Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias. Programa de Pós-graduação em Agroecossistemas / Made available in DSpace on 2012-10-22T19:37:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T19:56:45Z : No. of bitstreams: 1 233933.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Neste trabalho, foi analisada a situação-problema da exploração comercial de madeira como uso da terra na comunidade Rio Branco da Reserva Extrativista Chico Mendes, Estado do Acre, onde está sendo implementado o Projeto de Manejo Florestal Comunitário (PMFC). Vinte e um extrativistas da comunidade participaram do estudo, além de diversos profissionais de nove instituições governamentais e não-governamentais ligadas à questão. Com base nas entrevistas com os envolvidos no trabalho, foi elaborada uma lista de oito usos da terra adequados aos objetivos da Reserva, e cada participante foi solicitado a ordená-los de acordo com as suas prioridades. Através do uso do Indicador de Sustentabilidade em Sistemas de Interesse (ISSI) foi calculado o grau de convergência entre o interesse (ordenamento de prioridades) de cada extrativista e o interesse coletivo. Foi também calculado o ordenamento médio das prioridades de cada instituição e o grau de convergência entre elas e entre elas e os extrativistas. Os extrativistas se identificam como 'não-participantes' ou como 'participantes' do PMFC. O manejo de Produtos Florestais Não-Madeireiros (PFNMs) e o cultivo da roça ainda são os usos da terra preferidos pelos extrativistas não-participantes', que atribuem prioridade mínima para a exploração da madeira. Os extrativistas participantes do projeto apontaram a exploração da madeira como prioridade máxima no seu primeiro ordenamento de usos da terra. As outras instituições apontaram preferência pelos usos da terra com menor impacto sobre a floresta, se aproximando mais das prioridades do grupo dos não-participantes do PMFC. Todos os extrativistas, após conhecerem o resultado dessa primeira etapa e compararem as suas prioridades com as prioridades da coletividade, tiveram oportunidade de reordená-las. Os não-participantes do PMFC reafirmaram a sua posição inicial, enquanto os participantes a mudaram substancialmente, elegendo o manejo de PFNMs e o cultivo da roça como prioridades máximas. Os resultados do primeiro ordenamento de prioridades, principalmente do seu reordenamento, revelam que a questão da exploração da madeira na Reserva Extrativista Chico Mendes constitui um complexo sistema de interesses. Os extrativistas participantes do PMFC podem ter decidido reordenar, significativamente, as suas prioridades simplesmente motivadas pelo constrangimento que a divergência causou em relação aos outros extrativistas da comunidade. A outra possibilidade é que desejaram de fato mudar as suas prioridades com o objetivo de se aproximarem do interesse coletivo. Independentemente da razão, entretanto, esses resultados indicam que os extrativistas ainda se sentem inseguros em relação às conseqüências da implementação do projeto, ou seja, que o projeto não estava suficientemente discutido para ser implementado.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-08-07T20:28:14Z No. of bitstreams: 1 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro.pdf: 1077381 bytes, checksum: 30dbce7bd15dc50554981731210ebb99 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-08-18T19:48:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro.pdf: 1077381 bytes, checksum: 30dbce7bd15dc50554981731210ebb99 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T19:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro.pdf: 1077381 bytes, checksum: 30dbce7bd15dc50554981731210ebb99 (MD5) / Esta dissertação teve como ponto de partida o objetivo de analisar os papéis dos stakeholders na implementação das Parcerias Público-Privadas (PPP) no Estado da Bahia. Assim, a pesquisa aborda, por meio da teoria de stakeholders, o mapeamento dos interessados relevantes nas fases dos projetos, revelando os contextos das interações, bem como os papéis desempenhados e padrões de divergência e equilíbrio dos interesses públicos e privados. O texto revisa a literatura, expondo os participantes na função de gestores, influenciadores e pressionados pelas múltiplas demandas e prioridades concorrentes sob a moldura das relações estabelecidas para a concretização de projetos de PPP. Em termos metodológicos, a abordagem utilizada na pesquisa foi do tipo qualitativa, com a aplicação de quatorze entrevistas semiestruturadas combinadas à reunião de documentos para descrever a atuação das doze organizações sobre o conteúdo empírico dos sete projetos de PPP em andamento na Bahia. A análise de conteúdo centrou-se, inicialmente, na classificação e importância dos stakeholders, mediante o detalhamento dos processos que compõem as fases de enquadramento, licitação, financiamento, construção, gestão e controle que situam especificamente cada caso estudado. Em um segundo momento, o processo interpretativo se desenvolveu através da análise de categorização das divergências e convergências existentes durante o desenvolvimento dos projetos. Dessa forma, o presente trabalho sintetiza os papéis de articuladores, deliberantes, estruturadores, demandantes, concessionários, financiadores e controladores exercidos, bem como a ampliação das competências das secretarias, departamentos, ministérios, bancos e empresas públicas e privadas para garantir os seus interesses nas várias etapas dos projetos de hospitais, arena esportiva, metrô e emissário submarino, objetos dessa pesquisa. Constata-se, através do estudo, a maior importância dos parceiros públicos, porém é evidenciado o favorecimento dos consórcios privados, principalmente, por meio dos sucessivos ajustes para gestão das PPP. Nos resultados, são expostas as divergências entre os atores que atenuam a premissa da eficiência construtiva do setor privado, também é revelada a inconsistência entre licitação, financiamento e controle, assim como a falta de maturação dos controladores. Por outro lado, o equilíbrio dos interesses indica que os stakeholders produzem soluções sobre todo o processo com a aproximação de diferentes interesses; na estruturação dos projetos; estabilizando situações de ônus para os parceiros públicos e privados na construção e financiamento; na definição de regras para avaliação do desempenho; e no balanceamento das demandas que pressionam a gestão das parcerias. / This dissertation had as a starting point the objective of analyzing the role of stakeholders in the implementation of Public-Private Partnerships (PPP) in the State of Bahia. Thus, the research addresses, through the stakeholder theory, the mapping of relevant stakeholders in the phases of the projects, revealing the contexts of the interactions as well as the roles played and the patterns of divergence and balance of public and private interests. The text reviews the literature and exposes the participants in the role of managers, influencers and pressured by the multiple demands and competing priorities under the frame of the relations established for the implementation of PPP projects. In methodological terms, the approach used in this research was qualitative, with the application of fourteen semi-structured interviews combined with a collection of documents to describe the action of the twelve organizations on the empirical content of the seven PPP projects in progress in Bahia. The content analysis focused initially on the classification and importance of the stakeholders, by detailing the processes that compose the stages of framing, bidding, financing, construction, management and control that specifically situate each case studied. Then, the interpretative process developed through the analysis of the categorization of divergences and convergences existing during the development of the projects. Thus, this paper summarizes the roles of articulators, deliberative, builders, plaintiffs, dealers, financiers and controllers exercised, as well as the extension of the powers of the secretariats, departments, ministries, banks and public and private companies to ensure their interests in the several stages of the projects for hospitals, sports arena, subway and submarine outfall, objects of this research. It was found through the study, the importance of public partners, but is evidenced the favoring of private consortia, mainly through successive adjustments to the management of PPPs. In the results are exposed divergences between actors that attenuate the premise of constructive efficiency of the private sector , it is also revealed the inconsistency among bidding, financing and control, as well as the lack of maturation of the controllers. On the other hand, the balance of interests indicates that stakeholders produce solutions over the entire process with the approaching of different interests; on the structuring of projects; stabilizing situations of onus for public and private partners in the construction and financing; in the definition of rules for performance evaluation, and in balancing the demands that press the management of partnerships

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / É conhecimento geral o descompasso entre a formação ideal de um educando e a prática efetiva no contexto do ensino superior. A reprodução do atual processo de ensinoaprendizagem resulta em egressos despreparados para o mercado de trabalho e avaliar o que

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Código de Defesa do Consumidor e a defesa das coletividades representa um tema atual e que merece estudo e aprofundamento, ante a sua atualidade e utilização cada vez maior no cotidiano do Poder Judiciário. Para tanto, busca-se o fundamento constitucion

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T16:14:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação ACESSO À JUSTIÇA E MACROLIDES - UFBA - 2015_versão completa.pdf: 919039 bytes, checksum: 013bcbed42c7609239dc48c93b244820 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T16:19:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação ACESSO À JUSTIÇA E MACROLIDES - UFBA - 2015_versão completa.pdf: 919039 bytes, checksum: 013bcbed42c7609239dc48c93b244820 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T16:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação ACESSO À JUSTIÇA E MACROLIDES - UFBA - 2015_versão completa.pdf: 919039 bytes, checksum: 013bcbed42c7609239dc48c93b244820 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise do acesso à justiça diante de uma nova conflituosidade social. Parece não existir dúvidas de que a tutela jurisdicional individual não é suficiente para a pacificação das relações conflituosas em massa, que assolam os tribunais de todo o país, através de milhares de ações repetitivas, com o mesmo objeto, e quase sempre, com o mesmo pedido. Aqueles que diariamente militam nos fóruns brasileiros têm a absoluta certeza de que questões relativas litígios seriados desafiam uma tutela jurisdicional diferenciada. Torna-se, então, imprescindível o estudo e desenvolvimento do tema, fazendo uma análise da Jurisdição e do Processo à luz do paradigma democrático, da compreensão do acesso à justiça na atualidade, bem como da tutela coletiva de direito, em especial dos direitos individuais homogêneos. Assim, o presente trabalho começa analisando os conceitos clássicos do processo e a sua repercussão da realidade jurídica brasileira atual. Após, procurou-se apontar os principais problemas que impedem o incremento do acesso à justiça, em especial diante de uma sociedade extremamente massificada, apresentando sugestões para superação dos problemas. Por fim, procurou tecer algumas considerações acerca do incidente de coletivização das demandas repetitivas, inserido no Novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado Federal e pendente de envio para sanção presidencial. Essas são algumas questões discutidas no presente trabalho, que não tem o fito de esgotar a matéria, mas de fomentar e contribuir para a discussão do tema.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias. Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas. / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:43:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 222466.pdf: 1722182 bytes, checksum: c07a2900357023bc350710ef5ca3718d (MD5) / Neste estudo analisam-se cinco iniciativas de planejamento e ações de desenvolvimento, efetivadas no município catarinense de Rancho Queimado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que recupera experiências vivenciadas pelo pesquisador, seja como morador local, seja como profissional das ciências agrárias. Numa abordagem mais ampla, objetivou-se compreender se estas iniciativas empreendidas no município se traduziram em avanços reais no que tange a participação da sociedade civil e do governo, no sentido de uma mudança de paradigma de desenvolvimento. Especificamente, pretendeu-se perceber os avanços, bem como as dificuldades em relação ao empoderamento dos grupos sócio-políticos e econômicos menos privilegiados, além de avaliar os resultados alcançados relativos à questão ambiental. Inicialmente, apresenta-se uma discussão a respeito das noções de empoderamento, conflito e capital social, utilizadas como ferramentas teóricas para esta análise. Em seguida, analisa-se a dinâmica do desenvolvimento municipal a partir de sua colonização até a atualidade, apresentando seus aspectos naturais, culturais, sociais, políticos e econômicos. A compreensão histórica destes aspectos serviu de base para a análise das experiências. Na seqüência, as seguintes experiências de planejamento e ações de desenvolvimento foram estudadas: Projeto Lar da Cultura e Harmonia, de Assistência e Reintegração Social (Lachares); Festa do Morango; Planejamento Estratégico e Participativo para o Desenvolvimento Sustentável de Rancho Queimado (PEP); Projeto Piloto/FAO/EPAGRI na Microbacia de Rio Pequeno (PP/FE) e o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Rancho Queimado (PMDS). As noções de empoderamento, conflito e capital social, mostraram ser instrumentos viáveis para analisar e refletir a respeito das relações de poder, que envolvem o tema do desenvolvimento. Por meio da noção de empoderamento foi possível revelar os conflitos e os interesses em torno das disputas pelo exercício do poder político, e suas conseqüências, tanto para os processos de planejamento como para a sociedade local. A noção de capital social possibilitou perceber a importância da qualidade das relações sociais e institucionais para os processos de planejamento e desenvolvimento, bem como a importância da negociação adequada dos conflitos gerados, para a continuidade desses processos. In this study it is analyzed five local planning initiatives and development actions conducted at Rancho Queimado, SC, Brazil. It is about a qualitative research that recovers some experiences of the researcher, as an inhabitant of Rancho Queimado, or as an agrarian science professional. In a broaden approach, it was analysed whether or not these initiatives turned into real achievements in relation to both civil society and government participation towards a change of development paradigm. This case study is also aimed at observing the achievements and the difficulties concerning the empowerment of socially, politically and economically disadvantaged groups, as well as to assess the results reached to the environment. First of all, a discussion is presented concerning the concepts of empowerment, conflict and social capital used as theoretical tools in this analysis. After that, the local development dynamics is analysed comprehending their natural, cultural, social, political and economical aspects since the colonization of Rancho Queimado up to nowadays. The historical understanding of these aspects supported the analysis of these experiences. In sequence, the following experiences concerning planning and development actions in Rancho Queimado were analysed: Culture and Harmony Project, Social Assistance and Reintegration Project (Lachares), Strawberry Party, Strategical and Participative Planning for Development (PEP), FAO/Epagri Project in Rio Pequeno Microcachtment (PP/FE) and Rancho Queimado Planning for Sustained Development (PMDS). It was observed that the concepts of empowerment, conflict and social capital can be used as viable tools in the analysis of power relations involving development. By means of using the empowerment concept, it was possible to reveal the conflicts and interests concerning the dispute to hold political power and the consequences of it for both planning processes and local society. The concept of social capital revealed the importance of quality in social and institutional relations for the planning and development processes, as well as the importance of achieving an adequate negotiation for these processes maintenance.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Educação. / Nesta pesquisa procurou-se identificar em que medida a concepção de leitura dos professores, na etapa de alfabetização, é coerente com a prática pedagógica visando à formação do leitor. Por meio de uma pesquisa de campo qualitativa, tentou-se entender como está sendo veiculado o ensino de leitura em um município do Extremo Sul Catarinense. Utilizaram-se questionários com os sujeitos envolvidos na pesquisa, com o intuito de traçar o perfil das professoras; entrevista semiestruturada, buscando ouvir suas crenças e teorias acerca da leitura, especialmente na etapa de alfabetização; e, análise de aulas ministradas pelas professoras, verificando a forma como conduzem o ensino da alfabetização, a fim de analisar se há coerência entre a prática e a fala das docentes envolvidas. A análise fundamentou-se nas teorias de alfabetização dos autores Viana (2002a; 2000b), Morais (1996; 2013; 2014), Scliar-Cabral (2003; 2013a; 2013b), dentre outros que discutem leitura e letramento e também contribuíram para o presente estudo. A análise dos dados coletados revela que nem sempre uma escola está apta a formar leitores proficientes, pois a alfabetização não está acontecendo de forma satisfatória, moldada em sólida formação cujo cerne passe pela apropriação do código a partir da reflexão acerca do som-escrita almejado para que a criança venha a automatizar o código. A teoria das professoras, refletida em seus discursos durante a entrevista, e a prática pedagógica, não condiz com o que se defende, aqui, no que concerne à alfabetização, o que nos mostra que é preciso rever o ensino-aprendizagem de alfabetização.

No description available.

Made available in DSpace on 2014-06-28T02:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458908-Texto+Parcial-0.pdf: 130044 bytes, checksum: 6f621537112f1eaf4bada6e7cce07cf2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This study examines the juridical institutions of diffuse interests, the class action and res judicata, seeking to highlight the relevant aspects of each one and those who serve as point of contact between the three topics, as well as to contextualize the problem in the historical the present days. Based on these data, discussed in the light of the doctrine and jurisprudence, as well as U. S. law, it is concluded that, arrived postmodernity, the solid and rigorous institute of res judicata, in the field of common interests and headquarters in the context of class action, not fully meet the needs of judicial protection of fundamental rights, as well as their guarantees sisters (acquired right and perfect juridical act), to the point where courts allocate the claim that no one has the right to purchase pollute. Diffuse interests, on the other hand, involve constitutional rights and especially the fundamental rights of the human person and of humanity itself, such as the right to a healthy environment, defended in court by legitimate entities, seeking to safeguard interests of non individualized people. Considering class action related to discretionary administrative act, the sentence may be in based on opportunity and convenience, making no res judicata. In the case of class action, the objective law should be treated as law, submitting to the revocability, which is consistent with the times of liquid modernity and streets taken by the social body multitude. / Este estudo examina os institutos jurídicos dos interesses difusos, da ação civil pública e da coisa julgada, procurando ressaltar os aspectos mais relevantes de cada um e aqueles que servem de ponto de contato entre os três temas, não sem antes contextualizar o problema no momento histórico da atualidade. Com base nesses dados, discutidos à luz da doutrina e da jurisprudência, bem como do direito norte-americano, conclui-se que, chegados os dias da pós-modernidade, o vetusto e rigoroso instituto da coisa julgada, no campo dos interesses difusos e em sede de ação civil pública, não mais responde plenamente às necessidades de salvaguarda judicial dos direitos fundamentais, tanto quanto suas garantias irmãs (direito adquirido e ato jurídico perfeito), ao ponto de os tribunais consagrarem a afirmação de que ninguém possui o direito adquirido de poluir. Portanto, a imutabilidade da sentença não pode, em tempos de modernidade líquida e de ruas tomadas pelo corpo social sem rosto (multidão), servir de bloqueio para que o Judiciário assegure a todos os direitos difusos, consagrados como direitos de índole objetiva.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000445296-Texto+Parcial-0.pdf: 374411 bytes, checksum: dfc3fc46b2da053e3d3fef1ddf0195af (MD5) Previous issue date: 2013 / This study investigates whether or not there is the occurrence of prescription of rights with diffuse object in Brazilian legal system. It also goes from protection of individual rights to transindividual rights, establishing the pillars of the protection of individual rights in Modernity, the main features of the jurisdictional liberal State and the transindividual rights, making a comparison among them. It presents a debate about the decadence in the classification theory of subjective rights formulated by Chiovenda and its adoption by Amorim Filho. It also addresses the relationship between law and procedure in Chiovenda, based on the thesis “L’ Azione nel sistema della tutela dei diritti” (1903), in which the Italian author presented a classification of subjective rights (to provisions and to potestatives), which served as the basis for the elaboration of Amorim Filho’s criteria to distinguish between prescription and decadence, in his recognized article of 1961. Furthermore, this study examines the consequences of Amorim Filho`s dissertation in the subsequent doctrine and in the Brazilian Civil Code of 2002, pointing out some criticism guided by the need for proper understanding of the binomial law and process and the jurisdictional protection of transindividuals. It also goes back to the genesis of the "interessi legitimi" concept in the Italian doctrine as an attempt to substantiate "interessi colletivi e diffusi", and the transposition of this concept to the Brazilian legal system. This study defends that the phenomenon of rights with diffuse object must be thought from an objective perspective of fundamental rights and duties, as well as the application of objective Law. It claims that the adequate protection of the so-called diffuse rights demands rethinking and resizing several classical institutes of material law (and procedural law), because several of them were thought out to operate - and can only operate properly - at the individual level, having reduced or no function at the collective level, something which was proposed to be done with the institute of prescription, due to the fact that in the rights with diffuse object there is no subjective right, claim and law-suit in material law. Absence of those three central positions belonging to the material law level, especially about claim, leaves the prescription institute with no function in the collective level. In this scenario, it is concluded that there was no prescription on the rights with diffuse object. / Neste trabalho, investiga-se a ocorrência ou não de prescrição nos direitos com objeto difuso no ordenamento jurídico brasileiro. Percorre-se o caminho da tutela de direitos individuais à tutela de direitos transindividuais, estabelecendo os pilares da tutela de direitos individuais na Modernidade, as principais características da tutela jurisdicional no Estado liberal e dos direitos transindividuais, comparando-as. Debate-se a respeito da prescrição e da decadência na teoria classificatória dos direitos subjetivos formulada por Chiovenda e na sua adoção por Amorim Filho. Abordam-se as relações entre direito e processo em Chiovenda, com base no ensaio “L’Azione nel sistema della tutela dei diritti”, proferido em 1903, no qual o autor italiano apresenta uma classificação dos direitos subjetivos (a uma prestação e potestativos) que serve de base para a elaboração dos critérios distintivos entre prescrição e decadência de Amorim Filho, no seu reconhecido artigo de 1961. Examinam-se os reflexos da tese de Amorim Filho na doutrina posterior e no Código Civil brasileiro de 2002, bem como apontam-se algumas críticas norteadas pela necessidade de adequada compreensão do binômio direito e processo e da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais. Remonta-se à gênese do conceito de “interessi legitimi” na doutrina italiana como tentativa de fundamentar “interessi colletivi e diffusi” e a transposição desse conceito para o ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta-se que o fenômeno dos direitos com objeto difuso deve ser pensado a partir da perspectiva objetiva dos direitos e dos deveres fundamentais, bem como da aplicação do Direito objetivo. Defende-se que a adequada tutela dos chamados direitos difusos exige redimensionar e repensar vários institutos clássicos do direito material (e do direito processual), porquanto muitos deles foram imaginados para operar – e somente conseguem operar adequadamente – no plano individual, tendo reduzida ou nenhuma função no plano coletivo, o que se propôs a fazer com o instituto da prescrição, pois, nos direitos com objeto difuso, não há direito subjetivo, pretensão e ação no plano de direito material. Não havendo essas três posições nucleares do plano de direito material, especialmente a pretensão, o instituto da prescrição fica sem função no plano coletivo. Nesse cenário, conclui-se pela inexistência de prescrição nos direitos com objeto difuso.