde, realizando, por fim, uma releitura doplanejamento estratégico / A partir deste percurso metodológico identifica, à luz das dificuldades encontradas na trajetória de institucionalização do DATASUS (tecnológica, organizacional e de planejamento), perspectivas de desenvolvimento da área de informaçãoe informática em saúde que orientem o planejamento estratégico do Departamento, no contexto de gestão pública descentralizada e participativa do SUS. Conclui com algumas sugestões e recomendações para a reinserção do DATASUS no SUS, de forma a que sepossa promover o encontro de objetivos e o alinhamento entre as estratégias de TI e as da organização. / Information technology and communication are an important basis of the organization of governments in a globalized world. And there are few problems to structure this field of public intervention, especially in the health field. In Brazil, the structuring of the field of information and information technology in health is faced with development needs generated by the democratization of the Brazilian state, the reform of the national health system triggered by the 1988 Federal Constitution, by strengthening the federal system and decentralization of government action. Many difficulties arise from the changes engendered by these processes that are demanding a public sector technology development, new organizationally and socially valued. This paper assumes that the trajectory of DATASUS in this environment of innovation, not kept pace with changes in technological paradigms and organizational context for government activities in the field of information and computer science in recent decades - which is compromising their ability to respond to needs, and social health information. Analyze the current situation of DATASUS, its importance as an actor in setting industry and proposes avenues for information and informatics in the institutional context of public management. It takes as reference studies from the fields of general theory of administration, information and information technology in health, public policy in information and process reengineering, discussing information technology in organizations and organizational paradigms and technological force. In addition, traverses recent policy initiatives and information technology in different countries to progress towards the social value of information in the public health by carrying out, finally, reviewing the strategic planning. From this methodological approach identifies, in the light of the difficulties encountered in the path of institutionalization DATASUS (technological, organizational and planning), development prospects in the area of information and information technology in health to guide the strategic planning department in the context of management public participatory management of SUS. It concludes with some suggestions and recommendations for rehabilitation DATASUS the SUS, so that it can promote the meeting of objectives and alignment between IT strategies and organization.

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:36:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009 / A proposta da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde PNIIS - no Brasil, em discussão desde 2003, apresenta entre seus objetivos, o de apoiar a disseminação de informação em saúde para a população, utilizando diferentes linguagens, mídias e veículos de comunicação, alcançando públicos específicos e facilitando o controle social em saúde. No que se refere à participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS, o Brasil conta igualmente com uma Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa - PNGP, debatida e aprovada no colegiado do Ministério da Saúde, no Conselho Nacional de Saúde, e pactuada na Comissão Intergestores Tripartite em 2007.A intersecção dessas políticas aborda pontos comuns e relevantes em relação à importância das tecnologias de informação e informática para a participação social. Considerando-se esse contexto, esta dissertação - tomando como referência a literatura que aborda o Governo Eletrônico na sociedade da informação - realiza estudo de caso sobre a demanda da sociedade por informações em saúde dirigida ao DATASUS através do uso do serviço Fale Conosco , com o objetivo de realizar exercício metodológico para posterior aprofundamento. O serviço Fale Conosco é um canal de comunicação por e-mail, em duas vias, que caracteriza o estágio atual de Governo Eletrônico na maioria dos países em desenvolvimento. O estudo de caso, adotando análise de conteúdo como abordagem metodológica, traça operfil temático da demanda encaminhada ao DATASUS e discute limites e possibilidades do serviço Fale Conosco como forma adotada de serviços do governo aos indivíduos, e que pode contribuir para o desenvolvimento de proposições mais resolutivas e sintonizadas com necessidades de saúde vistas a partir da perspectiva do cidadão. / The objectives of the proposal for a National Policy for Health Information and Information Technology (PNIIS), under discussion in Brazil since 2003, include support for disseminating health information among the population, using different forms of languages, media, and communication channels, reaching specific audiences, and facilitating social control in health. In relation to society’s participation in the management of the Unified National Health System (SUS), Brazil also has a National Policy for Strategic and Participatory Management (PNGP), discussed and approved by the collegiate body of the Ministry of Health and in the National Health Council and agreed to under the Tripartite Intergovernmental Commission (CIT) in 2007. The intersection between these policies features some common relevant issues pertaining to the importance of information and information technology policies for social participation. Considering this context, the current thesis takes as its reference the literature on egovernment within the information society to conduct a case study on society’s demand for health information from the National Health System’s Health Information Department (DATASUS) through its Fale Conosco (“Contact Us”) webpage link, with the aim of conducting a methodological exercise for subsequent in-depth elaboration. “Contact Us” is a two-way e-mail communications channel, typical of the current stage of e-government in most developing countries. This case study, using content analysis as its methodological approach, traces the thematic profile of the requests for information submitted to DATASUS and discusses the limits and possibilities of “Contact Us” as the service format provided to individuals by government, and which can contribute to the development of more effective proposals, more attuned to health needs from the citizen’s perspective.